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28 de novembro de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 900262 RJ 2006/0221292-3 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: Direito processual civil. Busca e apreensão de menor. Pai americano. Mãe brasileira. Criança na companhia da mãe, no Brasil. Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissões. Prestação jurisdicional encerrada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Vedação. - As questões suscitadas pelo embargante não constituem pontos omissos do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, sedimentados em firme ponderação e conseqüente escorreita aplicação dos dispositivos da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, nada havendo para reformar ou esclarecer no julgado. - O que se percebe, é que busca o embargante, por meio de uma tese transversa, modificar o julgado, fugindo aos parâmetros estabelecidos pelo aludido tratado internacional, que busca, primordialmente, defender os interesses e direitos da criança, e não, como quer fazer prevalecer o embargante, os interesses dos genitores, quer seja o pai, quer seja a mãe do menor. - A tal respeito, consigne-se que cabe aos pais uma postura que minimize o sofrimento da criança, de forma que possa usufruir da presença de ambos, da melhor forma possível, sem que se sinta compelida a adotar os nem sempre muito racionais - porquanto em aberto litígio -, posicionamentos de um ou de outro genitor. - As questões trazidas à debate pelas partes não demarcam a fundamentação a ser adotada pelo julgador, que pode valer-se dos temas jurídicos que entender de Direito para alcançar o deslinde da controvérsia. - Ao STJ não é dado imiscuir-se na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituição Federal . Embargos de declaração rejeitados....

Encontrado em: - EDCL NO RESP 189696 -RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 900262 RJ 2006/0221292-3 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 900262 RJ 2006/0221292-3 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: Direito processual civil. Busca e apreensão de menor. Pai americano. Mãe brasileira. Criança na companhia da mãe, no Brasil. Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças. Situação consolidada. Risco de danos psíquicos e emocionais se houver retorno da criança ao país de origem (Estados Unidos). - Não se conhece do recurso especial na parte em que fundamentado em temas não apreciados pelo Tribunal estadual, o qual adotou premissa diversa da pretendida pela parte. - Deve-se levar em consideração, em processos de busca e apreensão de menor, a condição peculiar da criança como pessoa em desenvolvimento, sob os contornos constitucionais, no sentido de que os interesses e direitos do menor devem sobrepor-se a qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado. -Este processo não busca definir a guarda do menor; apenas busca decidir a respeito do retorno da criança para a residência de onde foi transferida, no caso, Estado de Nova Jersey, Estados Unidos da América. - A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças possui o viés do interesse prevalente do menor, porquanto foi concebida para proteger crianças de condutas ilícitas. - Seguindo a linha de proteção maior ao interesse da criança, a Convenção delimitou as hipóteses de retorno ao país de origem, mesmo diante da conduta ilícita do genitor em poder do menor, com exceções como as existentes nos arts. 12 e 13 do referido diploma legal. - Assim, quando for provado, como o foi neste processo, que a criança já se encontra integrada no seu novo meio, a autoridade judicial ou administrativa respectiva não deve ordenar o retorno da criança (art. 12), bem assim, se existir risco de a criança, em seu retorno, ficar sujeita a danos de ordem psíquica (art. 13, alínea b), como concluiu o acórdão recorrido, tudo isso tomando na mais alta consideração o interesse maior da criança. - Com tal delineamento fático dado ao processo, a questão se encontra solvida, porquanto é vedado nesta via o revolvimento do conjunto de fatos e provas apresentados pelas partes, tendo em vista que esta Corte toma em consideração os fatos tais como descritos pelo Tribunal de origem. Recurso especial não conhecido, por maioria....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 900262 RJ 2006/0221292-3 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: Direito processual civil. Busca e apreensão de menor. Pai americano. Mãe brasileira. Criança na companhia da mãe, no Brasil. Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissões. Prestação jurisdicional encerrada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Vedação. - As questões suscitadas pelo embargante não constituem pontos omissos do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, sedimentados em firme ponderação e conseqüente escorreita aplicação dos dispositivos da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, nada havendo para reformar ou esclarecer no julgado. - O que se percebe, é que busca o embargante, por meio de uma tese transversa, modificar o julgado, fugindo aos parâmetros estabelecidos pelo aludido tratado internacional, que busca, primordialmente, defender os interesses e direitos da criança, e não, como quer fazer prevalecer o embargante, os interesses dos genitores, quer seja o pai, quer seja a mãe do menor. - A tal respeito, consigne-se que cabe aos pais uma postura que minimize o sofrimento da criança, de forma que possa usufruir da presença de ambos, da melhor forma possível, sem que se sinta compelida a adotar os nem sempre muito racionais - porquanto em aberto litígio -, posicionamentos de um ou de outro genitor. - As questões trazidas à debate pelas partes não demarcam a fundamentação a ser adotada pelo julgador, que pode valer-se dos temas jurídicos que entender de Direito para alcançar o deslinde da controvérsia. - Ao STJ não é dado imiscuir-se na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituição Federal . Embargos de declaração rejeitados....

