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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00112727320135010004 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta e o pedido de demissão repelem-se, recíproca e necessariamente, como respectivas formas de resolução e resilição do contrato de trabalho. Ou seja, são formas de extinção do contrato de labor que não coexistem simultaneamente. Assim, para que se conceda a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta faz-se mister haver, já na peça inicial, requerimento expresso de nulidade do pedido de demissão, com robusta demonstração do ato ou fato que veio a contaminar a vontade exarada no referido pedido. Recurso não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4438920135040702 (TST)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . TRANSCRIÇÃO DE EMENTA QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS. 1 - O despacho de admissibilidade a quo deu seguimento ao recurso de revista, mas nada consigna acerca dos pressupostos previstos no art. 896 , § 1º-A, da CLT . 2 - Nas razões do recurso de revista, deve a parte indicar o trecho do acórdão recorrido no qual houve o prequestionamento e, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada no recurso. 3 - No caso dos autos, o trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte limita-se à ementa do julgado, a qual não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados pelo TRT, principalmente quanto ao tipo de falta grave cometida pelo empregador (não efetuou o depósito de FGTS) e a falta de imediaticidade de ação do empregado para reconhecimento do ato faltoso. Portanto, não atendido o requisito previsto no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT . 4 - Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1796920125010224 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00008454120145120015 SC 0000845-41.2014.5.12.0015 (TRT-12)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: "PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo o reclamante alegado qualquer vício em seu pedido de demissão, não pode pretender a conversão de sua rescisão contratual em indireta." (acórdão 14063/2005, Rel. Juiz Edson Mendes de Oliveira, publicado no DJ/SC em 30-11-2005, p. 262)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1062005120095020061 106200-51.2009.5.02.0061 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO INDEFERIDA . Não se processa o Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do TST. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A decisão proferida pela Corte Regional está em sintonia com o disposto no art. 458 , § 2.º , da CLT , no qual há previsão expressa de que o pagamento de mensalidades escolares e assistência médica não constitui salário-utilidade. Assim, não havendo como se atribuir natureza salarial ao pagamento de mensalidades escolares por parte da empregadora, não há como determinar a sua integração ao salário da Reclamante . Agravo de Instrumento não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00001053120145020090 SP 00001053120145020090 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO - CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - IMPOSSIBILIDADE. Não concebo a ideia de convolação do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho após quase dois anos da resilição do contrato, sobretudo se considerando que não há indícios, aliás, não há sequer alegação, de que o pedido de demissão foi feito sob pressão, coação, ameaça, enfim, sob algum tipo de constrangimento que pudesse inquinar de nulidade a manifestação de vontade da obreira consistente no comunicado assinado de próprio punho. Recurso ordinário que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00004944520135010521 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONVERSÃO DA RESCISÃO INDIRETA EM DEMISSÃO. Da análise do conjunto fático-probatório dos autos, é possível concluir que o reclamante não logrou êxito em provar que a reclamada não quis lhe receber de volta após o término de seu auxílio-doença pelo INSS. Pelo contrário, o que se evidencia é uma real incapacidade laborativa atestada por médico do trabalho e ratificada pelo próprio reclamante em carta de próprio punho. Para caracterizar a rescisão indireta pretendida pelo reclamante, é necessária a configuração de alguma das hipóteses do art. 483 da CLT . No presente caso, a reclamada não incorreu em nenhuma das situações dispostas no diploma legal. Recurso Provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 336006720095150094 33600-67.2009.5.15.0094 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA . Diante do óbice da Súmula nº 296 do TST e porque não demonstrada violação de dispositivos legais e constitucionais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00013869620115010076 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO - CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INEXISTENCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O Reclamante na inicial afirmou que pediu demissão em razão das fraudes cometidas pela Reclamada. As infrações cometidas pelo empregador, quando provadas, podem ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, mas não denotam qualquer vício de consentimento para afastar o pedido de demissão. Se o empregado pede demissão, não pode via ação judicial pretender convertê-la em rescisão indireta do contrato de trabalho. Enfim, diante do assumido pedido de demissão, a revelia do 2ª Reclamado, nada favorece ao Reclamante.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003453320135040661 RS 0000345-33.2013.5.04.0661 (TRT-4)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Não se olvida que descumprimentos contratuais causem aborrecimentos ao trabalhador. Todavia, na hipótese, é incontroverso que o recorrente manifestou o seu direito potestativo de desligar-se da empresa por pedido de demissão, deixando de utilizar-se da faculdade que lhe era assegurada de embasar o seu desligamento no descumprimento das obrigações contratuais. Assim, não havendo nos autos elementos hábeis para que se infira que a rescisão contratual tenha sido operada não por exclusiva vontade do autor, mas pelos reiterados descumprimentos contratuais mencionados no recurso, há que ser mantido o entendimento da origem. 

Encontrado em: por maioria, vencido o Relator, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE para reconhecer a rescisão... indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento de aviso-prévio, acréscimo

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