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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056725450 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E/OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Caso em que a autor não fez prova das suas alegações iniciais, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 333, inciso I, do CPC. Laudo pericial que confirma a patologia apresentada, mas que deixa claro que a moléstia não decorre das atividades laborais, além de não lhe impedir de retornar ao trabalho. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056725450, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 31/10/2013)

TJ-RS - AC 1 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E/OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Caso em que o autor não fez prova das suas alegações iniciais, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 333 , inciso I , do CPC . Laudo pericial que confirma a patologia apresentada pelo autor - Síndrome do Túnel do Carpo - , mas que deixa claro que a moléstia não decorre das atividades laborais do autor, além de não lhe impedir de retornar ao trabalho, por não lhe causar qualquer limitação ou redução da capacidade laborativa. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055917801, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/09/2013)

TJ-RS - REEX 1 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE. Incapacidade definitiva da trabalhadora ao exercício de atividades de subsistência. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária desde a data da cessação do auxílio-doença, abatidos os valores percebidos a título de antecipação de tutela. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Reposição do valor da moeda. INPC: cabimento. Juros moratórios. Dívidas previdenciárias de natureza alimentar: taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Súmula 204, STJ. Incidência dos critérios de cômputos dos encargos fixados na Lei n.º 11.960 /2009 a partir da sua vigência. CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Reexame Necessário Nº 70055974521, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/09/2013)

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 14965920114019330 DF (TNU)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADEPARCIAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA47 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que se objetiva a conversão de auxílio-doençaem aposentadoria por invalidez. 2. A sentença de primeiro grau, ratificada pela Turma Recursal, julgouimprocedente o pedido. 3. No Pedido de Uniformização, defende a parte autora, que para finsde concessão de aposentadoria por invalidez, o magistrado não pode ater-seapenas as conclusões médicas, mas deve conjugá-las com as condiçõessociais/pessoais do segurado, tais como idade, nível de instrução,local em que vive, etc. Cita como paradigmas julgados desta TNU (PEDILEFnº 2007.70.53.004060-5). 4. Apesar de não ter sido admitido na origem ao argumento de implicarem reexame de provas e de ausência de similitude fático-jurídica entreo julgado e o paradigma, tenho que o incidente merece ser conhecido. 5. De fato, a TNU uniformizou o entendimento, inclusive com a edição dasúmula 47, no sentido de que, no caso de incapacidade parcial, as condiçõespessoais do segurado devem ser sopesadas quando da análise do pedido deaposentadoria por invalidez, o que não ocorreu no presente caso. Eisa redação do enunciado sumular: Súmula 47: “ Uma vez reconhecida aincapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condiçõespessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria porinvalidez”,6. Em verdade, o incidente de uniformização não embutepretensão direta a reexame de prova, mas apenas arguição de divergênciajurisprudencial em torno de critério jurídico avaliação do pedido. Assim,não cabe à TNU decidir se, no caso concreto, as provas trazidas aos autossão suficientes para conferir ao segurado o direito a aposentadoria porinvalidez, mas lhe cabe definir, em tese, que as suas condições pessoaise sociais deverão ser levadas em conta na aferição da possibilidade deconcessão de benefício previdenciário.7. Pedido parcialmente provido para: (a) reafirmar a tese de queas condições pessoais e sociais do segurado, nos termos da Súmula 47 desteColegiado, devem ser analisadas para fins de concessão de aposentadoria porinvalidez quando reconhecida a incapacidade parcial para o labor habitual;(b) anular o acórdão recorrido; (c) determinar a devolução dos autos àTurma Recursal de origem para que retome o julgamento do recurso inominadointerposto em face da sentença, com adequação à tese jurídica ora firmada....

Encontrado em: Auxílio-Doença Previdenciário - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário Requerente: RAIMUNDO BRITO

