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JusBrasil - Jurisprudência
01 de abril de 2015

TJ-SP - Apelação APL 990093438500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação monitoria. Corretagem de locação. Inexistência de provas que comprovem as alegações contidas na inicial. Monitoria improcedente. Sentença mantida. Apelação não provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063498794 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LOCAÇAO. PRELIMINARES. I- Apelação interposta via fax. Originais das razões recursais e do comprovante de preparo, acostados aos autos antes de findo o prazo do próprio recurso interposto. Cumprimento do art. 2.º, da Lei n.º 9.800/99. Precedentes do STJ. II- Razões de apelação que preenchem os requisitos elencados no art. 514, II, do CPC. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. A remuneração do corretor, é de responsabilidade do comitente, que celebrou o contrato de corretagem, ainda que verbalmente. Precedentes doutrinários e jurisprudencial. Comissão fixada em valor equivalente a um mês de locativo, na ausência de avença. Preliminares rejeitadas. Agravo retido desprovido. APELAÇAO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063498794, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 12/03/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647130005158002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO - TAXA DE CORRETAGEM - CLÁUSULA LEONINA. É abusiva a cláusula inserida em contrato de locação que impõe pagamento de comissão à imobiliária, caso o locador venda o imóvel para o locatário. Hipótese em que o locador não contratou o corretor para venda do imóvel e que não houve prestação de serviços de corretagem.

TJ-RS - Recurso Cível 71003937406 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORRETAGEM. AUTORIZAÇÃO VERBAL DE VENDA. APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES SEGUIDA DE COMUNICAÇÃO DE SUPOSTA DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO EM FAVOR DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO AO INTERESSADO E NÃO DA LOCAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003937406, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 24/01/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00150447020118260003 SP 0015044-70.2011.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: Corretagem em contrato de locação de imóvel. Inadimplemento. Ação de cobrança, julgada extinta em Primeiro Grau. 1. Prestado o serviço pelo corretor, consistente na captação de imóvel para a locação pretendida pela ré, atingindo, assim, o resultado útil do serviço disponibilizado, faz ele jus ao recebimento da corretagem, sendo despiciendo que tenha ocorrido desistência injustificada por parte da requerida locatária. 2. A cooptação de locador, com aproximação das partes e formalização de proposta de locação de imóvel, é suficiente para estadear o direito do corretor à remuneração referente à corretagem. Cabimento da cobrança da comissão postulada, no valor apontado na inicial, não importando, neste aspecto, que não tenha se concretizado a locação, em face de desistência da ré. 3. Deram provimento ao recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042013466 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CORRETAGEM. LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR INTERMÉDIO DA IMOBILIÁRIA. COMISSÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A remuneração do corretor, denominada de comissão ou corretagem, é de responsabilidade do comitente, ou seja, daquele que celebrou o contrato de corretagem, ainda que verbalmente. Não tendo a empresa ré solicitado ou contratado a empresa autora para intermediar a locação do imóvel de sua propriedade, não tem responsabilidade pelo pagamento da remuneração do corretor. Ação julgada improcedente. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70042013466, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 13/12/2012)

TJ-SP - Apelação APL 00061494220108260008 SP 0006149-42.2010.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: Corretagem em contrato de locação de imóvel. Ajuste quanto à remuneração. Inadimplemento. Ação monitória. 1. Prestado o serviço pelo corretor, consistente na captação de locatário para o imóvel da proprietária ré, atingindo, assim, o resultado útil do serviço disponibilizado, faz ele jus ao recebimento da corretagem ajustada entre as partes, sendo despiciendo que, quanto a outros serviços, atinentes à administração da locação, tenha havido má consecução do contrato verbal firmado entre as partes. 2. A cooptação de locatário, com aproximação das partes e formalização do contrato de locação, é suficiente para estadear o direito do corretor à remuneração referente à corretagem, na importância ajustada entre as partes. 3. Negaram provimento ao recurso.