Encontrado em: :FED DEC: 003413 ANO:2000 ART : 00012 ART : 00013 EDcl no AgRg no REsp 884009 RJ 2006 /0165101-4 Decisão:02/04/2009 EDcl no AgRg no REsp 908853 MT 2006/0267937-3 Decisão:02/04/2009 EDcl no AgRg no REsp... 965822 GO 2007/0154065-9 Decisão:02/04/2009 EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ STJ - EDCL NO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 900262 RJ 2006/0221292-3 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: Direito processual civil. Busca e apreensão de menor. Pai americano. Mãe brasileira. Criança na companhia da mãe, no Brasil. Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças. Situação consolidada. Risco de danos psíquicos e emocionais se houver retorno da criança ao país de origem (Estados Unidos). - Não se conhece do recurso especial na parte em que fundamentado em temas não apreciados pelo Tribunal estadual, o qual adotou premissa diversa da pretendida pela parte. - Deve-se levar em consideração, em processos de busca e apreensão de menor, a condição peculiar da criança como pessoa em desenvolvimento, sob os contornos constitucionais, no sentido de que os interesses e direitos do menor devem sobrepor-se a qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado. -Este processo não busca definir a guarda do menor; apenas busca decidir a respeito do retorno da criança para a residência de onde foi transferida, no caso, Estado de Nova Jersey, Estados Unidos da América. - A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças possui o viés do interesse prevalente do menor, porquanto foi concebida para proteger crianças de condutas ilícitas. - Seguindo a linha de proteção maior ao interesse da criança, a Convenção delimitou as hipóteses de retorno ao país de origem, mesmo diante da conduta ilícita do genitor em poder do menor, com exceções como as existentes nos arts. 12 e 13 do referido diploma legal. - Assim, quando for provado, como o foi neste processo, que a criança já se encontra integrada no seu novo meio, a autoridade judicial ou administrativa respectiva não deve ordenar o retorno da criança (art. 12), bem assim, se existir risco de a criança, em seu retorno, ficar sujeita a danos de ordem psíquica (art. 13, alínea b), como concluiu o acórdão recorrido, tudo isso tomando na mais alta consideração o interesse maior da criança. - Com tal delineamento fático dado ao processo, a questão se encontra solvida, porquanto é vedado nesta via o revolvimento do conjunto de fatos e provas apresentados pelas partes, tendo em vista que esta Corte toma em consideração os fatos tais como descritos pelo Tribunal de origem. Recurso especial não conhecido, por maioria....

Encontrado em: :INT CVC:****** ANO:1980 INTERNACIONAL DE CRIANÇAS ART :00012 ART :00013 LET:B (PROMULGADA :1980 INTERNACIONAL DE CRIANÇAS ART :00012 ART :00013 LET:B (PROMULGADA PELO DECRETO 3.413 /2000

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120252280 SC 2012.025228-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: DIREITO DA CRIANÇA. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO. VIAGEM AO EXTERIOR COM MUDANÇA DEFINITIVA DE DOMICÍLIO DE MENOR EM COMPANHIA DA MÃE. SENTENÇA PARCIALMENTE POSITIVA, LIMITANDO A AUTORIZAÇÃO PARA A VIAGEM EM DOIS ANOS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL PELO GENITOR COM O OBJETIVO DE TRAZER IMEDIATAMENTE A CRIANÇA AO BRASIL. PARTES QUE ATUALMENTE SE ENCONTRAM NO BRASIL PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA EM AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ACORDO PARCIAL CELEBRADO NESSES AUTOS, PELO QUAL O GENITOR, APÓS PASSAR UM TEMPO COM A CRIANÇA EM SÃO PAULO, COMPROMETE-SE A ENTREGÁ-LA EM DATA DETERMINADA NO AEROPORTO DE GUARULHOS PARA QUE RETORNE À SUÍÇA NA COMPANHIA DA MÃE. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "A parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão não poderá recorrer. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer"(art. 503 , parágrafo único , do CPC ).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19286 MG 0019286-98.2007.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: CIVIL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR NASCIDA NA ARGENTINA. MÃE BRASILEIRA. ALEGADA RETENÇÃO ILÍCITA DA CRIANÇA NO BRASIL. MENOR EM TENRA IDADE. RESIDÊNCIA ESTABELECIDA EM COMPANHIA DA MÃE, A QUAL DETÉM SUA GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA NACIONAL. ADAPTAÇÃO AO DOMICÍLIO BRASILEIRO. SITUAÇÃO FAMILIAR ESTÁVEL FAVORÁVEL À MENOR NO TERRITÓRIO NACIONAL. RESTITUIÇÃO. NÃO RECOMENDÁVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE A MÃE TER AGIDO COM TORPEZA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURDO ADESIVO DA UNIÃO. 1. Consoante art. 1º , a Convenção da Haia, de 1980, objetiva: "a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente; b) fazer respeitar de maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e de visita existentes num Estado Contratante". 2. A Convenção define, em seu art. 3º , como transferência ou retenção ilícita de criança: "a) tenha havido violação a direito de guarda atribuído a pessoa ou a instituição ou a qualquer outro organismo, individual ou conjuntamente, pela lei do Estado onde a criança tivesse sua residência habitual imediatamente antes de sua transferência ou da sua retenção; e b) esse direito estivesse sendo exercido de maneira efetiva, individual ou em conjuntamente, no momento da transferência ou da retenção, ou devesse está-lo sendo se tais acontecimentos não tivessem ocorrido". 3. À luz do art. 12 da Convenção, desaconselhável a restituição "quando for provado que a criança já se encontra integrada no seu novo meio". 4. Diante da constatação no estudo psicológico de que a menor se encontra inteiramente integrada ao meio em que vive e que a mudança de domicílio poderá causar malefícios no seu futuro desenvolvimento -, e do próprio reconhecimento da Autoridade Central Administrativa de que "não seria prudente, portanto, arriscar...