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 14965920114019330 (TNU)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADEPARCIAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA47 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que se objetiva a conversão de auxílio-doençaem aposentadoria por invalidez. 2. A sentença de primeiro grau, ratificada pela Turma Recursal, julgouimprocedente o pedido. 3. No Pedido de Uniformização, defende a parte autora, que para finsde concessão de aposentadoria por invalidez, o magistrado não pode ater-seapenas as conclusões médicas, mas deve conjugá-las com as condiçõessociais/pessoais do segurado, tais como idade, nível de instrução,local em que vive, etc. Cita como paradigmas julgados desta TNU (PEDILEFnº 2007.70.53.004060-5). 4. Apesar de não ter sido admitido na origem ao argumento de implicarem reexame de provas e de ausência de similitude fático-jurídica entreo julgado e o paradigma, tenho que o incidente merece ser conhecido. 5. De fato, a TNU uniformizou o entendimento, inclusive com a edição dasúmula 47, no sentido de que, no caso de incapacidade parcial, as condiçõespessoais do segurado devem ser sopesadas quando da análise do pedido deaposentadoria por invalidez, o que não ocorreu no presente caso. Eisa redação do enunciado sumular: Súmula 47: “ Uma vez reconhecida aincapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condiçõespessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria porinvalidez”,6. Em verdade, o incidente de uniformização não embutepretensão direta a reexame de prova, mas apenas arguição de divergênciajurisprudencial em torno de critério jurídico avaliação do pedido. Assim,não cabe à TNU decidir se, no caso concreto, as provas trazidas aos autossão suficientes para conferir ao segurado o direito a aposentadoria porinvalidez, mas lhe cabe definir, em tese, que as suas condições pessoaise sociais deverão ser levadas em conta na aferição da possibilidade deconcessão de benefício previdenciário.7. Pedido parcialmente provido para: (a) reafirmar a tese de queas condições pessoais e sociais do segurado, nos termos da Súmula 47 desteColegiado, devem ser analisadas para fins de concessão de aposentadoria porinvalidez quando reconhecida a incapacidade parcial para o labor habitual;(b) anular o acórdão recorrido; (c) determinar a devolução dos autos àTurma Recursal de origem para que retome o julgamento do recurso inominadointerposto em face da sentença, com adequação à tese jurídica ora firmada....

Encontrado em: parcialmente o Pedidode Uniformização, nos termos do voto-ementa do Relator. Auxílio-Doença Previdenciário -

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 344 PI 2006.40.01.000344-0 (TRF-1)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO APENAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. I - Não estando o autor incapacitado total e permanentemente para o trabalho, não é cabível a aposentadoria por invalidez, devendo ser mantido apenas o restabelecimento do auxílio-doença - capítulo da sentença que o INSS sequer impugnou. II - A revisão administrativa do benefício está amparada pela Lei n. 8.212 /91, a qual prevê que (art. 71, caput) o Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. III - Em casos como o da espécie, a Lei 8.213 /91 é expressa em determinar (art. 101) que o segurado se submeta aos procedimentos periódicos a cargo da Previdência Social ? exame médico, tratamento e processo de reabilitação profissional ?, sob pena de suspensão do benefício. IV - Apelação a que se dá parcial provimento para: (I) assegurar ao INSS que se abstenha de converter em aposentadoria por invalidez o benefício de auxílio-doença; e (II) determinar que o autor se submeta à revisão periódica (art. 71 , caput, da Lei 8.212 /91) e aos procedimentos descritos no art. 101 da Lei 8.213 /91, sob pena de suspensão do benefício de auxílio-doença.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20120111055626 DF 0044572-10.2012.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I - DEMONSTRADA A INCAPACIDADE E A IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, É DEVIDA A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. II - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA DE OFÍCIO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10245050772152001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONVERSÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE. O auxílio-acidente tem por termo inicial a apresentação do laudo em juízo; assim, certificado que antes dessa data o segurado já recebia e se mantém recebendo aposentadoria por invalidez decorrente do auxílio-doença impugnado, de todo impossível a conversão do anterior e extinto auxílio-doença em auxílio-acidente na vigência da aposentadoria por invalidez. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056265820 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213 /91, o auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assente, no conjunto fático probatório coligido aos autos, mormente na perícia médica judicial, que a parte demandante, por ocasião da cessação do pagamento do benefício de auxílio doença, se encontrava impossibilitada de desempenhar suas atividades profissionais habituais, fazendo jus ao restabelecimento do beneplácito desde a interrupção administrativa até a data em que constatada sua incapacidade total e permanente, sendo-lhe devido, a partir de então, a concessão da aposentadoria por invalidez. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Adoto o entendimento relativo ao conhecimento do reexame necessário quando se tratar de sentença ilíquida, em consonância ao recente entendimento manifestado pela Corte Especial do STJ. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.960 /09. APLICAÇÃO IMEDIATA. Tratando-se de prestações continuadas e dada a vigência imediata e o caráter público da nova norma, sobre as parcelas em atraso deverão incidir correção monetária, desde a data de cada parcela impaga e juros de mora, a contar da citação, conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70056265820, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 31/10/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50050819020104047000 PR 5005081-90.2010.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. DENEGAÇÃO. Não comprovada a incapacidade para o trabalho, nem tampouco redução ou limitação de sua capacidade laborativa que comprometesse o exercício de suas atividades habituais, é indevido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez.

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