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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058252826 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. CDI. Carece o autor de interesse recursal no que diz respeito ao afastamento da CDI, tendo em vista que a sentença determinou a correção monetária pelo IGP-M, bem como o cálculo apresentado foi realizado com base em tal correção. Juros Remuneratórios. Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios, devendo ser mantidos nos termos em que contratados, em consonância com o entendimento desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058252826, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 12/03/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10035091426508002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO CDI. ABUSIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO INPC. Aos contratos bancários aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor , conforme previsto na Súmula 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Com relação à capitalização de juros, está assentado tanto na doutrina como na jurisprudência, a sua possibilidade, nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir da publicação da medida provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e desde que pactuada. Deve ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC como fator de correção monetária, vez que tal índice é proporcional aos efeitos da inflação sobre o valor da moeda, em substituição ao CDI, divulgado pela CETIP, sendo ilegal a utilização de tal indexador (Súmula 176). Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045379864 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI. CDC . As cooperativas são equiparadas às instituições financeiras. Assim, nos termos da Súmula 297, do STJ aplica-se o Código de Defesa do Consumidor . Juros moratórios: Os encargos decorrentes da mora, em se tratando de cédula de crédito rural, limitam-se à incidência de juros de mora à taxa de 1% ao ano, nos termos do art. 5º , parágrafo único , do Decreto-Lei n. 167 /67. Contudo, no caso concreto, evitando-se a reformacio in pejus,...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647090973890002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SÚMULA 233 DO STJ - INAPLICABILIDADE - CESSÃO DO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - NECESSIDADE - ART. 290 DO CC - CUMPRIMENTO - VALIDADE DA CESSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI - POSSIBILIDADE DESDE QUE PACTUADO - SENTENÇA MANTIDA. -A cédula de crédito bancário, no sentido amplo da expressão, consiste em espécie de título de crédito, representando uma promessa direta de pagamento ou promessa de entrega de produtos, com ou sem garantia real ou fidejussória, podendo comportar hipoteca penhor, alienação fiduciária ou aval. -Restando comprovado que o documento objeto da execução atende aos requisitos exigidos, sem que se vislumbre qualquer irregularidade, há de ser considerado válido para todos os fins legais. -O rol dos títulos executivos constantes do art. 585 do CPC não é taxativo, consoante se depreende do inciso VIII do mesmo dispositivo legal. -Inaplicável a súmula 233 do STJ, eis que datada anteriormente a lei ordinária que modificou expressamente o entendimento referente à executoriedade da Cédula de Crédito Bancário. -Nos termos do art. 290 do CC , a cessão de crédito somente tem eficácia em relação ao devedor, quando este for devidamente notificado. -Após a notificação da cessão de crédito, o devedor deverá efetuar o pagamento ao efetivo credor, sob pena de não ter o mesmo efeito liberatório. -A estipulação dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI) como fator de atualização monetária é permitida desde que expressamente avençada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046307922 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. SICREDI. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI. AFASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Possibilidade de revisão dos contratos bancários e aplicação do Código de Defesa do Consumidor : É cabível a revisão de encargos contratuais pactuados em contratos bancários, sendo aplicáveis à espécie as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor . Precedente do Supremo Tribunal...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043930601 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: APELAÇÃÓ CÍVEL NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SICREDI. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO AO PATAMAR LEGAL DE 1% AO ANO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 167 /67. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI. AFASTAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE DENTRO DOS PATAMARES DEFINIDOS PELO STJ. PREQUESTIONAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Possibilidade de revisão dos contratos bancários e aplicação do Código de Defesa do Consumidor : É cabível a revisão de encargos contratuais...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130463130 SC 2013.046313-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. TÍTULO QUE TEM ORIGEM EM CRÉDITOS DE ICMS GLOSADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. VALOR DOS CRÉDITOS QUE SÃO ENCONTRADOS NA PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE, MERA INCORPORADORA DA EMPRESA QUE FIRMOU O TÍTULO EXECUTIVO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. ARTIGO 614 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DOCUMENTO HÁBIL À COMPREENSÃO DO QUE ESTÁ SENDO EXIGIDO PELO EXEQUENTE. NULIDADE AFASTADA. REGRAS ENCONTRADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE APLICAM À RELAÇÃO JURÍDICA. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, COM FUNDAMENTO NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA (ARTIGOS 421 e 422 , AMBOS DO ATUAL CÓDIGO CIVIL ). CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE "NOVAÇÃO DO DÉBITO" E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO "CDI". INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA EXIGÊNCIA, INCLUSIVE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, QUE NÃO FOI PACTUADA. DISCUSSÃO INÓCUA. LUCRO DA VENDA DE MERCADORIAS QUE É DECORRENTE DA ATIVIDADE COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento do processo, com base na perícia produzida nos autos de ação anulatória, em que se discute a legalidade dos créditos de ICMS objetos do contrato de confissão de dívidas exequendo, não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos já produzidos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. A exequente, sucessora por incorporação, é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de execução de título extrajudicial. 3. É válido e suficiente o demonstrativo de evolução da dívida que discrimina os encargos exigidos, permitindo ao devedor bem compreender o que está sendo executado. 4. As regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao contrato de confi [...]...

