Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50151865920114047108 (TNU)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ANTERIOR À PERÍCIA JUDICIAL. CONSTATAÇÃO PELA SENTENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO CANCELAMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO E NÃO A DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. O autor, ora recorrente, pretende a modificação do acórdão que, confirmando os termos da sentença, acolheu em parte o seu pedido, restabelecendo o pagamento de auxílio-doença desde a cessação indevida, em 21-6-2010, e determinando sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%, a partir da realização da perícia médica judicial, em 1-3-2011. Sustenta, em síntese, que o marco inicial de benefício por incapacidade é contado a partir da juntada do laudo médico-pericial somente quando este for inconclusivo quanto à data de início da incapacidade. Pede, ao final, que a data de início da aposentadoria por invalidez seja fixada na data do cancelamento indevido do auxílio-doença. Cita como paradigmas diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça. 2. Encontra-se configurada a divergência exigida pelo art. 14 , § 2º , da Lei 10.259 /01, já que o cerne principal da discussão cinge-se à definição do termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, na hipótese de cessação de auxílio-doença quando já presente a incapacidade total e permanente. 3. O acórdão e a sentença consignaram que a incapacidade total e permanente, segundo o laudo pericial, remontava a maio de 2009, mas fixaram a data inicial da aposentadoria por invalidez no primeiro dia do mês em que foi realiza a perícia judicial. 4. Razão assiste ao recorrente. Esta Turma já firmou o entendimento de que, em se tratando de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e sendo a incapacidade anterior à cessação do primeiro, há presunção de continuidade do estado incapacitante desde a data do indevido cancelamento. Precedente da TNU (Pedilef 2009.71.50.013387-2, relator o Sr. Juiz Alcides Saldanha Lima). 5. Percebe-se, pelos termos da sentença, confirmada pelo acórdão, que o recorrente já estava incapaz total e permanentemente desde a cessação do auxílio-doença. Assim, não poderia ter sido deferido o benefício por incapacidade desde o exame. 6. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099 /95. 7. Incidente conhecido e provido para: (i) reafirmar a tese de que, em se tratando de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e verificada a invalidez desde a cessação do primeiro, a data do exame não pode ser considerada como marco de sua concessão; (ii) reformar o acórdão impugnado, determinando o pagamento de aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%, desde a data da indevida cessação do auxílio-doença, ou seja, a partir de 21-6-2010; (iii) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em vinte por cento sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ....

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 14965920114019330 (TNU)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADEPARCIAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA47 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que se objetiva a conversão de auxílio-doençaem aposentadoria por invalidez. 2. A sentença de primeiro grau, ratificada pela Turma Recursal, julgouimprocedente o pedido. 3. No Pedido de Uniformização, defende a parte autora, que para finsde concessão de aposentadoria por invalidez, o magistrado não pode ater-seapenas as conclusões médicas, mas deve conjugá-las com as condiçõessociais/pessoais do segurado, tais como idade, nível de instrução,local em que vive, etc. Cita como paradigmas julgados desta TNU (PEDILEFnº 2007.70.53.004060-5). 4. Apesar de não ter sido admitido na origem ao argumento de implicarem reexame de provas e de ausência de similitude fático-jurídica entreo julgado e o paradigma, tenho que o incidente merece ser conhecido. 5. De fato, a TNU uniformizou o entendimento, inclusive com a edição dasúmula 47, no sentido de que, no caso de incapacidade parcial, as condiçõespessoais do segurado devem ser sopesadas quando da análise do pedido deaposentadoria por invalidez, o que não ocorreu no presente caso. Eisa redação do enunciado sumular: Súmula 47: “ Uma vez reconhecida aincapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condiçõespessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria porinvalidez”,6. Em verdade, o incidente de uniformização não embutepretensão direta a reexame de prova, mas apenas arguição de divergênciajurisprudencial em torno de critério jurídico avaliação do pedido. Assim,não cabe à TNU decidir se, no caso concreto, as provas trazidas aos autossão suficientes para conferir ao segurado o direito a aposentadoria porinvalidez, mas lhe cabe definir, em tese, que as suas condições pessoaise sociais deverão ser levadas em conta na aferição da possibilidade deconcessão de benefício previdenciário.7. Pedido parcialmente provido para: (a) reafirmar a tese de queas condições pessoais e sociais do segurado, nos termos da Súmula 47 desteColegiado, devem ser analisadas para fins de concessão de aposentadoria porinvalidez quando reconhecida a incapacidade parcial para o labor habitual;(b) anular o acórdão recorrido; (c) determinar a devolução dos autos àTurma Recursal de origem para que retome o julgamento do recurso inominadointerposto em face da sentença, com adequação à tese jurídica ora firmada....

