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Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7933920125030056 (TST)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - ATIVIDADES EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS EM NORMA PRÓPRIA DO BANCO CENTRAL. As atividades descritas pelo Tribunal Regional - pagamento de quantias sacadas, recebimento de depósitos e de tributos - são expressamente autorizadas ao correspondente bancário, pelas normas do Banco Central que regulam esse tipo de contratação. Em se tratando de atividade desenvolvida de acordo com a regulamentação pertinente, expedida pelo órgão a quem compete discipliná-la, não há como reconhecer o caráter fraudulento, a amparar a isonomia pretendida pela reclamante em relação aos empregados da instituição bancária. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18730720115030110 (TST)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. O TST, em casos semelhantes envolvendo o Banco do Brasil, tem decidido que o desempenho de serviços bancários básicos de uma agência por parte dos empregados da prestadora de serviços não é suficiente a ensejar a aplicação do princípio da isonomia e, por consequência, a extensão dos benefícios das normas legais e convencionais aplicáveis à categoria dos trabalhadores bancários . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17541120115200001 (TST)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ECT - BANCO POSTAL - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - APLICAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS ESTABELECIDA AOS EMPREGADOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE ( aponta violação aos artigos 7º, V, VI, VII, X e XXXII, da Constituição Federal, 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, 12, "a", da Lei nº 6.019/74, 302 do Código de Processo Civil, contrariedade à Súmula/TST nº 331 e divergência jurisprudencial). Em sessão extraordinária realizada no dia 24 de novembro de 2015, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, julgando o processo E-RR-210300-34.2007.5.18.0012 (acórdão pendente de publicação), decidiu, por maioria (ocasião em que fiquei vencido), que os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que trabalhem nos denominados Bancos Postais não exercem atividades tipicamente bancárias, não lhes sendo aplicáveis as normas coletivas próprias dos bancários, como também a jornada especial estabelecida no artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10517420135030101 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ISONOMIA BANCÁRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PROVADA. Agravo de Instrumento provido para dar processamento ao recurso de revista por divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ISONOMIA BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 55, DO TST. 1. Conhecido o Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, ressalte-se que consta do acórdão recorrido que a empregadora da reclamante é uma correspondente bancária do Banco do Brasil, ao que se aplica o enunciado da Súmula nº 55/TST, o qual fixa o entendimento de que as denominadas financeiras equiparam-se aos estabelecimentos bancários apenas para os efeitos do art. 224 da CLT, não sendo estendidas aos seus empregados, à luz da jurisprudência desta Corte, as vantagens estabelecidas por instrumento coletivo à categoria dos bancários. 2. Recurso de Revista provido para extirpar da condenação os direitos decorrentes das normas coletivas dos bancários, excepcionadas as horas extras providas com base no artigo 224, da CLT, por incidência do enunciado de Súmula nº 55, desta Corte.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7998820135030160 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ISONOMIA BANCÁRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PROVADA. Agravo de Instrumento provido para dar processamento ao recurso de revista por divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA. CORRESPONDENTE BANCÁRIA. ISONOMIA BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 55, DO TST. 1. Conhecido o Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, ressalte-se que consta do acórdão recorrido que a empregadora da reclamante é uma correspondente bancária do Banco do Brasil, ao que se aplica o enunciado da Súmula nº 55/TST, o qual fixa o entendimento de que as denominadas financeiras equiparam-se aos estabelecimentos bancários apenas para os efeitos do art. 224 da CLT, não sendo estendidas aos seus empregados, à luz da jurisprudência desta Corte, as vantagens estabelecidas por instrumento coletivo à categoria dos bancários. 2. Recurso de Revista provido para extirpar da condenação os direitos decorrentes das normas coletivas dos bancários, excepcionadas as horas extras providas com base no artigo 224, da CLT, por incidência do enunciado de Súmula nº 55, desta Corte.