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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10408120022996001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 927 DO CPC - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESCUMPRIMENTO - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - A cláusula previsora de resolução de contrato por inadimplemento não afasta a necessidade da intervenção judicial para desfazimento da avença. - O contrato de compra e venda não rescindido obsta a propositura do interdito possessório, vez que não se caracteriza o esbulho.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2008212796 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE APREENSAO DO BEM - ALEGAÇAO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA REJEITADA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇAO E REVELIA NAO DECRETADA PELO JUÍZO A QUO - NAO ACOLHIMENTO - IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA - QUITAÇAO DA OBRIGAÇAO NAO COMPR CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - RESCISAO CONTRATUAL E RESTITUIÇAO DA COISA VENDIDA - PROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISAO UNÂNIME. - O apelante, a meu sentir, confunde o que considera pouca fundamentação com ausência de fundamentação. O fato de o juízo a quo formar o seu convencimento à luz da prova testemunhal, também não inquina a r. sentença de nulidade. Ao apreciar as provas documentais juntadas pelas partes, sopesando-as com as que foram produzidas ao longo da instrução, sobretudo a testemunhal, o juízo a quo agiu dentro do escopo do próprio sistema da prova legal. - A análise da intempestividade da contestação se revela inócua ao deslinde da causa. Não se tem como aferir com o mínimo grau de certeza se a via original foi recebida pelo juízo a quo no qüinqüídio legal, nem, acaso reconhecida a intempestividade da defesa e decretada a revelia, significa dizer que os efeitos dela decorrentes seriam verificados no caso concreto, na medida em que a presunção de veracidade dos fatos alegados é relativa, muito embora a lei não o diga expressamente, mas induvidoso que o juiz poderá não levá-los em conta caso tenha dúvidas decorrentes de documentos ou outras provas contida nos autos ou, simplesmente, decorrentes da falta de verossimilhança dos fatos alegados. - Não restando provada a quitação da obrigação afirmada pelo réu, a quem incumbia fazê-lo à luz do ônus probatório, impõe, em razão da cláusula expressa contida no Contrato de Comra e Venda, a declaração da rescisão contratual e a conseqüente restituição do bem ao autor.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 5077920068070001 DF 0000507-79.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/05/2007

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERDIMENTO DO SINAL DADO. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES SEM PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.ESTANDO PREVISTA NA AVENÇA, RESCINDIDA DE PLENO DIREITO, APENAS A CLÁUSULA PENAL CONSISTENTE NA RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR TOTAL PAGO PARA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS, NÃO TEM LUGAR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, A RETENÇÃO DA TOTALIDADE DA PARCELA DADA COMO SINAL DO NEGÓCIO. 2. PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR TOTAL PELOS PROMITENTES COMPRADORES, INCLUI-SE O QUE FOI PAGO A TÍTULO DE SINAL, OU SEJA, ARRAS CONFIRMATÓRIAS DO NEGÓCIO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20060110005075 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/05/2007

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERDIMENTO DO SINAL DADO. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES SEM PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.ESTANDO PREVISTA NA AVENÇA, RESCINDIDA DE PLENO DIREITO, APENAS A CLÁUSULA PENAL CONSISTENTE NA RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR TOTAL PAGO PARA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS, NÃO TEM LUGAR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, A RETENÇÃO DA TOTALIDADE DA PARCELA DADA COMO SINAL DO NEGÓCIO. 2. PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR TOTAL PELOS PROMITENTES COMPRADORES, INCLUI-SE O QUE FOI PAGO A TÍTULO DE SINAL, OU SEJA, ARRAS CONFIRMATÓRIAS DO NEGÓCIO

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110645885 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DAS ARRAS PENITENCIAIS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER RETIDO PELA VENDEDORA. TAXA DE OCUPAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL DEVIDA. 1. ESTANDO PREVISTA NA AVENÇA, RESCINDIDA DE PLENO DIREITO, A PERDA DO SINAL DADO CUMULADA COM A INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SE A VENDEDORA ABRE MÃO, EM JUÍZO, DA COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL, PERSISTINDO, O SEU INTERESSE APENAS NA RETENÇÃO DAS ARRAS MAIS A INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL NO PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) DO VALOR DO IMÓVEL PARA CADA MÊS, MERECE PROSPERAR O SEU PLEITO INICIAL, COM AS DEVIDAS REDUÇÕES PARA SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DE UMA DAS PARTES. 2. EMBORA SEJA CONHECIDA A DISTINÇÃO ENTRE AS ARRAS E A FIGURA DA CLÁUSULA PENAL, OBJETO INCLUSIVE DE REGULAÇÕES NORMATIVAS DIVERSAS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 223118/MG; RESP 160052/DF) VEM ENTENDENDO QUE SE APLICA ÀQUELAS O PRINCÍPIO GERAL DO NÃO-ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONSUBSTANCIADO NO ART. 924 DO CCB/1916 (ART. 413 CC/2002 ). 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UMA DAS PARTES EM DETRIMENTO DA OUTRA, É RAZOÁVEL QUE A AUTORA RETENHA 80% DAS ARRAS

