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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 325117 SC 2004.032511-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO. MORA DA LOCATÁRIA CONFESSADA E NÃO PURGADA - RESCISÃO DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação jurídica processual deve ser composta pelas mesmas partes que compõem a relação jurídica de direito material que originou a lide. 2. A jurisprudência é pacífica pela inaplicabilidade das normas de proteção ao consumidor nos contratos de locação, porque regulamentados por legislação própria (Lei n.º 8.245 /91). 3. "A falta de pagamento do aluguel e encargos constitui infração de obrigação legal que autoriza a rescisão do contrato de locação." (Apelação Cível n.º , da Capital, rel. Des. José Mazoni Ferreira, j. em 23-5-2002). 4. "Atendendo a orientação jurisprudencial, a lei dispõe que quando existe cláusula expressa no contrato negando qualquer indenização a qualquer classe de benfeitoria, assim como o direito de retenção, essa avença é válida." Apelação Cível n. , da Capital / Estreito, rel. Juiz Henry Petry Junior, j. 16/12/2008)

TJ-SP - Apelação APL 9137109252008826 SP 9137109-25.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: Ação de despejo. Contrato de locação residencial prorrogado por tempo indeterminado. Regular notificação para desocupação do imóvel. Descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido. Aptidão da inicial. "Da mihi factum, dabo tibi jus". Cerceamento de defesa inocorrente. Ausente prova de vício do consentimento. Procedência mantida. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido.

TJ-RJ - APELACAO APL 200900160957 RJ : 2009.001.60957 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2009

Ementa: Ação de despejo cujo pedido é cumulado com o de cobrança de encargo relativo ao IPTU. Denúncia vazia. Contrato de locação residencial prorrogado por tempo indeterminado. Notificação extrajudicial, nos termos do parágrafo 2º , do artigo 46 , da Lei 8.245 de 1991. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, pois a sentença trata de ação de despejo por falta de pagamento, quando a pretensão inicial diz respeito à retomada do imóvel. Recurso a que se dá provimento, com base no § 1º - A, do artigo 557 , do Código de Processo Civil .

TJ-RJ - APELACAO APL 200900160957 RJ 2009.001.60957 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: Ação de despejo cujo pedido é cumulado com o de cobrança de encargo relativo ao IPTU. Denúncia vazia. Contrato de locação residencial prorrogado por tempo indeterminado. Notificação extrajudicial, nos termos do parágrafo 2º , do artigo 46 , da Lei 8.245 de 1991. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, pois a sentença trata de ação de despejo por falta de pagamento, quando a pretensão inicial diz respeito à retomada do imóvel. Recurso a que se dá provimento, com base no § 1º - A, do artigo 557 , do Código de Processo Civil .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048029672 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE FATO. CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E MORATÓRIA. BENFEITORIAS NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE ALUGUÉIS. RENÚNICIA EXPRESSA. APLICAÇÃO DO ART. 333 , II , DO CPC . POR UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO (Apelação Cível Nº 70048029672, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051141711 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO. ADITAMENTO NÃO CONFIGURADO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E MORATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 333 , I , DO CPC . RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70051141711, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 27/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051434371 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO. ADITAMENTO NÃO CONFIGURADO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E MORATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 333 , II , DO CPC . RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70051434371, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 05/12/2012)

TJ-SP - Apelação APL 00028012920118260348 SP 0002801-29.2011.8.26.0348 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO AÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA VAZIA RETOMADA PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, REGULAR E QUE É DEFERIDA PELA SÓ CONVENIÊNCIA DO LOCADOR DIREITO DE RETENÇÃO INEXISTENTE CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA AÇÃO JULGADA PROCEDENTE SENTENÇA CORRETA, QUE SE CONFIRMA. - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 1833007320118260100 SP 0183300-73.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/01/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL ? CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO AÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA VAZIA RETOMADA PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, REGULAR E QUE É DEFERIDA PELA SÓ CONVENIÊNCIA DO LOCADOR DIREITO DE RETENÇÃO INEXISTENTE CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA AÇÃO JULGADA PROCEDENTE SENTENÇA CORRETA, QUE SE CONFIRMA. - Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 934865520098070001 DF 0093486-55.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. PRELIMINARES. INTERESSE PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. DIREITO DO LOCADOR À RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. 1. O INTERESSE PROCESSUAL CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE SE OBTER O PROVIMENTO JURISDICIONAL BUSCADO, SEJA PORQUE A PRETENSÃO ENCONTRA-SE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, OU PORQUE NESTE NÃO HÁ VEDAÇÃO. ASSIM, OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA AUTORA, PELOS QUAIS PRETENDE A RESCISÃO CONTRATUAL E O DESPEJO DA REQUERIDA, DIZEM RESPEITO AO MÉRITO, PARA ONDE DEVE SER REMETIDA SUA ANÁLISE. 2. NÃO SE VISLUMBRA INÉPCIA DA INICIAL, SE DA NARRAÇÃO DOS FATOS DECORRE LOGICAMENTE O PEDIDO, SENDO INDIFERENTE O DISPOSITIVO LEGAL APONTADO PELO DEMANDANTE. 3. NOS TERMOS DO ART. 57 , DA LEI Nº 8.245 /91, O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, AINDA QUE PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO, PODE SER DENUNCIADO POR ESCRITO, CONCEDENDO-SE AO LOCATÁRIO O PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 4. TENDO SIDO COMPROVADO QUE A LOCATÁRIA FOI NOTIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 57 , DA LEI N.º 8.245 /91 E, NÃO SENDO ATENDIDA A SOLICITAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO NO PRAZO ESTIPULADO, ASSISTE DIREITO AO LOCADOR POSTULAR O DESPEJO E A RESCISÃO DO CONTRATO. 5. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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