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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 218672220134049999 PR 0021867-22.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. POSSE COMPROVADA. 1. Deve-se resguardar o terceiro possuidor e adquirente de boa-fé quando a penhora recair sobre imóvel não mais pertencente ao devedor, uma vez que houve de fato transferência de domínio. 2. Constatado que a parte autora celebrou contrato de compra e venda do imóvel antes do registro da penhora, deve ser protegida a boa-fé da parte Embargante, independentemente do registro imobiliário.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054869003 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. Não tendo os embargantes efetivado a transferência de titularidade do veículo, após a aquisição desse, é encargo seu arcar com os ônus da sucumbência, ante o princípio da causalidade. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70054869003, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 21/11/2013)

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10000084808237003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. IRRELEVANCIA. - Não havendo comprovação, nos autos, de que o imóvel, cuja penhora requer, fora adquirido por terceiro, em data posterior a averbação, deve ser negada a constrição requerida, mormente quando à prova testemunhal e documental compravam a aquisição do imóvel por terceiro. - O Egrégio Superior Tribunal tem protegido a promessa de compra e venda, ainda que não registrada em cartório, preservando-se o direito dos terceiros adquirentes de boa-fé (Súm. n. 84-STJ). - Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.

TRT-18 - 2508201010118009 GO 02508-2010-101-18-00-9 (TRT-18)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. A jurisprudência admite a oposição de embargos de terceiro fundado na posse decorrente de compromisso de compra e venda, ainda que não levado a registro, haja vista o disposto na Súmula 84 do STJ. Contudo, os embargos de terceiro devem ser rejeitados quando houver vícios no contrato capaz de torná-lo inútil à comprovação da existência do negócio jurídico nele descrito, bem como quando inexistir outras provas - robustas e convincentes - no sentido de que o embargante é o real proprietário do bem penhorado.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047145586 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Mantida a penhora sobre os bens a fim de garantir a execução. Alegação de venda a terceiros insuficiente a revogar a penhora. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1106037 SC 2008/0255323-2 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE POSSE DERIVADA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 211 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS ACÓRDÃOS APONTADOS COMO PARADIGMAS. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido, constatando irregularidades na transferência do imóvel em operação de integralização de capital entre sociedades empresárias, descaracterizou a boa-fé da atual possuidora, autora dos embargos de terceiro. 2. Acórdão recorrido que, em nenhum momento, discutiu a aplicação dos dispositivos legais apontados como violados nem deles se utilizou para resolver a lide. Aplicação do entendimento sedimentado na Súmula n. 211 do STJ, no sentido de que "é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 3. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais que embasam o recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional, também prejudica a análise do recurso fundado em divergência jurisprudencial (v.g.: AgRg nos EDcl no REsp 1.030.984/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/4/2009, DJe 20/4/2009). 4. Impossível a reforma do acórdão recorrido, quando vinculada ao reexame de fatos e provas. Entendimento da Súmula n. 7 do STJ. 5. Precedentes indicados como paradigmas que não guardam correlação fático-jurídica com o acórdão recorrido. 6. Recurso especial não conhecido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047328976 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS MOVIDO POR QUEM SE DIZ ADQUIRENTE DO BEM EM RAZÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO, PORÉM NÃO COMPROVA ESSA CONDIÇÃO QUE O LEGITIMARIA AO PLEITO, APESAR DE TER-LHE SIDO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA PELO JUÍZO A QUO. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CORRETO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINÇÃO DO EFEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047328976, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 28/08/2014)

TJ-PR - 8915444 PR 891544-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA EM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 303 DO STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060 /50.MANUTENÇÃO. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Sumula 303 do STJ.Apelação cível provida.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 41282 SC 2011.004128-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIVINDICATÓRIA. INTERLOCUTÓRIA VEDANDO A EDIFICAÇÃO OU CONCLUSÃO DE BENFEITORIAS SOBRE BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSE. QUALIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O sucesso da ação reivindicatória depende da prova do domínio, da posse injusta e da individuação da coisa reivindicada. O conceito de posse injusta prescinde dos quesitos da violência, precariedade ou clandestinidade, e configura-se, tão somente, pela demonstração de que o réu não possui título de domínio ou qualquer outro que justifique juridicamente sua ocupação.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120929415 SC 2012.092941-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO REALIZADA MUITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA. EMBARGANTE QUE ALEGA SER POSSUIDORA, TRAZENDO AOS AUTOS CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA N. 84 DO STJ. De acordo com o teor da Súmula n. 84 do STJ, são admissíveis os embargos de terceiro fundados em alegação de posse derivada de compromisso de compra e venda, mesmo que a parte não possua o registro do imóvel. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR ADEQUADAMENTE FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC . Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC , levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS.

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