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 645883720068070001 DF 0064588-37.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DAS ARRAS PENITENCIAIS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER RETIDO PELA VENDEDORA. TAXA DE OCUPAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL DEVIDA. 1. ESTANDO PREVISTA NA AVENÇA, RESCINDIDA DE PLENO DIREITO, A PERDA DO SINAL DADO CUMULADA COM A INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SE A VENDEDORA ABRE MÃO, EM JUÍZO, DA COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL, PERSISTINDO, O SEU INTERESSE APENAS NA RETENÇÃO DAS ARRAS MAIS A INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL NO PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) DO VALOR DO IMÓVEL PARA CADA MÊS, MERECE PROSPERAR O SEU PLEITO INICIAL, COM AS DEVIDAS REDUÇÕES PARA SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DE UMA DAS P ARTES. 2. EMBORA SEJA CONHECIDA A DISTINÇÃO ENTRE AS ARRAS E A FIGURA DA CLÁUSULA PENAL, OBJETO INCLUSIVE DE REGULAÇÕES NORMATIVAS DIVERSAS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 223118/MG; RESP 160052/DF) VEM ENTENDENDO QUE SE APLICA ÀQUELAS O PRINCÍPIO GERAL DO NÃO-ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONSUBSTANCIADO NO ART. 924 DO CCB/1916 (ART. 413 CC/2002 ). 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UMA DAS P ARTES EM DETRIMENTO DA OUTRA, É RAZOÁVEL QUE A AUTORA RETENHA 80% DAS ARRAS.

Encontrado em: PENITENCIAIS, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, INADIMPLÊNCIA, COMPRADOR, REGULARIDADE, CLÁUSULA, CONTRATO, NECESSIDADE

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110749236 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/08/2003

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. EXTINTO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, POR FORÇA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, NÃO É MAIS POSSÍVEL DECLARAR-SE NULA CLÁUSULA DO CONTRATO QUE NÃO MAIS ESTÁ PRODUZINDO EFEITOS NO MUNDO JURÍDICO, DO QUE DECORRE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 2. RECURSO IMPROVIDO

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702120190195001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 927 DO CPC - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - INADIMPLEMENTO - DECLARAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESCISÃO - DESNECESSIDADE - ESBULHO CARACTERIZADO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA. - Se o contrato de compra e venda contém cláusula resolutiva expressa, cuja validade é referendada pelos artigos 127 e 128 do CC/2002 , fica dispensada a declaração judicial de rescisão da avença no caso de inadimplemento do comprador. - Há que ser reformada a decisão que indeferiu o pedido de liminar no feito de reintegração de posse se presentes os requisitos do art. 927 do CPC .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5445414000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: Agravo de Instrumento - Contrato de compra e venda com cláusula resolutiva expressa - Inadimplemento dos compradores - Ação rescisória cumulada com pedido de reintegração de posse ajuizada pelos vendedores - Antecipação da tutela possessóna indeferida, por falta de interpelação premonitória - Tema controvertido na doutrina e na jurisprudência - Ausência de verossimilhança para acolhimento do pedido - Oferta de purgação da mora que, certa, ou incerta, suficiente, ou insuficiente, a ser decidido em primeiro grau, afasta o perigo de dano irreversível ou de difícil reversão, fundamento de decisões provisórias de urgência - Decisão, por esses fundamentos, mantida - Agravo desprovido. .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120310313147 DF 0030630-44.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. I. A EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO FUNDAR-SE-Á SEMPRE EM TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, CUMPRINDO AO CREDOR, AO REQUERER A EXECUÇÃO, PEDIR A CITAÇÃO DO DEVEDOR E INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM A PROVA DE QUE SE VERIFICOU A CONDIÇÃO OU OCORREU O TERMO. II. CARECE DO REQUISITO DE EXIGIBILIDADE O CONTRATO QUE, EM RAZÃO DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA, FOI EXTINTO DE PLENO DIREITO. III. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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