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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70027989748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO. APRECIAÇÃO. Ausente o relevante fundamento de direito e a prova do risco de ineficácia da medida, é de ser indeferida a liminar em mandado de segurança.Negado seguimento ao recurso por ato do Relator. Art. 557 do Código de Processo Civil . (Agravo de Instrumento Nº 70027989748, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 20/12/2008)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024095884086001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/10/2013

Decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2004207407 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 02/05/2005

Ementa: Apelação Cível - Ação de Indenização - Contrato de Concessão de transporte intermunicipal de passageiros - Defasagem no valor das tarifas face a inexistência de um Plano de Tarifas - Omissão no combate ao transporte clandestino - Agravo retido - Preliminar de ilegitimidade passiva ativa - Rejeitada - Mérito - Dever de indenização do ente estatal e autárquico nos prejuízos causados - Fixação de honorários sucumbências em percentual ínfimo - Recurso provido apenas para majorar os honorários sucumbências. - Através da Lei nº 3.480/94 fica evidenciado que o Estado de Sergipe possui, na pessoa de seu Vice-Governador e do Secretário de Estado dos Transportes, o poder de decisão perante o Conselho Deliberativo que, por seu turno, é o Órgão Normativo e deliberativo, ademais, a política de transporte desenvolvida pelo Estado incluía o regime tarifário e fiscalização dos transportes, então tanto o Estado como o DER devem figurar no pólo passivo - Demonstrado de forma inequívoca, através de prova pericial e documental, a ocorrência de defasagem no valor das tarifas, em razão da ausência de um plano de tarifas, bem como a omissão no combate ao transporte clandestino, impõe-se a reparação dos danos por meio do pagamento de indenização..

TJ-SC - Apelacao Civel AC 26614 SC 1996.002661-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/11/2002

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS - LEGITIMIDADE DA EMPRESA INFRATORA E DO CONCEDENTE, COMO ÓRGÃO FISCALIZADOR, PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - SERVIÇO CLASSIFICADO COMO RODOVIÁRIO - EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS OU SEMI-URBANOS - DESCUMPRIMENTO, PELA CONCESSIONÁRIA, DAS NORMAS APLICÁVEIS - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATRAVÉS DE ÔNIBUS URBANOS - TARIFAS COBRADAS DE ACORDO COM TIPO DE SERVIÇO CONCEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO - LESÃO AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO - DEVER DE RESSARCIMENTO - CONDENAÇÃO DA TRANSPORTADORA E DO ÓRGÃO CONCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

Encontrado em: : Departamento de Transportes e Terminais DETER. Apelante: Empresa Auto Viação Imperatriz Ltda. Apelado

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1248 TO (STF)

Data de publicação: 25/08/1995

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - DECRETO REGULAMENTADOR. MOSTRA-SE IMUNE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEDECRETO REGULAMENTADOR QUE, A PARTIR DE ALEGADO EXTRAVASAMENTO DAS NORMAS DE REGENCIA, IMPLICA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COM CERTAS EMPRESAS - DECRETO DO ESTADO DO TOCANTINS N. 408, DE 30 DE MARÇO DE 1990, NO QUE DISCIPLINOU OS SERVIÇOS RODOVIARIOS INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO TOCANTINS. .

Encontrado em: , TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, CONTRATO DE ,, CONCESSÃO DE SERVIÇOS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1248 TO (STF) Min. MARCO AURÉLIO

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1248 TO (STF)

Data de publicação: 25/08/1995

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - DECRETO REGULAMENTADOR. MOSTRA-SE IMUNE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEDECRETO REGULAMENTADOR QUE, A PARTIR DE ALEGADO EXTRAVASAMENTO DAS NORMAS DE REGENCIA, IMPLICA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COM CERTAS EMPRESAS - DECRETO DO ESTADO DO TOCANTINS N. 408, DE 30 DE MARÇO DE 1990, NO QUE DISCIPLINOU OS SERVIÇOS RODOVIARIOS INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO TOCANTINS. .