Encontrado em: parcialmente o Pedidode Uniformização, nos termos do voto-ementa do Relator. Auxílio-Doença Previdenciário

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 14965920114019330 DF (TNU)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADEPARCIAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA47 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que se objetiva a conversão de auxílio-doençaem aposentadoria por invalidez. 2. A sentença de primeiro grau, ratificada pela Turma Recursal, julgouimprocedente o pedido. 3. No Pedido de Uniformização, defende a parte autora, que para finsde concessão de aposentadoria por invalidez, o magistrado não pode ater-seapenas as conclusões médicas, mas deve conjugá-las com as condiçõessociais/pessoais do segurado, tais como idade, nível de instrução,local em que vive, etc. Cita como paradigmas julgados desta TNU (PEDILEFnº 2007.70.53.004060-5). 4. Apesar de não ter sido admitido na origem ao argumento de implicarem reexame de provas e de ausência de similitude fático-jurídica entreo julgado e o paradigma, tenho que o incidente merece ser conhecido. 5. De fato, a TNU uniformizou o entendimento, inclusive com a edição dasúmula 47, no sentido de que, no caso de incapacidade parcial, as condiçõespessoais do segurado devem ser sopesadas quando da análise do pedido deaposentadoria por invalidez, o que não ocorreu no presente caso. Eisa redação do enunciado sumular: Súmula 47: “ Uma vez reconhecida aincapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condiçõespessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria porinvalidez”,6. Em verdade, o incidente de uniformização não embutepretensão direta a reexame de prova, mas apenas arguição de divergênciajurisprudencial em torno de critério jurídico avaliação do pedido. Assim,não cabe à TNU decidir se, no caso concreto, as provas trazidas aos autossão suficientes para conferir ao segurado o direito a aposentadoria porinvalidez, mas lhe cabe definir, em tese, que as suas condições pessoaise sociais deverão ser levadas em conta na aferição da possibilidade deconcessão de benefício previdenciário.7. Pedido parcialmente provido para: (a) reafirmar a tese de queas condições pessoais e sociais do segurado, nos termos da Súmula 47 desteColegiado, devem ser analisadas para fins de concessão de aposentadoria porinvalidez quando reconhecida a incapacidade parcial para o labor habitual;(b) anular o acórdão recorrido; (c) determinar a devolução dos autos àTurma Recursal de origem para que retome o julgamento do recurso inominadointerposto em face da sentença, com adequação à tese jurídica ora firmada....

Encontrado em: /11/2012 Auxílio-Doença Previdenciário - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário Requerente: RAIMUNDO BRITO

TJ-SP - Apelação APL 00050809720118260053 SP 0005080-97.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO INDEVIDO. Recurso improvido.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 59701720144049999 SC 0005970-17.2014.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Constatado mediante perícia médico-judicial, em cotejo com o conjunto probatório, que a segurada padece de moléstia que a incapacita total e definitivamente para o trabalho, é de ser mantida a sentença que converteu o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130406831001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUSENTES. - A existência de prova inequívoca e de verossimilhança das alegações são requisitos imprescindíveis, conforme disposição do artigo 273 do CPC , ao deferimento da antecipação de tutela pretendida. - Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701110032755002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAUSA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO. É da Justiça Federal a competência para apreciação de pedido de concessão de benefício previdenciário que tem por causa de pedir relato de incapacidade não originada de acidente do trabalho.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 219149320134049999 PR 0021914-93.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora está parcial e definitivamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, sendo viável a sua reabilitação, não é devida a conversão do benefício de auxílio-doença de que o autor é titular em aposentadoria por invalidez.

TJ-SP - Apelação APL 107346020108260066 SP 0010734-60.2010.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: ACIDENTÁRIA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Havendo pontos controversos no laudo e estando inconcluso tecnicamente, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para que sejam eles aclarados por perito judicial nomeado neste grau, com fundamentação técnica - De rigor a realização de nova perícia médica para melhor avaliação do quadro.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111785227 DF 0065851-18.2013.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. A aposentadoria por invalidez somente é devida ao segurado completamente incapacitado para o desempenho de atividade laboral. Ou seja, não basta que ocorra restrição para determinado tipo ou forma de execução de trabalho; é necessário que o trabalhador seja acometido de incapacidade que lhe retire a condição de exercer qualquer atividade. Dessa forma, ainda que seja possível a avaliação da incapacidade laboral juntamente com outros fatores, se há ainda a possibilidade de o obreiro acidentado se reinserir no mercado de trabalho, outra conclusão não há senão a de que este não faz jus à aposentadoria por invalidez. Recurso conhecido e não provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca