Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 70017 PE 2006.05.00.047967-0 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: Processual Civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Direito real imobiliário. Criação de Vara no Interior. Competência. Estando a ação de desapropriação no rol daquelas que envolve direito de propriedade, a competência é absoluta, e não relativa, devendo ser julgada no foro onde está situado o imóvel, não se lhe aplicando o princípio do perpectuatio jurisdictionis. Com a criação de vara no interior, a ação de desapropriação deve ser redistribuída, para melhor atender o desenvolvimento do processo. Agravo improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 25925 PA 2006.01.00.025925-2 (TRF-1)

Data de publicação: 09/03/2007

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE VARA NO INTERIOR. SITUAÇÃO DO IMÓVEL. I - Sendo a ação de desapropriação indireta de natureza real, deve ser aplicada a regra do art. 95 do CPC , relativa à fixação de competência absoluta, em detrimento à do art. 100 , IV , do CPC , sendo, por isso hipótese em que a competência deve ser conhecida de ofício pelo juiz. II - É de se afastar, na hipótese, o instituto da perpetuatio jurisdictionis. III - Agravo de instrumento desprovido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5129 MG 2006.01.00.005129-4 (TRF-1)

Data de publicação: 09/03/2007

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE VARA NO INTERIOR. SITUAÇÃO DO IMÓVEL. I - Sendo a ação de desapropriação indireta de natureza real, deve ser aplicada a regra do art. 95 do CPC , relativa à fixação de competência absoluta, em detrimento à do art. 100 , IV , do CPC , sendo, por isso hipótese em que a competência deve ser conhecida de ofício pelo juiz. II - É de se afastar, na hipótese, o instituto da perpetuatio jurisdictionis. III - Agravo de instrumento desprovido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 346755 PE 0002893-75.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. CRIAÇÃO DE VARA NO INTERIOR DO ESTADO. REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. OCUPANTES DE CARGO ELETIVO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Ação Ordinária com o fito obter a nulidade de lançamento efetuado pela Autarquia Federal. 2. Não merece prosperar a preliminar de nulidade de sentença, uma vez que o Apelante não opôs Exceção de Incompetência e apenas a incompetência absoluta pode ser argüida a qualquer tempo. 3. A confissão é mero meio de prova, não havendo legitimidade e exigibilidade uma cobrança abusiva, mesmo que resultante de confissão de dívida, cabendo, assim, discussão sobre a mesma. 4. Não havia um mero convênio entre o Município de Altinho e o IPSEP, mas um verdadeiro plano de assistência médica, social, financeira e de previdência social, incluindo pensão e pecúlio, auxílio-reclusão e auxílio-natalidade. O convênio dava a possibilidade de aposentadoria aos servidores do município de Altinho. 6. Os ocupantes de cargo eletivo do Município de Altinho estão sujeitos a um regime próprio da previdência social. 7. A sucumbência do autor foi mínima, devendo o ônus ser suportado, unicamente, pela Autarquia Federal. Apelação e Remessa Oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 346755 PE 2004.83.00.002893-3 (TRF-5)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. CRIAÇÃO DE VARA NO INTERIOR DO ESTADO. REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. OCUPANTES DE CARGO ELETIVO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Ação Ordinária com o fito obter a nulidade de lançamento efetuado pela Autarquia Federal. 2. Não merece prosperar a preliminar de nulidade de sentença, uma vez que o Apelante não opôs Exceção de Incompetência e apenas a incompetência absoluta pode ser argüida a qualquer tempo. 3. A confissão é mero meio de prova, não havendo legitimidade e exigibilidade uma cobrança abusiva, mesmo que resultante de confissão de dívida, cabendo, assim, discussão sobre a mesma. 4. Não havia um mero convênio entre o Município de Altinho e o IPSEP, mas um verdadeiro plano de assistência médica, social, financeira e de previdência social, incluindo pensão e pecúlio, auxílio-reclusão e auxílio-natalidade. O convênio dava a possibilidade de aposentadoria aos servidores do município de Altinho. 6. Os ocupantes de cargo eletivo do Município de Altinho estão sujeitos a um regime próprio da previdência social. 7. A sucumbência do autor foi mínima, devendo o ônus ser suportado, unicamente, pela Autarquia Federal. Apelação e Remessa Oficial improvidas.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 71113 PE 0062840-60.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CRIAÇÃO DE VARA NO INTERIOR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. REMESSA AO FORO DO LOCAL DO IMÓVEL DESAPROPRIANDO. – "2. Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado."(STJ, Conflito de Competência n.º 46.771/RJ, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, unânime, julgado em 24.08.2005, DJ de 19.09.2005). Inteligência do art. 95 do CPC . – Nesse sentido: TRF da 5.ª Região, Agravo de Instrumento n.º 67.733-CE, Relator o Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante, Primeira Turma, unânime, julgado em 05.10..2006, DJ de 17.11.2006. - Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 71113 PE 2006.05.00.062840-6 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CRIAÇÃO DE VARA NO INTERIOR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. REMESSA AO FORO DO LOCAL DO IMÓVEL DESAPROPRIANDO. – "2. Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado." (STJ, Conflito de Competência n.º 46.771/RJ, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, unânime, julgado em 24.08.2005, DJ de 19.09.2005). Inteligência do art. 95 do CPC . – Nesse sentido: TRF da 5.ª Região, Agravo de Instrumento n.º 67.733-CE, Relator o Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante, Primeira Turma, unânime, julgado em 05.10..2006, DJ de 17.11.2006. - Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 53404 MA 96.01.53404-0 (TRF-1)

