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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

Página 1 de 328 resultados

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 664004420035010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM PENHORA. Nos termos dos incisos 4º e 5º, do art. 6º , da Lei nº 11.101 /05, a suspensão dos atos executórios de empresa em recuperação judicial, limita-se a 180 dias, ultrapassado este prazo, as execuções poderão ser normalmente concluídas. A convolação do depósito recursal em penhora é legalmente assegurado.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00931201109103004 0000931-32.2011.5.03.0091 (TRT-3)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. OPOSIÇÃO ANTES DA CONVOLAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EM PENHORA. EXTEMPORANEIDADE. Nos termos do art. 884 da CLT , o prazo de cinco dias para a oposição dos embargos à execução apenas se inicia com a garantia do Juízo, demandando, portanto, a exata individualização dos recursos ou bens que se submeterão ao procedimento expropriatório. Na presente hipótese, configura-se descabida a oposição dos embargos do devedor sem a regular convolação dos depósitos recursais em penhora, ainda que integralmente garantido o Juízo pelos aludidos depósitos, pois tal procedimento tumultua a marcha processual, além de gerar enorme insegurança acerca da contagem dos prazos. Deve-se reconhecer, portanto, a extemporaneidade dos embargos do devedor opostos pela agravante, oportunizando a manifestação da parte após regular intimação da conversão dos depósitos recursais, sob pena de violação dos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º , inciso LIV , da CR ) e do contraditório e ampla defesa (art. 5º , inciso LV , da CR ).

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00273201411403002 0000273-31.2014.5.03.0114 (TRT-3)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: EXECUÇÃO PROVISÓRIA - CONVOLAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM PENHORA - CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. O princípio da execução menos gravosa não pode obstar a aplicação de outras normas legais que regem a execução forçada e, em primeiro lugar, deve ser satisfeito o interesse do exequente, detentor de crédito de natureza alimentar que se sobrepõe aos interesses econômicos da empresa. Na hipótese, ainda que se trate de execução provisória, é ínfimo o crédito exequendo, inferior a um salário mínimo nacional, além de carente o processado de qualquer demonstração no sentido de que a convolação do depósito recursal (por ora indisponível à executada), tenha inviabilizado, de alguma forma, a continuidade do empreendimento, ou que tenha produzido qualquer efeito no patrimônio da executada, afastando a possibilidade de aplicação da diretriz expressa na súmula 417, III, do c. TST.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1037004019935010242 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. O prazo tem início após a regular intimação da parte para ciência da convolação do depósito recursal em penhora. 2. JUROS DE MORA. Corretos os novos cálculos que afastou a incidência de juros sobre os juros. Recurso não provido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00016944820125010028 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: EMENTA: EXECUÇÃO. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. CONVOLAÇÃO EM PENHORA. POSSIBILIDADE. O depósito recursal, uma vez efetuado, fica à disposição do juízo, sendo retirado do patrimônio da empresa depositante e ficando sujeito à convolação em penhora.

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 1397200210206018 PE 2002.102.06.01.8 (TRT-6)

Data de publicação: 06/07/2006

Ementa: Convolação do depósito recursal em penhora. Opera-se, sobre esta matéria, a preclusão temporal, o que impede seu conhecimento.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 313004120005010029 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. CONVOLAÇÃO EM PENHORA DO DEPÓSITO RECURSAL. Partindo-se do pressuposto de que o depósito recursal não mais integra o patrimônio da ré, ora falida, não há que se falar em sujeição ao juízo falimentar, já que resta comprovado ter sido efetuado antes da decretação da falência.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 796002419965010013 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - CONVOLAÇÃO EM PENHORA DO DEPÓSITO RECURSAL - O valor referente ao depósito recursal tem sua geração ligada inseparavelmente à garantia do juízo, e uma vez efetivado aquele numerário afasta-se da esfera patrimonial da executada, havendo mesmo que se rejeitar o pedido de liberação de valor destinado à garantia do juízo que a princípio, não mais lhe pertence porquanto há debito a ser solvido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 910004119975010032 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - CONVOLAÇÃO EM PENHORA DO DEPÓSITO RECURSAL - O depósito recursal tem sua geração ligada inseparavelmente à garantia do juízo e uma vez efetivado aquele numerário afasta-se da esfera patrimonial da executada, havendo mesmo que se rejeitar o pedido de liberação em seu favor de valor destinado à garantia do juízo que a princípio, não mais lhe pertence porquanto há debito a ser solvido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00004743720105010302 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO QUE NÃO AUTORIZA A CONVOLAÇÃO EM PENHORA DE DEPÓSITO JUDICIAL. QUESTÃO QUE DEVE SER ATACADA MEDIANTE EMBARGOS. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A decisão que indeferiu o pedido de convolação de depósito em penhora, deve ser impugnada por meio de embargos à execução, uma vez garantido o juízo. Somente após esta decisão então, é que se poderia manejar o recurso de agravo de petição, consoante previsto no artigo 897 , alínea a, da CLT , sob pena de supressão de instância.

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