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JusBrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19286220115150032 (TST)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATENDENTE DE VENDAS. ATIVIDADES TÍPICAS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 337, I, a, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7862820135060412 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE BANCÁRIO E FRAUDE. RECONHECIDO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Ante a análise das provas colacionadas, o Regional concluiu que as atividades desempenhadas pela reclamante eram inerentes àquelas conferidas às instituições financeiras, extrapolando as das empresas correspondentes bancárias, em evidente contratação fraudulenta. Além disso, constatou a configuração de subordinação jurídica ao banco. Assim, manteve a sentença que reconheceu o vínculo empregatício diretamente com o banco, com anotação da CTPS na função de escriturário, bem como a aplicabilidade dos direitos previstos nas CCTs dos bancários. Os elementos de prova que constam do acórdão do TRT apenas confirmam a decisão proferida. Nesse aspecto, inviável sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS. Os recorrentes sustentam que o reclamante não especificou a função que desempenhava, o que impede a concessão de salário maior do que o menor previsto na norma coletiva dos bancários. Ocorre que TRT não esclareceu se o cargo de escriturário, reconhecido ao reclamante, tem salário maior do que o menor salário previsto na CCT dos bancários, nem emitiu tese a esse respeito. Nesse particular, o recurso encontra óbice nas Súmulas n.ºs 126 e 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20498008420095090029 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. A Corte Regional pautou sua decisão em todo o conjunto probatório produzido, inclusive nos depoimento da autora, bem como nos documentos trazidos aos autos, concluindo que a autora não era empregada, uma vez que atuava como correspondente bancário, por meio de pessoa jurídica registrada em seu nome, atuando, primordialmente, na captação de financiamentos de veículos. Ou seja, entendeu que, na espécie, não havia uma relação empregatícia propriamente dita, mas sim o cumprimento de um contrato de natureza civil celebrado entre empresas, tudo estritamente na forma prevista na resolução do BACEN que regulamenta a atividade referenciada. Nesse diapasão, não socorre à autora a denúncia de violação dos artigos 2º e 3º da CLT , na medida em que os elementos de prova dos autos não permitiram o reconhecimento do vínculo de emprego. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 138320125120045 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ECT - BANCO POSTAL - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - APLICAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS ESTABELECIDA AOS EMPREGADOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS . Embora a jurisprudência do TST não admita a extensão dos direitos inerentes à categoria dos bancários aos empregados do correspondente bancário, reconhece-se a estes trabalhadores a jornada reduzida de seis horas diárias, em razão da natureza da atividade por eles exercida, na medida em que estão sujeitos à pressão constante para venda de produtos e expostos aos riscos inerentes à função. Assim, a constatação de que a empregada efetivamente exercia funções no Banco Postal atrai a aplicação analógica do entendimento consubstanciado na Súmula/TST nº 55 . Tal entendimento não importa em admitir o enquadramento sindical da empregada da ECT como bancária, pois não está se equiparando agência da ECT a estabelecimento bancário, mas , apenas , reputando-se devidas as horas extras excedentes da 6ª diária, em razão da incidência da jornada prevista no artigo 224 da CLT . Precedentes da 2ª, 6ª e 7ª Turmas . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10148120125030004 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. O recurso de revista não tem condição de ser processado por ofensa aos arts. 9º e 468 da CLT , pois o Tribunal Regional afastou a terceirização ilícita, e afirmou que a s atividades desempenhadas pela reclamante eram relativas à atividade-meio do Banco Rural e estavam previstas no contrato firmado entre os reclamados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - ARR 4440220115030111 444-02.2011.5.03.0111 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: A) RECURSO DE REVISTA DA POTENCIAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE . A reclamada, embora na condição de correspondente bancária, não exerce as atividades peculiares das instituições financeiras, mas somente os serviços bancários básicos de uma agência, razão pela qual os empregados que trabalham nessa atividade não são beneficiários das normas aplicáveis à categoria dos trabalhadores bancários. Recurso de revista conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. Prejudicada a análise do apelo em face do provimento do recurso de revista da reclamada Potencial Serviços Terceirizados LTDA. - ME que julgou improcedente a reclamação trabalhista.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16012320115030139 1601-23.2011.5.03.0139 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE . A 1ª reclamada, embora na condição de correspondente bancária, não exerce as atividades peculiares das instituições financeiras, mas somente os serviços bancários básicos de uma agência, razão pela qual os empregados que trabalham nessa atividade não são beneficiários das normas aplicáveis à categoria dos trabalhadores bancários. Recurso de revista conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA DA POTENCIAL CRED. Prejudicada a análise do apelo em face do provimento do recurso de revista do reclamado Banco do Brasil .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 22673 PE 2014/0108205-9 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EMPRESA PÚBLICA ATUANTE COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PREVISTAS NA LEI N. 7.102 /83. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. CAUTELAR AUTÔNOMA. ART. 800 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese de medida cautelar ajuizada por empresa pública sui generis, que, de um lado, é prestadora de serviço público obrigatório e exclusivo do Estado, e de outro, exerce atividade econômica, como correspondente bancário ou banco postal. 2. O recurso especial a que se quer emprestar efeito suspensivo determinou à empresa, na qualidade de correspondente bancário, a aplicação de medidas de segurança previstas na Lei n. 7.102 /83, que regulamenta as instituições financeiras. 3. Da responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da prestação do serviço de correspondente bancário, prevista pelo art. 2º da Resolução n. 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional, decorre a possibilidade de a empresa pública em questão arcar com eventuais prejuízos, que, sem dúvida, irão atingir os cofres públicos. 4. Desse modo, a relação jurídica de direito material que se tem, no caso concreto, é de direito público, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do Regimento Interno, razão pela qual se firma a competência da Primeira Seção. 5. Existência de decisões monocráticas das Primeira e Segunda Turmas que admitiram, embora implicitamente, a competência para julgar o tema: REsp 1.438.386/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/4/2014; e MC 21.981/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/12/2013. 6. Nos termos do art. 800 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , as medidas cautelares serão requeridas diretamente ao tribunal quando já interposto o recurso especial. 7. Não tendo havido a interposição de qualquer recurso para esta Corte, a presente medida assume caráter autônomo, o que não se admite no Superior Tribunal de Justiça. 8. Agravo regimental a que se nega provimento....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 5213520135020 SP 00005213520135020445 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: CORRESPONDENTE BANCÁRIO. Embora seja possível a "terceirização" das atividades dispostas na Resolução 3.954/11 do Conselho Monetário Nacional, a empregadora deve preencher os requisitos da norma para postular a condição de correspondente bancário.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1183121 SC 2010/0034668-2 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. BANCO POSTAL. SERVIÇO PRESTADO PELA ECT. ATIVIDADE DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE QUE TRAZ, EM SUA ESSÊNCIA RISCO À SEGURANÇA. ASSALTO NO INTERIOR DE AGÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. 1. Visando conferir efetividade e socialidade ao Programa Nacional de Desburocratização do Governo Federal, ampliando o acesso da população brasileira a alguns serviços prestados por instituições financeiras, foi criada a figura do correspondente bancário, cuja atividade é regulamentada por diversas resoluções do Banco Central do Brasil. 2. O objetivo da atividade de correspondente é justamente o de levar os serviços e produtos bancários mais elementares à população de localidades desprovidas de referidos benefícios, proporcionando a inclusão social e acesso ao sistema financeiro, conferindo maior capilaridade ao atendimento bancário, nada mais sendo do que uma longa manus das instituições financeiras que não conseguem atender toda a sua demanda. 3. Ao realizar a atividade de banco postal, contrato de finalidade creditícia, a ECT buscou, no espectro da atividade econômica, aumentar os seus ganhos e proventos, pois, por meio dessa relação, o correspondente tira proveito de recursos ociosos, utilizando a marca do banco para atrair clientes, fidelizar consumidores, acessar serviços e produtos do sistema financeiro, agregando diferencial competitivo ao negócio. 4. Nesse ramo, verifica-se serviço cuja natureza traz, em sua essência, risco à segurança, justamente por tratar de atividade financeira com guarda de valores e movimentação de numerário, além de diversas outras ações tipicamente bancárias, apesar de o correspondente não ser juridicamente uma instituição financeira para fins de incidência do art. 1°, § 1°, da Lei n. 7.102/1983, conforme já decidido pelo STJ. 5. É assente na jurisprudência do STJ que nas discussões a respeito de assaltos dentro de agências bancárias, sendo o risco inerente à atividade bancária, é a instituição financeira que deve assumir o ônus desses infortúnios, sendo que "roubos em agências bancárias são eventos previsíveis, não caracterizando hipótese de força maior, capaz de elidir o nexo de causalidade, requisito indispensável ao dever de indenizar" (REsp 1093617/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe 23/03/2009). 6. Além de prestar atividades tipicamente bancárias, a ECT oferece publicamente esses serviços (equipamentos, logomarca, prestígio etc), de forma que, ao menos de forma aparente, de um banco estamos a tratar; aos olhos do usuário, inclusive em razão do nome e da prática comercial, não se pode concluir de outro modo, a não ser pelo fato de que o consumidor efetivamente crê que o banco postal (correspondente bancário) nada mais é do que um banco com funcionamento dentro de agência dos Correios. 7. As contratações tanto dos serviços postais como dos serviços de banco postal oferecidos pelos Correios revelam a existência de contrato de consumo, desde que o usuário se qualifique como "destinatário final" do produto ou serviço. 8. Na hipótese, o serviço prestado pelos Correios foi inadequado e ineficiente porque descumpriu o dever de segurança legitimamente esperado pelo consumidor, não havendo falar em caso fortuito para fins de exclusão da responsabilidade com rompimento da relação de causalidade, mas sim fortuito interno, porquanto incide na proteção dos riscos esperados da atividade empresarial desenvolvida. 9. De fato, dentro do seu poder de livremente contratar e oferecer diversos tipos de serviços, ao agregar a atividade de correspondente bancário ao seu empreendimento, acabou por criar risco inerente à própria atividade das instituições financeiras, devendo por isso responder pelos danos que esta nova atribuição tenha gerado aos seus consumidores, uma vez que atraiu para si o ônus de fornecer a segurança legitimamente esperada para esse tipo de negócio. 10. Recurso especial não provido....

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