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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038955050 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLAUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DESATENDIDA. ESBULHO FICTO. Agravo retido. A questão atinente ao preenchimento ou não dos requisitos elencados no art. 927 do CPC diz com o próprio mérito da causa, de sorte que não há falar em carência de interesse de agir, sob o pretexto de que tais requisitos não foram preenchidos. Flagrante a legitimidade ativa da autora para pleitear a reintegração de posse dos bens que alienou às rés, mediante contrato de compra e venda que alega ter sido inadimplido. Por fim, é perfeitamente possível a postulação de reintegração de posse dos bens objeto de contrato de compra e venda que não foi cumprido, não sendo necessária prévia discussão das cláusulas contratuais em demanda própria. Agravo retido desprovido. Resolução. Adimplemento substancial. O alegado pagamento de pouco mais de 30% do preço, não basta para reconhecer o adimplemento substancial e inviabilizar a rescisão do contrato, nos termos da orientação consolidada nesta Câmara. Reintegração de posse. Estando preenchidos os requisitos do art. 927 do CPC , cabível a reintegração do autor na posse do bem descrito na exordial, tal como determinado na sentença. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038955050, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/11/2013)

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2008212796 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE APREENSAO DO BEM - ALEGAÇAO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA REJEITADA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇAO E REVELIA NAO DECRETADA PELO JUÍZO A QUO - NAO ACOLHIMENTO - IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA - QUITAÇAO DA OBRIGAÇAO NAO COMPR CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - RESCISAO CONTRATUAL E RESTITUIÇAO DA COISA VENDIDA - PROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISAO UNÂNIME. - O apelante, a meu sentir, confunde o que considera pouca fundamentação com ausência de fundamentação. O fato de o juízo a quo formar o seu convencimento à luz da prova testemunhal, também não inquina a r. sentença de nulidade. Ao apreciar as provas documentais juntadas pelas partes, sopesando-as com as que foram produzidas ao longo da instrução, sobretudo a testemunhal, o juízo a quo agiu dentro do escopo do próprio sistema da prova legal. - A análise da intempestividade da contestação se revela inócua ao deslinde da causa. Não se tem como aferir com o mínimo grau de certeza se a via original foi recebida pelo juízo a quo no qüinqüídio legal, nem, acaso reconhecida a intempestividade da defesa e decretada a revelia, significa dizer que os efeitos dela decorrentes seriam verificados no caso concreto, na medida em que a presunção de veracidade dos fatos alegados é relativa, muito embora a lei não o diga expressamente, mas induvidoso que o juiz poderá não levá-los em conta caso tenha dúvidas decorrentes de documentos ou outras provas contida nos autos ou, simplesmente, decorrentes da falta de verossimilhança dos fatos alegados. - Não restando provada a quitação da obrigação afirmada pelo réu, a quem incumbia fazê-lo à luz do ônus probatório, impõe, em razão da cláusula expressa contida no Contrato de Comra e Venda, a declaração da rescisão contratual e a conseqüente restituição do bem ao autor.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 19990310017155 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2005

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR ENSEJA A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA, DISPONDO SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, E AUTORIZA A REINTEGRAÇÃO DO PROMITENTE-VENDEDOR NA POSSE DO IMÓVEL. 2. CABE RECONVENÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA, TENDO POR OBJETO PRETENSÃO DIVERSA DA PREVISTA NO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 17153919998070003 DF 0001715-39.1999.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2005

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR ENSEJA A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA, DISPONDO SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, E AUTORIZA A REINTEGRAÇÃO DO PROMITENTE-VENDEDOR NA POSSE DO IMÓVEL. 2. CABE RECONVENÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA, TENDO POR OBJETO PRETENSÃO DIVERSA DA PREVISTA NO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2523564 PR Agravo de Instrumento 0252356-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/06/2004

