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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

STF - HABEAS CORPUS HC 119567 RJ (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: Ementa: Direito Penal Militar. Vedação do sursis. Crime de deserção. Compatibilidade com a Constituição Federal . 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inclina-se pela constitucionalidade do tratamento processual penal mais gravoso aos crimes submetidos à justiça militar, em virtude da hierarquia e da disciplina próprias das Forças Armadas. Nesse sentido, há o precedente que cuida da suspensão condicional do processo relativo a militar responsabilizado por crime de deserção (HC n º 99.743, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Com efeito, no próprio texto constitucional , há discrímen no regime de disciplina das instituições militares. Desse modo, como princípio de hermenêutica, somente se deveria declarar um preceito normativo conflitante com a Lei Maior se o conflito fosse evidente. Ou seja, deve-se preservar o afastamento da suspensão condicional da pena por ser opção política normativa. 3. Em consequência, entende-se como recepcionadas pela Constituição as normas previstas na alínea “a” do inciso II do artigo 88 do Código Penal Militar e na alínea “a” do inciso II do artigo 617 do Código de Processo Penal Militar . 4. Denegação da ordem de habeas corpus.

STM - APELAÇÃO AP 00001072220137020202 SP (STM)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. A perda da qualidade de militar da ativa, nos casos de licenciamento, não obsta o prosseguimento da Ação Penal nos Crimes de Deserção. O enunciado da Súmula nº 3 desta Corte encontra-se em perfeita harmonia com os princípios da presunção de inocência e do livre convencimento motivado, elencados pela Defesa. Hipótese em que dúvida alguma remanesce quanto a ter o Acusado agido com consciência clara e desimpedida em afronta à lei penal militar. A justificativa de ordem familiar apresentada como mote para as faltas consecutivas ao quartel não encontra suporte probatório no processo. Nada do que disse o Acusado tem o condão de afastar a ilicitude do fato ou de excluir a sua culpabilidade. Descabe dizer que, in casu, as circunstâncias posteriores aos fatos tornaram a eventual aplicação de pena ao Acusado uma medida desnecessária. A impossibilidade de concessão do sursis aos sentenciados pela prática do crime de Deserção e de outros relacionados no art. 88, inciso II, alínea "a", do CPM, de nenhum modo maltrata a Constituição da República. Rejeição da primeira Preliminar. Decisão majoritária. Rejeição da segunda Preliminar. Decisão unânime. Desprovimento do Apelo. Decisão majoritária.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO. Data da Publicação: 20... - SÚMULA 03. SOLDADO EXÉRCITO, DESERÇÃO. APELAÇÃO. MILITARES SEM ESTABILIDADE POSSIBILIDADE LICENCIADOS.... INEXISTÊNCIA PROVAS ALEGADA JUSTIFICATIVA DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO IN DUBIO POR REO, NÃO...

STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 120309 RJ (STF)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR . DESERÇÃO. DESERTOR EXCLUÍDO E NÃO LICENCIADO DO SERVIÇO MILITAR. INSTAURAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO: PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES.AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há nulidade no prosseguimento da instrução provisória de deserção no Juízo de primeiro grau quando presente a condição de procedibilidade referente ao praça sem estabilidade excluído do serviço ativo, que está foragido desde a suposta prática do crime de deserção 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STM - APELAÇÃO AP 00000671820147010401 RJ (STM)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. CONDUTA QUE NÃO MERECE RESPOSTA ESTATAL EM SEDE ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO. Comete o crime de Deserção o militar que, sem licença ou autorização, ausenta-se da Unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de 8 (oito) dias. Hipótese em que o delito de Deserção encontra-se delineado e provado em todas as suas elementares. Diante da relevância dessa particular objetividade jurídica do artigo 187 do Código Penal Militar, à evidência não cabe acolher a tese defensiva de que a conduta do Acusado estaria a merecer resposta estatal exclusivamente em sede administrativa, como se fosse mera transgressão disciplinar. Ao revés do que sustenta a Defesa, a Deserção não é uma conduta sem expressão e de significado menor na Caserna, mas sim um fato jurídico que afeta diretamente a operacionalidade das Forças Armadas, com potencial, inclusive, de debilitá-las para o cumprimento de sua missão constitucional de defesa da Pátria, sobretudo quando desconsiderado na sua verdadeira dimensão de importância e, por aí, como fenômeno sujeito à corrosiva multiplicação. Rejeição do Apelo. Unânime.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO. Data da Publicação: 28... EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, CRIME DESERÇÃO TRATAMENTO PROCESSO

