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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50667818720124047100 RS 5066781-87.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO-REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. SÚMULA 84 DO STJ. Deve-se resguardar o terceiro possuidor e adquirente de boa-fé quando a penhora recair sobre imóvel objeto de execução e não mais pertencente ao devedor/alienante, uma vez que houve transferência do domínio, embora sem o rigor formal exigido. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro" (Súmula 84 do STJ).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4260 RS 2001.71.07.004260-0 (TRF-4)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO-REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. SÚMULA 84 DO STJ. 1. Deve-se resguardar o terceiro possuidor e adquirente de boa-fé quando a penhora recair sobre imóvel objeto de execução e não mais pertencente ao devedor/alienante, uma vez que houve transferência do domínio, embora sem o rigor formal exigido. 2. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro" (Súmula 84 do STJ).Veja Também- RESP 706111">STJ: RESP 706111 , DJ 13/06/2005, P 276;-TRF-4R : REO 200270000738772 , DJU 13/10/2004, P 429;AC 200071100017361, DJU 09/12/2004;

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 208113 SP 2012/0153858-6 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o condomínio tiver ciência da alienação, as despesas e quotas condominiais devem ser cobradas do adquirente do imóvel ou do promitente comprador e não do seu antigo proprietário, mesmo que ainda não levado a registro no Cartório de Registro Imobiliário o contrato correspondente. 2. Quando o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, incide, à espécie, a Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00009093720135010421 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PENHORA SOBRE IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, AUSÊNCIA DE REGISTRO. Em que pese estarem os bens imóveis sujeitos a transcrição no registro competente, como forma de transmissão da propriedade, não é razoável, sob a simples alegação de inexistência do registro, desprestigiar o princípio da boa-fé.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059413237 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE REGISTRO DE CONTRATO PARTICULAR DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. - O pedido de registro do contrato firmado entre as partes no registro de imóveis esgota a prestação jurisdicional objeto dos pedidos, de forma que descabe sua apreciação em sede de tutela antecipatória. - Outrossim, para a análise dos pedidos necessário que se estabeleça o contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059413237, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 17/04/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 664523 CE 2004/0076418-3 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CÓDIGO CIVIL DE 1916 . CONTRATO PARTICULARDE PERMUTA DE IMÓVEL. PACTO COMISSÓRIO. CLÁUSULA RESOLUTIVA NÃOCONSTANTE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO. PARALISAÇÃO DACONSTRUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIORMENTE CELEBRADO PELACONSTRUTORA. TERCEIRO QUE CONHECIA AS PENDÊNCIAS REFERENTES AOIMÓVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DO DOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tem-se ação ajuizada com o escopo principal de: (I) resolver ocontrato particular de permuta de imóvel celebrado entre asconstrutoras e a promovente, então proprietária, tendo em vista asconsequências do inadimplemento contratual previstas em cláusula dopróprio contrato particular; e (II) anular a compra e vendaposterior, celebrada entre aquelas construtoras e terceiro, a orarecorrente, tendo em vista dolo das partes, além dos consequentespedidos de embargo da obra e de sua demolição e de condenação aopagamento de multa contratual, perdas e danos e lucros cessantes. 2. O lapso decadencial do § 8º do art. 178 do CC/1916 não éaplicável à espécie, porquanto tal prazo trienal está vinculado àretrovenda (art. 1.141 do mesmo Codex), do que não cuida a hipóteseem exame. 3. É aplicável o prazo também decadencial previsto na alínea b doinciso Vdo § 9º do art. 178 do CC/1916 , cujo termo inicial é a datade caracterização do dolo, sendo irrelevante, no caso dos autos, seeste se deu com a celebração do contrato de compra e venda a seranulado ou com o registro imobiliário dessa escritura, pois, emqualquer dessas hipóteses, não houve o transcurso de quatro anos.4. As instâncias ordinárias concluíram que a recorrente tinhaconhecimento das pendências que tocavam ao imóvel, com base naanálise tanto do acervo fático-probatório dos autos como dascircunstâncias do caso concreto e das afirmações feitas nascontestações apresentadas pelas construtoras-rés. Então, ainda queacolhida eventual ofensa ao art. 302 , III , do CPC , o exame dorecurso especial esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.5. O pacto comissório ( CC/1916 , art. 1.163 ) assegura ao vendedor odesfazimento da venda, quando o comprador deixar de efetuar opagamento na data convencionada. Entretanto, se a condiçãoresolutiva não constar do registro imobiliário, a resolução docontrato não opera efeitos em relação a terceiros de boa-fé.6. Todavia, se terceiro adquirente de imóvel vinculado à condiçãoresolutiva em outro contrato, conhecia, de alguma forma, a restriçãoimposta pelo pacto comissório, adjeto ao anterior contrato de comprae venda ou de permuta, agindo, assim, de maneira temerária ou demá-fé na aquisição do bem, não poderá alegar em seu favor haverpresunção absoluta do domínio constante de registro imobiliário.7. A presunção de veracidade dos registros imobiliários não éabsoluta, mas juris tantum, admitindo prova em contrário.8. Recurso especial a que se nega provimento....

