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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 448311 PB 0005419-84.2005.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: Administrativo e Tributário. Convênio entre o Ministério da Integração Nacional e Município. Irregularidades na execução dos contratos e nas respectivas prestações de contas. Inscrição no SIAFI. Legalidade. Faltas praticadas pelo ex-prefeito. Não providências legais para responsabilização do ex-gestor. Art. 5º, da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional. Honorários advocatícios na ordem de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20 , parágrafo 4º , do CPC . Remessa oficial improvida.

Encontrado em: PAR-2 PAR-3 (SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL) MS 8117/DF (STJ) Remessa Ex Offício REOAC 448311 PB 0005419-84.2005.4.05.8201 (TRF-5) Desembargador Federal Lazaro Guimarães

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 116545120114058300 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMUTANGA/PE E O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR FALTOSO. SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou procedente pedido formulado pelo Município de Camutanga -PE, consubstanciado na suspensão do nome dos cadastros SIAFI e CAUC, em decorrência de supostas irregularidades no Convênio 078/2001, firmado com o Ministério da Integração Nacional. 2. No artigo 5º, parágrafo 2º, da IN da Secretaria do Tesouro Nacional -STN, nº 01/97 estabeleceu-se que a situação de inadimplência do Município somente poderia ser afastada, com a liberação de novas transferências, se a Prefeitura tivesse um outro gestor, que não o faltoso, e se fosse comprovada a instauração da necessária Tomada de Contas Especial. 3. Hipótese em que o então Prefeito, à época do ajuizamento da ação, adotou providências que se alinham às exigências postas na referida IN, promovendo representação contra o Gestor (supostamente faltoso), bem como instaurando tomada de contas especial. 4. O fato de o ex-gestor (supostamente faltoso) ter sido reeleito, após a prolação da sentença, em nada altera a suspensão do cadastro da Municipalidade nos registros de inadimplência, uma vez que, à época do ajuizamento da presente ação, o então Prefeito adotou todas as medidas cabíveis para tal finalidade. Apelação e Remessa Necessária improvidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 275951820054013400 DF 0027595-18.2005.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE MUNICÍPIO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EX-GESTOR. IRREGULARIDADES. INSCRIÇÃO DO NOME DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI/CADIN/CAUC. EXCLUSÃO. 1. Na sentença, foi deferida a segurança, para suspensão do registro como inadimplente do SIAFI, excluindo-se também o registro do CADIN, feitos com base no Convênio nº 520/1997 à consideração de que: a) "conquanto esteja o impetrante em situação de inadimplência, em relação ao Convênio nº 520/1997, observa-se do despacho de fl. 73, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, que todas as providências determinadas no parágrafo 2º do artigo 5º, da Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997, foram ali determinadas, o que torna certa a suspensão de inadimplência e posterior liberação de novas transferências". 2. A Quinta Turma deste Tribunal já decidiu em caso semelhante: "1. A Lei Complementar n. 101 /2000 impôs restrição à"transferência voluntária"de recursos a outras entidades da Federação, 'a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde'. De tão severa essa restrição (desproporcional, em muitos casos), a própria lei a chamou de sanção 'de suspensão de transferências voluntárias', cuidando logo de abrir exceções: transferências destinadas às ações de educação, saúde e assistência social; 2. O STF decidiu que a inscrição de entidades políticas nos cadastros de inadimplentes sujeita-se ao devido processo legal (Questão de Ordem em Ação Civil Originária 1.048-6/RS)" (AgRAC 2006.38.00.037545-3/MG, Rel. p/ acórdão Desembargador Federal João Batista Moreira, e-DJF1 24/08/2012 p. 1113). 3. Enquadrando-se o objeto do convênio na definição de ação social (construção de redes de abastecimento emergencial de água para comunidades rurais) e tendo sido adotadas as providências necessárias para responsabilização do ex-administrador pela má gestão dos recursos recebidos, mantém-se a sentença em que se deferiu a segurança. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200634000353888 DF 2006.34.00.035388-8 (TRF-1)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO DE MUNICÍPIO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX-GESTOR. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI. CABIMENTO. I - Afigura-se legítima a exclusão da inscrição do nome do município no cadastro do SIAFI, posto que o art. 5º, § 2º, da IN/STN nº 01/97, com a redação dada pela IN/STN nº 05/2001, dispõe que deve-se proceder à suspensão da inadimplência do Município pela falta de prestação de contas a entidade federal ou pela não aprovação destas, desde que possua outro administrador que não o faltoso, tenha sido instaurada Tomada de Contas Especial e tenha sido inscrito o potencial responsável em conta de ativo. II - Não comprovadas que foram adotadas as providências para responsabilização do ex-administrador pela má gestão dos recursos recebidos pelo ente municipal, não pode o ente recorrido ser prejudicado pela inércia da Administração quanto ao cumprimento das diligências de seu encargo, quais sejam, a instauração da Tomada de Contas Especial e a inscrição do potencial responsável em conta de ativo. III - Ademais, a inscrição da entidade municipal, em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 4º, IX, da Instrução Normativa nº. 35/2000, do colendo Tribunal de Contas da União, no sentido de que apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local. Precedentes. