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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19286220115150032 (TST)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATENDENTE DE VENDAS. ATIVIDADES TÍPICAS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 337, I, a, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7862820135060412 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE BANCÁRIO E FRAUDE. RECONHECIDO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Ante a análise das provas colacionadas, o Regional concluiu que as atividades desempenhadas pela reclamante eram inerentes àquelas conferidas às instituições financeiras, extrapolando as das empresas correspondentes bancárias, em evidente contratação fraudulenta. Além disso, constatou a configuração de subordinação jurídica ao banco. Assim, manteve a sentença que reconheceu o vínculo empregatício diretamente com o banco, com anotação da CTPS na função de escriturário, bem como a aplicabilidade dos direitos previstos nas CCTs dos bancários. Os elementos de prova que constam do acórdão do TRT apenas confirmam a decisão proferida. Nesse aspecto, inviável sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS. Os recorrentes sustentam que o reclamante não especificou a função que desempenhava, o que impede a concessão de salário maior do que o menor previsto na norma coletiva dos bancários. Ocorre que TRT não esclareceu se o cargo de escriturário, reconhecido ao reclamante, tem salário maior do que o menor salário previsto na CCT dos bancários, nem emitiu tese a esse respeito. Nesse particular, o recurso encontra óbice nas Súmulas n.ºs 126 e 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20498008420095090029 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. A Corte Regional pautou sua decisão em todo o conjunto probatório produzido, inclusive nos depoimento da autora, bem como nos documentos trazidos aos autos, concluindo que a autora não era empregada, uma vez que atuava como correspondente bancário, por meio de pessoa jurídica registrada em seu nome, atuando, primordialmente, na captação de financiamentos de veículos. Ou seja, entendeu que, na espécie, não havia uma relação empregatícia propriamente dita, mas sim o cumprimento de um contrato de natureza civil celebrado entre empresas, tudo estritamente na forma prevista na resolução do BACEN que regulamenta a atividade referenciada. Nesse diapasão, não socorre à autora a denúncia de violação dos artigos 2º e 3º da CLT , na medida em que os elementos de prova dos autos não permitiram o reconhecimento do vínculo de emprego. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 138320125120045 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ECT - BANCO POSTAL - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - APLICAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS ESTABELECIDA AOS EMPREGADOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS . Embora a jurisprudência do TST não admita a extensão dos direitos inerentes à categoria dos bancários aos empregados do correspondente bancário, reconhece-se a estes trabalhadores a jornada reduzida de seis horas diárias, em razão da natureza da atividade por eles exercida, na medida em que estão sujeitos à pressão constante para venda de produtos e expostos aos riscos inerentes à função. Assim, a constatação de que a empregada efetivamente exercia funções no Banco Postal atrai a aplicação analógica do entendimento consubstanciado na Súmula/TST nº 55 . Tal entendimento não importa em admitir o enquadramento sindical da empregada da ECT como bancária, pois não está se equiparando agência da ECT a estabelecimento bancário, mas , apenas , reputando-se devidas as horas extras excedentes da 6ª diária, em razão da incidência da jornada prevista no artigo 224 da CLT . Precedentes da 2ª, 6ª e 7ª Turmas . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10148120125030004 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. O recurso de revista não tem condição de ser processado por ofensa aos arts. 9º e 468 da CLT , pois o Tribunal Regional afastou a terceirização ilícita, e afirmou que a s atividades desempenhadas pela reclamante eram relativas à atividade-meio do Banco Rural e estavam previstas no contrato firmado entre os reclamados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1415001220135130002 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DO BANCO CONTRATANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO BANCÁRIO. 1. Conforme registrado no acórdão do Regional: a) há uma conversão de interesses para a exploração do negócio de serviços financeiros, o que deixa evidente que há uma relação de coordenação interempresarial entre os reclamados; b) as atividades executadas pelo reclamante eram típicas de um estabelecimento bancário: oferecimento aos clientes de produtos e serviços do Banco reclamado, tais como adesão a cartão de crédito e venda de produtos financeiros, seguros e empréstimos pessoais, recebimento de pagamentos de contas diversas, consultas ao SPC e SERASA; c) no estabelecimento onde o reclamante laborava, eram feitas abertura de contas-corrente, saques, empréstimos pessoais, captação de investimentos e poupança, fornecimento de cartão de crédito, entre outras atividades próprias de bancário. 2. A situação retratada não se enquadra em nenhuma das quatro hipóteses de terceirização lícita descritas na Súmula nº 331 do TST (serviços de vigilância, de conservação e limpeza e ligados à atividade-meio do tomador, desde que não haja pessoalidade nem subordinação direta). Fica evidenciada a contratação fraudulenta, nos termos do art. 9º da CLT. 3. Assim, ao reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e o Banco reclamado, e deferir as parcelas atinentes à condição de bancário, o TRT decidiu em harmonia com a Súmula nº 331, I e III, do TST. Recurso de revista de que não se conhece . MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. A jurisprudência desta Corte, quanto à aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tem se firmado no sentido de que somente não será devida quando o trabalhador der causa à mora no pagamento. No caso, não se constata culpa do empregado, pois o provimento jurisdicional que implica o reconhecimento do vínculo de emprego tem natureza jurídica declaratória, e não constitutiva, ou seja, reconhece a relação jurídica celetista que já havia desde o início da prestação de serviços, e, consequentemente, que as parcelas rescisórias já eram devidas na época da quitação. No caso, o reclamado incorreu em mora, ao não pagar as verbas no prazo, em decorrência da controvérsia quanto ao vínculo empregatício. Recurso de revista a que se nega provimento. HORA EXTRA. REFLEXOS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS COM REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS. Nos termos da OJ nº 394 da SBDI-1 do TST, "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem." Recurso de revista a que se dá provimento....

