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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 343107 SP 2013/0148227-6 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 2º da Lei 6.528 /1978) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A oposição de Embargos de Declaração, por si só, é insuficiente para configurar o prequestionamento, pois é necessário que a questão tenha sido efetivamente analisada no acórdão do Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais. 3. O Tribunal de origem fixou a indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante que não se revela irrisório ou exorbitante, de modo que a sua revisão, nesta via, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: /6/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 343107 SP 2013/0148227-6 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 361703 MS 2013/0193446-8 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como postulada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /09/2013 - 17/9/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 361703 MS 2013/0193446-8 (STJ) Ministro SÉRGIO KUKINA

TJ-SP - Apelação APL 00000923220118260506 SP 0000092-32.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA REALIZADO PELO CONDOMÍNIO. Inadmissibilidade. Prerrogativa conferida à Administração Pública e às Concessionárias de serviços públicos, não extensiva ao particular. Recurso Provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgRg na SLS 1175 CE 2009/0245285-0 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇOS ESSENCIAIS. – A concessão de liminar para impedir o corte do fornecimento de água a prédios vinculados a serviços públicos essenciais de saúde, educação, segurança e justiça não acarreta grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas - CORTE ESPECIAL DJe 03/08/2010 - 3/8/2010 STJ - AGRG NA SLS 1048 -CE AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 393760 RJ 2013/0303990-6 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . VIOLAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INDEVIDO CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da comprovação dos danos morais, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /10/2013 - 23/10/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 393760 RJ 2013/0303990-6 (STJ) Ministro SÉRGIO KUKINA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 146159 SP 2012/0031256-0 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EESGOTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. VALORRAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. 1.Não assiste razão à recorrente no que diz respeito à alegadainexistência de danos morais, tendo em vista que foi com base nasprovas e nos fatos constantes dos autos que o Tribunal de origemreconheceu que a conduta da recorrente gerou danos que devem serreparados. Assim, para alterar a conclusão do Tribunal a quo, comrequer a recorrente, seria imprescindível adentrar a seara dosfatos, o que esbarra na Súmula 7 /STJ: "A pretensão de simplesreexame de prova não enseja recurso especial". 2. Em relação ao valor fixado a título de danos morais, a revisão dovalor fixado a título de danos morais também encontra óbice naSúmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão daspeculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômicado ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógicoda indenização. 3. Não é demais lembrar que a revisão do valor a ser indenizadosomente é possível quando exorbitante ou irrisória a importânciaarbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e daproporcionalidade, o que não se observa in casu, uma vez que omontante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não é excessivo. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 03/05/2012 - 3/5/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 146159 SP 2012/0031256-0 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110234790 DF 0043915-18.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: CIVIL. DANO MORAL. CAESB. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA PRESTADORA DE SERVIÇO, QUANDO INADIMPLENTE O CONSUMIDOR, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL, PORQUE SE TRATA DE MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 2. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: /2/2014 IMPROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, CAESB, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, ÁGUA...NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME. 4ª Turma Cível Publicado no DJE : 26/02/2014 . Pág.: 115 - 26

TJ-RS - Recurso Cível 71003682085 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEBITO RECONHECIDO COMO INEXISTENTE EM DEMANDA ANTERIOR. Tendo a recorrida ajuizado demanda de cobrança em desfavor dos autores, julgada improcedente, ilegal se mostra o corte no fornecimento da água sob o argumento de existência de débito. A suspensão injustificada no abastecimento de água gera danos morais in re ipsa, pois presumíveis os prejuízos, uma vez que se trata de bem essencial à manutenção da saúde e higiene da família. Quantum indenizatório fixado em um mil reais para cada autor, pois adequado aos postulados de...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 10856 SP 2011/0064833-0 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE DÉBITOS. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. VERBA FIXADACOM RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de ação de indenização por dano moral em razão de corteno fornecimento de água mesmo inexistindo débitos pendentes. 2. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do contextofático-probatório, fundamentado nas provas trazidas aos autos,decidiu que ficou comprovado o dano moral sofrido pelo autor. Dessemodo, é inviável, em recurso especial, o reexame da matéria fáticaconstante dos autos, por óbice da Súmula 7 /STJ. 3. Considerando que a quantia fixada pela Corte de origem a títulode indenização por dano moral não escapa à razoabilidade, nem sedistancia do bom senso e dos critérios recomendados pela doutrina epela jurisprudência, forçoso concluir que a pretensão esbarra navedação contida na Súmula 7 do STJ, por demandar a análise doconjunto fático-probatório dos autos. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: - REEXAME DE PROVAS STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 10856 SP 2011/0064833-0 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES

TJ-SP - Apelação APL 00300994520128260482 SP 0030099-45.2012.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CULPA DO REQUERENTE INADIMPLENTE. RECURSO IMPROVIDO. Certo é que teve o Autor a suspensão no fornecimento de água, por única e exclusiva culpa, posto que inadimplente, não havendo que se imputar, a Requerida, conduta ilícita descrita na inicial, o que afasta a fixação da indenização pretendida no caso, a ser mantida a improcedência da ação.

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