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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042013466 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CORRETAGEM. LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR INTERMÉDIO DA IMOBILIÁRIA. COMISSÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A remuneração do corretor, denominada de comissão ou corretagem, é de responsabilidade do comitente, ou seja, daquele que celebrou o contrato de corretagem, ainda que verbalmente. Não tendo a empresa ré solicitado ou contratado a empresa autora para intermediar a locação do imóvel de sua propriedade, não tem responsabilidade pelo pagamento da remuneração do corretor. Ação julgada improcedente. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70042013466, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 509820420098190000 RJ 0050982-04.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: Processual Civil. Liquidação de sentença por arbitramento. Contrato de corretagem. Locação de bem imóvel. Fixação do valor da comissão em um mês do aluguel. Juros de mora que, contudo, incidem sobre o principal corrigido. Recurso parcialmente provido. 1. Ação de cobrança de comissão de corretagem proposta pelos agravantes em face das agravadas, julgada procedente, apurando-se em liquidação de sentença o valor devido. 2. Liquidação por arbitramento. 3. Decisão que acolhe o laudo pericial, fixando o valor exequendo em R$ 864.092,43. 4. Recurso dos credores. 5. Recurso que merece prosperar em parte. 6. Não se confunde a comissão devida pela locação do bem com a que seria devida caso o imóvel tivesse sido vencido. 7. O contrato entabulado entre as agravadas previa a comissão de 4% para a venda, não dispondo sobre a comissão devida na hipótese de locação. 8. Assim, não prospera a pretensão dos agravantes de receber 2% sobre o valor de 60 meses de aluguel. 9. A comissão deve ser, portanto, fixada conforme a praxe de mercado, a saber, um mês de aluguel. 10. No entanto, os juros de mora incidem sobre o valor da comissão devidamente corrigido. 11. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 521622720058070001 DF 0052162-27.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/07/2007

Ementa: CONTRATO DE CORRETAGEM - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - PROVA INEQUÍVOCA - COMISSÃO DEVIDA - VERBA HONORÁRIA - ART. 20 , § 3º , DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. 1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE COMISSÃO AO CORRETOR DE IMÓVEIS QUE, MESMO SEM CONTRATO FORMALIZADO, COMPROVOU A INTERMEDIAÇÃO EFICAZ EM AJUSTE DE LOCAÇÃO. 2. APELO IMPROVIDO.

Encontrado em: COMISSÃO, CORRETAGEM, IMÓVEL, PROVA, INTERMEDIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO. PRECEDENTE. Apelação Cí­vel APL

TJ-SP - Apelação APL 990093438500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação monitoria. Corretagem de locação. Inexistência de provas que comprovem as alegações contidas na inicial. Monitoria improcedente. Sentença mantida. Apelação não provida.

TJ-RS - Recurso Cível 71003937406 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORRETAGEM. AUTORIZAÇÃO VERBAL DE VENDA. APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES SEGUIDA DE COMUNICAÇÃO DE SUPOSTA DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO EM FAVOR DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO AO INTERESSADO E NÃO DA LOCAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003937406, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 24/01/2013)

TJ-SP - Apelação APL 9171569432005826 SP 9171569-43.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: Comissão de corretagem Locação de imóveis ? Imóvel que não se presta ao fim para o qual foi alugado Responsabilidade recíproca do corretor e do locador Composição dos prejuízos Sentença mantida Ambas as partes corretor e locador sabiam (ou deveriam saber) que o imóvel não estava em condições de ser usado em caso de chuva, de tal forma que frustrada a locação e providenciado outro imóvel para o locatário, é de se distribuir o prejuízo entre ambas as partes, confirmando-se a sentença de procedência parcial do pedido inicial e de improcedência da reconvenção, com correta distribuição dos consectários e perfeita fixação dos honorários. Recursos não providos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042013466 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DE LOCAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. A matéria versada no presente feito não se insere na competência desta Câmara para seu julgamento, mas na subclasse Corretagem. Competência recursal de uma das Câmaras integrantes do 8º Grupo Cível deste Tribunal, na forma do art. 11 , VII , c , da Resolução nº 01 /98. DECLINADA A COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70042013466, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 26/05/2011)

TJ-SP - Apelação APL 992070142369 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: Mediação imobiliária. Cobrança de comissão de corretagem. Locação do imóvel efetuada com a intermediação da autora. Procuração outorgada pela ré à autora com previsão de que, no caso de venda do imóvel locado ao locatário, seria devido o pagamento da comissão pelo comprador. Estipulação nula. Discussão acerca da intervenção da autora na venda de imóvel transacionado diretamente entre locadora e locatário. Alegação de que a concretização da venda se deu por intermédio da locação. Ação julgada improcedente. Não comprovada a intermediação da autora para a venda do imóvel da ré, mas tão-somente para sua locação. A comissão só poderá ser exigida quando o intermediador tiver participado da formação do consentimento dos contratantes durante as tratativas, o que não ocorreu, posto não demonstrado nos autos. Verba honorária. Redução. Necessidade.Supedâneo no artigo 20 , § 4o do CPC . Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00061494220108260008 SP 0006149-42.2010.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: Corretagem em contrato de locação de imóvel. Ajuste quanto à remuneração. Inadimplemento. Ação monitória. 1. Prestado o serviço pelo corretor, consistente na captação de locatário para o imóvel da proprietária ré, atingindo, assim, o resultado útil do serviço disponibilizado, faz ele jus ao recebimento da corretagem ajustada entre as partes, sendo despiciendo que, quanto a outros serviços, atinentes à administração da locação, tenha havido má consecução do contrato verbal firmado entre as partes. 2. A cooptação de locatário, com aproximação das partes e formalização do contrato de locação, é suficiente para estadear o direito do corretor à remuneração referente à corretagem, na importância ajustada entre as partes. 3. Negaram provimento ao recurso.

TJ-RS - Recurso Cível 71003926433 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE LOCAÇÃO DE PONTO COMERCIAL. CONTRATO PREVENDO VALOR DE LOCATÍCIO EM R$ 8.200,00. TABELA DOS CORRETORES PREVENDO COMISSÃO DEVIDA NO VALOR DO PRIMEIRO LOCATÍCIO. INTERMEDIAÇÃO E RESULTADO ÚTIL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Logrou êxito o autor em comprovar a intermediação com resultado útil referente ao contrato firmado entre empresa e requerido. Todavia, o réu não trouxe aos autos a comprovação do pagamento da comissão de corretagem relativo ao primeiro negócio intermediado, mas, tão-somente, o pagamento de R$ 10.000,00 (pagamento do...

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