STM - APELAÇÃO AP 00001126520137110211 DF (STM)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. DELITO DELINEADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. Na exata dicção do artigo 187 do Código Penal Militar, comete o crime de Deserção o militar que, sem licença, ausenta-se da Unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de 8 (oito) dias. Hipótese em que o Acusado, com o seu proceder, desenhou a figura típica da Deserção. Alegação do Estado de Necessidade inteiramente despida de conteúdo meritório justificador e, ademais, de prova satisfatória (Súmula nº 3 do Superior Tribunal Militar). E, em especial, quanto a essa não comprovação do que foi alegado pelo Acusado, não há que se dizer, a qualquer título, que isso poderia funcionar em seu favor; e assim é porque, em que pese se devam prestar desmedidas homenagens ao princípio constitucional da presunção da inocência, persevera assente no direito pátrio que as alegações de excludentes de culpabilidade ou de dirimentes devem ser comprovadas por quem as faz, o que não só é axiomático no processo penal acusatório de natureza dialógica, como também é explicitamente previsto na lei processual penal militar, destacadamente no seu artigo 296 e parágrafos e, de forma semelhante, no artigo 156 do CPP. Não provimento do Apelo. Unânime.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO. Data da Publicação: 05..., p. 245. SOLDADO, DESERÇÃO. APELAÇÃO. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO ALEGAÇÕES ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA

STM - APELAÇÃO AP 00001535320147030103 RS (STM)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: CRIME DE DESERÇÃO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO DO APELO. Comete o delito de Deserção o militar que, sem autorização ou licença, ausenta-se da Unidade em que serve por mais de 8 (oito) dias. Tratando-se a Deserção de delito de mera conduta, o dolo com que se houve o Acusado ressai dos próprios traços objetivos da sua conduta de abandonar o quartel ao seu exclusivo alvedrio, desvelando-se, de vez, pelo conteúdo do seu interrogatório em Juízo, sobretudo no ponto em que admite que "estava ciente de que cometia uma infração". Por outro lado, não merecem acolhida qualquer das teses defensivas: a uma porque, como antes apontado, não resta a menor dúvida de que o agir do Acusado está permeado pela vontade livre e a consciência plena; e, a duas, porque a alegação do Acusado de que abandonara o quartel para cuidar de pessoa a quem diz estar ligado afetivamente é, no seu mérito, absolutamente insatisfatória para caracterizar as aventadas figuras da inexigibilidade de conduta diversa ou do estado de necessidade como excludente de ilicitude. Desprovimento do Apelo. Decisão unânime.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO. Data da Publicação: 04... - SÚMULA 03. SOLDADO EXÉRCITO, DESERÇÃO. APELAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA

STM - APELAÇÃO AP 00001444520147110111 DF (STM)

Data de publicação: 23/09/2015

Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. A perda da qualidade de militar da ativa, nos casos de licenciamento, não obsta o prosseguimento da Ação Penal nos Crimes de Deserção. Hipótese em que dúvida alguma remanesce quanto a ter o Acusado agido com consciência clara e desimpedida em afronta à lei penal militar. A tese defensiva de que o Réu sustentava a condição de arrimo de família à época dos fatos não encontra suporte probatório no processo. Delineia-se, no presente processo, situação que perfeitamente se amolda ao estabelecido na Súmula nº 3 desta Corte. Nada do que disse o Acusado tem o condão de excluir a culpabilidade do Réu. Rejeição da Preliminar. Decisão majoritária. Desprovimento do Apelo. Decisão majoritária.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO. Data da Publicação: 23... Nº 0029908-92.2014.4.03.0000/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO CEDENHO. SOLDADO EXÉRCITO. DESERÇÃO..., ATIVIDADE MILITAR. DESERÇÃO INTENÇÃO ESTADO EXIGÊNCIA AGENTE CUMPRIMENTO RESTANTE SERVIÇO MILITAR...