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35388 DF 2006.34.00.035388-8 (TRF-1)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO DE MUNICÍPIO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX-GESTOR. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI. CABIMENTO. I - Afigura-se legítima a exclusão da inscrição do nome do município no cadastro do SIAFI, posto que o art. 5º, § 2º, da IN/STN nº 01/97, com a redação dada pela IN/STN nº 05/2001, dispõe que deve-se proceder à suspensão da inadimplência do Município pela falta de prestação de contas a entidade federal ou pela não aprovação destas, desde que possua outro administrador que não o faltoso, tenha sido instaurada Tomada de Contas Especial e tenha sido inscrito o potencial responsável em conta de ativo. II - Não comprovadas que foram adotadas as providências para responsabilização do ex-administrador pela má gestão dos recursos recebidos pelo ente municipal, não pode o ente recorrido ser prejudicado pela inércia da Administração quanto ao cumprimento das diligências de seu encargo, quais sejam, a instauração da Tomada de Contas Especial e a inscrição do potencial responsável em conta de ativo. III - Ademais, a inscrição da entidade municipal, em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 4º, IX, da Instrução Normativa nº. 35/2000, do colendo Tribunal de Contas da União, no sentido de que apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local. Precedentes. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200784000050929 (TRF-5)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. ATO COMETIDO NO EXERCÍCIO DO CARGO. CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO/RN. VISTORIA IN LOCO REALIZADA POR ENGENHEIRO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. CONSTRUÇÃO DAS CASAS POPULARES DEVIDAMENTE ATESTADA. REFORMAS SUPERIORES AO PLANO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. APELAÇÃO MINISTERIAL IMPROVIDA. 1. Ação de Ressarcimento ao Erário por Improbidade Administrativa manejada pelo Ministério Público Federal contra o ex-Prefeito do Município de Santo Antônio/RN, ajuizada com o objetivo de condená-lo pela prática de irregularidades na aplicação de verbas federais oriundas do Ministério da Integração Nacional, conduta prevista nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429 /92, para a construção de unidades habitacionais populares no Município. 2. Devido à existência de dois relatórios de inspeção da obra conflitantes, ambos atestando execução parcial do objeto conveniado em percentuais diferentes, foi determinada a realização de vistoria in loco, pelo Ministério de Integração Nacional, através da Secretaria Nacional de Defesa Civil, para atestar, ou não, a efetivação do objeto conveniado, referente à construção de 32 (trinta e duas) unidades habitacionais do Município de Santo Antônio/RN. 3. O Relatório, realizado depois de vistoria no local, entre 17 e 29 de agosto de 2009, analisando aspectos como alvenaria, estrutura, cobertura, esquadrias, instalações hidrossanitárias, pavimentação, pinturas, fossa/sumidouro, etc., confirmou que as 32 (trinta e duas) habitações foram reformadas ou construídas, com fotografias anexadas de cada uma delas, atestando que estavam em bom estado de conservação, após 06 (seis) anos de sua construção, ressaltando que foram instaladas nas casas pias em mármore sintético, de melhor qualidade do que o cimento, como era...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 68396120094058500 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PROPRIÁ-SE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DA EMPRESA BENEFICIÁRIA DA LICITAÇÃO NÃO ACOLHIDA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. CONVÊNIO Nº 062/2002. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. COMPLÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO. FRAUDE À LICITAÇÃO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. LEI Nº 8.429 /92. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS PENAS. 1. Apelação do MPF e dos réus, MACRO CONSTRUTORA LTDA e HELENILSON LEANDRO SOUZA CHAVES, em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública de improbidade administrativa. A sentença condenou os réus às penas do art. 12 , II e III da Lei nº 8.429 /92, em razão de irregularidades na utilização de verbas públicas e ausência de prestação de contas de recursos provenientes do Convênio nº 062/2002, celebrado com o Ministério da Integração Nacional para complementação do sistema de esgoto no Município de Própria-SE. 2. Não se pode falar em ilegitimidade passiva quando tanto a empresa MACRO como seu representante legal se beneficiaram dos atos de improbidade praticados pelo então prefeito de Própria-SE, já que receberam recursos públicos referentes ao convênio e não executaram todo o objeto do contrato. Preliminar não acolhida. 3. Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa quando há desonestidade por parte do administrador. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida de má-fé do agente público. Elemento subjetivo comprovado. 4. Configura ato de improbidade do ex-prefeito que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11, VI, Lei nº 8.249/92) e causam prejuízo ao erário (art. 10 , VIII, LIA ) aplicar os recursos públicos sem observância das cláusulas previstas no acordo firmado e omitir-se a prestar contas da utilização desses recursos. Quanto à empresa MACRO e ao seu representante legal, os atos ímprobos comprovados estão tipificados nos arts. 10 , VIII e 11 , caput da LIA já que optou o particular, de forma plena e consciente, em participar dolosamente do processo de inegável direcionamento da contratação alusiva ao objeto do Convênio nº 062/2002. 5. As sanções aplicadas aos réus observaram estritamente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em razão da gravidade dos atos ímprobos praticados (suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil; ressarcimento de dano ao erário para o ex-prefeito). 6. Apelações não providas....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200282000092302 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. FORMA DE CONTAGEM PARA O PARTICULAR ACUSADO. TERMO INICIAL IDÊNTICO AO DO AGENTE PÚBLICO QUE PRATICOU O ATO ÍMPROBO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS OUTROS MEIOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PILÕEZINHO/PB E O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. OBJ, DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela CONSTRUTORA SIGNUS LTDA, em sede de Ação de Improbidade Administrativa, contra parte da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/PB, que julgou procedente a ação condenando a Construtora Signus Ltda às seguintes sanções: (a) ressarcimento integral do dano suportado pela União, em obrigação solidária como o corréu, no valor de R$ 71.348,00 (setenta e um mil, trezentos e quarenta e oito reais), atualizado monetariamente desde 21 de novembro de 2000; (b) multa civil, em favor da União, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sobre a qual incidirão juros legais, a partir do trânsito em julgado, e correção monetária, a partir da prolação da sentença; (c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 5 anos (fls. 958). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o particular está sujeito ao mesmo prazo prescricional previsto para o agente público (AGRESP 201001096584, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/09/2010). No caso dos autos, observa-se que o ex-prefeito, Sr. Humberto Alves de Souza, exerceu mandato eletivo de 01.01.1997 a 31.12.2000, sendo que a presente ação de improbidade administrativa foi proposta em 09.12.2002, o que acarretou a interrupção do prazo prescricional, o qual retroagiu à data da propositura da ação, nos termos dos arts. 202 , I do CC e 219 , parágrafo 1º do CPC . Nesse passo, tendo sido...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984000111988 (TRF-5)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE-RN. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429 /92 A AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO 976/2001 DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. LEI Nº 8.429 /92. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS NA APLICAÇÃO DAS PENAS. 1. Apelação do ex-prefeito do Município de Caiçara do Norte-RN e do MPF em face da sentença que julgou procedente ação civil pública de improbidade administrativa e condenou o réu em razão de irregularidades constatadas na aplicação de recursos públicos na execução do Convênio nº 976/2001 com o Ministério da Integração Nacional para construção de 28 unidades habitacionais. 2. Preliminar de nulidade afastada já que a sentença é precisa, objetiva e muito bem fundamentada, sendo clara ao enquadrar o réu nas condutas previstas nos arts. 10 , I , XI e XII ; 11 , I e IV da LIA . 3. A constitucionalidade da Lei nº 8.429 /92 deriva das disposições do art. 37 , parágrafo 4º , da CF , sendo meio legal hábil para coibir atos ímprobos dos agentes da Administração Pública nos níveis federal, estadual e municipal. Referida Lei não padece de inconstitucionalidade, tendo sido tal diploma legal elaborado de acordo com os ditames constitucionais. Precedentes (TRF 5, AC 489381/PE, 2ª Turma, Rel. Francisco Barros Dias, DJE 19/08/2010 e TRF 5, AC 473122/CE, 4ª Turma, Rel. Lázaro Guimarães, DJE 12/05/2011). Preliminar não acolhida. 4. Apenas é possível a caracterização de um ato como de improbidade administrativa quando há desonestidade por parte do administrador. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida de má-fé do agente público. Elemento subjetivo comprovado. 5. Configura ato de improbidade a constatação de irregularidades no uso de verbas públicas na execução de projeto para construção de unidades habitacionais no município, não conseguindo atingir o objetivo do convênio, causando prejuízo à comunidade e ao erário. 6. As sanções aplicadas ao réu observaram estritamente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Apelações não providas....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21367 DF 0021367-56.2007.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 19/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVÊNIO FIRMADO PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL COM EX-PREFEITO DE MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CADIN. SUSPENSÃO DECORRENTE DE RELATÓRIO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. Conquanto antecipados os efeitos da tutela, com ordem de adoção da providência, o registro de inadimplência do impetrante junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, relativamente ao convênio objeto da impetração, foi suspenso em virtude da instauração da competente Tomada de Contas Especial, que concluiu pela inscrição do ex-gestor faltoso na rubrica "Diversos Responsáveis", não subsistindo, desse modo, interesse processual na hipótese em causa. 2. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, providos, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito, à luz do quanto disposto no artigo 267 , inciso VI , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: ART :00005 PAR:00002 SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267

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