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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

STF - HC 1 SP (STF)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PERICULOSIDADE CONCRETA E MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há qualquer ilegalidade no decreto prisional, calcado em condutas graves perpetradas contra criança com apenas seis anos de idade à época dos fatos, cujo modo destacado de execução do delito revela um quadro suficiente para justificar a prisão cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. Precedentes. 2. Ordem denegada.

STF - HC 1 SP (STF)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: Ementa: habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Paciente preso. Cabimento. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Homicídio qualificado. Gravidade concreta da conduta. 1. Estando o paciente preso, admite-se o processamento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. 2. Alinha-se à orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal o decreto de prisão baseado nas circunstâncias concretas do delito. A garantia da ordem pública autoriza a prisão cautelar do agente que, após perseguir a vítima de 16 anos, invade seu local de trabalho e realiza, ao menos, cinco disparos de arma de fogo. 3. A intimidação de testemunha é razão idônea para a decretação da prisão preventiva. 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 278512 SP 2013/0330361-3 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Diz a atual jurisprudência que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990. 2. A ameaça a testemunhas e a gravidade concreta do delito justificam a imposição da medida extrema para a garantia da ordem pública e para assegurar a instrução processual (HC n. 260.290/MG, Ministro Og Fernandes, DJe 7/3/2013). 3. Habeas corpus não conhecido.

STF - HABEAS CORPUS HC 108049 SP (STF)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Não há ilegalidade no decreto prisional que, diante das circunstâncias do caso concreto, aponta a sofisticação e a larga abrangência das ações da organização criminosa, supostamente liderada pelo paciente, o que demonstra a sua periculosidade. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que “a existência de organização criminosa impõe a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (HC 95.024/SP, 1ª T., Min. Cármen Lúcia, DJe de 20.02.2009). Precedentes. 3. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 35479 MS 2013/0037357-8 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE QUE AMEAÇOU TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Recurso em habeas corpus improvido.

STF - HABEAS CORPUS HC 117054 MG (STF)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE CONCRETA E MODO DE EXECUÇÃO DOS DELITOS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA NO CASO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada nas circunstâncias em que os delitos foram praticados (motivação e modo de execução), e por conveniência da instrução criminal, ante a possibilidade de intimidação de testemunhas. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , como ocorre no caso. 3. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36888 RJ 2013/0106606-5 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA). FUNDAMENTO SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DETERMINAR A CUSTÓDIA PROVISÓRIA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EVITAR O COMPROMETIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal . 2. No caso, a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Segundo a denúncia, o recorrente, policial militar, teria praticado duas tentativas de homicídio qualificado com a finalidade de assegurar a ocultação e a impunidade de outros crimes. 3. A gravidade concreta do delito, por si só, já é suficiente para justificar a necessidade da prisão, com base na garantia da ordem pública, pois evidenciada a periculosidade do recorrente que, na condição de policial militar, estaria incumbido do dever de proteger a sociedade, e não o contrário. 4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 255753 PR 2012/0207194-8 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO. INTEGRIDADE DAS TESTEMUNHAS E INFORMANTES. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui firme entendimento no sentido de que a periculosidade do réu, fundada no modus operandi do crime praticado, bem como o temor das testemunhas pela própria integridade constituem motivos hábeis a lastrear a prisão preventiva como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. 3. Na espécie, o paciente, supostamente motivado por uma dívida de dois frangos, com valor aproximado de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), desferiu, pelas costas, seis disparos de arma de fogo contra a vítima, quando esta saía da casa de familiares. Há, ainda, notícias nos autos de que o paciente anda armado e estaria ameaçando de morte os familiares da vítima, caso não "sumam" da região onde vivem. Ilegalidade inexistente. 4. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 246061 PR 2012/0125128-1 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PROVISÓRIA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA ( CP , ART. 147 ). ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO. IDONEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O cogitado crime de ameaça ( CP , art. 147 ), que deu suporte à manutenção da prisão provisória do paciente pelo Tribunal a quo - pois teria sido praticado contra as testemunhas arroladas na ação penal em que acusado pelo delito de homicídio -, ensejou a instauração de inquérito policial, posteriormente arquivado, em razão da decadência do direito de representação das vítimas. 2. O aludido desfecho, contudo, não tem o condão de tornar inidônea o fundamento na conveniência da instrução criminal, que respalda a prisão preventiva do paciente. Tanto assim, que a determinação do Parquet estadual, para a instauração de novo IP relativo à suposta conduta de porte ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826 /03, art. 14 ), retira dos mesmos depoimentos que relataram a ameaça o substrato para o seu pedido. 3. Ordem não conhecida.

STF - HABEAS CORPUS HC 115738 RS (STF)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVOS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em casos teratológicos e excepcionais, necessário o afastamento do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. A despeito da gravidade dos delitos imputados ao paciente, ausentes indícios de sua participação em grupo criminoso ou de seu envolvimento em tráfico de drogas de grande dimensão. Inexistência de risco à ordem pública a justificar a segregação cautelar. 3. Inobstante o decreto prisional ter outros fundamentos, como a conveniência da instrução criminal e a garantia de aplicação da lei penal, não foram indicados elementos concretos autorizadores da sua manutenção. 4. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (fiança e comparecimento periódico em juízo). 5. Ordem concedida.

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