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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

TJ-SP - Apelação APL 990093438500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação monitoria. Corretagem de locação. Inexistência de provas que comprovem as alegações contidas na inicial. Monitoria improcedente. Sentença mantida. Apelação não provida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647130005158002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO - TAXA DE CORRETAGEM - CLÁUSULA LEONINA. É abusiva a cláusula inserida em contrato de locação que impõe pagamento de comissão à imobiliária, caso o locador venda o imóvel para o locatário. Hipótese em que o locador não contratou o corretor para venda do imóvel e que não houve prestação de serviços de corretagem.

TJ-RS - Recurso Cível 71003937406 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORRETAGEM. AUTORIZAÇÃO VERBAL DE VENDA. APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES SEGUIDA DE COMUNICAÇÃO DE SUPOSTA DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO EM FAVOR DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO AO INTERESSADO E NÃO DA LOCAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003937406, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 24/01/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00150447020118260003 SP 0015044-70.2011.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: Corretagem em contrato de locação de imóvel. Inadimplemento. Ação de cobrança, julgada extinta em Primeiro Grau. 1. Prestado o serviço pelo corretor, consistente na captação de imóvel para a locação pretendida pela ré, atingindo, assim, o resultado útil do serviço disponibilizado, faz ele jus ao recebimento da corretagem, sendo despiciendo que tenha ocorrido desistência injustificada por parte da requerida locatária. 2. A cooptação de locador, com aproximação das partes e formalização de proposta de locação de imóvel, é suficiente para estadear o direito do corretor à remuneração referente à corretagem. Cabimento da cobrança da comissão postulada, no valor apontado na inicial, não importando, neste aspecto, que não tenha se concretizado a locação, em face de desistência da ré. 3. Deram provimento ao recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042013466 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CORRETAGEM. LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR INTERMÉDIO DA IMOBILIÁRIA. COMISSÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A remuneração do corretor, denominada de comissão ou corretagem, é de responsabilidade do comitente, ou seja, daquele que celebrou o contrato de corretagem, ainda que verbalmente. Não tendo a empresa ré solicitado ou contratado a empresa autora para intermediar a locação do imóvel de sua propriedade, não tem responsabilidade pelo pagamento da remuneração do corretor. Ação julgada improcedente. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70042013466, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 13/12/2012)

TJ-SP - Apelação APL 9136947642007826 SP 9136947-64.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: Prestação de serviços - Contrato de corretagem para aluguel de "flat" - Indenização c.c. perdas e danos - Imobiliária que intermedia contrato de locação em "flat" - Sublocação não autorizada - Elementos nos autos que demonstram funções que extrapolam aquelas de mera intermediação da imobiliária requerida - Imóvel entregue em condições diversas da que foi recebida - Ausência de responsabilidade da intermediadora por tais prejuízos ? Rescisão unilateral e antecipada do contrato - Multa contratual devida - Perdas e danos não demonstrados - Embora aquele que aproxima locatário e locador seja chamado vulgarmente de"administrador", na realidade trata-se de contrato de corretagem para locação. A empresa de empreendimentos imobiliários que atua como intermediadora para a locação do "flat", não é responsável pelo descumprimento do contrato por parte do locatário, a menos que tal responsabilidade esteja expressamente prevista no contrato de intermediação, o que aqui não ocorre ou a menos que tenha agido com culpa ou dolo. Embora seja responsabilidade da intermediadora manter seu cliente informado de todos os fatos dos quais tem conhecimento acerca da locação, ainda assim se de forma censurável não cumprir tal obrigação, não poderá ser por isto, responsabilizada pelos prejuízos decorrentes da locação. A multa por descumprimento consistente na entrega do imóvel antes do término do contrato é devida e por ela responde a locatária. Não houve prova de lucros cessantes e nada é devido a tal título. - Recursos parcialmente providos.

