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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058252826 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. CDI. Carece o autor de interesse recursal no que diz respeito ao afastamento da CDI, tendo em vista que a sentença determinou a correção monetária pelo IGP-M, bem como o cálculo apresentado foi realizado com base em tal correção. Juros Remuneratórios. Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios, devendo ser mantidos nos termos em que contratados, em consonância com o entendimento desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058252826, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 12/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055840813 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. A estipulação dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI) como fator de atualização monetária é permitida desde que expressamente avençada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055840813, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 11/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045379864 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI. CDC . As cooperativas são equiparadas às instituições financeiras. Assim, nos termos da Súmula 297 , do STJ aplica-se o Código de Defesa do Consumidor . Juros moratórios: Os encargos decorrentes da mora, em se tratando de cédula de crédito rural, limitam-se à incidência de juros de mora à taxa de 1% ao ano, nos termos do art. 5º , parágrafo único , do Decreto-Lei n. 167 /67. Contudo, no caso concreto, evitando-se a reformacio in pejus,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051200285 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL DOS CONTRATOS E DE RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO DO SALDO PENDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. ÔNUS DO DEVEDOR. DESACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. Consoante entendimento pacificado neste Colegiado, não há óbice para a utilização do CDI - Certificado de Depósito Interfinanceiro - como fator de correção monetária, desde que não se verifique abusividade na cumulação com os demais encargos contratados. Mantido o índice pactuado. JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso no ponto relativo ao pedido revisão dos juros de mora, porquanto não foi objeto de pedido na petição inicial. Inovação recursal. Impossibilidade de revisão, de ofício, dos encargos contratuais. Súmula º. 381, do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO. VALOR. Mantida a honorária arbitrada na sentença, que levou em consideração o trabalho desenvolvido, bem como manteve o necessário equilíbrio com a complexidade da demanda. NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051200285, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/04/2013)

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010109729 (TRF-2)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CEF. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. JUROS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA AFASTA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pelos requeridos contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória interposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando o pagamento da quantia de R$ 19.271,68 (dezenove mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), referente à dívida oriunda de Contrato de Crédito Direto Caixa. 2. Os embargos monitórios foram parcialmente acolhidos para afastar a cumulação entre a comissão de permanência e a taxa de rentabilidade previstas no contrato, bem como expurgar o anatocismo configurado. 3. Especificamente no que tange a correção, verifica-se da análise contratual (cláusula 13a - fls. 11), que nos casos de impontualidade na satisfação do pagamento e hipóteses do vencimento antecipado da dívida, o débito ficaria sujeito à comissão de permanência sendo esta a soma da taxa de CDI com a taxa de rentabilidade de até 10% ao mês. Verifica-se, deste modo, que a cumulação do CDI com a taxa de rentabilidade de até 10% constitui burla à proibição de cumulação de comissão de permanência e correção monetária. Porém, irretocável o decisum no que tange à possibilidade da incidência da comissão de permanência da data do inadimplemento, desde que não cumulada com qualquer outro fator moratório, dentre elas a taxa de rentabilidade. Cumulação esta detectada pela perícia e afastada pela sentença. 4. Não há que se falar em substituição da comissão de permanência pelo índice do INPC, após afastadas a abusividade da cobrança no que tange a cumulação indevida de índices, pois o deferimento de tal pleito representaria injustificável revisão unilateral dos contrato. 5. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053083705 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CHEQUE ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADMITIDA. SÚMULA 472 DO STJ. ENCARGOS MORATÓRIOS. EXIGIBIILIDADE AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PROVIDA, EM PARTE, A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053083705, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/03/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70046893632 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CHEQUE ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. OMISSÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70046893632, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 16/02/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042904730 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO IGP-M AFASTADA. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042904730, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/06/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045433406 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CHEQUE ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CABÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. LEGALIDADE. MORA CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AFASTADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MODIFICADA. CONHECIDA, EM PARTE, A APELAÇÃO E PROVIDA NA PARTE CONHECIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045433406, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 24/11/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046307922 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. SICREDI. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI. AFASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Possibilidade de revisão dos contratos bancários e aplicação do Código de Defesa do Consumidor : É cabível a revisão de encargos contratuais pactuados em contratos bancários, sendo aplicáveis à espécie as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor . Precedente do Supremo Tribunal...

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