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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 448311 PB 0005419-84.2005.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: Administrativo e Tributário. Convênio entre o Ministério da Integração Nacional e Município. Irregularidades na execução dos contratos e nas respectivas prestações de contas. Inscrição no SIAFI. Legalidade. Faltas praticadas pelo ex-prefeito. Não providências legais para responsabilização do ex-gestor. Art. 5º, da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional. Honorários advocatícios na ordem de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20 , parágrafo 4º , do CPC . Remessa oficial improvida.

Encontrado em: -2 PAR-3 (SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL) MS 8117/DF (STJ) Remessa Ex Offício REOAC 448311 PB

TRF-5 - Apelação Civel AC 00000782720124058203 PB (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA/PB E O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TCU. IMPROCEDÊNCIA. I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária proposta por Eduardo José Torreão Mota, contra a União, buscando a declaração de nulidade de acórdão do Tribunal de Contas da União, que julgou irregular a prestação de contas relativa a convênio celebrado entre o município de Serra Branca/PB e o Ministério da Integração Nacional, ensejando, por consequência, a sua inelegibilidade. II. Na qualidade de prefeito do município de Serra Branca - PB, o demandante celebrou o mencionado convênio, tendo como objetivo a reconstrução de casas naquela edilidade, consoante a cláusula primeira do Termo de Convênio celebrado. Não tendo sido prestadas as contas relativas à sua execução, a Coordenação de Contabilidade do Departamento de Gestão Estratégica do Ministério da Integração Nacional instaurou Tomada de Contas Especial. III. A sentença decidiu pela improcedência do pedido autoral. IV. Apelou o autor, admitindo falha na prestação de contas referente ao convênio em questão. Defendeu, no entanto, que uma vez rejeitado por manifestação do Poder Legislativo competente, o parecer do TCU ou de qualquer órgão de contas não se aperfeiçoa, perdendo, desse modo, eventual força jurídica que poderia ter. V. Não merece prosperar a alegação do apelante, ao pugnar pela declaração de nulidade do acórdão do Tribunal de Contas da União, uma vez que o julgamento da Corte de Contas não passou pelo crivo do Legislativo. Indispensável a distinção do tipo de atuação do gestor. É que quando o prefeito não atua como ordenador de despesas, o TCU emitirá parecer prévio. Tal manifestação opinativa será levada à apreciação do Poder Legislativo. No entanto, não é esse o caso dos autos. VI. Por outro lado, quando o prefeito atua como ordenador...

Encontrado em: /1/2016 LEG-FED CNV-616 ANO-2001 (SERRA BRANCA - PB/ MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL) CF-88 Constituição

TCU - 02219220098 (TCU)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. OBRAS DE RECONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS NO MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT. EXECUÇÃO PARCIAL. CITAÇÃO. FALECIMENTO DE UM DOS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA. REMESSA DE CÓPIAS. 1. Julgam-se irregulares as contas com imputação de débito ao espólio do responsável falecido, em face da execução parcial do objeto conveniado. 2. O espólio, ou os sucessores, conforme o caso, respondem solidariamente pelo débito deixado pelo de cujus, até o limite do valor do patrimônio que lhes for transferido. 3. O contratado responderá solidariamente pelo débito apurado, em caso de comprovada apropriação indevida dos recursos federais calculados pela diferença entre os valores recebidos e o montante equivalente aos serviços efetivamente executados. 4. A penalidade de multa não se transfere aos sucessores do responsável falecido, ante seu caráter personalíssimo, sendo causa de extinção da punibilidade a morte ocorrida em data anterior à prolação do acórdão condenatório

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 116545120114058300 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMUTANGA/PE E O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR FALTOSO. SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou procedente pedido formulado pelo Município de Camutanga -PE, consubstanciado na suspensão do nome dos cadastros SIAFI e CAUC, em decorrência de supostas irregularidades no Convênio 078/2001, firmado com o Ministério da Integração Nacional. 2. No artigo 5º, parágrafo 2º, da IN da Secretaria do Tesouro Nacional -STN, nº 01/97 estabeleceu-se que a situação de inadimplência do Município somente poderia ser afastada, com a liberação de novas transferências, se a Prefeitura tivesse um outro gestor, que não o faltoso, e se fosse comprovada a instauração da necessária Tomada de Contas Especial. 3. Hipótese em que o então Prefeito, à época do ajuizamento da ação, adotou providências que se alinham às exigências postas na referida IN, promovendo representação contra o Gestor (supostamente faltoso), bem como instaurando tomada de contas especial. 4. O fato de o ex-gestor (supostamente faltoso) ter sido reeleito, após a prolação da sentença, em nada altera a suspensão do cadastro da Municipalidade nos registros de inadimplência, uma vez que, à época do ajuizamento da presente ação, o então Prefeito adotou todas as medidas cabíveis para tal finalidade. Apelação e Remessa Necessária improvidas.