TJ-MG - 100240441243520051 MG 1.0024.04.412435-2/005(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA MAXIMALISTA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERMISSIVO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192 , § 3O, DA CR/88 - LIMITE DE 12% AO ANO - REVOGAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PELA EC 40 /2003 - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - LIMITE DE 12% AO ANO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA CDI - POSSIBILIDADE -SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - HONORÁRIOS - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários, pois, de acordo com o art. 3º , § 2º , do CDC , as instituições financeiras nquadram-se perfeitamente na expressão ""fornecedor"", visto que prestam serviços de natureza financeira e de crédito. - Segundo a corrente maximalista, o CDC deve ser considerado um estatuto geral do consumo, aplicável a todos os agentes do mercado, que ora ocupam a posição de fornecedores, ora de consumidores. Para os adeptos de tal entendimento, o conceito insculpido no art. 2º deve ser interpretado da forma mais ampliativa possível, aplicando-se até mesmo à sociedades empresarias que adquirem empréstimos. - A capitalização de juros é, em regra, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Tratando-se, todavia, de cédula de crédito bancário, a lei nº 10.931 /04 permite tal prática, dede que expressamente convencionada no contrato, o que não se verifica no caso dos autos.. No entanto, a capitalização com periodicidade inferior a um ano gera excessiva onerosidade ao consumidor, motivo pelo qual não se deve permitir a sua prática nos contratos de consumo, nos termos do art. 51 , § 1º , III , do CDC . - Por uma interpretação histórica e sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, percebe-se que as instituições financeiras devem obedecer à limitação de juros prevista na Lei de Usura . - O art. 192 , § 3o , da CF é auto-aplicável, e, desse modo, a revogação de tal norma não implica a repristinação da Lei 4.595 /64 no que se refere aos limites de jur...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3202 BA 1999.33.00.003202-2 (TRF-1)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO CDI. CONFIGURADA A ABUSIVIDADE DESSA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não se reconhece a existência de nulidade processual em virtude de deferimento de pedido de substituição de testemunha. A decisão não acarretou qualquer prejuízo à parte. Nega-se provimento ao agravo retido. 2. Tendo a parte ré reconhecido a existência da dívida na via administrativa, por meio de correspondência enviada à ECT, mostra-se legítima a pretensão de cobrança de valores referentes ao contrato de franquia empresarial. 3. "O CDI não é índice de correção monetária, pelo que não pode ser usado como indexador para atualização de valor originário de dívida. A cláusula de correção monetária pelo CDI não pode ser aplicada por acarretar onerosidade excessiva." (AC 0017848-97.1998.4.01.3300/BA, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Juiz Federal Rodrigo Navarro De Oliveira (Convocado), Sexta Turma,e-DJF1 p.73 de 10/05/2010). Deve ser aplicado o índice de atualização monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. "A determinação de aplicação de duas penalidades de multa cumulativamente em razão do mesmo fato caracteriza a abusividade da cláusula contratual. Justificada a intervenção judicial para determinar a revisão do contrato." (AC 0017848-97.1998.4.01.3300/BA, Sexta Turma, e- DJF1 p.73 de 10/05/2010) 5. Em face da sucumbência recíproca, as partes devem arcar com o pagamento de metade das custas processuais e nenhuma delas deve ser condenada a pagar verba honorária de sucumbência. 6. Nega-se provimento ao agravo retido e dá-se parcial provimento ao recurso de apelação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3250 BA 1999.33.00.003250-6 (TRF-1)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO CDI. INCIDÊNCIA DE MULTAS CONVENCIONAIS. ABUSIVIDADE DAS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO CDC . CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NÃO PROVADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É legítima a cobrança dos valores devidos pela empresa franqueada, em razão do descumprimento do contrato de franquia celebrado a empresa pública. 2. "O CDI não é índice de correção monetária, pelo que não pode ser usado como indexador para atualização de valor originário de dívida. A cláusula de correção monetária pelo CDI não pode ser aplicada por acarretar onerosidade excessiva. A determinação de aplicação de duas penalidades de multa cumulativamente em razão do mesmo fato caracteriza a abusividade da cláusula contratual. Justificada a intervenção judicial para determinar a revisão do contrato." (AC 0017848-97.1998.4.01.3300/BA, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Conv. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, Sexta Turma,e-DJF1 p.73 de 10/05/2010) 3. O contrato celebrado entre as partes não encerra relação de consumo, razão por que inaplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor , especialmente a que limita em 2% (dois por cento) a multa moratória contratual (art. 52, § 1º). 4. Não provada a prática de anatocismo, por meio da capitalização dos juros. 5. Em virtude da sucumbência recíproca das partes litigantes cada uma deve arcar com o pagamento de metade das despesas processuais e nenhuma delas deve pagar verba honorária em favor da parte adversa. 6. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação.

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