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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 14965920114019330 (TNU)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADEPARCIAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA47 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que se objetiva a conversão de auxílio-doençaem aposentadoria por invalidez. 2. A sentença de primeiro grau, ratificada pela Turma Recursal, julgouimprocedente o pedido. 3. No Pedido de Uniformização, defende a parte autora, que para finsde concessão de aposentadoria por invalidez, o magistrado não pode ater-seapenas as conclusões médicas, mas deve conjugá-las com as condiçõessociais/pessoais do segurado, tais como idade, nível de instrução,local em que vive, etc. Cita como paradigmas julgados desta TNU (PEDILEFnº 2007.70.53.004060-5). 4. Apesar de não ter sido admitido na origem ao argumento de implicarem reexame de provas e de ausência de similitude fático-jurídica entreo julgado e o paradigma, tenho que o incidente merece ser conhecido. 5. De fato, a TNU uniformizou o entendimento, inclusive com a edição dasúmula 47, no sentido de que, no caso de incapacidade parcial, as condiçõespessoais do segurado devem ser sopesadas quando da análise do pedido deaposentadoria por invalidez, o que não ocorreu no presente caso. Eisa redação do enunciado sumular: Súmula 47: “ Uma vez reconhecida aincapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condiçõespessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria porinvalidez”,6. Em verdade, o incidente de uniformização não embutepretensão direta a reexame de prova, mas apenas arguição de divergênciajurisprudencial em torno de critério jurídico avaliação do pedido. Assim,não cabe à TNU decidir se, no caso concreto, as provas trazidas aos autossão suficientes para conferir ao segurado o direito a aposentadoria porinvalidez, mas lhe cabe definir, em tese, que as suas condições pessoaise sociais deverão ser levadas em conta na aferição da possibilidade deconcessão de benefício previdenciário.7. Pedido parcialmente provido para: (a) reafirmar a tese de queas condições pessoais e sociais do segurado, nos termos da Súmula 47 desteColegiado, devem ser analisadas para fins de concessão de aposentadoria porinvalidez quando reconhecida a incapacidade parcial para o labor habitual;(b) anular o acórdão recorrido; (c) determinar a devolução dos autos àTurma Recursal de origem para que retome o julgamento do recurso inominadointerposto em face da sentença, com adequação à tese jurídica ora firmada....

Encontrado em: parcialmente o Pedidode Uniformização, nos termos do voto-ementa do Relator. Auxílio-Doença Previdenciário

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 14965920114019330 DF (TNU)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADEPARCIAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA47 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que se objetiva a conversão de auxílio-doençaem aposentadoria por invalidez. 2. A sentença de primeiro grau, ratificada pela Turma Recursal, julgouimprocedente o pedido. 3. No Pedido de Uniformização, defende a parte autora, que para finsde concessão de aposentadoria por invalidez, o magistrado não pode ater-seapenas as conclusões médicas, mas deve conjugá-las com as condiçõessociais/pessoais do segurado, tais como idade, nível de instrução,local em que vive, etc. Cita como paradigmas julgados desta TNU (PEDILEFnº 2007.70.53.004060-5). 4. Apesar de não ter sido admitido na origem ao argumento de implicarem reexame de provas e de ausência de similitude fático-jurídica entreo julgado e o paradigma, tenho que o incidente merece ser conhecido. 5. De fato, a TNU uniformizou o entendimento, inclusive com a edição dasúmula 47, no sentido de que, no caso de incapacidade parcial, as condiçõespessoais do segurado devem ser sopesadas quando da análise do pedido deaposentadoria por invalidez, o que não ocorreu no presente caso. Eisa redação do enunciado sumular: Súmula 47: “ Uma vez reconhecida aincapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condiçõespessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria porinvalidez”,6. Em verdade, o incidente de uniformização não embutepretensão direta a reexame de prova, mas apenas arguição de divergênciajurisprudencial em torno de critério jurídico avaliação do pedido. Assim,não cabe à TNU decidir se, no caso concreto, as provas trazidas aos autossão suficientes para conferir ao segurado o direito a aposentadoria porinvalidez, mas lhe cabe definir, em tese, que as suas condições pessoaise sociais deverão ser levadas em conta na aferição da possibilidade deconcessão de benefício previdenciário.7. Pedido parcialmente provido para: (a) reafirmar a tese de queas condições pessoais e sociais do segurado, nos termos da Súmula 47 desteColegiado, devem ser analisadas para fins de concessão de aposentadoria porinvalidez quando reconhecida a incapacidade parcial para o labor habitual;(b) anular o acórdão recorrido; (c) determinar a devolução dos autos àTurma Recursal de origem para que retome o julgamento do recurso inominadointerposto em face da sentença, com adequação à tese jurídica ora firmada....

Encontrado em: /11/2012 Auxílio-Doença Previdenciário - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário Requerente: RAIMUNDO BRITO

TJ-SP - Apelação APL 00050809720118260053 SP 0005080-97.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO INDEVIDO. Recurso improvido.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 59701720144049999 SC 0005970-17.2014.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Constatado mediante perícia médico-judicial, em cotejo com o conjunto probatório, que a segurada padece de moléstia que a incapacita total e definitivamente para o trabalho, é de ser mantida a sentença que converteu o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701110032755002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAUSA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. É da Justiça Federal a competência para apreciação de pedido de concessão de benefício previdenciário que tem por causa de pedir relato de incapacidade não originada de acidente do trabalho.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130406831001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUSENTES. - A existência de prova inequívoca e de verossimilhança das alegações são requisitos imprescindíveis, conforme disposição do artigo 273 do CPC , ao deferimento da antecipação de tutela pretendida. - Recurso não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 219149320134049999 PR 0021914-93.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora está parcial e definitivamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, sendo viável a sua reabilitação, não é devida a conversão do benefício de auxílio-doença de que o autor é titular em aposentadoria por invalidez.

TJ-SP - Apelação APL 107346020108260066 SP 0010734-60.2010.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: ACIDENTÁRIA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Havendo pontos controversos no laudo e estando inconcluso tecnicamente, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para que sejam eles aclarados por perito judicial nomeado neste grau, com fundamentação técnica - De rigor a realização de nova perícia médica para melhor avaliação do quadro.

TJ-SP - Apelação APL 00033602720108260572 SP 0003360-27.2010.8.26.0572 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFÍCIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Investigador de polícia com problemas de saúde. Laudo pericial constatando a incapacidade total e definitiva do particular para qualquer atividade laborativa. Possibilidade da conversão. 2. Majoração da verba honorária. Possibilidade. Honorários que devem ser compatíveis com os serviços prestados. Recurso do particular provido e recurso fazendário e ex offício desprovidos

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 10247220144059999 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. II. A perícia médica judicial constatou que o autor é portador de doença grave e irreversível (fls. 97/100), corroborando a informação contida nos documentos médicos (fls.104/105), pelo que é intocável a sentença. III. No que tange à fixação de juros de mora e correção monetária, a fim de evitar reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença. IV. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observado o disposto na Súmula nº 111 do STJ. V. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que são partes as acima mencionadas. ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado. Recife, 20 de maio de 2014. Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO Relator Convocado

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