STM - APELAÇÃO AP 00000860420137040004 MG (STM)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: CRIME DE DESERÇÃO. APELAÇÃO DO MPM. PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Comete o delito de deserção o acusado que, ao seu exclusivo talante, abandona o quartel por mais de oito dias. Os motivos interpostos pela Defesa, sem lastro probatório convincente, não configuram o estado de necessidade. Recurso do MPM provido. De ofício, declaração de extinção da punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tomando-se como base a pena ora arbitrada. Decisão unânime.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO. Data da Publicação: 07... MILITAR - SÚMULA Nº 3º. SOLDADO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.... NEGAÇÃO ACEITAÇÃO ALEGAÇÃO ESTADO DE PERIGO. OPINIÃO REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO CRIME DESERÇÃO...

STM - HABEAS CORPUS HC 00001393720157000000 MS (STM)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESERÇÃO. PRISÃO DO DESERTOR. NÃO CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A Constituição da República preconiza o tratamento diferenciado que deve ser dispensado aos agentes de crimes militares, sobretudo nos seus artigos 122, 123 e 124, ao consagrar uma Justiça Militar própria para julgá-los, de acordo com uma codificação processual e material especialmente orientada para tutelar bens jurídicos próprios da Caserna; e, com iguais traços de especialidade, dispõe no seu artigo 5º, inciso LXI, que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei" (sem grifo no original). Na esteira natural dessa excepcionalidade, o Código de Processo Penal Militar estabelece regramento particularmente orientado para o rito da Deserção, tendo em conta não só as suas elementares tipificadoras, como também a sua objetividade jurídica. Assim é que, ao definir esse regramento, o livro processual castrense levou em consideração, sobretudo, a elementar subjetiva do tipo de Deserção, ou seja, a disposição do agente de ausentar-se ou manter-se distante do quartel; e, além disso, bem sopesou os reflexos que o ato de desertar prontamente produz na instituição militar, comprometendo ou pondo em risco a regularidade do seu efetivo determinado por lei e, a partir daí, a sua própria eficiência no cumprimento das suas missões constitucionais. Nesse fio, pois, o Código de Processo Penal Militar preconiza um processamento especial para o crime de Deserção, caracterizado, sobretudo, pela excepcional celeridade; e, ainda nessa toada, determina condições igualmente extraordinárias que devem ser impostas ao seu agente, destacando-se, para a hipótese, as previstas nos artigos 452 e 453, que, em síntese, sujeitam-no à prisão com base na simples existência de um Termo de Deserção e à mantença dessa prisão por 60...

Encontrado em: . PROCESSO ESPECIAL, CRIME DESERÇÃO, CELERIDADE, CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS, NÃO CONCESSÃO LIBERDADE... EXÉRCITO, DESERÇÃO. PRISÃO. HABEAS CORPUS. ESPECIALIDADE JUSTIÇA MILITAR, PREVISÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL

STM - APELAÇÃO AP 00001081920137010401 RJ (STM)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. EXCLUDENTE. ILICITUDE. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Ressalvadas as questões de ordem pública - que podem ser suscitadas em qualquer tempo ou grau de jurisdição - as matérias de interesse das partes devem ser tratadas no curso do processo em 1º grau, que transcorre sob o postulado do devido processo legal e com respeito a todas as garantias constitucionais aventadas pela DPU. Perdeu o objeto o questionamento acerca da nulidade da prisão do Réu, uma vez que esse, de há muito, cumpriu a prisão que lhe foi imposta com supedâneo no art. 453 do CPPM. Outro questionamento relacionado à condição de arrimo de família por parte do Réu encontra-se irremediavelmente alcançado pelo fenômeno da preclusão consumativa. Delito de Deserção delineado e provado em todas as suas elementares. Nada do que disse o Acusado tem o condão de exculpá-lo ou de afastar a ilicitude de sua conduta em afronta ao Serviço Militar, bem jurídico objeto da tutela do artigo 187 do Código Penal Militar. Sentença que apresenta fundamentos idôneos para sustentar a condenação do Réu. Não há que se confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Não conhecimento da preliminar. Desprovimento do Apelo. Unânime.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO. Data da Publicação: 19.... SOLDADO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO. DEFESA RAZÕES APELAÇÃO, ALEGAÇÃO FALSA IMPUTAÇÃO CRIME... RESPONSABILIDADE ACUSADO. NEGAÇÃO ACEITAÇÃO ARGUMENTO FAMÍLIA HUMILDE AFASTAMENTO IMPUTAÇÃO CRIME...

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