TJ-RJ - APELACAO APL 01586826520118190001 RJ 0158682-65.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERMEDIAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. TAXA DE CORRETAGEM. ÔNUS DO LOCADOR. ART. 22 , INC. VII , DA LEI DO INQUILINATO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação de cobrança promovida por JB Administradora Ltda. ao fundamento de que faz jus ao percentual de corretagem estabelecido entre as partes em razão da prestação de serviços destinados à localização e locação de imóvel destinado à instalação de seu estabelecimento comercial. 2. A sentença julgou improcedente o pedido por entender que a ré é a locatária na transação realizada, sendo indevida, em relação a ela, qualquer cobrança, por parte da autora, no tocante a taxas ou comissões de corretagem e intermediação decorrente de celebração de contrato de locação do imóvel. 2. Com fundamento no artigo 22 , inciso VII , da Lei nº 8245 /91, o locador é obrigado a pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador. 3. Conquanto a apelante afirme que foi contratada para prestação de serviço de assessoria destinado à localização e locação de imóvel para a instalação do estabelecimento comercial da ré, tal fato não restou comprovado nos autos. 4. De certo que a missiva encaminhada à ré ofertando-lhe imóveis para locação e informando acerca da necessidade de pagamento no valor equivalente a um aluguel mensal na hipótese concretização da negociação, se constitui documento unilateral e não possui qualquer valor probante, eis que sequer consta com a aquiescência da suposta contratante. 5. Na verdade, o que pretende a autora é perceber em duplicidade pelo mesmo serviço, o que se configura enriquecimento indevido. 6. Pagamento da comissão de corretagem que, em não havendo ajuste em contrário, é de responsabilidade do locador. 7. Autora que já percebeu seu pagamento pelos serviços prestados por parte do locador, referente a taxa de corretagem devida à imobiliária. 8. Inexistência de qualquer prova mínima dos serviços alegados pela autora e supostamente contratados pelo réu. 9. Autor que não obteve êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 333 , I , do CPC . 10. Recurso ao qual se nega seguimento....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063150247 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO. ALUGUÉIS NÃO REPASSADOS AO LOCADOR. RETENÇÃO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM PELA VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. VENDA FEITA A TERCEIROS SEM A INTERMEDIAÇÃO DO RÉU. Se não foi estipulada a exclusividade para intermediação da venda, a comissão é devida ao corretor se este alcançar a aproximação de comprador e vendedor com resultado útil, o que não ocorreu, porquanto alienado o bem a outros interessados sem a participação do autor. Ausência de crédito a ser compensado. Procedência do pedido mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063150247, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 11/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061215810 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE LOJA POR EMPRESA FRANQUEADA. FRANQUEADORA. SUBSTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA NÃO EVIDENCIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CITADA. Inicialmente ajuizada a ação contra suposta detentora da marca objeto de contrato de franchising, a qual não foi localizada, o autor veio aos autos informar nova denominação desta, o que motivou a substituição por outra empresa, não havendo qualquer evidência de sucessão entre estas, sendo terceira a proprietária da marca. Ilegitimidade passiva manifesta. Declaração de ofício. Processo extinto em relação à parte. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO. O disposto no artigo 727, do CPC. não atribui a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem ao dono do imóvel, mas sim do negócio, que não se confunde necessariamente com o locador, sendo a responsabilidade atribuída ao comitente, ou seja, quem pactuou o contrato de corretagem com o fim de obter o negócio com vistas à instalação de loja franqueada. ADMINISTRAÇÃO DA LOCAÇÃO. Em relação à administração do imóvel, a taxa de 10% sobre o valor dos locativos não é exigível, tendo em vista que o contrato não se perfectibilizou, gerando mera expectativa, e, em não havendo cláusula penal pactuada para o caso de desistência, resta improcedente o pedido no ponto. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À SEGUNDA REQUERIDA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.... RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061215810, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 08/10/2014).

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