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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70064386972 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO PARA SANAR A OMISSÃO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI. POTESTATIVIDADE. NULIDADE (SÚMULA 176). PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70064386972, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 25/06/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058252826 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. CDI. Carece o autor de interesse recursal no que diz respeito ao afastamento da CDI, tendo em vista que a sentença determinou a correção monetária pelo IGP-M, bem como o cálculo apresentado foi realizado com base em tal correção. Juros Remuneratórios. Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios, devendo ser mantidos nos termos em que contratados, em consonância com o entendimento desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058252826, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 12/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062488879 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SICREDI. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI. JULGAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS DO STJ. 1. Quanto à cédula rural pignoratícia, está autorizada a cobrança, após a inadimplência, da taxa de juros remuneratórios, limitada a 12% ao ano. Impossibilidade de limitação no caso dos autos, em razão do pedido dos embargantes. 2. Descabida a adoção da variação dos chamados Certificados de Depósito Interbancário (CDI) como indexador de contratos de consumo, ainda que expressamente contratada. A cláusula que prevê a remuneração dos encargos contratuais pela CDI, divulgada pela CETIP é nula de pleno direito na medida em que sua incidência já foi afastada do ordenamento jurídico pela Súmula 176 do STJ. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062488879, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 26/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065913790 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI. A parte autora é quem fixa os limites da lide, deduzindo sua pretensão por meio da petição inicial, a qual o magistrado deve ficar adstrito. Sentença desconstituída, parcialmente, de ofício. Pontos Comuns JUROS MORATÓRIOS. Não há proibição quanto à incidência da taxa de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos da Súmula 379 do STJ. Apelação da parte autora JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, quando não comprovada a abusividade, como na hipótese dos autos. Súmula nº 382 do STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A capitalização de juros, em qualquer periodicidade, nas operações realizadas por instituições financeiras, é admissível, sendo que o intervalo da capitalização deverá ser expressamente definido pelas partes do contrato, nos termos do Resp nº 973827/RS. Existência de pactuação. Taxa de juros anuais superior ao duodécuplo das mensais. Possibilidade de incidência da capitalização mensal dos juros. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Licitude da cobrança desde que pactuada e não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Súmulas nº 294 e 296 do STJ. Ausência de cláusula expressa. Vedada a cobrança do encargo. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, cabe a compensação e a repetição do... indébito, de forma simples. Apelação da parte ré MANUTENÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONERÁRIA. Prejudicado o exame do referido tópico do apelo, diante da desconstituição parcial da sentença. PREQUESTIONAMENTO. Em que pese a exigência de prequestionamento para fins de interposição recursal às Cortes Superiores, o órgão julgador não é obrigado a apontar expressamente eventual violação quanto aos dispositivos legais indicados pelas partes. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, PARCIALMENTE, DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065913790, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 26/08/2015)....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10035091426508002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO CDI. ABUSIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO INPC. Aos contratos bancários aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor , conforme previsto na Súmula 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Com relação à capitalização de juros, está assentado tanto na doutrina como na jurisprudência, a sua possibilidade, nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir da publicação da medida provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e desde que pactuada. Deve ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC como fator de correção monetária, vez que tal índice é proporcional aos efeitos da inflação sobre o valor da moeda, em substituição ao CDI, divulgado pela CETIP, sendo ilegal a utilização de tal indexador (Súmula 176). Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045379864 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI. CDC . As cooperativas são equiparadas às instituições financeiras. Assim, nos termos da Súmula 297, do STJ aplica-se o Código de Defesa do Consumidor . Juros moratórios: Os encargos decorrentes da mora, em se tratando de cédula de crédito rural, limitam-se à incidência de juros de mora à taxa de 1% ao ano, nos termos do art. 5º , parágrafo único , do Decreto-Lei n. 167 /67. Contudo, no caso concreto, evitando-se a reformacio in pejus,...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647090973890002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SÚMULA 233 DO STJ - INAPLICABILIDADE - CESSÃO DO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - NECESSIDADE - ART. 290 DO CC - CUMPRIMENTO - VALIDADE DA CESSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI - POSSIBILIDADE DESDE QUE PACTUADO - SENTENÇA MANTIDA. -A cédula de crédito bancário, no sentido amplo da expressão, consiste em espécie de título de crédito, representando uma promessa direta de pagamento ou promessa de entrega de produtos, com ou sem garantia real ou fidejussória, podendo comportar hipoteca penhor, alienação fiduciária ou aval. -Restando comprovado que o documento objeto da execução atende aos requisitos exigidos, sem que se vislumbre qualquer irregularidade, há de ser considerado válido para todos os fins legais. -O rol dos títulos executivos constantes do art. 585 do CPC não é taxativo, consoante se depreende do inciso VIII do mesmo dispositivo legal. -Inaplicável a súmula 233 do STJ, eis que datada anteriormente a lei ordinária que modificou expressamente o entendimento referente à executoriedade da Cédula de Crédito Bancário. -Nos termos do art. 290 do CC , a cessão de crédito somente tem eficácia em relação ao devedor, quando este for devidamente notificado. -Após a notificação da cessão de crédito, o devedor deverá efetuar o pagamento ao efetivo credor, sob pena de não ter o mesmo efeito liberatório. -A estipulação dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI) como fator de atualização monetária é permitida desde que expressamente avençada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046307922 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. SICREDI. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI. AFASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Possibilidade de revisão dos contratos bancários e aplicação do Código de Defesa do Consumidor : É cabível a revisão de encargos contratuais pactuados em contratos bancários, sendo aplicáveis à espécie as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor . Precedente do Supremo Tribunal...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043930601 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: APELAÇÃÓ CÍVEL NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SICREDI. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO AO PATAMAR LEGAL DE 1% AO ANO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 167 /67. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI. AFASTAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE DENTRO DOS PATAMARES DEFINIDOS PELO STJ. PREQUESTIONAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Possibilidade de revisão dos contratos bancários e aplicação do Código de Defesa do Consumidor : É cabível a revisão de encargos contratuais...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130463130 SC 2013.046313-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. TÍTULO QUE TEM ORIGEM EM CRÉDITOS DE ICMS GLOSADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. VALOR DOS CRÉDITOS QUE SÃO ENCONTRADOS NA PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE, MERA INCORPORADORA DA EMPRESA QUE FIRMOU O TÍTULO EXECUTIVO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. ARTIGO 614 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DOCUMENTO HÁBIL À COMPREENSÃO DO QUE ESTÁ SENDO EXIGIDO PELO EXEQUENTE. NULIDADE AFASTADA. REGRAS ENCONTRADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE APLICAM À RELAÇÃO JURÍDICA. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, COM FUNDAMENTO NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA (ARTIGOS 421 e 422 , AMBOS DO ATUAL CÓDIGO CIVIL ). CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE "NOVAÇÃO DO DÉBITO" E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO "CDI". INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA EXIGÊNCIA, INCLUSIVE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, QUE NÃO FOI PACTUADA. DISCUSSÃO INÓCUA. LUCRO DA VENDA DE MERCADORIAS QUE É DECORRENTE DA ATIVIDADE COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento do processo, com base na perícia produzida nos autos de ação anulatória, em que se discute a legalidade dos créditos de ICMS objetos do contrato de confissão de dívidas exequendo, não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos já produzidos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. A exequente, sucessora por incorporação, é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de execução de título extrajudicial. 3. É válido e suficiente o demonstrativo de evolução da dívida que discrimina os encargos exigidos, permitindo ao devedor bem compreender o que está sendo executado. 4. As regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao contrato de confi [...]...

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