Ementa: DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR IN LIMINE LITIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação possessória não se presta à recuperação da posse do imóvel, sem que antes tenha havido a resolução do contrato, a despeito de possuir o contrato em questão cláusula resolutiva expressa, restando incabível a concessão de liminar reintegratória.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110029227 DF 0000390-27.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE LICITAÇÃO DA TERRACAP. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS PACTUADAS. CONDENAÇÃO DO RÉU NA PREDA DAS ARRAS EM FAVOR DA AUTORA. - EM AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR, E EXISTINDO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, PODE A VENDEDORA REQUERER A RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR, O QUE ENSEJA A DEVOLUÇÃO POR PARTE DAQUELA DAS PARCELAS POR ESTE PAGAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS DESDE O DESEMBOLSO, COM EXCEÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL, BEM COMO A DEVOLUÇÃO PELO COMPRADOR DO IMÓVEL. - RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 189346 SC 2002.018934-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/12/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRESTAÇÃO NÃO CUMPRIDA. DECLARAÇÃO ADMITINDO A DEVOLUÇÃO DO BEM ADQUIRIDO. NÍTIDO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. Possui legitimidade ativa ad causam para pleitear judicialmente a cobrança de indenização de seguro o segurado que aliena automóvel e inclui no contrato de compromisso de compra e venda cláusula resolutiva expressa caso não seja transferido o veículo em sessenta dias pela compradora como pactuado, o que efetivamente veio a ocorrer, bem como em virtude de declaração prestada pela própria adquirente do automóvel segurado admitindo a devolução do veículo ao vendedor juntamente com todos os documentos e chaves, inclusive deixando de pagar as prestações que assumira, num nítido desfazimento do negócio, retomando, portanto, o antigo proprietário segurado todos os direitos e ônus sobre o automóvel. Ainda, não se pode olvidar jamais que a decretação de ilegitimidade do antigo proprietário, para pleitear a cobrança da cobertura securitária, visa tão-somente evitar o pagamento indevido pela seguradora que possui outros meios jurídicos para não entrar em mora. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SEGURADORA. AGRAVAMENTO DOS RISCOS INDEMONSTRADO. "A ausência de comunicação do primitivo segurado quanto à transferência do veículo objeto do seguro, sem evidência de má-fé, não desobriga a seguradora. É que a transferência de titularidade do veículo segurado não constitui, por si só, agravamento do risco, persistindo a responsabilidade da seguradora perante a nova adquirente." (AC nº 00.008410-7, Relator: Des. Carlos Prudêncio) PERDA TOTAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. INADMISSIBILIDADE. VALOR CORRESPONDENTE A BASE DE CÁLCULO DO PRÊMIO. VEÍCULO NOVO. VALOR DA NOTA FISCAL. Havendo perda total do veículo segurado a indenização deve eqüivaler ao valor postulado na exordial que se refere a base de cálculo do prêmio pago pelo segurado à seguradora, considerando que o veículo era novo, não prevalecendo a importância correspondente da cotação do veículo na data do sinistro, bem como porquanto a seguradora tão-somente impugnou e não juntou qualquer comprovante de valores correspondentes ao do automóvel furtado segurado como lhe competia. SEGURO. VEÍCULO. COMPROVADA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. Configura leonina a cláusula pactuada em contrato de seguro que condiciona o pagamento de prêmio a entrega dos documentos que comprovem os direitos de propriedade do veículo segurado garantido por alienação fiduciária, não podendo a seguradora eximir-se da obrigação pactuada, se regularmente comunicada do sinistro. Cabe a seguradora, existindo dúvida sobre o verdadeiro beneficiário da indenização, utilizar a consignação em pagamento para evitar sua mora, a teor do art. 895 do Código de Processo Civil ....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 871151 SC 1988.087115-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/04/1996

Ementa: CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E ALTERNATIVO OU CUMULADA COM RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECEBIMENTO PELO JUIZ COMO RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. JUSTIFICAÇÃO DE NÃO SER CLARA A REFERIDA CLÁUSULA. PROMITENTES COMPRADORES PREVIAMENTE NOTIFICADOS JUDICIALMENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AVENÇA QUE SE DESFAZ DE PLENO JURE. POSSIBILIDADE DE USO DOS INTERDITOS. POSSE INJUSTA DO PROMITENTE-COMPRADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO A inércia dos compromitentes-compradores de imóvel, notificados judicialmente para purgação da mora ou devolução do bem, revela pretensão resistida do promitente-vendedor de tomar posse do imóvel. Aliada a estes fatos, a estipulação de cláusula resolutiva expressa, no contrato de compra e venda, enseja o interdito de força nova.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5445414000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: Agravo de Instrumento - Contrato de compra e venda com cláusula resolutiva expressa - Inadimplemento dos compradores - Ação rescisória cumulada com pedido de reintegração de posse ajuizada pelos vendedores - Antecipação da tutela possessóna indeferida, por falta de interpelação premonitória - Tema controvertido na doutrina e na jurisprudência - Ausência de verossimilhança para acolhimento do pedido - Oferta de purgação da mora que, certa, ou incerta, suficiente, ou insuficiente, a ser decidido em primeiro grau, afasta o perigo de dano irreversível ou de difícil reversão, fundamento de decisões provisórias de urgência - Decisão, por esses fundamentos, mantida - Agravo desprovido. .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70050628031 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. CESSÃO DE CONTRATO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. Cessão de contrato com a intervenção e anuência expressa do cedido, situação que exonera o cedente da relação jurídica originária, que passa a ser integralmente assumida pelo cessionário. Prescindível a intimação do cedente, excluído da relação original, para que se dê cumprimento ao julgado. Desnecessária notificação premonitória do cessionário em face da cláusula resolutiva expressa constante do...

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