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20 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR AgRg nos EDcl na SLS 1136 SP 2009/0195665-8 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE POSSÍVEIS FRAUDES. – A Presidência do Superior Tribunal de Justiça tem competência para apreciar o pedido de suspensão de decisão do relator na Corte de origem que aprecia os efeitos a serem conferidos ao agravo de instrumento, dispensando-se o esgotamento de instância. – Presentes os pressupostos autorizadores, como no caso dos autos, é de ser deferida a excepcional medida de suspensão de liminar, para evitar que sejam postas em risco a ordem e a economia públicas. – O corte do fornecimento de energia elétrica quando não efetuado o pagamento dos valores exigidos para reposição das perdas decorrentes de fraude apuradas conforme as normas editadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEE é suficiente para evitar grave e iminente lesão à ordem e à economia públicas, sendo certo que as questões dos débitos eventualmente existentes em desfavor dos consumidores e da eficácia das confissões de dívidas assinadas devem ser objeto de debate nos autos principais e não em suspensão de liminar e de sentença. Agravos regimentais improvidos.

Encontrado em: da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas - CORTE ESPECIAL DJe 02/09/2010 - 2/9/2010 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgRg nos EDcl na SLS 1136 SP 2009/0195665-8 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE POSSÍVEIS FRAUDES. – A Presidência do Superior Tribunal de Justiça tem competência para apreciar o pedido de suspensão de decisão do relator na Corte de origem que aprecia os efeitos a serem conferidos ao agravo de instrumento, dispensando-se o esgotamento de instância. – Presentes os pressupostos autorizadores, como no caso dos autos, é de ser deferida a excepcional medida de suspensão de liminar, para evitar que sejam postas em risco a ordem e a economia públicas. – O corte do fornecimento de energia elétrica quando não efetuado o pagamento dos valores exigidos para reposição das perdas decorrentes de fraude apuradas conforme as normas editadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEE é suficiente para evitar grave e iminente lesão à ordem e à economia públicas, sendo certo que as questões dos débitos eventualmente existentes em desfavor dos consumidores e da eficácia das confissões de dívidas assinadas devem ser objeto de debate nos autos principais e não em suspensão de liminar e de sentença. Agravos regimentais improvidos.

Encontrado em: NA SLS 943 -MA, EDCL NO AGRGRD NA SLS 943 -MA CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -... da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas - CORTE ESPECIAL DJe 02/09/2010 - 2/9/2010 SUSPENSÃO DE LIMINAR - AJUIZAMENTO NO STJ - SUPRESSÃO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055945893 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE RELIGAÇÃO E INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Tratando-se de ação que tem por objeto pedido de religação de energia elétrica e indenização decorrente de corte do fornecimento de energia elétrica, a competência para exame e julgamento do recurso é de uma das Câmaras Cíveis integrantes dos Colendos 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis, nos termos do artigo 11, §1º, da Resolução n.º 01/98, da Presidência deste Tribunal de Justiça, com nova redação dada pela Resolução n° 01/05, publicada em 18-11-2005. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70055945893, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057544801 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE RELIGAÇÃO E INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Tratando-se de ação que tem por objeto pedido de obrigação de ligação de energia elétrica após execução de obra de eletrificação da propriedade e perdas e danos decorrentes do descumprimento contratual, a competência para exame e julgamento do recurso é de uma das Câmaras Cíveis integrantes dos Colendos 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis, nos termos do artigo 11, § 1º, da Resolução n.º 01/98, da Presidência deste Tribunal de Justiça, com nova redação dada pela Resolução nº 01/05, publicada em 18-11-2005. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70057544801, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003882172 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU DE CONSTRANGIMENTO INDEVIDO. 1. A autora, acreditando que estivesse efetuando o pagamento da fatura com vencimento em dezembro de 2011, acabou pagando a fatura de janeiro de 2012, antes da data do vencimento desta. 2. Embora sendo portadora de deficiência visual, a verdade é que a ré não se encontrava obrigada a transferir o pagamento feito para a conta vencida no mês anterior ou mesmo a restituir a importância paga. 3. Não tendo havido o corte no fornecimento de energia elétrica e tendo sido efetuado o pagamento da fatura vencida, inocorrentes os danos morais indenizáveis. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Negado seguimento ao recurso. (Recurso Cível Nº 71003882172, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 18/02/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003862646 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESVIO NÃO DEMONSTRADO. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71003862646, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/03/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10720110040980001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DOMICÍLIO INVADIDO SEM A PRESENÇA DO PROPRIETÁRIO - CONTA PAGA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DOMICÍLIO INVADIDO SEM A PRESENÇA DO PROPRIETÁRIO - CONTA PAGA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DOMICÍLIO INVADIDO SEM A PRESENÇA DO PROPRIETÁRIO - CONTA PAGA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DOMICÍLIO INVADIDO SEM A PRESENÇA DO PROPRIETÁRIO - CONTA PAGA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO -. - Comprovado que a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu após o adimplemento da conta em atraso, é devida a indenização por danos morais. - A falta de comunicação do pagamento e/ou o atraso para a baixa no sistema, em relação ao pagamento efetuado, não elide a responsabilidade da concessionária de serviço público, visto que não pode o contribuinte ser penalizado pela falha na comunicação de pagamentos. - A indenização por danos morais não pode consistir em fonte de enriquecimento, devendo ser arbitrada com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor, sempre atento aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do caso concreto. Cabe, pois, no caso concreto, a majoração do importe arbitrado na decisão primeva, tendo em vista o corte indevido da energia e a invasão do domicílio do autor sem a presença de qualquer morador na residência.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 905213 RJ 2006/0002754-8 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ATRASO DE PAGAMENTO. FALTA DE AVISO PRÉVIO. DANO MORAL. - A falta de aviso prévio do corte de energia por atraso de pagamento causa dano moral indenizável.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046057790 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE RELIGAÇÃO E INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Tratando-se de ação que tem por objeto pedido de religação de energia elétrica e indenização decorrente de corte do fornecimento de energia elétrica, a competência para exame e julgamento do recurso é de uma das Câmaras Cíveis integrantes dos Colendos 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis, nos termos do artigo 11 , § 1º , da Resolução n.º 01 /98, da Presidência deste Tribunal de Justiça, com nova redação dada pela Resolução nº 01 /05,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054165675 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. POSSIBILIDADE DE CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO ATUAL. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70054165675, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 26/06/2013)

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