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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1219329 RJ 2010/0187467-3 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA E REGISTRADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. ART. 486 DO CPC . ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO EM EXECUÇÃO APARELHADA POR CREDOR QUIROGRAFÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 698 DO CPC . INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO (ART. 619 DO CPC ), E NÃO SUA NULIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide. 2. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil se os embargos declaratórios não tiveram o propósito manifesto de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula n. 98/STJ. 3. Não se configura o julgamento extra petita quando, após interpretação lógico-sistemática das questões suscitadas pela parte, o julgador chega a conclusão diversa daquela expressamente consignada no capítulo "dos pedidos", da peça inaugural. 4. Uma vez expedida a carta de arrematação e transferida a propriedade com o registro no cartório imobiliário, não é possível a desconstituição do ato nos próprios autos da execução, sendo necessário o ajuizamento da ação anulatória (art. 486 do CPC ). 5. Conquanto o art. 698 do CPC determine a prévia intimação do credor hipotecário para a adjudicação ou alienação do bem gravado, não traz cominação de nulidade para o caso de sua inobservância. Tal circunstância atrai a regra do art. 244 do CPC , que, aliada à ausência de prejuízo, induz à aplicação do princípio do aproveitamento racional dos atos processuais, evitando a declaração de nulidade da arrematação. 6. A ausência de intimação do credor hipotecário para a hasta pública não contamina a validade da expropriação judicial, mas acarreta a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia. Interpretação do art. 698 do CPC que melhor se coaduna com os arts. 619 do CPC e 826 do CC/16 (equivalente ao art. 1.501 do CC/2002 ). Fica assegurado o direito de regresso do arrematante contra o devedor. 7. Recursos especiais parcialmente providos....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 978951 BA 2007/0265186-0 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. CONCORDATA. DEPÓSITO. DINHEIRO. CREDOR QUIROGRAFÁRIO. 1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. O pagamento dos credores quirografários somente é possível em dinheiro. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 847759 MG 2006/0108907-4 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. FALÊNCIA DA EMPRESA FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. 1. Proposta a ação de busca e apreensão antes da decretação da falência do devedor fiduciante, ainda que convertida em ação de depósito, em regra poderá o credor prosseguir a demanda, substituindo o pólo passivo pela Massa Falida, desde que os bens tenham sido objeto de arrecadação pelo Síndico. 2. Todavia, não localizados os bens dados em garantia fiduciária e, tampouco, arrecadados na falência, o proprietário fiduciário passa a deter um crédito meramente quirografário, regendo-se a controvérsia pela legislação falimentar. 3. Nas hipóteses em que não haja sentença condenatória, exatamente como no caso em apreço, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, em conformidade com o art. 20 , § 4 , do CPC . 4. Com base nos critérios descritos no art. 20, § 4º e levando em consideração as circunstâncias da causa, notadamente o fato de o processo ter sido extinto sem resolução do mérito, fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizados a partir dessa data. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70025050998 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. PREFERÊNCIA. CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. A preferência no recebimento do valor oriundo da venda do bem penhorado é daquele credor que primeiro efetuou a penhora. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70025050998, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 02/06/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056836547 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALORES PROVENIENTES DA ARREMATAÇÃO. CREDOR QUIROGRAFÁRIO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. Discussão acerca da destinação dos valores relativos à arrematação do bem penhorado. Preferência do crédito de natureza trabalhista sobre todos os demais, desimportando a anterioridade do crédito em disputa ou do registro da penhora. Os atos anteriores, realizados pelo recorrente, mostram-se irrelevantes, considerando a preferência legal de que goza o crédito de natureza trabalhista. Mantida a decisão singular que determinou a remessa do produto da arrematação à Justiça do Trabalho. Doutrina e jurisprudência. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70056836547, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/10/2013)