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 38353520105120018 (TST)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ECT - BANCO POSTAL - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - APLICAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS ESTABELECIDA AOS EMPREGADOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE (aponta violação aos artigos 21 , X , e 173 , § 1º , da Constituição Federal , 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.492 /86, 2º da Lei nº 6.538 /78, 2º, I, do Decreto nº 509 /69 e 4º da Portaria nº 558 e à Lei nº 7.102 /83, contrariedade à Súmula/TST nº 55 e divergência jurisprudencial). Em sessão extraordinária realizada no dia 24 de novembro de 2015, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, julgando o processo E-RR-210300-34.2007.5.18.0012 (acórdão pendente de publicação), decidiu, por maioria (ocasião em que fiquei vencido), que os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que trabalhem nos denominados Bancos Postais não exercem atividades tipicamente bancárias, não lhes sendo aplicáveis as normas coletivas próprias dos bancários, como também a jornada especial estabelecida no artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO . "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula nº 219, item I, desta Corte). Recurso de revista não conhecido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19286220115150032 (TST)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATENDENTE DE VENDAS. ATIVIDADES TÍPICAS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 337, I, a, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7862820135060412 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE BANCÁRIO E FRAUDE. RECONHECIDO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Ante a análise das provas colacionadas, o Regional concluiu que as atividades desempenhadas pela reclamante eram inerentes àquelas conferidas às instituições financeiras, extrapolando as das empresas correspondentes bancárias, em evidente contratação fraudulenta. Além disso, constatou a configuração de subordinação jurídica ao banco. Assim, manteve a sentença que reconheceu o vínculo empregatício diretamente com o banco, com anotação da CTPS na função de escriturário, bem como a aplicabilidade dos direitos previstos nas CCTs dos bancários. Os elementos de prova que constam do acórdão do TRT apenas confirmam a decisão proferida. Nesse aspecto, inviável sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS. Os recorrentes sustentam que o reclamante não especificou a função que desempenhava, o que impede a concessão de salário maior do que o menor previsto na norma coletiva dos bancários. Ocorre que TRT não esclareceu se o cargo de escriturário, reconhecido ao reclamante, tem salário maior do que o menor salário previsto na CCT dos bancários, nem emitiu tese a esse respeito. Nesse particular, o recurso encontra óbice nas Súmulas n.ºs 126 e 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20498008420095090029 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. A Corte Regional pautou sua decisão em todo o conjunto probatório produzido, inclusive nos depoimento da autora, bem como nos documentos trazidos aos autos, concluindo que a autora não era empregada, uma vez que atuava como correspondente bancário, por meio de pessoa jurídica registrada em seu nome, atuando, primordialmente, na captação de financiamentos de veículos. Ou seja, entendeu que, na espécie, não havia uma relação empregatícia propriamente dita, mas sim o cumprimento de um contrato de natureza civil celebrado entre empresas, tudo estritamente na forma prevista na resolução do BACEN que regulamenta a atividade referenciada. Nesse diapasão, não socorre à autora a denúncia de violação dos artigos 2º e 3º da CLT , na medida em que os elementos de prova dos autos não permitiram o reconhecimento do vínculo de emprego. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 138320125120045 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ECT - BANCO POSTAL - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - APLICAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS ESTABELECIDA AOS EMPREGADOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS . Embora a jurisprudência do TST não admita a extensão dos direitos inerentes à categoria dos bancários aos empregados do correspondente bancário, reconhece-se a estes trabalhadores a jornada reduzida de seis horas diárias, em razão da natureza da atividade por eles exercida, na medida em que estão sujeitos à pressão constante para venda de produtos e expostos aos riscos inerentes à função. Assim, a constatação de que a empregada efetivamente exercia funções no Banco Postal atrai a aplicação analógica do entendimento consubstanciado na Súmula/TST nº 55 . Tal entendimento não importa em admitir o enquadramento sindical da empregada da ECT como bancária, pois não está se equiparando agência da ECT a estabelecimento bancário, mas , apenas , reputando-se devidas as horas extras excedentes da 6ª diária, em razão da incidência da jornada prevista no artigo 224 da CLT . Precedentes da 2ª, 6ª e 7ª Turmas . Recurso de revista conhecido e provido.

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