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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70027989748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO. APRECIAÇÃO. Ausente o relevante fundamento de direito e a prova do risco de ineficácia da medida, é de ser indeferida a liminar em mandado de segurança.Negado seguimento ao recurso por ato do Relator. Art. 557 do Código de Processo Civil . (Agravo de Instrumento Nº 70027989748, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 20/12/2008)

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2004207407 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 02/05/2005

Ementa: Apelação Cível - Ação de Indenização - Contrato de Concessão de transporte intermunicipal de passageiros - Defasagem no valor das tarifas face a inexistência de um Plano de Tarifas - Omissão no combate ao transporte clandestino - Agravo retido - Preliminar de ilegitimidade passiva ativa - Rejeitada - Mérito - Dever de indenização do ente estatal e autárquico nos prejuízos causados - Fixação de honorários sucumbências em percentual ínfimo - Recurso provido apenas para majorar os honorários sucumbências. - Através da Lei nº 3.480/94 fica evidenciado que o Estado de Sergipe possui, na pessoa de seu Vice-Governador e do Secretário de Estado dos Transportes, o poder de decisão perante o Conselho Deliberativo que, por seu turno, é o Órgão Normativo e deliberativo, ademais, a política de transporte desenvolvida pelo Estado incluía o regime tarifário e fiscalização dos transportes, então tanto o Estado como o DER devem figurar no pólo passivo - Demonstrado de forma inequívoca, através de prova pericial e documental, a ocorrência de defasagem no valor das tarifas, em razão da ausência de um plano de tarifas, bem como a omissão no combate ao transporte clandestino, impõe-se a reparação dos danos por meio do pagamento de indenização..

TJ-SC - Apelacao Civel AC 26614 SC 1996.002661-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/11/2002

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS - LEGITIMIDADE DA EMPRESA INFRATORA E DO CONCEDENTE, COMO ÓRGÃO FISCALIZADOR, PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - SERVIÇO CLASSIFICADO COMO RODOVIÁRIO - EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS OU SEMI-URBANOS - DESCUMPRIMENTO, PELA CONCESSIONÁRIA, DAS NORMAS APLICÁVEIS - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATRAVÉS DE ÔNIBUS URBANOS - TARIFAS COBRADAS DE ACORDO COM TIPO DE SERVIÇO CONCEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO - LESÃO AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO - DEVER DE RESSARCIMENTO - CONDENAÇÃO DA TRANSPORTADORA E DO ÓRGÃO CONCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

Encontrado em: Departamento de Transportes e Terminais DETER. Apelante: Empresa Auto Viação Imperatriz Ltda. Apelado:

TJ-PR - Apelação Cível AC 1676279 PR 0167627-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2005

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS, VENCIDOS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADVENTO DA LEI 8.987 /95. NECESSIDADE DE NOVA LICITAÇÃO. ART. 175 DA CF E ART. 42 , § 1º , DA LEI 8.987 /95. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00 PARA OS ADVOGADOS DE CADA RÉU. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA R$ 15.000,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. Conforme o disposto no art. 175 , I, da Constituição Federal , regulamentado pela Lei nº 8.987 /95, a concessão de serviço público somente pode ser feita mediante licitação, visto que a cláusula contratual que permite a renovação ou prorrogação por prazo indeterminado não tem validade, ainda que o poder concedente concorde com a prorrogação do contrato de concessão.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1676279 PR Apelação Cível 0167627-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2005

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS, VENCIDOS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . ADVENTO DA LEI 8.987 /95. NECESSIDADE DE NOVA LICITAÇÃO. ART. 175 DA CF E ART. 42 , § 1º , DA LEI 8.987 /95. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM R$ 20 .000,00 PARA OS ADVOGADOS DE CADA RÉU. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA R$ 15 .000,00. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. Conforme o disposto no art. 175 , I, da Constituição Federal , regulamentado pela Lei nº 8.987 /95, a concessão de serviço público somente pode ser feita mediante licitação, visto que a cláusula contratual que permite a renovação ou prorrogação por prazo indeterminado não tem validade, ainda que o poder concedente concorde com a prorrogação do contrato de concessão.

TJ-SP - Apelação APL 7617720108260326 SP 0000761-77.2010.8.26.0326 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. Licença para fretamento. Veículo apreendido e autuado por falta de autorização estadual para transportar passageiros mediante pagamento de passagem individual e para locais diversos do contratado. Descaracterizado o fretamento. Prerrogativa do Estado para explorar o serviço de transporte intermunicipal de passageiros, mediante permissão, concessão ou autorização. Regime de fretamento disciplinado pelo Decreto Estadual nº 29913/85. Não obtida licença para transporte intermunicipal de passageiros. Indenização por danos. Demanda improcedente. Recurso não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26303 GO 2008/0017446-6 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ART. 175 DA CF/1988 . INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cabe ao Poder Público, por meio de licitação, conceder ou delegar a prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros. 2. Dispõe o art. 175 da Constituição Federal de 1988 que os contratos de concessão de serviço público só podem ser firmados se precedidos de regular procedimento licitatório. 3. In casu, o contrato de concessão de transporte coletivo foi realizado sem licitação, razão pela qual não se configura o direito líquido e certo invocado pela impetrante ou qualquer ilegalidade a viciar o ato administrativo objurgado. 4. Recurso Ordinário a que se nega provimento

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 27355 GO 2008/0160060-0 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO DE LINHADE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. INEXISTÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE O INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃOPROVIDO. 1. Impetrante que, na qualidade de prestadora do serviço detransporte rodoviário de passageiro de Goiânia (GO) à Brasília (DF),pretende desconstituir ato administrativo, consistente no Edital deConcorrência n. 050 /2005-AGR, por meio do qual foi divulgada alicitação pública da linha de transporte rodoviário de passageirosentre os municípios de Goiânia (GO) e Posse (GO), via Cocalzinho (GO), passando pelo Distrito Federal. Alega que o procedimentolicitatório impugnado é eivado de vícios, por ausência decompetência, objeto e finalidade. 2. Aduz que o "ato praticado pelas ilustres autoridades impetradasincorre na prática da concorrência ruinosa no trechoGoiânia/Brasília pela superposição de itinerários" (fls. 687/688),bem como que com ele "sofreria interferência no mercado depassageiros por si explorado, com evidente violação ao ato jurídicoque outorgou à mesma a prestação do serviço e ao direito adquiridodele irradiado, na forma do art. 5º , XXXVI da Constituição Federal (fls. 691).3. A impetrante, em nenhum momento, demonstrou de que forma a linhaobjeto da licitação irá interferir e/ou esvaziar a concessão que jálhe foi conferida. Não há nos autos a comprovação do alegadoprejuízo econômico que a impetrante viria a sofrer em decorrência dalicitação, tampouco da suscitada sobreposição de linhas, não sepodendo afirmar que a linha que explora coincide com aquela que éobjeto do procedimento licitatório, ora atacado. Também, não háqualquer contrato, precedido de licitação, que assegure à empresaimpetrante a exploração dos serviços de transporte coletivorodoviário intermunicipal de passageiro na linha Goiânia/Posse.4. A fundamentação trazida pela impetrante não é suficiente parademonstrar o necessário interesse de agir, o qual, no caso dosautos, demandaria dilação probatória, o que é vedado nesta viaespecial.5. Recurso ordinário não provido....

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 103514320108190045 RJ 0010351-43.2010.8.19.0045 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. UTILIZAÇÃO DE TRECHO DE RODOVIA FEDERAL. MUNICÍPIO CORTADO PELA RODOVIA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. 1. Recurso contra sentença concessiva da segurança em ação mandamental, que determinou ao DETRO/RJ a se abster de apreender veículos de propriedade da sociedade impetrante, cujo itinerário tenha como ponto de partida e de chegada o Município de Resende. 2. A competência do DETRO/RJ no que tange à concessão da prévia autorização para a exploração da atividade de transporte, na modalidade intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, é indiscutível, certo, outrossim, que a falta de licenciamento autoriza a apreensão do veículo. 3. A utilização de pequeno trecho da Rodovia Presidente Dutra não configuraria transporte intermunicipal, já que o Município de Resende é por ela cortado, sendo, inclusive, o único caminho para se chegar ao destino contratado. 4. A sociedade apelada possui autorização do Município para explorar o serviço de transporte de passageiros dentro de seus limites territoriais, portanto, inegável a existência do direito líquido e certo, mesmo que tenha de se valer de pequeno trecho de rodovia federal. 5. Apelo improvido.

Encontrado em: DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL 01/08/2012 - 1/8/2012 Apdo : ALFA TUR DE RESENDE TRANSPORTE TURISMO... E FRETAMENTO LTDA ME. Apte : DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24682 GO 2007/0174142-2 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCESSÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. 1. A outorga da prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros deve ser feita de acordo com os ditames legais. 2. Há afronta à Constituição Federal quando a administração pública firma contrato de concessão de serviço público sem licitação. 3. Não há direito líquido e certo a proteger a pretensão de empresas exploradoras de serviço público (transporte de passageiros) de terem seus contratos de concessão prorrogados, por terem sido firmados antes da edição da Lei n. 8987 /95. 4. O art. 175 da Constituição Federal determina, expressamente, que os contratos de concessão de serviço público só podem ser firmados se antecedidos de regular procedimento licitatório. 5. Recurso ordinário não-provido.

Encontrado em: ANO:1995 ART : 00042 PAR: 00001 PAR: 00002 LEG:EST DEC:004648 ANO:1996 ART :00022 (GO) CONCESSÃO

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