TJ-PR - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 8523028 PR 852302-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BEM IMÓVEL. HIPOTECA PRÉ-EXISTENTE. CREDOR COM GARANTIA REAL TEM PREFERÊNCIA AO CREDOR QUIROGRAFÁRIO. "É assente na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que, havendo crédito preferencial oriundo de hipoteca, o credor hipotecário terá preferência no recebimento de seu crédito em relação ao exequente quirografário." (TJPR ­ 15ª CCìv ­ AgInst 862391-8 ­ Rel. Jucimar Novochadlo ­ j. 11.04.2012 ­ DJ 02.05.2012) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01047301420138260000 SP 0104730-14.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. ORDEM DE PAGAMENTO. PRELAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O DÉBITO HIPOTECÁRIO. EXEGESE DOS ARTIGOS 711 DO CPC E 186 DO CTN . DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS PELO CREDOR QUIROGRAFÁRIO, PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO FEDERAL, QUE SE SOBREPÕE AO SEU. PRECEDENTES DO STJ. A ordem de pagamento dos credores deve atender às disposições contidas nos artigos 711 , 612 e 613 do Código de Processo Civil , em consonância com as demais previsões legais que versem sobre o direito de preferência de credores. Nota-se que, no caso de entrega de produto de arrematação de determinado bem penhorado, verifícar-se-á se existe direito de preferência legal (artigo 711 do Código de Processo Civil ) e, somente após, será considerado o direito de preferência que decorre da penhora (artigo 612 do Código de Processo Civil ). Da análise dos fatos, verifica-se que a Fazenda Nacional realizou a constrição do imóvel, em momento anterior ao próprio ato de avaliação do bem e, assim, não há que se falar em ato jurídico perfeito, posto que o gravame sobre o bem foi realizado em momento anterior à sua arrematação devendo, pois, prevalecer a norma contida no artigo 186 do CTN , sendo de rigor a determinação da restituição dos valores levantados, até os limites da dívida tributária, cobrada nos autos da execução fiscal. Agravo parcialmente provido, com determinação.

TJ-SP - Apelação APL 990103111656 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: "Ação declaratória. Arrematação. Nulidade. Credor quirografário com penhora do mesmo imóvel. Art. 698 do CPC . Interpretação. 1. Considerando o disposto nos artigos 619 , 698 ?antiga e atual redação ?, e711 do CPC , a interpretação sistemática da expressão "credor com penhora anteriormente averbada" é no sentido de que a penhora desse credor deverá ter sido averbada antes da penhora da qual resultou a arrematação.A autora não tinha qualquer direito de preferência quer por se tratar de execução fiscal de crédito tributário quer pelo fato de sua penhora só ser averbada,praticamente, nas vésperas da arrematação.Recurso improvido".

TJ-MS - Agravo AGV 00260669020128120000 MS 0026066-90.2012.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/01/2013

Ementa: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - CONCORRÊNCIA DE CREDORES - CREDOR HIPOTECÁRIO VERSUS CREDOR QUIROGRAFÁRIO - PREFERÊNCIA DO TÍTULO HIPOTECÁRIO REGISTRADO COM PRECEDÊNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PROVIMENTO QUANTO À PARTE CONHECIDA. I Não se conhece de matérias que ainda não foram objeto de apreciação pelo juiz da causa, sob pena de haver julgamento com supressão de instância (julgamento per saltum). II A teor do art. 567, II, do CPC, o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, também pode promover a execução, ou nela prosseguir, visto que se sub-roga em todos os direitos do cedente (art. 347, I, CC). III O cessionário de contrato de parceria pecuária, com pacto adjeto de hipoteca, tem prioridade na execução relativamente ao credor quirografário, cuja penhora foi registrada em momento posterior.

TRT-9 - 2072008656904 PR 207-2008-656-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: TRT-PR-08-05-2012 EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. PENHORA DE IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ALIMENTAR. ADVOGADO CREDOR DE VERBA DECORRENTE DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO NO JUÍZO CÍVEL, COM TÍTULO EXECUTIVO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PREFERÊNCIA SOBRE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. Resta pacificado nos Tribunais Superiores o caráter alimentar da verba honorária devida ao advogado, entendimento comungado por esta Seção Especializada. Precedentes. Reconhecida natureza alimentar dos honorários advocatícios, merece reforma a ordem de preferência determinada pelo juízo da execução. Agravo de Petição a que se dá provimento.

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