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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1796920125010224 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1062005120095020061 106200-51.2009.5.02.0061 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO INDEFERIDA . Não se processa o Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do TST. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A decisão proferida pela Corte Regional está em sintonia com o disposto no art. 458 , § 2.º , da CLT , no qual há previsão expressa de que o pagamento de mensalidades escolares e assistência médica não constitui salário-utilidade. Assim, não havendo como se atribuir natureza salarial ao pagamento de mensalidades escolares por parte da empregadora, não há como determinar a sua integração ao salário da Reclamante . Agravo de Instrumento não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00004944520135010521 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONVERSÃO DA RESCISÃO INDIRETA EM DEMISSÃO. Da análise do conjunto fático-probatório dos autos, é possível concluir que o reclamante não logrou êxito em provar que a reclamada não quis lhe receber de volta após o término de seu auxílio-doença pelo INSS. Pelo contrário, o que se evidencia é uma real incapacidade laborativa atestada por médico do trabalho e ratificada pelo próprio reclamante em carta de próprio punho. Para caracterizar a rescisão indireta pretendida pelo reclamante, é necessária a configuração de alguma das hipóteses do art. 483 da CLT . No presente caso, a reclamada não incorreu em nenhuma das situações dispostas no diploma legal. Recurso Provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 336006720095150094 33600-67.2009.5.15.0094 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA . Diante do óbice da Súmula nº 296 do TST e porque não demonstrada violação de dispositivos legais e constitucionais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00013869620115010076 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO - CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INEXISTENCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O Reclamante na inicial afirmou que pediu demissão em razão das fraudes cometidas pela Reclamada. As infrações cometidas pelo empregador, quando provadas, podem ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, mas não denotam qualquer vício de consentimento para afastar o pedido de demissão. Se o empregado pede demissão, não pode via ação judicial pretender convertê-la em rescisão indireta do contrato de trabalho. Enfim, diante do assumido pedido de demissão, a revelia do 2ª Reclamado, nada favorece ao Reclamante.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003453320135040661 RS 0000345-33.2013.5.04.0661 (TRT-4)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Não se olvida que descumprimentos contratuais causem aborrecimentos ao trabalhador. Todavia, na hipótese, é incontroverso que o recorrente manifestou o seu direito potestativo de desligar-se da empresa por pedido de demissão, deixando de utilizar-se da faculdade que lhe era assegurada de embasar o seu desligamento no descumprimento das obrigações contratuais. Assim, não havendo nos autos elementos hábeis para que se infira que a rescisão contratual tenha sido operada não por exclusiva vontade do autor, mas pelos reiterados descumprimentos contratuais mencionados no recurso, há que ser mantido o entendimento da origem. 

Encontrado em: por maioria, vencido o Relator, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE para reconhecer a rescisão... indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento de aviso-prévio, acréscimo

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00011612020125040024 RS 0001161-20.2012.5.04.0024 (TRT-4)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Hipótese dos autos em que não são confirmados os fatos alegados na inicial como ensejadores de "rescisão imotivada", bem como em que restou incontroverso ter sido do autor a iniciativa do rompimento do contrato de trabalho, de modo que não há falar em "coação". Recurso do autor que se nega provimento.MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. Hipótese em que as verbas rescisórias foram pagas além do prazo de 10 dias previsto no § 6º, alínea "b" do art. 477 da CLT, ensejando o pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal. Recurso do autor que se dá provimento. 

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 10756220125020 SP 00010756220125020361 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO - CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INCOMPATIBILIDADE - não comprovado vício de consentimento, o pedido de demissão tem em seu bojo a expressa manifestação de vontade do trabalhador não ensejando hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho cuja previsão está expressamente disciplinada no art. 483 , da CLT e se submete a procedimento próprio, incompatível com a iniciativa do autor em se desligar da empresa.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00020008820125040333 RS 0002000-88.2012.5.04.0333 (TRT-4)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado que a rescisão contratual se deu por iniciativa unilateral da empregada mediante pedido de demissão e que não houve vício no consentimento, descabe a conversão do pedido em rescisão indireta nos moldes do art. 483 da CLT. Recurso da reclamante desprovido no ponto. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DO PAGAMENTO. O pagamento do intervalo intrajornada suprimido possui natureza salarial, nos termos da literalidade do art. 71. §4º, da CLT e da Súmula 437, III, do C. TST. Recurso do reclamado desprovido no ponto.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00009798020125040332 RS 0000979-80.2012.5.04.0332 (TRT-4)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.NULIDADE DO "PEDIDO DE DEMISSÃO". CONVERSÃO EM "RESCISÃO INDIRETA". Configurada, na hipótese, a resolução judicial do contrato de trabalho, por força da incontroversa ausência de recolhimento do FGTS à conta vinculada da reclamante nos últimos trinta e seis meses do contrato de trabalho, aliado ao atraso no pagamento do saldo de salário do mês de janeiro de 2012 e da segunda parcela do 13º salário do mesmo ano, a caracterizar indiscutível descumprimento de obrigações básicas da empresa em face do contrato sinalagmático mantido com a trabalhadora. O atraso no pagamento do saldo de salário de janeiro de 2012 e da segunda parcela do 13º salário do mesmo ano, somado à inadimplência quanto ao recolhimento do FGTS, traduz-se em motivo suficiente à caracterização da justa causa para a extinção do contrato de trabalho, consoante disposto no art. 483, "d", da CLT. Apelo provido. 

Encontrado em: resolução indireta do contrato de trabalho, ocorrida em 10/01/2012, condenar a reclamada ao pagamento

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