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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9115320135010341 (TST)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE. HIPERTENSÃO ARTERIAL SEVERA. MATÉRIA FÁTICA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. R$ 5.000,00. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. O recurso de revista não preenche os pressupostos art. 896 da CLT, conforme despacho de admissibilidade que se mantém pelos próprios fundamentos. Agravo de instrumento não provido .

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50151865920114047108 (TNU)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ANTERIOR À PERÍCIA JUDICIAL. CONSTATAÇÃO PELA SENTENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO CANCELAMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO E NÃO A DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. O autor, ora recorrente, pretende a modificação do acórdão que, confirmando os termos da sentença, acolheu em parte o seu pedido, restabelecendo o pagamento de auxílio-doença desde a cessação indevida, em 21-6-2010, e determinando sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%, a partir da realização da perícia médica judicial, em 1-3-2011. Sustenta, em síntese, que o marco inicial de benefício por incapacidade é contado a partir da juntada do laudo médico-pericial somente quando este for inconclusivo quanto à data de início da incapacidade. Pede, ao final, que a data de início da aposentadoria por invalidez seja fixada na data do cancelamento indevido do auxílio-doença. Cita como paradigmas diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça. 2. Encontra-se configurada a divergência exigida pelo art. 14 , § 2º , da Lei 10.259 /01, já que o cerne principal da discussão cinge-se à definição do termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, na hipótese de cessação de auxílio-doença quando já presente a incapacidade total e permanente. 3. O acórdão e a sentença consignaram que a incapacidade total e permanente, segundo o laudo pericial, remontava a maio de 2009, mas fixaram a data inicial da aposentadoria por invalidez no primeiro dia do mês em que foi realiza a perícia judicial. 4. Razão assiste ao recorrente. Esta Turma já firmou o entendimento de que, em se tratando de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e sendo a incapacidade anterior à cessação do primeiro, há presunção de continuidade do estado incapacitante desde a data do indevido cancelamento. Precedente da TNU (Pedilef 2009.71.50.013387-2, relator o Sr. Juiz Alcides...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 14965920114019330 DF (TNU)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADEPARCIAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA47 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que se objetiva a conversão de auxílio-doençaem aposentadoria por invalidez. 2. A sentença de primeiro grau, ratificada pela Turma Recursal, julgouimprocedente o pedido. 3. No Pedido de Uniformização, defende a parte autora, que para finsde concessão de aposentadoria por invalidez, o magistrado não pode ater-seapenas as conclusões médicas, mas deve conjugá-las com as condiçõessociais/pessoais do segurado, tais como idade, nível de instrução,local em que vive, etc. Cita como paradigmas julgados desta TNU (PEDILEFnº 2007.70.53.004060-5). 4. Apesar de não ter sido admitido na origem ao argumento de implicarem reexame de provas e de ausência de similitude fático-jurídica entreo julgado e o paradigma, tenho que o incidente merece ser conhecido. 5. De fato, a TNU uniformizou o entendimento, inclusive com a edição dasúmula 47, no sentido de que, no caso de incapacidade parcial, as condiçõespessoais do segurado devem ser sopesadas quando da análise do pedido deaposentadoria por invalidez, o que não ocorreu no presente caso. Eisa redação do enunciado sumular: Súmula 47: “ Uma vez reconhecida aincapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condiçõespessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria porinvalidez”,6. Em verdade, o incidente de uniformização não embutepretensão direta a reexame de prova, mas apenas arguição de divergênciajurisprudencial em torno de critério jurídico avaliação do pedido. Assim,não cabe à TNU decidir se, no caso concreto, as provas trazidas aos autossão suficientes para conferir ao segurado o direito a aposentadoria porinvalidez, mas lhe cabe definir, em tese, que as suas condições pessoaise sociais deverão ser levadas em conta na aferição da possibilidade deconcessão de benefício previdenciário.7. Pedido...

Encontrado em: /11/2012 Auxílio-Doença Previdenciário - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário Requerente: RAIMUNDO BRITO

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 14965920114019330 (TNU)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADEPARCIAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA47 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que se objetiva a conversão de auxílio-doençaem aposentadoria por invalidez. 2. A sentença de primeiro grau, ratificada pela Turma Recursal, julgouimprocedente o pedido. 3. No Pedido de Uniformização, defende a parte autora, que para finsde concessão de aposentadoria por invalidez, o magistrado não pode ater-seapenas as conclusões médicas, mas deve conjugá-las com as condiçõessociais/pessoais do segurado, tais como idade, nível de instrução,local em que vive, etc. Cita como paradigmas julgados desta TNU (PEDILEFnº 2007.70.53.004060-5). 4. Apesar de não ter sido admitido na origem ao argumento de implicarem reexame de provas e de ausência de similitude fático-jurídica entreo julgado e o paradigma, tenho que o incidente merece ser conhecido. 5. De fato, a TNU uniformizou o entendimento, inclusive com a edição dasúmula 47, no sentido de que, no caso de incapacidade parcial, as condiçõespessoais do segurado devem ser sopesadas quando da análise do pedido deaposentadoria por invalidez, o que não ocorreu no presente caso. Eisa redação do enunciado sumular: Súmula 47: “ Uma vez reconhecida aincapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condiçõespessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria porinvalidez”,6. Em verdade, o incidente de uniformização não embutepretensão direta a reexame de prova, mas apenas arguição de divergênciajurisprudencial em torno de critério jurídico avaliação do pedido. Assim,não cabe à TNU decidir se, no caso concreto, as provas trazidas aos autossão suficientes para conferir ao segurado o direito a aposentadoria porinvalidez, mas lhe cabe definir, em tese, que as suas condições pessoaise sociais deverão ser levadas em conta na aferição da possibilidade deconcessão de benefício previdenciário.7. Pedido...

Encontrado em: parcialmente o Pedidode Uniformização, nos termos do voto-ementa do Relator. Auxílio-Doença Previdenciário

TJ-SP - Apelação APL 00050809720118260053 SP 0005080-97.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO INDEVIDO. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00461282120128260564 SP 0046128-21.2012.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA APURADA PELA PERÍCIA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA. "Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que as lesões ostentadas pelo autor não o tornam incapacitado de forma total e permanente para o trabalho, não há que se cogitar evidentemente, de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária."

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 59701720144049999 SC 0005970-17.2014.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Constatado mediante perícia médico-judicial, em cotejo com o conjunto probatório, que a segurada padece de moléstia que a incapacita total e definitivamente para o trabalho, é de ser mantida a sentença que converteu o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130406831001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUSENTES. - A existência de prova inequívoca e de verossimilhança das alegações são requisitos imprescindíveis, conforme disposição do artigo 273 do CPC , ao deferimento da antecipação de tutela pretendida. - Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701110032755002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAUSA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. É da Justiça Federal a competência para apreciação de pedido de concessão de benefício previdenciário que tem por causa de pedir relato de incapacidade não originada de acidente do trabalho.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 219149320134049999 PR 0021914-93.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora está parcial e definitivamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, sendo viável a sua reabilitação, não é devida a conversão do benefício de auxílio-doença de que o autor é titular em aposentadoria por invalidez.

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