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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 10157 DF 2004/0173071-7 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA 213 DE 10/09/2004. NORMA GERAL. CRIAÇÃO DO "PROUNI" PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/STF. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. 1. Editada a Medida Provisória e pleiteada a declaração de inconstitucionalidade das obrigações nela encartadas, revela-se inequívoco que o writ dirige-se contra a lei em tese. In casu, o mandado de segurança foi impetrado contra a MP 213 , que criou o Programa Universidade para Todos. 2. É cediço que é incabível mandado de segurança contra a lei em tese (Súmula 266 do STF), posto norma de caráter geral e abstrato. Deveras, é assente em sede jurisprudencial que: "A lei em tese, enquanto ato legítimo emanado de autoridade legítima, só é suscetível de ser atacada via mandamental, quando ferir direitos individuais (concretizar efeitos). Enquanto abstrato e geral não enseja MS, porquanto é norma geral (lei em tese)" (STJ -1.aT. -RMS 761-GO -reI. Min. Pedro Acioli, j. 14.08.1991, DJU 16.09.1991, p. 12.620; STJ - l.a S - MS 488-DF - reI. Min. Américo Luz, j. 25.06.1991, DJU 19.08.1991, p. 10.971; RSTJ62/47); RTJ 158/103: "não cabe mandado de segurança contra lei em tese"; STF - RT 738/214; RSTJ 4/1.432;)."3. Ademais,"A Constituição dá o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder da autoridade. Portanto, o ato negativo ou comissivo constituir-se-á em oportunidade para a impetração. Se a lei é constitucional, necessário se faz aguardar o ato da autoridade eivado de ilegalidade ou abuso de poder. Se é inconstitucional, o caminho é a representação, e não o mandado de segurança (RTJ 43/359, 46/1, 47/654, 41/334, 54/71 e 62/774)."(Roberto Rosas, Direito Sumular). 4. Precedentes da Corte : MS 8190/DF , 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 02/08/2004; MS 8870/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 16/06/2003. 5. Destarte, ainda que de cunho preventivo, não se pode eleger como causa petendi do mandado de segurança a inconstitucionalidade da lei, porquanto, além de desvirtuar o objeto do writ, substituindo a ação própria de declaração de inconstitucionalidade, impinge ao E. STJ a cognição de matéria para a qual não tem competência constitucional. 6. Hipótese em que o ato coator não foi praticado por Ministro de Estado. Consectariamente, o STJ não possui competência para processar e julgar mandado de segurança originário contra autoridade não elencada no art. 105 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal . 7. É cediço na doutrina que:"No mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 13ª Edição, pág. 626) 8. Agravo regimental desprovido...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 10157 DF 2004/0173071-7 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA 213 DE 10/09/2004. NORMA GERAL. CRIAÇÃO DO "PROUNI" PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/STF. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. 1. Editada a Medida Provisória e pleiteada a declaração de inconstitucionalidade das obrigações nela encartadas, revela-se inequívoco que o writ dirige-se contra a lei em tese. In casu, o mandado de segurança foi impetrado contra a MP 213 , que criou o Programa Universidade para Todos. 2. É cediço que é incabível mandado de segurança contra a lei em tese (Súmula 266 do STF), posto norma de caráter geral e abstrato. Deveras, é assente em sede jurisprudencial que: "A lei em tese, enquanto ato legítimo emanado de autoridade legítima, só é suscetível de ser atacada via mandamental, quando ferir direitos individuais (concretizar efeitos). Enquanto abstrato e geral não enseja MS, porquanto é norma geral (lei em tese)" (STJ -1.aT. -RMS 761-GO -reI. Min. Pedro Acioli, j. 14.08.1991, DJU 16.09.1991, p. 12.620; STJ - l.a S - MS 488-DF - reI. Min. Américo Luz, j. 25.06.1991, DJU 19.08.1991, p. 10.971; RSTJ62/47); RTJ 158/103: "não cabe mandado de segurança contra lei em tese"; STF - RT 738/214; RSTJ 4/1.432;)."3. Ademais,"A Constituição dá o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder da autoridade. Portanto, o ato negativo ou comissivo constituir-se-á em oportunidade para a impetração. Se a lei é constitucional, necessário se faz aguardar o ato da autoridade eivado de ilegalidade ou abuso de poder. Se é inconstitucional, o caminho é a representação, e não o mandado de segurança (RTJ 43/359, 46/1, 47/654, 41/334, 54/71 e 62/774)."(Roberto Rosas, Direito Sumular). 4. Precedentes da Corte : MS 8190/DF , 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 02/08/2004; MS 8870/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 16/06/2003. 5. Destarte, ainda que de cunho preventivo, não se pode eleger como causa petendi do mandado de segurança a inconstitucionalidade da lei, porquanto, além de desvirtuar o objeto do writ, substituindo a ação própria de declaração de inconstitucionalidade, impinge ao E. STJ a cognição de matéria para a qual não tem competência constitucional. 6. Hipótese em que o ato coator não foi praticado por Ministro de Estado. Consectariamente, o STJ não possui competência para processar e julgar mandado de segurança originário contra autoridade não elencada no art. 105 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal . 7. É cediço na doutrina que:"No mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 13ª Edição, pág. 626) 8. Agravo regimental desprovido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 10156 DF 2004/0173066-5 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA PROVISÓRIA N. 213 /2004, CONVERTIDA NA LEI N. 11.096 /2005 - CRIAÇÃO DO PROUNI (PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS) E REGULAMENTAÇÃO DA ATUAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ENSINO SUPERIOR - PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA NORMA - DESCABIMENTO DE WRIT CONTRA LEI EM TESE - SÚMULA N. 266/STF - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Muito embora a impetrante discorra exaustivamente sobre a Medida Provisória n. 213 /2004 - posteriormente convertida na Lei n. 11.096 /2005 -, não há nenhuma indicação expressa na exordial de ato supostamente ilegal ou abusivo imputável aos Excelentíssimos Senhores Ministros de Estado da Previdência Social e da Educação. 2. Trata-se o referido diploma legal de norma geral e abstrata, que cria o PROUNI - Programa Universidade para Todos - e regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, razão pela qual se aplica o enunciado n. 266 da Súmula/STF: "não cabe mandado de segurança contra lei em tese". 3. Segundo a valiosa doutrina do Professor Alfredo Buzaid, "a lei em tese ou o ato normativo só pode constituir objeto de ação direta de declaração de inconstitucionalidade; o mandado de segurança é, ao contrário, a ação tutelar de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ilegalidade ou abuso de poder. O mandado de segurança não é substitutivo de ação direta" . ("Do Mandado de Segurança", volume I, Editora Saraiva, 1989, pp. 128/129). 4. Em sede de mandado de segurança, esta Corte Superior somente é competente para examinar as impetrações dirigidas contra ato das autoridades elencadas no rol taxativo previsto no artigo 105 , I , 'b', da Constituição Federal , o que não é o caso dos autos, em que irregularmente se pretende por meio do presente writ a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 213 /2004, convertida na Lei n. 11.096 /2005. 5. Diversamente do que alega a impetrante nas razões de agravo regimental, não há como considerar a presente impetração endereçada preventivamente contra supostos futuros atos das autoridades impetradas, decorrentes dos alegados efeitos concretos da legislação atacada. Isso porque o pedido deduzido na petição inicial está diretamente vinculado à declaração de inconstitucionalidade/ ilegalidade do referido diploma legal. 6. Agravo regimental desprovido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 10156 DF 2004/0173066-5 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA PROVISÓRIA N. 213 /2004, CONVERTIDA NA LEI N. 11.096 /2005 - CRIAÇÃO DO PROUNI (PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS) E REGULAMENTAÇÃO DA ATUAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ENSINO SUPERIOR - PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA NORMA - DESCABIMENTO DE WRIT CONTRA LEI EM TESE - SÚMULA N. 266/STF - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Muito embora a impetrante discorra exaustivamente sobre a Medida Provisória n. 213 /2004 - posteriormente convertida na Lei n. 11.096 /2005 -, não há nenhuma indicação expressa na exordial de ato supostamente ilegal ou abusivo imputável aos Excelentíssimos Senhores Ministros de Estado da Previdência Social e da Educação. 2. Trata-se o referido diploma legal de norma geral e abstrata, que cria o PROUNI - Programa Universidade para Todos - e regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, razão pela qual se aplica o enunciado n. 266 da Súmula/STF: "não cabe mandado de segurança contra lei em tese". 3. Segundo a valiosa doutrina do Professor Alfredo Buzaid, "a lei em tese ou o ato normativo só pode constituir objeto de ação direta de declaração de inconstitucionalidade; o mandado de segurança é, ao contrário, a ação tutelar de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ilegalidade ou abuso de poder. O mandado de segurança não é substitutivo de ação direta" . ("Do Mandado de Segurança", volume I, Editora Saraiva, 1989, pp. 128/129). 4. Em sede de mandado de segurança, esta Corte Superior somente é competente para examinar as impetrações dirigidas contra ato das autoridades elencadas no rol taxativo previsto no artigo 105 , I , 'b', da Constituição Federal , o que não é o caso dos autos, em que irregularmente se pretende por meio do presente writ a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 213 /2004, convertida na Lei n. 11.096 /2005. 5. Diversamente do que alega a impetrante nas razões de agravo regimental, não há como considerar a presente impetração endereçada preventivamente contra supostos futuros atos das autoridades impetradas, decorrentes dos alegados efeitos concretos da legislação atacada. Isso porque o pedido deduzido na petição inicial está diretamente vinculado à declaração de inconstitucionalidade/ ilegalidade do referido diploma legal. 6. Agravo regimental desprovido...

