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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00112727320135010004 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta e o pedido de demissão repelem-se, recíproca e necessariamente, como respectivas formas de resolução e resilição do contrato de trabalho. Ou seja, são formas de extinção do contrato de labor que não coexistem simultaneamente. Assim, para que se conceda a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta faz-se mister haver, já na peça inicial, requerimento expresso de nulidade do pedido de demissão, com robusta demonstração do ato ou fato que veio a contaminar a vontade exarada no referido pedido. Recurso não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1796920125010224 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1062005120095020061 106200-51.2009.5.02.0061 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO INDEFERIDA . Não se processa o Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do TST. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A decisão proferida pela Corte Regional está em sintonia com o disposto no art. 458 , § 2.º , da CLT , no qual há previsão expressa de que o pagamento de mensalidades escolares e assistência médica não constitui salário-utilidade. Assim, não havendo como se atribuir natureza salarial ao pagamento de mensalidades escolares por parte da empregadora, não há como determinar a sua integração ao salário da Reclamante . Agravo de Instrumento não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00001053120145020090 SP 00001053120145020090 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO - CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - IMPOSSIBILIDADE. Não concebo a ideia de convolação do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho após quase dois anos da resilição do contrato, sobretudo se considerando que não há indícios, aliás, não há sequer alegação, de que o pedido de demissão foi feito sob pressão, coação, ameaça, enfim, sob algum tipo de constrangimento que pudesse inquinar de nulidade a manifestação de vontade da obreira consistente no comunicado assinado de próprio punho. Recurso ordinário que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00004944520135010521 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONVERSÃO DA RESCISÃO INDIRETA EM DEMISSÃO. Da análise do conjunto fático-probatório dos autos, é possível concluir que o reclamante não logrou êxito em provar que a reclamada não quis lhe receber de volta após o término de seu auxílio-doença pelo INSS. Pelo contrário, o que se evidencia é uma real incapacidade laborativa atestada por médico do trabalho e ratificada pelo próprio reclamante em carta de próprio punho. Para caracterizar a rescisão indireta pretendida pelo reclamante, é necessária a configuração de alguma das hipóteses do art. 483 da CLT . No presente caso, a reclamada não incorreu em nenhuma das situações dispostas no diploma legal. Recurso Provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 336006720095150094 33600-67.2009.5.15.0094 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA . Diante do óbice da Súmula nº 296 do TST e porque não demonstrada violação de dispositivos legais e constitucionais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00013869620115010076 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO - CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INEXISTENCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O Reclamante na inicial afirmou que pediu demissão em razão das fraudes cometidas pela Reclamada. As infrações cometidas pelo empregador, quando provadas, podem ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, mas não denotam qualquer vício de consentimento para afastar o pedido de demissão. Se o empregado pede demissão, não pode via ação judicial pretender convertê-la em rescisão indireta do contrato de trabalho. Enfim, diante do assumido pedido de demissão, a revelia do 2ª Reclamado, nada favorece ao Reclamante.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003453320135040661 RS 0000345-33.2013.5.04.0661 (TRT-4)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Não se olvida que descumprimentos contratuais causem aborrecimentos ao trabalhador. Todavia, na hipótese, é incontroverso que o recorrente manifestou o seu direito potestativo de desligar-se da empresa por pedido de demissão, deixando de utilizar-se da faculdade que lhe era assegurada de embasar o seu desligamento no descumprimento das obrigações contratuais. Assim, não havendo nos autos elementos hábeis para que se infira que a rescisão contratual tenha sido operada não por exclusiva vontade do autor, mas pelos reiterados descumprimentos contratuais mencionados no recurso, há que ser mantido o entendimento da origem. 

Encontrado em: por maioria, vencido o Relator, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE para reconhecer a rescisão... indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento de aviso-prévio, acréscimo

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00011612020125040024 RS 0001161-20.2012.5.04.0024 (TRT-4)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Hipótese dos autos em que não são confirmados os fatos alegados na inicial como ensejadores de "rescisão imotivada", bem como em que restou incontroverso ter sido do autor a iniciativa do rompimento do contrato de trabalho, de modo que não há falar em "coação". Recurso do autor que se nega provimento.MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. Hipótese em que as verbas rescisórias foram pagas além do prazo de 10 dias previsto no § 6º, alínea "b" do art. 477 da CLT, ensejando o pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal. Recurso do autor que se dá provimento. 

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 10756220125020 SP 00010756220125020361 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO - CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INCOMPATIBILIDADE - não comprovado vício de consentimento, o pedido de demissão tem em seu bojo a expressa manifestação de vontade do trabalhador não ensejando hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho cuja previsão está expressamente disciplinada no art. 483 , da CLT e se submete a procedimento próprio, incompatível com a iniciativa do autor em se desligar da empresa.

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