TCU - 03223820100 (TCU)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO 2.341/2001. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. MUNICÍPIO DE UMBUZEIRO, PARAÍBA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA CONVENIADA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS PELO RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. 1. O saque de valores para pagar por obra que o responsável não obteve êxito em demonstrar a execução revela não apenas a ocorrência de dano ao Erário, mas, também, desfalque ou desvio de recursos públicos, situação que impõe a irregularidade das contas, com fundamento no art. 16 , inciso III , alíneas c e d , da Lei 8.443 /1992. 2. As consequências da falta de acesso do responsável aos documentos que entende necessários ao aperfeiçoamento das suas contas, quando já se encontrava em mora, recaem exclusivamente sobre ele, nos termos do art. 399 do Código Civil

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 275951820054013400 DF 0027595-18.2005.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DE MUNICÍPIO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EX-GESTOR. IRREGULARIDADES. INSCRIÇÃO DO NOME DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI/CADIN/CAUC. EXCLUSÃO. 1. Na sentença, foi deferida a segurança, para suspensão do registro como inadimplente do SIAFI, excluindo-se também o registro do CADIN, feitos com base no Convênio nº 520/1997 à consideração de que: a) "conquanto esteja o impetrante em situação de inadimplência, em relação ao Convênio nº 520/1997, observa-se do despacho de fl. 73, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, que todas as providências determinadas no parágrafo 2º do artigo 5º, da Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997, foram ali determinadas, o que torna certa a suspensão de inadimplência e posterior liberação de novas transferências". 2. A Quinta Turma deste Tribunal já decidiu em caso semelhante: "1. A Lei Complementar n. 101 /2000 impôs restrição à"transferência voluntária"de recursos a outras entidades da Federação, 'a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde'. De tão severa essa restrição (desproporcional, em muitos casos), a própria lei a chamou de sanção 'de suspensão de transferências voluntárias', cuidando logo de abrir exceções: transferências destinadas às ações de educação, saúde e assistência social; 2. O STF decidiu que a inscrição de entidades políticas nos cadastros de inadimplentes sujeita-se ao devido processo legal (Questão de Ordem em Ação Civil Originária 1.048-6/RS)" (AgRAC 2006.38.00.037545-3/MG, Rel. p/ acórdão Desembargador Federal João Batista Moreira, e-DJF1 24/08/2012 p. 1113). 3. Enquadrando-se o objeto do convênio na definição de ação social (construção de redes de abastecimento emergencial de água para comunidades rurais) e tendo sido adotadas as providências necessárias para responsabilização do ex...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200634000353888 DF 2006.34.00.035388-8 (TRF-1)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO DE MUNICÍPIO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX-GESTOR. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI. CABIMENTO. I - Afigura-se legítima a exclusão da inscrição do nome do município no cadastro do SIAFI, posto que o art. 5º, § 2º, da IN/STN nº 01/97, com a redação dada pela IN/STN nº 05/2001, dispõe que deve-se proceder à suspensão da inadimplência do Município pela falta de prestação de contas a entidade federal ou pela não aprovação destas, desde que possua outro administrador que não o faltoso, tenha sido instaurada Tomada de Contas Especial e tenha sido inscrito o potencial responsável em conta de ativo. II - Não comprovadas que foram adotadas as providências para responsabilização do ex-administrador pela má gestão dos recursos recebidos pelo ente municipal, não pode o ente recorrido ser prejudicado pela inércia da Administração quanto ao cumprimento das diligências de seu encargo, quais sejam, a instauração da Tomada de Contas Especial e a inscrição do potencial responsável em conta de ativo. III - Ademais, a inscrição da entidade municipal, em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 4º, IX, da Instrução Normativa nº. 35/2000, do colendo Tribunal de Contas da União, no sentido de que apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local. Precedentes. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35388 DF 2006.34.00.035388-8 (TRF-1)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO DE MUNICÍPIO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX-GESTOR. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DO SIAFI. CABIMENTO. I - Afigura-se legítima a exclusão da inscrição do nome do município no cadastro do SIAFI, posto que o art. 5º, § 2º, da IN/STN nº 01/97, com a redação dada pela IN/STN nº 05/2001, dispõe que deve-se proceder à suspensão da inadimplência do Município pela falta de prestação de contas a entidade federal ou pela não aprovação destas, desde que possua outro administrador que não o faltoso, tenha sido instaurada Tomada de Contas Especial e tenha sido inscrito o potencial responsável em conta de ativo. II - Não comprovadas que foram adotadas as providências para responsabilização do ex-administrador pela má gestão dos recursos recebidos pelo ente municipal, não pode o ente recorrido ser prejudicado pela inércia da Administração quanto ao cumprimento das diligências de seu encargo, quais sejam, a instauração da Tomada de Contas Especial e a inscrição do potencial responsável em conta de ativo. III - Ademais, a inscrição da entidade municipal, em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 4º, IX, da Instrução Normativa nº. 35/2000, do colendo Tribunal de Contas da União, no sentido de que apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local. Precedentes. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

TCU - 01550020128 (TCU)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE GOIÁS/GO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CORRETO EMPREGO DOS RECURSOS PÚBLICOS TRANSFERIDOS. OMISSÃO DO GESTOR NO TOCANTE À APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. Julgam-se irregulares as contas do responsável, condenando-os ao pagamento de débito e de multa, quando não fica comprovado o correto emprego dos recursos públicos na finalidade para a qual se destinavam

TCU - 02934920109 (TCU)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E O MUNICÍPIO DE LAGOA D" ANTA/RN. INEXECUÇÃO DO OBJETO. SOLIDARIEDADE DA EMPRESA CONTRATADA. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. Julgam-se irregulares as contas, condenando os responsáveis ao pagamento de débito e multa, quando não fica comprovada a boa e regular gestão de recursos federais recebidos por força de convênio, em face da inexecução do objeto pactuado

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