Encontrado em: DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO REGULAMENTADOR,,, TRÂNSITO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, CONTRATO... DE ,, CONCESSÃO DE SERVIÇOS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1248 TO (STF) MARCO AURÉLIO

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70051825321 RS

Data de publicação: 26/03/2013

Decisão: do impacto do custo dos pedágios sobre os contratos de concessão de transportes intermunicipais... de transporte público intermunicipal de passageiros, para a organização, o planejamento e a execução... de Rodagem (DAER) a autorização e a concessão para o transporte coletivo rodoviário intermunicipal...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1676279 PR Apelação Cível 0167627-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2005

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS, VENCIDOS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . ADVENTO DA LEI 8.987 /95. NECESSIDADE DE NOVA LICITAÇÃO. ART. 175 DA CF E ART. 42 , § 1º , DA LEI 8.987 /95. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM R$ 20 .000,00 PARA OS ADVOGADOS DE CADA RÉU. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA R$ 15 .000,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. Conforme o disposto no art. 175 , I, da Constituição Federal , regulamentado pela Lei nº 8.987 /95, a concessão de serviço público somente pode ser feita mediante licitação, visto que a cláusula contratual que permite a renovação ou prorrogação por prazo indeterminado não tem validade, ainda que o poder concedente concorde com a prorrogação do contrato de concessão.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1676279 PR 0167627-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2005

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS, VENCIDOS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADVENTO DA LEI 8.987 /95. NECESSIDADE DE NOVA LICITAÇÃO. ART. 175 DA CF E ART. 42 , § 1º , DA LEI 8.987 /95. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00 PARA OS ADVOGADOS DE CADA RÉU. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA R$ 15.000,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. Conforme o disposto no art. 175 , I, da Constituição Federal , regulamentado pela Lei nº 8.987 /95, a concessão de serviço público somente pode ser feita mediante licitação, visto que a cláusula contratual que permite a renovação ou prorrogação por prazo indeterminado não tem validade, ainda que o poder concedente concorde com a prorrogação do contrato de concessão.

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 19861 TO 2014/0220955-0 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RMS 1.604-3/TO, EM DESFAVOR DE EMPRESA DETERMINADA. ATOS PRATICADOS COM BASE EM SUPERVENIENTE LEGISLAÇÃO LOCAL, EM FAVOR DE OUTRAS EMPRESAS. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS, NA AÇÃO CUJO CUMPRIMENTO DE DECISÃO SE BUSCA GARANTIR. PRECEDENTES DO DO STJ. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. Reclamação em que se sustenta que o ESTADO DO TOCANTINS e a AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ATR, ao celebrarem, com outras empresas - que não figuraram no anterior Mandado de Segurança, cuja a decisão se alega descumprida -, termos de compromisso de prestação de serviços de transporte público intermunicipal de passageiros, teriam violado a autoridade da decisão proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 1.604-3/TO, em favor da ora reclamante e contra determinada empresa, que houvera sido beneficiada pelos atos anulados, no anterior writ. II. No julgamento do RMS 1.604-3/TO, a Segunda Turma do STJ, em 1994, concedeu a ordem, em Mandado de Segurança no qual a ora reclamante postulava a anulação de ato do Secretário da Viação e Obras Públicas do Estado do Tocantins, que outorgara, a Expresso São José do Tocantins Ltda., a execução de serviços de transporte das mesmas linhas das quais ela era concessionária. De acordo com o referido julgado, tal ato foi anulado, ao fundamento de que teria sido praticado "ao arrepio do Decreto Estadual n.º 408/90, que regulamenta a matéria, notadamente em seu art. 6º, § 3º, que traça o procedimento a ser adotado na hipótese de insuficiência do atendimento pela concessionária". III. Na hipótese dos autos, os contratos indicados pela reclamante como violadores da decisão proferida pelo STJ, além de envolverem outras empresas, estão embasados em superveniente legislação local (Leis Estaduais 1...

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