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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

TJ-SP - Apelação APL 990093438500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação monitoria. Corretagem de locação. Inexistência de provas que comprovem as alegações contidas na inicial. Monitoria improcedente. Sentença mantida. Apelação não provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063498794 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LOCAÇAO. PRELIMINARES. I- Apelação interposta via fax. Originais das razões recursais e do comprovante de preparo, acostados aos autos antes de findo o prazo do próprio recurso interposto. Cumprimento do art. 2.º, da Lei n.º 9.800/99. Precedentes do STJ. II- Razões de apelação que preenchem os requisitos elencados no art. 514, II, do CPC. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. A remuneração do corretor, é de responsabilidade do comitente, que celebrou o contrato de corretagem, ainda que verbalmente. Precedentes doutrinários e jurisprudencial. Comissão fixada em valor equivalente a um mês de locativo, na ausência de avença. Preliminares rejeitadas. Agravo retido desprovido. APELAÇAO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063498794, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 12/03/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647130005158002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO - TAXA DE CORRETAGEM - CLÁUSULA LEONINA. É abusiva a cláusula inserida em contrato de locação que impõe pagamento de comissão à imobiliária, caso o locador venda o imóvel para o locatário. Hipótese em que o locador não contratou o corretor para venda do imóvel e que não houve prestação de serviços de corretagem.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70064615057 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LOCAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não serve tal espécie recursal para apreciar a questão já decidida. Inexiste, no acórdão embargado, omissão, obscuridade ou contradição, requisitos estabelecidos no art. 535 do CPC. Embargos de declaração que repete a matéria já apreciada em anterior embargos de declaração. Aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, por manifestamente protelatório o recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70064615057, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 18/06/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70064057623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LOCAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Não serve tal espécie recursal para apreciar a questão já decidida. Inexiste, no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão, requisitos estes estabelecidos pelo artigo 535 do CPC . Não vislumbrada qualquer excepcionalidade a ensejar o reexame pretendido. As questões colocadas no recurso de Apelação Cível foram analisadas de forma clara e foram fundamentadas, não havendo, in casu, qualquer retificação a ser feita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70064057623, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 23/04/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71003937406 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORRETAGEM. AUTORIZAÇÃO VERBAL DE VENDA. APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES SEGUIDA DE COMUNICAÇÃO DE SUPOSTA DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO EM FAVOR DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO AO INTERESSADO E NÃO DA LOCAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003937406, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 24/01/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00150447020118260003 SP 0015044-70.2011.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: Corretagem em contrato de locação de imóvel. Inadimplemento. Ação de cobrança, julgada extinta em Primeiro Grau. 1. Prestado o serviço pelo corretor, consistente na captação de imóvel para a locação pretendida pela ré, atingindo, assim, o resultado útil do serviço disponibilizado, faz ele jus ao recebimento da corretagem, sendo despiciendo que tenha ocorrido desistência injustificada por parte da requerida locatária. 2. A cooptação de locador, com aproximação das partes e formalização de proposta de locação de imóvel, é suficiente para estadear o direito do corretor à remuneração referente à corretagem. Cabimento da cobrança da comissão postulada, no valor apontado na inicial, não importando, neste aspecto, que não tenha se concretizado a locação, em face de desistência da ré. 3. Deram provimento ao recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042013466 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CORRETAGEM. LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR INTERMÉDIO DA IMOBILIÁRIA. COMISSÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A remuneração do corretor, denominada de comissão ou corretagem, é de responsabilidade do comitente, ou seja, daquele que celebrou o contrato de corretagem, ainda que verbalmente. Não tendo a empresa ré solicitado ou contratado a empresa autora para intermediar a locação do imóvel de sua propriedade, não tem responsabilidade pelo pagamento da remuneração do corretor. Ação julgada improcedente. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70042013466, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 13/12/2012)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000470102201481600310 PR 0004701-02.2014.8.16.0031/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE CORRETAGEM. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE CORRETORES. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DE CORRETAGEM. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAMENTO DE IMPROCEDENCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por RAMON HAUPTMANN em face de ROSMERI ZIMERMANN PADILHA. Sustentou o autor que celebrou contrato de prestação de serviço imobiliário com a ré, para administrar imóvel desta, e que a mesma rescindiu o contrato antecipadamente, sendo, portanto, devido a multa contratual. Requereu a procedência da demanda com a condenação dos requeridos ao pagamento da multa contratual. Sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.710,00 (mil setecentos e dez reais), referente as taxas condominiais em atraso das unidades descritas na inicial (28.1). Irresignada com a r. decisão a parte autora apresentou recurso inominado (48.1) alegando preliminarmente o litisconsórcio ativo necessário, vez que existem dois corretores contratados, com a consequente extinção do processo. Sucessivamente, requereu a improcedência da demanda. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004701-02.2014.8.16.0031/0 - Guarapuava - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - - J. 24.03.2015)

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TJ-SP - Apelação APL 00061494220108260008 SP 0006149-42.2010.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: Corretagem em contrato de locação de imóvel. Ajuste quanto à remuneração. Inadimplemento. Ação monitória. 1. Prestado o serviço pelo corretor, consistente na captação de locatário para o imóvel da proprietária ré, atingindo, assim, o resultado útil do serviço disponibilizado, faz ele jus ao recebimento da corretagem ajustada entre as partes, sendo despiciendo que, quanto a outros serviços, atinentes à administração da locação, tenha havido má consecução do contrato verbal firmado entre as partes. 2. A cooptação de locatário, com aproximação das partes e formalização do contrato de locação, é suficiente para estadear o direito do corretor à remuneração referente à corretagem, na importância ajustada entre as partes. 3. Negaram provimento ao recurso.

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