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2830 SP 2003/0076314-4 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. DUPLA VENDA DO MESMO IMÓVEL POR PROCURADORES DIFERENTES.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.321 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOCORRÊNCIA. PRESERVAÇÃO DAVALIDADE E EFICÁCIA DO CONTRATO REGISTRADO EM PRIMEIRO LUGAR NOOFÍCIO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Pretensão de rescisão de acórdão desta Corte que, ao darprovimento a recurso especial, julgou improcedente pedido deanulação de escritura de compra e venda de imóvel. 2. Inocorrência de violação ao artigo 460 do Código de ProcessoCivil quando a pretensão da parte autora é desacolhida por outrosfundamentos distintos dos apontados como causa de pedir. 3. Ausência de violação ao art. 1.321 do CC/16 , pois o acórdãorescindendo não reconheceu a invalidade do negócio celebrado entre oautor e o antigo procurador do casal proprietário do imóvel,afirmando apenas que o fato de ter agido de boa-fé não é razãosuficiente para anulação de outra escritura pública de compra evenda lavrada acerca do mesmo bem imóvel, mas levada com primazia aregistro no cartório do registro imobiliário, estando também oadquirente de boa-fé. 4. Simples aplicação pelo acórdão rescindendo da velha máxima de quequem não registra não é dono (art. 533 do CC/16 , atual art. 1245 doCC/2002). 5. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 1092904 SP 2008/0193825-2 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR, ANTIGO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de considerar que, a despeito de se conceber a possibilidade de atribuir responsabilidade ao vendedor pelo pagamento de despesas condominiais, referentes ao período posterior à celebração do contrato de compra e venda, há de ser observado que a escolha quanto à legitimidade para responder pelos débitos não fica ao inteiro arbítrio do credor. Se ficar demonstrado que o condomínio teve ciência da realização da transferência do imóvel a um terceiro e que este passou a ter a posse do bem ou titularizou direitos de gozo ou fruição, caberá apenas a este a legitimidade para responder sobre as cotas condominiais. 2. Tendo o Tribunal de origem assentado que não houve ciência inequívoca do condomínio, é inviável a pretensão recursal que busca demonstrar o contrário, uma vez que tal providência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se sabe vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5268820125040234 526-88.2012.5.04.0234 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TERRENO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 , § 2.º , da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 573801 SP 2003/0136338-3 (STJ)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83 /STJ. INAPLICABILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. CONHECIMENTO DO CONDOMÍNIO. REGISTRO DO CONTRATO. PRESCINDÍVEL. 1 - Verificada a inaplicabilidade da Súmula 83 /STJ à hipótese, deve ser reconsiderada a decisão anterior. 2 - Conforme jurisprudência sedimentada da Segunda Seção, a ausência do registro do contrato de promessa de compra e venda não descaracteriza a responsabilidade do compromissário comprador pelas despesas de condomínio quando é de conhecimento deste o nome do titular das referidas quotas. 3. Precedentes específicos do STJ. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: 27/10/2010 AUSÊNCIA DO REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESPONSABILIDADE

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