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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 343107 SP 2013/0148227-6 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 2º da Lei 6.528 /1978) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A oposição de Embargos de Declaração, por si só, é insuficiente para configurar o prequestionamento, pois é necessário que a questão tenha sido efetivamente analisada no acórdão do Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais. 3. O Tribunal de origem fixou a indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante que não se revela irrisório ou exorbitante, de modo que a sua revisão, nesta via, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: /6/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 343107 SP 2013/0148227-6 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 628578 SP 2014/0301184-6 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. REEXAME DE PROVAS. DANOS MORAIS. QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. 1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. 2. No tocante ao valor dos danos morais, observa-se que o acórdão recorrido delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório, o que torna inviável seu reexame na instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: /04/2015 - 13/4/2015 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 628578 SP 2014/0301184-6 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 361703 MS 2013/0193446-8 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como postulada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /09/2013 - 17/9/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 361703 MS 2013/0193446-8 (STJ) Ministro SÉRGIO KUKINA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120148722001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Deve ser restabelecido o fornecimento de água no imóvel do consumidor que se encontra em dia com o pagamento das faturas. 2 - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00000923220118260506 SP 0000092-32.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA REALIZADO PELO CONDOMÍNIO. Inadmissibilidade. Prerrogativa conferida à Administração Pública e às Concessionárias de serviços públicos, não extensiva ao particular. Recurso Provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgRg na SLS 1175 CE 2009/0245285-0 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇOS ESSENCIAIS. – A concessão de liminar para impedir o corte do fornecimento de água a prédios vinculados a serviços públicos essenciais de saúde, educação, segurança e justiça não acarreta grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas - CORTE ESPECIAL DJe 03/08/2010 - 3/8/2010 STJ - AGRG NA SLS 1048 -CE AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 393760 RJ 2013/0303990-6 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . VIOLAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INDEVIDO CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da comprovação dos danos morais, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /10/2013 - 23/10/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 393760 RJ 2013/0303990-6 (STJ) Ministro SÉRGIO KUKINA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 146159 SP 2012/0031256-0 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EESGOTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. VALORRAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. 1.Não assiste razão à recorrente no que diz respeito à alegadainexistência de danos morais, tendo em vista que foi com base nasprovas e nos fatos constantes dos autos que o Tribunal de origemreconheceu que a conduta da recorrente gerou danos que devem serreparados. Assim, para alterar a conclusão do Tribunal a quo, comrequer a recorrente, seria imprescindível adentrar a seara dosfatos, o que esbarra na Súmula 7 /STJ: "A pretensão de simplesreexame de prova não enseja recurso especial". 2. Em relação ao valor fixado a título de danos morais, a revisão dovalor fixado a título de danos morais também encontra óbice naSúmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão daspeculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômicado ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógicoda indenização. 3. Não é demais lembrar que a revisão do valor a ser indenizadosomente é possível quando exorbitante ou irrisória a importânciaarbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e daproporcionalidade, o que não se observa in casu, uma vez que omontante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não é excessivo. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 03/05/2012 - 3/5/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 146159 SP 2012/0031256-0 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020014080 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESMEMBRAMENTO DE HIDRÔMETRO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. 1. A relação jurídica havida entre as partes encontra-se submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor , pois há a figura do consumidor, destinatário final econômico dos serviços prestados pela fornecedora ré, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC . Com efeito, a Lei Consumerista prevê em seu art. 22 a obrigatoriedade da continuidade de serviços essenciais fornecidos por concessionárias. 2. O corte no fornecimento de água não decorreu por inadimplência dos recorrentes, mas por estarem pleiteando junto à agravada o desmembramento da água para os lotes 02 e 03 com o fim de aferir o real valor da água utilizado por cada casa. 3. Do conjunto probatório dos autos, verifica-se que os empregados da empresa agravada estiveram no local, inspecionaram o desmembramento realizado e liberaram as instalações realizadas pelos agravados, vindo, a posteriori, retirar os hidrômetros instalados sob o argumento de irregularidade, o que caracteriza um contrassenso nas ações emanadas da agravada. Portanto, esse comportamento contraditório e repentino dos prepostos da agravada acaba por afrontar o princípio da boa-fé objetiva, sobretudo da vedação ao venire contra factum proprium. 4. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 29/05/2015 . Pág.: 124 - 29

TJ-PE - Apelação APL 3585248 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Corte no fornecimento de água. Danos morais. Manutenção. Apelo não provido à unanimidade. 1. Acerca dos prejuízos advindos do corte indevido do fornecimento de água, esses não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação daquele que foi indevidamente privado do serviço essencial, pois afigura-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos nocivos do ato. 2. O cerne da controvérsia versa sobre o valor dos danos morais fixado pelo magistrado a quo na indenização por danos morais em razão do corte indevido no fornecimento de água na residência da consumidora. 3. No tocante ao valor fixado na indenização dos danos morais, de fato, para sua quantificação devem ser considerados determinados critérios, tais como: a) compensação dos danos amargados pelo lesado, b) nível socioeconômico das partes, c) intensidade do dolo ou grau da culpa do ofensor, d) repercussões do fato na comunidade em que vive o ofendido e, e) o caráter pedagógico da medida, no sentido de estimular o ofensor a não reincidir no ilícito praticado. 4. No caso em tela, o dano decorreu da suspensão ilegal do fornecimento de água (bem essencial à vida digna) por mais de 30 dias, tendo como vítima consumidora idosa de 85 anos de idade. 5. Ademais, ponderando sobre o caráter pedagógico da medida, identifico na figura do ofensor uma grande Concessionária de serviço público não se mostrando correto reduzir a patamares ínfimos o valor indenizatório, pois não teria impacto educativo sobre a COMPESA. 6.Assim, dadas as peculiaridades do caso sob exame, merece ser mantido o valor do dano moral fixado na sentença em R$ 16.000,00, no sentido de obedecer aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 7.Negou-se provimento ao apelo, por unanimidade.

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