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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 218672220134049999 PR 0021867-22.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. POSSE COMPROVADA. 1. Deve-se resguardar o terceiro possuidor e adquirente de boa-fé quando a penhora recair sobre imóvel não mais pertencente ao devedor, uma vez que houve de fato transferência de domínio. 2. Constatado que a parte autora celebrou contrato de compra e venda do imóvel antes do registro da penhora, deve ser protegida a boa-fé da parte Embargante, independentemente do registro imobiliário.

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10000084808237003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. IRRELEVANCIA. - Não havendo comprovação, nos autos, de que o imóvel, cuja penhora requer, fora adquirido por terceiro, em data posterior a averbação, deve ser negada a constrição requerida, mormente quando à prova testemunhal e documental compravam a aquisição do imóvel por terceiro. - O Egrégio Superior Tribunal tem protegido a promessa de compra e venda, ainda que não registrada em cartório, preservando-se o direito dos terceiros adquirentes de boa-fé (Súm. n. 84-STJ). - Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710322778 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. CONDOMÍNIO NÃO INFORMADO SOBRE A VENDA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PROPRIETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É pacífico o entendimento no sentido de que as taxas condominiais são obrigações propter rem. 2. O proprietário constante no registro de imóveis só deixa de ser responsável pelo pagamento das taxas condominiais em atraso se demonstrar de forma inequívoca que deu ciência ao condomínio da transferência do domínio. 3. No caso sob análise, a empresa ré, apesar de ter demonstrado a data da entrega das chaves, não demonstrou que o condomínio foi informado da venda do imóvel, sendo, portanto, responsável pelo pagamento das taxas em aberto. 4. Não tendo sido apresentada contestação em relação aos valores indicados como devidos, cabível o pagamento dos valores tais quais indicados na Inicial. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

TRT-18 - 2508201010118009 GO 02508-2010-101-18-00-9 (TRT-18)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. A jurisprudência admite a oposição de embargos de terceiro fundado na posse decorrente de compromisso de compra e venda, ainda que não levado a registro, haja vista o disposto na Súmula 84 do STJ. Contudo, os embargos de terceiro devem ser rejeitados quando houver vícios no contrato capaz de torná-lo inútil à comprovação da existência do negócio jurídico nele descrito, bem como quando inexistir outras provas - robustas e convincentes - no sentido de que o embargante é o real proprietário do bem penhorado.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047145586 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Mantida a penhora sobre os bens a fim de garantir a execução. Alegação de venda a terceiros insuficiente a revogar a penhora. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de...

TRT-18 - AGRAVO DE PETICAO AP 00025083220105180101 GO 0002508-32.2010.5.18.0101 (TRT-18)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. A jurisprudência admite a oposição de embargos de terceiro fundado na posse decorrente de compromisso de compra e venda, ainda que não levado a registro, haja vista o disposto na Súmula 84 do STJ. Contudo, os embargos de terceiro devem ser rejeitados quando houver vícios no contrato capaz de torná-lo inútil à comprovação da existência do negócio jurídico nele descrito, bem como quando inexistir outras provas - robustas e convincentes - no sentido de que o embargante é o real proprietário do bem penhorado. (TRT18, AP - 0002508-32.2010.5.18.0101, Rel. PAULO CANAGÉ DE FREITAS ANDRADE, 3ª TURMA, 10/07/2012)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1106037 SC 2008/0255323-2 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE POSSE DERIVADA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 211 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS ACÓRDÃOS APONTADOS COMO PARADIGMAS. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido, constatando irregularidades na transferência do imóvel em operação de integralização de capital entre sociedades empresárias, descaracterizou a boa-fé da atual possuidora, autora dos embargos de terceiro. 2. Acórdão recorrido que, em nenhum momento, discutiu a aplicação dos dispositivos legais apontados como violados nem deles se utilizou para resolver a lide. Aplicação do entendimento sedimentado na Súmula n. 211 do STJ, no sentido de que "é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 3. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais que embasam o recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional, também prejudica a análise do recurso fundado em divergência jurisprudencial (v.g.: AgRg nos EDcl no REsp 1.030.984/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/4/2009, DJe 20/4/2009). 4. Impossível a reforma do acórdão recorrido, quando vinculada ao reexame de fatos e provas. Entendimento da Súmula n. 7 do STJ. 5. Precedentes indicados como paradigmas que não guardam correlação fático-jurídica com o acórdão recorrido. 6. Recurso especial não conhecido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20100112210079 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/02/2016

Ementa: CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 9º DA LEI 4.591/64. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PROMISSÃRIO COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR. CONDÔMINOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO JUDICIAL. 1. Para a Teoria Eclética da Ação, formulada por Enrico Túlio Liebman e abraçada pelo Código de Processo Civil, há legitimidade para a causa quando houver pertinência subjetiva com a lide, ou seja, quando, em razão das alegações deduzidas na petição inicial, seja possível concluir que as partes têm relação com o direito material objeto do processo. 2. Do disposto no artigo 9º da Lei nº 4.591/64, conclui-se que a qualidade de condômino, para fins de obrigação pelas taxas correlatas, não está adstrita ao proprietário, mas também àqueles que detêm direitos derivados de contrato de promessa de compra e venda ou de cessão de direitos, ainda mais quando já emitidos na posse. 3. Embora as dívidas condominiais tenham natureza propter rem , o promitente comprador também é considerado sujeito passivo da demanda de cobrança de taxas condominiais, podendo, a critério do autor, ajuizar a ação de cobrança tanto em desfavor dos promissários compradores quanto dos promitentes vendedores. 4. Em se tratando de cobrança de parcelas condominiais, deve ser aplicada a regra inserta no art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo geral quando inexiste regra específica estabelecendo termo menor. Portanto, “aprescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. 5. Não merece reparo a fixação de honorários no percentual de 10% sobre o débito, pois em coerência com o disposto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 8. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso dos réus conhecido e desprovido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada....

TJ-SP - Apelação APL 00030582820118260001 SP 0003058-28.2011.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL – TRANSFERÊNCIA DA POSSE INDIRETA DO IMÓVEL POR FORÇA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO – BASTA QUE O ADQUIRENTE POSSUA O DIREITO DE USO E GOZO DO BEM PARA QUE TENHA LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA, EIS QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO ANTIGO LOCADOR – TRANSMUDAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA COMODATO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – MAJORAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL – INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO – ÚLTIMO VALOR COMPROVADO MANTIDO - PEDIDO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO PROCEDENTE – PEDIDO DE COBRANÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - 8915444 PR 891544-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA EM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 303 DO STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060 /50.MANUTENÇÃO. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Sumula 303 do STJ.Apelação cível provida.

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