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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19286220115150032 (TST)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATENDENTE DE VENDAS. ATIVIDADES TÍPICAS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 337, I, a, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20498008420095090029 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. A Corte Regional pautou sua decisão em todo o conjunto probatório produzido, inclusive nos depoimento da autora, bem como nos documentos trazidos aos autos, concluindo que a autora não era empregada, uma vez que atuava como correspondente bancário, por meio de pessoa jurídica registrada em seu nome, atuando, primordialmente, na captação de financiamentos de veículos. Ou seja, entendeu que, na espécie, não havia uma relação empregatícia propriamente dita, mas sim o cumprimento de um contrato de natureza civil celebrado entre empresas, tudo estritamente na forma prevista na resolução do BACEN que regulamenta a atividade referenciada. Nesse diapasão, não socorre à autora a denúncia de violação dos artigos 2º e 3º da CLT , na medida em que os elementos de prova dos autos não permitiram o reconhecimento do vínculo de emprego. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10148120125030004 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. O recurso de revista não tem condição de ser processado por ofensa aos arts. 9º e 468 da CLT , pois o Tribunal Regional afastou a terceirização ilícita, e afirmou que a s atividades desempenhadas pela reclamante eram relativas à atividade-meio do Banco Rural e estavam previstas no contrato firmado entre os reclamados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - ARR 4440220115030111 444-02.2011.5.03.0111 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: A) RECURSO DE REVISTA DA POTENCIAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE . A reclamada, embora na condição de correspondente bancária, não exerce as atividades peculiares das instituições financeiras, mas somente os serviços bancários básicos de uma agência, razão pela qual os empregados que trabalham nessa atividade não são beneficiários das normas aplicáveis à categoria dos trabalhadores bancários. Recurso de revista conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. Prejudicada a análise do apelo em face do provimento do recurso de revista da reclamada Potencial Serviços Terceirizados LTDA. - ME que julgou improcedente a reclamação trabalhista.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16012320115030139 1601-23.2011.5.03.0139 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE . A 1ª reclamada, embora na condição de correspondente bancária, não exerce as atividades peculiares das instituições financeiras, mas somente os serviços bancários básicos de uma agência, razão pela qual os empregados que trabalham nessa atividade não são beneficiários das normas aplicáveis à categoria dos trabalhadores bancários. Recurso de revista conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA DA POTENCIAL CRED. Prejudicada a análise do apelo em face do provimento do recurso de revista do reclamado Banco do Brasil .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 22673 PE 2014/0108205-9 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EMPRESA PÚBLICA ATUANTE COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PREVISTAS NA LEI N. 7.102 /83. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. CAUTELAR AUTÔNOMA. ART. 800 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese de medida cautelar ajuizada por empresa pública sui generis, que, de um lado, é prestadora de serviço público obrigatório e exclusivo do Estado, e de outro, exerce atividade econômica, como correspondente bancário ou banco postal. 2. O recurso especial a que se quer emprestar efeito suspensivo determinou à empresa, na qualidade de correspondente bancário, a aplicação de medidas de segurança previstas na Lei n. 7.102 /83, que regulamenta as instituições financeiras. 3. Da responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da prestação do serviço de correspondente bancário, prevista pelo art. 2º da Resolução n. 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional, decorre a possibilidade de a empresa pública em questão arcar com eventuais prejuízos, que, sem dúvida, irão atingir os cofres públicos. 4. Desse modo, a relação jurídica de direito material que se tem, no caso concreto, é de direito público, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do Regimento Interno, razão pela qual se firma a competência da Primeira Seção. 5. Existência de decisões monocráticas das Primeira e Segunda Turmas que admitiram, embora implicitamente, a competência para julgar o tema: REsp 1.438.386/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/4/2014; e MC 21.981/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/12/2013. 6. Nos termos do art. 800 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , as medidas cautelares serão requeridas diretamente ao tribunal quando já interposto o recurso especial. 7. Não tendo havido a interposição de qualquer recurso para esta Corte, a presente medida assume caráter autônomo, o que não se admite no Superior Tribunal de Justiça. 8. Agravo regimental a que se nega provimento....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 5213520135020 SP 00005213520135020445 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: CORRESPONDENTE BANCÁRIO. Embora seja possível a "terceirização" das atividades dispostas na Resolução 3.954/11 do Conselho Monetário Nacional, a empregadora deve preencher os requisitos da norma para postular a condição de correspondente bancário.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17684620115030137 1768-46.2011.5.03.0137 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do art. 896 da CLT . Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102 , de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. (Súmula/TST nº 2331, III). Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1506007620095030109 150600-76.2009.5.03.0109 (TST)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. DEPARTAMENTO COMERCIAL . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT . Incidem ao caso as Súmulas 296, 337, I, a , 297 e 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00022126920125010244 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: CORRESPONDENTE BANCÁRIO. NULIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. FINANCIÁRIO. É nula a contratação de correspondente bancário com violação aos artigos 3º, § 1º, e 8º, da Resolução nº 3.954/11 do BACEN. Presentes os requisitos do vínculo de emprego com o banco tomador, pois a reclamante atuou com onerosidade e pessoalidade na atividade-fim deste, caracterizando a não-eventualidade e a subordinação, em sua modalidade estrutural. Devem ser observadas as normas coletivas firmadas pelo sindicato representativo da categoria econômica das instituições financeiras. RSR. REFLEXOS. INDEVIDOS. O RSR majorado pelas horas extras não produz qualquer reflexo, sob pena de bis in idem (OJ nº 394, da SDI-I, do C.TST).

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