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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 120309 RJ (STF)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR . DESERÇÃO. DESERTOR EXCLUÍDO E NÃO LICENCIADO DO SERVIÇO MILITAR. INSTAURAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO: PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES.AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há nulidade no prosseguimento da instrução provisória de deserção no Juízo de primeiro grau quando presente a condição de procedibilidade referente ao praça sem estabilidade excluído do serviço ativo, que está foragido desde a suposta prática do crime de deserção 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STM - APELAÇÃO AP 00000671820147010401 RJ (STM)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. CONDUTA QUE NÃO MERECE RESPOSTA ESTATAL EM SEDE ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO. Comete o crime de Deserção o militar que, sem licença ou autorização, ausenta-se da Unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de 8 (oito) dias. Hipótese em que o delito de Deserção encontra-se delineado e provado em todas as suas elementares. Diante da relevância dessa particular objetividade jurídica do artigo 187 do Código Penal Militar, à evidência não cabe acolher a tese defensiva de que a conduta do Acusado estaria a merecer resposta estatal exclusivamente em sede administrativa, como se fosse mera transgressão disciplinar. Ao revés do que sustenta a Defesa, a Deserção não é uma conduta sem expressão e de significado menor na Caserna, mas sim um fato jurídico que afeta diretamente a operacionalidade das Forças Armadas, com potencial, inclusive, de debilitá-las para o cumprimento de sua missão constitucional de defesa da Pátria, sobretudo quando desconsiderado na sua verdadeira dimensão de importância e, por aí, como fenômeno sujeito à corrosiva multiplicação. Rejeição do Apelo. Unânime.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO. Data da Publicação: 28... EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, CRIME DESERÇÃO TRATAMENTO PROCESSO

STF - HABEAS CORPUS HC 105022 DF (STF)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESERÇÃO. 1. PACIENTE INDULTADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA: SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE NO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. 2. QUESTÃO RELATIVA À NECESSIDADE DE PERÍCIA NEUROPSIQUIÁTRICA PARA CONSTATAR A INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Concessão de indulto antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Não há falar em perda do objeto da presente impetração, uma vez que a tese defensiva poderia levar à absolvição do Paciente e ao prejuízo do indulto . Precedente. 2. Alegada necessidade de realização de perícia neuropsiquiátrica. Instauração de incidente de insanidade mental afastada pelo Superior Tribunal Militar com base nas provas e nos fatos cuidados no processo. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não é possível reexame de provas na via do habeas corpus. 3. Ordem denegada.

STM - APELAÇÃO AP 00001064920137010401 RJ (STM)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: APELAÇÃO. DEFESA. CRIME DE DESERÇÃO. ALEGAÇÕES DE ORDEM PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE NÃO RECONHECIDO. I - Comete o crime de deserção o militar que se ausenta, por mais de oito dias, sem licença da unidade em que serve ou do lugar sob a Administração Militar em que deva permanecer. II - A obrigação familiar de assistência mútua, prevista no art. 229 da Constituição Federal /1988, não basta para justificar a ofensa ao Serviço Militar. No mesmo sentido, alegações de ordem pessoal, quando desacompanhadas de provas. Inteligência da Súmula nº 3 do STM. III - A lei pune o agente para que, numa prevenção geral, evite-se a proliferação do delito, o qual poderia comprometer o desempenho das missões constitucionais atribuídas às Forças Armadas. Recurso da Defesa conhecido e não provido. Decisão unânime.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO. Data da Publicação: 17.... SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, APLICAÇÃO SANÇÃO ESFERA... RÉU. CRIME DESERÇÃO MERA CONDUTA, CONSUMAÇÃO DESERÇÃO AUSÊNCIA MILITAR,NEGAÇÃO EXIGÊNCIA NATUREZA...

STM - APELAÇÃO AP 00001453520117010201 RJ (STM)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: CRIME DE DESERÇÃO. APELAÇÃO DO MPM. PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Comete o delito de Deserção o Acusado que, ao seu exclusivo talante, abandona o quartel por mais de oito dias. Nenhum dos motivos elencados pela Defesa tem o condão de infirmar a acusação posta em desfavor do Réu. Condenação que se impõe com a consequente reforma da Sentença absolutória. De ofício, declaração de extinção da punibilidade do Acusado pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tomando-se como base a pena ora arbitrada. Decisão unânime.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO. Data da Publicação: 10... , PARÁGRAFO ÚNICO ; 5º , LIV . CABO MARINHA, ABSOLVIÇÃO CRIME DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES..., INEXISTÊNCIA AUTORIZAÇÃO, CONSUMAÇÃO DESERÇÃO, CRIME MERA CONDUTA. DECLARAÇÕES JUÍZO, DEMONSTRAÇÃO...

