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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Página 1 de 580 resultados

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 664004420035010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM PENHORA. Nos termos dos incisos 4º e 5º, do art. 6º , da Lei nº 11.101 /05, a suspensão dos atos executórios de empresa em recuperação judicial, limita-se a 180 dias, ultrapassado este prazo, as execuções poderão ser normalmente concluídas. A convolação do depósito recursal em penhora é legalmente assegurado.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1037004019935010242 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. O prazo tem início após a regular intimação da parte para ciência da convolação do depósito recursal em penhora. 2. JUROS DE MORA. Corretos os novos cálculos que afastou a incidência de juros sobre os juros. Recurso não provido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00013042020105010070 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL CONVOLADO EM PENHORA. RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA COMPROVADO NOS AUTOS. GARANTIA DA EXECUÇÃO. Equivocada a decisão que não observou que, além do depósito recursal já ter sido convolado em penhora, complementava o pagamento da cota previdenciária, já recolhida e com comprovação nos autos.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 313004120005010029 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. CONVOLAÇÃO EM PENHORA DO DEPÓSITO RECURSAL. Partindo-se do pressuposto de que o depósito recursal não mais integra o patrimônio da ré, ora falida, não há que se falar em sujeição ao juízo falimentar, já que resta comprovado ter sido efetuado antes da decretação da falência.

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 1397200210206018 PE 2002.102.06.01.8 (TRT-6)

Data de publicação: 06/07/2006

Ementa: Convolação do depósito recursal em penhora. Opera-se, sobre esta matéria, a preclusão temporal, o que impede seu conhecimento.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 910004119975010032 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - CONVOLAÇÃO EM PENHORA DO DEPÓSITO RECURSAL - O depósito recursal tem sua geração ligada inseparavelmente à garantia do juízo e uma vez efetivado aquele numerário afasta-se da esfera patrimonial da executada, havendo mesmo que se rejeitar o pedido de liberação em seu favor de valor destinado à garantia do juízo que a princípio, não mais lhe pertence porquanto há debito a ser solvido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 796002419965010013 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - CONVOLAÇÃO EM PENHORA DO DEPÓSITO RECURSAL - O valor referente ao depósito recursal tem sua geração ligada inseparavelmente à garantia do juízo, e uma vez efetivado aquele numerário afasta-se da esfera patrimonial da executada, havendo mesmo que se rejeitar o pedido de liberação de valor destinado à garantia do juízo que a princípio, não mais lhe pertence porquanto há debito a ser solvido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00004743720105010302 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO QUE NÃO AUTORIZA A CONVOLAÇÃO EM PENHORA DE DEPÓSITO JUDICIAL. QUESTÃO QUE DEVE SER ATACADA MEDIANTE EMBARGOS. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A decisão que indeferiu o pedido de convolação de depósito em penhora, deve ser impugnada por meio de embargos à execução, uma vez garantido o juízo. Somente após esta decisão então, é que se poderia manejar o recurso de agravo de petição, consoante previsto no artigo 897 , alínea a, da CLT , sob pena de supressão de instância.

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 16600200800919005 AL 16600.2008.009.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO LITISCONSORCIAL. EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CONVOLAÇÃO EM PENHORA. EMPRESA CONDENADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA. A ausência de bens passíveis de penhora pertencentes à empresa principal, bem como a inexistência de numerário suficiente à garantia da execução, justifica a medida de constrição sobre os bens da litisconsorte, condenada subsidiariamente. Não há porque alterar a decisão de piso que determinou a convolação do depósito recursal efetuado nos autos pela agravante em penhora, máxime porque a Justiça deve primar por uma execução célere. Agravo desprovido.

TRT-20 - 509200500420854 SE 00509-2005-004-20-85-4 (TRT-20)

Data de publicação: 13/10/2006

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - EXECUÇÃO TOTALMENTE GARANTIDA COM A CONVOLAÇÃO EM PENHORA DO DEPÓSITO RECURSAL - PROVIMENTO. Estando a execução totalmente garantida com a convolação em penhora do depósito recursal, desnecessário se faz o bloqueio de conta bancária da agravante, sob pena de se estar violando o direito líquido e certo da executada de que a execução se processe pelo meio menos gravoso, nos termos do art. 620 do CPC .

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