TST - ARR 4440220115030111 444-02.2011.5.03.0111 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: A) RECURSO DE REVISTA DA POTENCIAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE . A reclamada, embora na condição de correspondente bancária, não exerce as atividades peculiares das instituições financeiras, mas somente os serviços bancários básicos de uma agência, razão pela qual os empregados que trabalham nessa atividade não são beneficiários das normas aplicáveis à categoria dos trabalhadores bancários. Recurso de revista conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. Prejudicada a análise do apelo em face do provimento do recurso de revista da reclamada Potencial Serviços Terceirizados LTDA. - ME que julgou improcedente a reclamação trabalhista.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16012320115030139 1601-23.2011.5.03.0139 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE . A 1ª reclamada, embora na condição de correspondente bancária, não exerce as atividades peculiares das instituições financeiras, mas somente os serviços bancários básicos de uma agência, razão pela qual os empregados que trabalham nessa atividade não são beneficiários das normas aplicáveis à categoria dos trabalhadores bancários. Recurso de revista conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA DA POTENCIAL CRED. Prejudicada a análise do apelo em face do provimento do recurso de revista do reclamado Banco do Brasil .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 22673 PE 2014/0108205-9 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EMPRESA PÚBLICA ATUANTE COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PREVISTAS NA LEI N. 7.102 /83. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. CAUTELAR AUTÔNOMA. ART. 800 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese de medida cautelar ajuizada por empresa pública sui generis, que, de um lado, é prestadora de serviço público obrigatório e exclusivo do Estado, e de outro, exerce atividade econômica, como correspondente bancário ou banco postal. 2. O recurso especial a que se quer emprestar efeito suspensivo determinou à empresa, na qualidade de correspondente bancário, a aplicação de medidas de segurança previstas na Lei n. 7.102 /83, que regulamenta as instituições financeiras. 3. Da responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da prestação do serviço de correspondente bancário, prevista pelo art. 2º da Resolução n. 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional, decorre a possibilidade de a empresa pública em questão arcar com eventuais prejuízos, que, sem dúvida, irão atingir os cofres públicos. 4. Desse modo, a relação jurídica de direito material que se tem, no caso concreto, é de direito público, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do Regimento Interno, razão pela qual se firma a competência da Primeira Seção. 5. Existência de decisões monocráticas das Primeira e Segunda Turmas que admitiram, embora implicitamente, a competência para julgar o tema: REsp 1.438.386/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/4/2014; e MC 21.981/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/12/2013. 6. Nos termos do art. 800 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , as medidas cautelares serão requeridas diretamente ao tribunal quando já interposto o recurso especial. 7. Não tendo havido a interposição de qualquer recurso para esta Corte, a presente medida assume caráter autônomo, o que não se admite no Superior Tribunal de Justiça. 8. Agravo regimental a que se nega provimento....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 5213520135020 SP 00005213520135020445 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: CORRESPONDENTE BANCÁRIO. Embora seja possível a "terceirização" das atividades dispostas na Resolução 3.954/11 do Conselho Monetário Nacional, a empregadora deve preencher os requisitos da norma para postular a condição de correspondente bancário.

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