TJ-ES - Apelação Civel AC 14090024937 ES 14090024937 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - GUARDA DE MENOR - AVÓ - MAE - PAI - MUDANÇA PARA O EXTERIOR - GUARDA PROVISÓRIA - INTERESSE DA MENOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tanto o texto constitucional quanto o Estatuto da Criança e Adolescente não deixam dúvidas de que o julgador no momento do processo de tomada de decisão deve levar em conta e acima de qualquer outra circunstância o melhor interesse do menor que possui o direito fundamental de ser criada, cuidada e educada por sua primeira família (pai e mãe). Não ignoro que existe rica jurisprudência entendendo que se a genitora da menor decide ir para outro país, esta deve ficar na guarda do pai no Brasil, face a dificuldade de visitação e a manutenção do convívio com os outros familiares. No entanto, ao analisar as fundamentações das referidas jurisprudências, elas se pautam em duas situações fáticas que inexistem no presente caso, quais sejam, o exercício efetivo da guarda pelo genitor e a contribuição deste para manutenção do menor. Sob esse enfoque, entendo que é indispensável que a menor, nesta fase da vida, com aproximadamente sete anos de idade, permaneça na companhia da mãe e a acompanhe na busca de melhores condições de vida, inclusive em razão da ausência de pensão ofertada pelo recorrente, e sua expressa vontade de não ter a guarda da menor. Frise-se, mais uma vez, que a prestação jurisdicional em causas como a presente deve contemplar precipuamente a criança, e não apenas os interesses e a conveniência de seus genitores. Por isso, ¿ainda que relevante o argumento do recorrente quanto à necessidade da convivência com a filha, não há como prevalecer apenas o desejo do pai, pois é dever do Magistrado zelar pelo bem-estar da criança, propiciando-lhe todas as condições para uma vida normal, digna e tranqüila¿. (Número do processo: 1.0428.07.009368-0/ 001 (1). STJ - Relator: ALBERGARIA COSTA Data do Julgamento 12/03/2009 Data da Publicação:08/05/2009). Ademais, pelas circunstâncias do caso concreto restou evidenciado...

Encontrado em: constitucional quanto o Estatuto da Criança e Adolescente não deixam dúvidas de que o julgador no momento... decide ir para outro país, esta deve ficar na guarda do pai no Brasil, face a dificuldade..., com aproximadamente sete anos de idade, permaneça na companhia da mãe e a acompanhe na busca de melhores condições...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 1403904 RJ 2013/0309330-5

Data de publicação: 30/05/2014

Decisão: . Criança na companhia da mãe, no Brasil. Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro... Internacional de Crianças. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissões. Prestação... de Crianças, nada havendo para reformar ou esclarecer no julgado. (...) - Ao STJ não é dado imiscuir...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1411126 GO 2013/0347588-1

Data de publicação: 24/06/2014

Decisão: processual civil. Busca e apreensão de menor. Pai americano. Mãe brasileira. Criança na companhia da mãe..., no Brasil. Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças. Embargos...EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.411.126 - GO (2013⁄0347588-1)   RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI...

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 423392 PR 2013/0360630-2

Data de publicação: 27/03/2014

Decisão: e apreensão de menor. Pai americano. Mãe brasileira. Criança na companhia da mãe, no Brasil. Convenção... de Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças. Embargos de declaração no...EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 423.392 - PR (2013⁄0360630-2) RELATOR : MINISTRO...

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