Data de publicação: 08/10/1999

Ementa: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE VARA NO INTERIOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CPC , ART. 87 . COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LACP , ART. 2º . 1 - A competência funcional para ajuizamento da ação civil pública, de que trata o artigo 2º , da LACP , por ser de natureza absoluta, prevalece sobre o princípio da "perpetuatio jurisdictionis" previsto pelo artigo 87 , do CPC , justificando-se, assim, a redistribuição do processo à nova vara federal criada no interior do Estado (Imperatriz/MA). 2 - Precedentes deste Tribunal. 3 - Improvimento do Agravo. Decisão confirmada.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 70017 PE 0047967-55.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: Processual Civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Direito real imobiliário. Criação de Vara no Interior. Competência. Estando a ação de desapropriação no rol daquelas que envolve direito de propriedade, a competência é absoluta, e não relativa, devendo ser julgada no foro onde está situado o imóvel, não se lhe aplicando o princípio do perpectuatio jurisdictionis. Com a criação de vara no interior, a ação de desapropriação deve ser redistribuída, para melhor atender o desenvolvimento do processo. Agravo improvido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AGRCC 40122 MG 2006.01.00.040122-0 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. PROVIMENTO N. 19/2005 DA CORREGEDORIA DO TRF/1ª REGIÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. NÃO INFRINGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA INCLUÍDA NA JURISDIÇÃO DE VARA FEDERAL DO INTERIOR. COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZ ESTADUAL. 1. A redistribuição de processos em razão de criação de vara no interior dos Estados não ofende o princípio da perpetuação da jurisdição, nem a garantia do juiz natural. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. As normas legais que dispõem sobre a competência de foro e ajuizamento de execuções fiscais definem competência relativa, insusceptível de ser declarada de ofício, ressalvado, porém, o deslocamento de processos por ocasião da instalação de Vara Federal no interior. 3. A teor do art. 109, § 3º, da 15, I, da Lei n. 5.010 /1966, compete ao Juízo Estadual de Comarca que não seja sede de Vara Federal processar e julgar as execuções fiscais movidas contra devedor nela domiciliado. 4. Agravo regimental provido.

Encontrado em: ANO:2003 HC 10341/SP,STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AGRCC 40122 MG 2006

1 2 3 4 5 569 570 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca