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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70027989748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO. APRECIAÇÃO. Ausente o relevante fundamento de direito e a prova do risco de ineficácia da medida, é de ser indeferida a liminar em mandado de segurança.Negado seguimento ao recurso por ato do Relator. Art. 557 do Código de Processo Civil . (Agravo de Instrumento Nº 70027989748, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 20/12/2008)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024095884086001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/10/2013

Decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2004207407 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 02/05/2005

Ementa: Apelação Cível - Ação de Indenização - Contrato de Concessão de transporte intermunicipal de passageiros - Defasagem no valor das tarifas face a inexistência de um Plano de Tarifas - Omissão no combate ao transporte clandestino - Agravo retido - Preliminar de ilegitimidade passiva ativa - Rejeitada - Mérito - Dever de indenização do ente estatal e autárquico nos prejuízos causados - Fixação de honorários sucumbências em percentual ínfimo - Recurso provido apenas para majorar os honorários sucumbências. - Através da Lei nº 3.480/94 fica evidenciado que o Estado de Sergipe possui, na pessoa de seu Vice-Governador e do Secretário de Estado dos Transportes, o poder de decisão perante o Conselho Deliberativo que, por seu turno, é o Órgão Normativo e deliberativo, ademais, a política de transporte desenvolvida pelo Estado incluía o regime tarifário e fiscalização dos transportes, então tanto o Estado como o DER devem figurar no pólo passivo - Demonstrado de forma inequívoca, através de prova pericial e documental, a ocorrência de defasagem no valor das tarifas, em razão da ausência de um plano de tarifas, bem como a omissão no combate ao transporte clandestino, impõe-se a reparação dos danos por meio do pagamento de indenização..

TJ-SC - Apelacao Civel AC 26614 SC 1996.002661-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/11/2002

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS - LEGITIMIDADE DA EMPRESA INFRATORA E DO CONCEDENTE, COMO ÓRGÃO FISCALIZADOR, PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - SERVIÇO CLASSIFICADO COMO RODOVIÁRIO - EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS OU SEMI-URBANOS - DESCUMPRIMENTO, PELA CONCESSIONÁRIA, DAS NORMAS APLICÁVEIS - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATRAVÉS DE ÔNIBUS URBANOS - TARIFAS COBRADAS DE ACORDO COM TIPO DE SERVIÇO CONCEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO - LESÃO AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO - DEVER DE RESSARCIMENTO - CONDENAÇÃO DA TRANSPORTADORA E DO ÓRGÃO CONCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

Encontrado em: : Departamento de Transportes e Terminais DETER. Apelante: Empresa Auto Viação Imperatriz Ltda. Apelado

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1248 TO (STF)

Data de publicação: 25/08/1995

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - DECRETO REGULAMENTADOR. MOSTRA-SE IMUNE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEDECRETO REGULAMENTADOR QUE, A PARTIR DE ALEGADO EXTRAVASAMENTO DAS NORMAS DE REGENCIA, IMPLICA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COM CERTAS EMPRESAS - DECRETO DO ESTADO DO TOCANTINS N. 408, DE 30 DE MARÇO DE 1990, NO QUE DISCIPLINOU OS SERVIÇOS RODOVIARIOS INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO TOCANTINS. .

Encontrado em: , TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, CONTRATO DE ,, CONCESSÃO DE SERVIÇOS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1248 TO (STF) Min. MARCO AURÉLIO

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1248 TO (STF)

Data de publicação: 25/08/1995

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - DECRETO REGULAMENTADOR. MOSTRA-SE IMUNE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEDECRETO REGULAMENTADOR QUE, A PARTIR DE ALEGADO EXTRAVASAMENTO DAS NORMAS DE REGENCIA, IMPLICA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COM CERTAS EMPRESAS - DECRETO DO ESTADO DO TOCANTINS N. 408, DE 30 DE MARÇO DE 1990, NO QUE DISCIPLINOU OS SERVIÇOS RODOVIARIOS INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO TOCANTINS. .

Encontrado em: DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO REGULAMENTADOR,,, TRÂNSITO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, CONTRATO... DE ,, CONCESSÃO DE SERVIÇOS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 1248 TO (STF) MARCO AURÉLIO

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 70051825321 RS

Data de publicação: 26/03/2013

Decisão: do impacto do custo dos pedágios sobre os contratos de concessão de transportes intermunicipais... de transporte público intermunicipal de passageiros, para a organização, o planejamento e a execução... de Rodagem (DAER) a autorização e a concessão para o transporte coletivo rodoviário intermunicipal...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1676279 PR Apelação Cível 0167627-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2005

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS, VENCIDOS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . ADVENTO DA LEI 8.987 /95. NECESSIDADE DE NOVA LICITAÇÃO. ART. 175 DA CF E ART. 42 , § 1º , DA LEI 8.987 /95. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM R$ 20 .000,00 PARA OS ADVOGADOS DE CADA RÉU. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA R$ 15 .000,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. Conforme o disposto no art. 175 , I, da Constituição Federal , regulamentado pela Lei nº 8.987 /95, a concessão de serviço público somente pode ser feita mediante licitação, visto que a cláusula contratual que permite a renovação ou prorrogação por prazo indeterminado não tem validade, ainda que o poder concedente concorde com a prorrogação do contrato de concessão.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1676279 PR 0167627-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2005

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS, VENCIDOS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADVENTO DA LEI 8.987 /95. NECESSIDADE DE NOVA LICITAÇÃO. ART. 175 DA CF E ART. 42 , § 1º , DA LEI 8.987 /95. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00 PARA OS ADVOGADOS DE CADA RÉU. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA R$ 15.000,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. Conforme o disposto no art. 175 , I, da Constituição Federal , regulamentado pela Lei nº 8.987 /95, a concessão de serviço público somente pode ser feita mediante licitação, visto que a cláusula contratual que permite a renovação ou prorrogação por prazo indeterminado não tem validade, ainda que o poder concedente concorde com a prorrogação do contrato de concessão.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26303 GO 2008/0017446-6 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ART. 175 DA CF/1988 . INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cabe ao Poder Público, por meio de licitação, conceder ou delegar a prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros. 2. Dispõe o art. 175 da Constituição Federal de 1988 que os contratos de concessão de serviço público só podem ser firmados se precedidos de regular procedimento licitatório. 3. In casu, o contrato de concessão de transporte coletivo foi realizado sem licitação, razão pela qual não se configura o direito líquido e certo invocado pela impetrante ou qualquer ilegalidade a viciar o ato administrativo objurgado. 4. Recurso Ordinário a que se nega provimento

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