STM - APELAÇÃO AP 2317820127110011 DF 0000231-78.2012.7.11.0011 (STM)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. DEFESA. CRIME DE DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE NÃO COMPROVADO. 1. Comete o crime de deserção o militar que se ausenta, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar sob administração militar em que deve permanecer, por mais de oito dias. 2. A simples alegação de ordem pessoal, desacompanhada de provas, é incapaz de afastar a condenação no crime de Deserção. Incidência da Súmula nº 3 desta Corte. Recurso da Defesa conhecido e não provido. Decisão unânime.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO. 01/10/2013 Vol: Veículo: DJE..., CRIME DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, RECONHECIMENTO EXCLUDENTE CULPABILIDADE ESTADO NECESSIDADE

STF - HABEAS CORPUS HC 116249 RJ (STF)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. MILITAR REINCIDENTE NO CRIME DE DESERÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Desvirtuamento do manejo da correição parcial pelo Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União no intuito de desarquivar processo cuja decisão concluiu pela extinção de punibilidade do paciente pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. O cômputo do prazo prescricional do artigo 125 do Código Penal Militar permanece inalterado nos casos em que o acusado, reincorporado ao serviço militar após o cometimento do crime de deserção (artigo 187 , caput, do Código Penal Militar ), reincide na prática delitiva. 3. Ordem concedida.

STF - HABEAS CORPUS HC 113891 RJ (STF)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DESERÇÃO (ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. ANULAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONSIDERADA A CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO CRIME DE DESERÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que o crime de deserção é permanente. Prazo prescricional que começou a fluir do momento em que cessada a permanência pela apresentação voluntária do Paciente (art. 125 , § 2º , alínea c, do Código Penal Militar ). 2. Paciente com mais de 21 anos na data dessa apresentação. Inaplicabilidade do art. 129 do Código Penal Militar , que dispõe sobre a redução pela metade do prazo prescricional. 3. Considerada a pena máxima de dois anos ao delito de deserção tipificado no art. 187 do Código Penal Militar , o prazo prescricional pela pena em abstrato é de quatro anos (art. 125 , inc. VI , do Código Penal Militar ). 4. Anulação do processo em primeira instância a partir da denúncia pelo Superior Tribunal Militar. Não havendo recebimento da denúncia até o presente momento, nem, por consequência, qualquer condenação, há que se considerar apenas a data da cessação da permanência do primeiro crime de deserção. Decurso do prazo de quatro anos dessa data. 5. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade quanto ao primeiro crime de deserção imputado ao ora Paciente, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Encontrado em: quanto ao primeiro crime de deserção imputado ao ora Paciente, em razão da prescrição da pretensão punitiva

STM - APELAÇÃO AP 1100620117030303 RS 0000110-06.2011.7.03.0303 (STM)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. ARTIGO 187 DO CPM . Restou comprovado que o Apelante ausentou-se sem autorização por mais de oito dias de sua OM, consumando o crime de deserção. O Réu justificou ter desertado por descontentamento com a escala de serviço. Alegou não ter recebido instrução sobre o delito de deserção e suas consequências. Tais argumentos não elidem a prática delitiva. Incontestes autoria e materialidade. Apelo desprovido. Unânime.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO. 28/05/2013 Vol: Veículo: DJE... ( INDULTO NATALAINO). SOLDADO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, APELAÇÃO..., INDULTO , NATAL, PREVISÃO, DECRETO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, CRIME, DESERÇÃO. AUSÊNCIA...

STM - EMBARGOS EMB 1156920117090009 DF 0000115-69.2011.7.09.0009 (STM)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. APLICAÇÃO DE SURSIS NO CRIME DE DESERÇÃO. O artigo 88 do Código Penal Militar , que entre outros crimes propriamente militares, veda a aplicação da suspensão condicional da pena - sursis ao crime de deserção, decorre de opção político-criminal e foi recepcionado pela Constituição Federal , art. 5º , inciso LXI .Embargos Infringentes rejeitados. Decisão unânime.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO. 13/12/2012 Vol: Veículo: DJE..., DECISÃO, ACÓRDÃO, APELAÇÃO. RAZÕES, INCONSTITUCIONALIDADE, VEDAÇÃO, SURSIS, CRIME, DESERÇÃO, TEMPO, PAZ... , VEDAÇÃO, SURSIS, CRIME, DESERÇÃO. EMBARGOS EMB 1156920117090009 DF 0000115-69.2011.7.09.0009 (STM) Artur Vidigal de Oliveira...

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