STF - AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS-AgR 25473 DF (STF)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Lei em tese. Inadmissibilidade. Impetração contra Medida Provisória. Criação do PROUNI. Alegação de inconstitucionalidade. Necessidade de adesão ao Programa para obtenção de isenção ou imunidade tributária. Efeito concreto dependente de cadeia de atos administrativos por praticar em diversas esferas de competência. Justo receio inexistente. Caráter preventivo não caracterizado. Processo extinto, sem julgamento de mérito. Improvimento liminar do recurso ordinário. Agravo regimental improvido. Aplicação da súmula 266. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, nem sequer sob alegação de caráter preventivo, quando não tenha sido praticado nenhum ato suscetível de induzir receio fundado de lesão a direito subjetivo.

STF - AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25473 DF (STF)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Lei em tese. Inadmissibilidade. Impetração contra Medida Provisória. Criação do PROUNI. Alegação de inconstitucionalidade. Necessidade de adesão ao Programa para obtenção de isenção ou imunidade tributária. Efeito concreto dependente de cadeia de atos administrativos por praticar em diversas esferas de competência. Justo receio inexistente. Caráter preventivo não caracterizado. Processo extinto, sem julgamento de mérito. Improvimento liminar do recurso ordinário. Agravo regimental improvido. Aplicação da súmula 266. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, nem sequer sob alegação de caráter preventivo, quando não tenha sido praticado nenhum ato suscetível de induzir receio fundado de lesão a direito subjetivo.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010179459 RJ 2009.51.01.017945-9 (TRF-2)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI 11.096 , DE 13/01/2005, RESULTADO DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 213 , DE 10/09/2004 - CRIAÇÃO DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS / PROUNI - TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO ASSEGURADO AO SETOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - SOCIEDADES PRIVADAS MANTENEDORAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, SEM FINS LUCRATIVOS - BENEFICIÁRIAS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 195 , § 7º , CF DE 1988)- OPÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL COM DURAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA RECOLHIMENTO GRADUAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - DEFINIÇÃO DO TERMO A QUO - PRIMEIRO DIA DO MÊS DE REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DE APROVAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA - VEDAÇÃO LEGAL À POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO MEDIANTE COMPENSAÇÃO FUTURA - INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM A FINALIDADE DA NORMA - IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. I - Cinge-se a presente demanda à discussão acerca da interpretação a ser conferida ao art. 13 , caput e seu parágrafo único , da Lei nº 11.096 , de 13/01/2005 - resultado da conversão da Medida Provisória nº 213 , de 10/09/2004 -, que dispôs sobre benefício fiscal, forma e prazo de fruição, instituído em favor de pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições de ensino superior, sem fins lucrativos, que, ao aderirem ao Programa Universidade para Todos - PROUNI, tivessem optado por transformar a sua natureza jurídica em sociedade de fins econômicos. II - Inicialmente, consoante restou consignado na Exposição Interministerial nº 061/2004/MEC/MF, de 10/09/2004, relativa à Medida Provisória nº 213 /2004 (convertida na Lei nº 11.096 /2005), como forma de implementar o PROUNI, cuja finalidade era viabilizar o acesso democrático ao ensino superior para estudantes de baixa renda e para minorias étnico-raciais, foi instituído tratamento fiscal diferenciado conferido às atividades relativas ao ensino superior, consubstanciado em renúncia fiscal. III...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010179459 (TRF-2)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI 11.096 , DE 13/01/2005, RESULTADO DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 213 , DE 10/09/2004 - CRIAÇÃO DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS / PROUNI - TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO ASSEGURADO AO SETOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - SOCIEDADES PRIVADAS MANTENEDORAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, SEM FINS LUCRATIVOS - BENEFICIÁRIAS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 195 , § 7º , CF DE 1988)- OPÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL COM DURAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA RECOLHIMENTO GRADUAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - DEFINIÇÃO DO TERMO A QUO - PRIMEIRO DIA DO MÊS DE REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DE APROVAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA - VEDAÇÃO LEGAL À POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO MEDIANTE COMPENSAÇÃO FUTURA - INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM A FINALIDADE DA NORMA - IMPLÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. I - Cinge-se a presente demanda à discussão acerca da interpretação a ser conferida ao art. 13 , caput e seu parágrafo único , da Lei nº 11.096 , de 13/01/2005 - resultado da conversão da Medida Provisória nº 213 , de 10/09/2004 -, que dispôs sobre benefício fiscal, forma e prazo de fruição, instituído em favor de pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições de ensino superior, sem fins lucrativos, que, ao aderirem ao Programa Universidade para Todos - PROUNI, tivessem optado por transformar a sua natureza jurídica em sociedade de fins econômicos. II - Inicialmente, consoante restou consignado na Exposição Interministerial nº 061/2004/MEC/MF, de 10/09/2004, relativa à Medida Provisória nº 213 /2004 (convertida na Lei nº 11.096 /2005), como forma de implementar o PROUNI, cuja finalidade era viabilizar o acesso democrático ao ensino superior para estudantes de baixa renda e para minorias étnico-raciais, foi instituído tratamento fiscal diferenciado conferido às atividades relativas ao ensino superior, consubstanciado em renúncia fiscal. III - A fim...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 747105 GO (STF)

Data de publicação: 20/08/2013

Decisão: . Criação do PROUNI. Alegação de inconstitucionalidade. Necessidade de adesão ao Programa para obtenção

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 759570 RJ (STF)

Data de publicação: 13/05/2013

Decisão: . Lei em tese. Inadmissibilidade. Impetração contra Medida Provisória. Criação do PROUNI. Alegação

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