TJ-SP - Apelação APL 00061494220108260008 SP 0006149-42.2010.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: Corretagem em contrato de locação de imóvel. Ajuste quanto à remuneração. Inadimplemento. Ação monitória. 1. Prestado o serviço pelo corretor, consistente na captação de locatário para o imóvel da proprietária ré, atingindo, assim, o resultado útil do serviço disponibilizado, faz ele jus ao recebimento da corretagem ajustada entre as partes, sendo despiciendo que, quanto a outros serviços, atinentes à administração da locação, tenha havido má consecução do contrato verbal firmado entre as partes. 2. A cooptação de locatário, com aproximação das partes e formalização do contrato de locação, é suficiente para estadear o direito do corretor à remuneração referente à corretagem, na importância ajustada entre as partes. 3. Negaram provimento ao recurso.

TJ-RJ - APELACAO APL 01586826520118190001 RJ 0158682-65.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERMEDIAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. TAXA DE CORRETAGEM. ÔNUS DO LOCADOR. ART. 22 , INC. VII , DA LEI DO INQUILINATO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação de cobrança promovida por JB Administradora Ltda. ao fundamento de que faz jus ao percentual de corretagem estabelecido entre as partes em razão da prestação de serviços destinados à localização e locação de imóvel destinado à instalação de seu estabelecimento comercial. 2. A sentença julgou improcedente o pedido por entender que a ré é a locatária na transação realizada, sendo indevida, em relação a ela, qualquer cobrança, por parte da autora, no tocante a taxas ou comissões de corretagem e intermediação decorrente de celebração de contrato de locação do imóvel. 2. Com fundamento no artigo 22 , inciso VII , da Lei nº 8245 /91, o locador é obrigado a pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador. 3. Conquanto a apelante afirme que foi contratada para prestação de serviço de assessoria destinado à localização e locação de imóvel para a instalação do estabelecimento comercial da ré, tal fato não restou comprovado nos autos. 4. De certo que a missiva encaminhada à ré ofertando-lhe imóveis para locação e informando acerca da necessidade de pagamento no valor equivalente a um aluguel mensal na hipótese concretização da negociação, se constitui documento unilateral e não possui qualquer valor probante, eis que sequer consta com a aquiescência da suposta contratante. 5. Na verdade, o que pretende a autora é perceber em duplicidade pelo mesmo serviço, o que se configura enriquecimento indevido. 6. Pagamento da comissão de corretagem que, em não havendo ajuste em contrário, é de responsabilidade do locador. 7. Autora que já percebeu seu pagamento pelos serviços prestados por parte do locador, referente a taxa de corretagem devida à imobiliária. 8. Inexistência de qualquer prova mínima dos serviços alegados pela autora e supostamente contratados pelo réu. 9. Autor que não obteve êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 333 , I , do CPC . 10. Recurso ao qual se nega seguimento....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042013466 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DE LOCAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. A matéria versada no presente feito não se insere na competência desta Câmara para seu julgamento, mas na subclasse Corretagem. Competência recursal de uma das Câmaras integrantes do 8º Grupo Cível deste Tribunal, na forma do art. 11 , VII , c , da Resolução nº 01 /98. DECLINADA A COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70042013466, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 26/05/2011)

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 109272 RJ (STF)

Data de publicação: 08/08/1986

Ementa: REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. CORRETAGEM E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1 REGIAO. NÃO VIOLA O PAR.3 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A EXIGÊNCIA, PREVISTA EM LEI, PARA QUE SE REGISTREM NOS CONSELHOS REGIONAIS DE IMÓVEIS AS EMPRESAS QUE SE DEDICAM A INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA, PERMUTA E LOCAÇÕES DE IMÓVEIS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI 6530 , DE 12.05.78, MESMO PARA AQUELAS QUE JÁ VINHAM, ANTES DA LEI, EXERCENDO TAIS ATIVIDADES. A LEI N. 6530 -78 E DE ORDEM PÚBLICA E, POIS, DE APLICAÇÃO IMEDIATA, E NÃO HÁ COMO DIZER-SE QUE O REGISTRO FERE O DIREITO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE: AS NORMAS VISAM A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS CORRETORES DE IMÓVEIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: , CORRETOR DE IMÓVEIS, EMPRESA, ATIVIDADE, CORRETAGEM, MEDIAÇÃO, COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO. AUSÊNCIA

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