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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

TJ-RS - Recurso Cível 71005917042 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS ADIMPLIDAS PELO AUTOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DESPESAS RELATIVAS À COMISSÃO DE CORRETAGEM E LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DO ATRASO. DANO MORAL AFASTADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA OBJETIVAMENTE ABALO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71005917042, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 25/02/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063498794 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LOCAÇAO. PRELIMINARES. I- Apelação interposta via fax. Originais das razões recursais e do comprovante de preparo, acostados aos autos antes de findo o prazo do próprio recurso interposto. Cumprimento do art. 2.º, da Lei n.º 9.800/99. Precedentes do STJ. II- Razões de apelação que preenchem os requisitos elencados no art. 514, II, do CPC. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. A remuneração do corretor, é de responsabilidade do comitente, que celebrou o contrato de corretagem, ainda que verbalmente. Precedentes doutrinários e jurisprudencial. Comissão fixada em valor equivalente a um mês de locativo, na ausência de avença. Preliminares rejeitadas. Agravo retido desprovido. APELAÇAO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063498794, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 12/03/2015).

TJ-SP - Apelação APL 990093438500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação monitoria. Corretagem de locação. Inexistência de provas que comprovem as alegações contidas na inicial. Monitoria improcedente. Sentença mantida. Apelação não provida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647130005158002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO - TAXA DE CORRETAGEM - CLÁUSULA LEONINA. É abusiva a cláusula inserida em contrato de locação que impõe pagamento de comissão à imobiliária, caso o locador venda o imóvel para o locatário. Hipótese em que o locador não contratou o corretor para venda do imóvel e que não houve prestação de serviços de corretagem.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060468113 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES DECORRENTES DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÕES. I. No presente caso, o valor retido pela procuradora da autora, no entender do demandado, correspondia aos valores que teria direito a autora, como comissão de corretagem pela administração do imóvel, bem como custas do processo, bem como o locatício que havia sido pago pela imobiliária. II. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060468113, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 27/08/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70064615057 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LOCAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não serve tal espécie recursal para apreciar a questão já decidida. Inexiste, no acórdão embargado, omissão, obscuridade ou contradição, requisitos estabelecidos no art. 535 do CPC. Embargos de declaração que repete a matéria já apreciada em anterior embargos de declaração. Aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, por manifestamente protelatório o recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70064615057, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 18/06/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70064057623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LOCAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Não serve tal espécie recursal para apreciar a questão já decidida. Inexiste, no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão, requisitos estes estabelecidos pelo artigo 535 do CPC . Não vislumbrada qualquer excepcionalidade a ensejar o reexame pretendido. As questões colocadas no recurso de Apelação Cível foram analisadas de forma clara e foram fundamentadas, não havendo, in casu, qualquer retificação a ser feita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70064057623, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 23/04/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00150447020118260003 SP 0015044-70.2011.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: Corretagem em contrato de locação de imóvel. Inadimplemento. Ação de cobrança, julgada extinta em Primeiro Grau. 1. Prestado o serviço pelo corretor, consistente na captação de imóvel para a locação pretendida pela ré, atingindo, assim, o resultado útil do serviço disponibilizado, faz ele jus ao recebimento da corretagem, sendo despiciendo que tenha ocorrido desistência injustificada por parte da requerida locatária. 2. A cooptação de locador, com aproximação das partes e formalização de proposta de locação de imóvel, é suficiente para estadear o direito do corretor à remuneração referente à corretagem. Cabimento da cobrança da comissão postulada, no valor apontado na inicial, não importando, neste aspecto, que não tenha se concretizado a locação, em face de desistência da ré. 3. Deram provimento ao recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066916008 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE LOCAÇÃO. RESULTADO ÚTIL NÃO OBTIDO PELA IMOBILIÁRIA AUTORA. CONSECUÇÃO DO NEGÓCIO POR OUTRA IMOBILIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS. MANTIDA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70066916008, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042013466 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CORRETAGEM. LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR INTERMÉDIO DA IMOBILIÁRIA. COMISSÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A remuneração do corretor, denominada de comissão ou corretagem, é de responsabilidade do comitente, ou seja, daquele que celebrou o contrato de corretagem, ainda que verbalmente. Não tendo a empresa ré solicitado ou contratado a empresa autora para intermediar a locação do imóvel de sua propriedade, não tem responsabilidade pelo pagamento da remuneração do corretor. Ação julgada improcedente. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70042013466, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 13/12/2012)

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