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JusBrasil - Jurisprudência
04 de julho de 2015

STF - HABEAS CORPUS HC 119567 RJ (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: Ementa: Direito Penal Militar. Vedação do sursis. Crime de deserção. Compatibilidade com a Constituição Federal . 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inclina-se pela constitucionalidade do tratamento processual penal mais gravoso aos crimes submetidos à justiça militar, em virtude da hierarquia e da disciplina próprias das Forças Armadas. Nesse sentido, há o precedente que cuida da suspensão condicional do processo relativo a militar responsabilizado por crime de deserção (HC n º 99.743, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Com efeito, no próprio texto constitucional , há discrímen no regime de disciplina das instituições militares. Desse modo, como princípio de hermenêutica, somente se deveria declarar um preceito normativo conflitante com a Lei Maior se o conflito fosse evidente. Ou seja, deve-se preservar o afastamento da suspensão condicional da pena por ser opção política normativa. 3. Em consequência, entende-se como recepcionadas pela Constituição as normas previstas na alínea “a” do inciso II do artigo 88 do Código Penal Militar e na alínea “a” do inciso II do artigo 617 do Código de Processo Penal Militar . 4. Denegação da ordem de habeas corpus.

STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 120309 RJ (STF)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR . DESERÇÃO. DESERTOR EXCLUÍDO E NÃO LICENCIADO DO SERVIÇO MILITAR. INSTAURAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO: PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES.AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há nulidade no prosseguimento da instrução provisória de deserção no Juízo de primeiro grau quando presente a condição de procedibilidade referente ao praça sem estabilidade excluído do serviço ativo, que está foragido desde a suposta prática do crime de deserção 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STM - APELAÇÃO AP 00000671820147010401 RJ (STM)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. CONDUTA QUE NÃO MERECE RESPOSTA ESTATAL EM SEDE ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO. Comete o crime de Deserção o militar que, sem licença ou autorização, ausenta-se da Unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de 8 (oito) dias. Hipótese em que o delito de Deserção encontra-se delineado e provado em todas as suas elementares. Diante da relevância dessa particular objetividade jurídica do artigo 187 do Código Penal Militar, à evidência não cabe acolher a tese defensiva de que a conduta do Acusado estaria a merecer resposta estatal exclusivamente em sede administrativa, como se fosse mera transgressão disciplinar. Ao revés do que sustenta a Defesa, a Deserção não é uma conduta sem expressão e de significado menor na Caserna, mas sim um fato jurídico que afeta diretamente a operacionalidade das Forças Armadas, com potencial, inclusive, de debilitá-las para o cumprimento de sua missão constitucional de defesa da Pátria, sobretudo quando desconsiderado na sua verdadeira dimensão de importância e, por aí, como fenômeno sujeito à corrosiva multiplicação. Rejeição do Apelo. Unânime.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO. Data da Publicação: 28... EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, CRIME DESERÇÃO TRATAMENTO PROCESSO

STM - APELAÇÃO AP 00000860420137040004 MG (STM)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: CRIME DE DESERÇÃO. APELAÇÃO DO MPM. PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Comete o delito de deserção o acusado que, ao seu exclusivo talante, abandona o quartel por mais de oito dias. Os motivos interpostos pela Defesa, sem lastro probatório convincente, não configuram o estado de necessidade. Recurso do MPM provido. De ofício, declaração de extinção da punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tomando-se como base a pena ora arbitrada. Decisão unânime.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO. Data da Publicação: 07... MILITAR - SÚMULA Nº 3º. SOLDADO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.... NEGAÇÃO ACEITAÇÃO ALEGAÇÃO ESTADO DE PERIGO. OPINIÃO REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO CRIME DESERÇÃO...

STM - APELAÇÃO AP 00001081920137010401 RJ (STM)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. EXCLUDENTE. ILICITUDE. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Ressalvadas as questões de ordem pública - que podem ser suscitadas em qualquer tempo ou grau de jurisdição - as matérias de interesse das partes devem ser tratadas no curso do processo em 1º grau, que transcorre sob o postulado do devido processo legal e com respeito a todas as garantias constitucionais aventadas pela DPU. Perdeu o objeto o questionamento acerca da nulidade da prisão do Réu, uma vez que esse, de há muito, cumpriu a prisão que lhe foi imposta com supedâneo no art. 453 do CPPM. Outro questionamento relacionado à condição de arrimo de família por parte do Réu encontra-se irremediavelmente alcançado pelo fenômeno da preclusão consumativa. Delito de Deserção delineado e provado em todas as suas elementares. Nada do que disse o Acusado tem o condão de exculpá-lo ou de afastar a ilicitude de sua conduta em afronta ao Serviço Militar, bem jurídico objeto da tutela do artigo 187 do Código Penal Militar. Sentença que apresenta fundamentos idôneos para sustentar a condenação do Réu. Não há que se confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Não conhecimento da preliminar. Desprovimento do Apelo. Unânime.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO. Data da Publicação: 19.... SOLDADO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO. DEFESA RAZÕES APELAÇÃO, ALEGAÇÃO FALSA IMPUTAÇÃO CRIME... RESPONSABILIDADE ACUSADO. NEGAÇÃO ACEITAÇÃO ARGUMENTO FAMÍLIA HUMILDE AFASTAMENTO IMPUTAÇÃO CRIME...

STF - HABEAS CORPUS HC 105022 DF (STF)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESERÇÃO. 1. PACIENTE INDULTADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA: SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE NO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. 2. QUESTÃO RELATIVA À NECESSIDADE DE PERÍCIA NEUROPSIQUIÁTRICA PARA CONSTATAR A INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Concessão de indulto antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Não há falar em perda do objeto da presente impetração, uma vez que a tese defensiva poderia levar à absolvição do Paciente e ao prejuízo do indulto . Precedente. 2. Alegada necessidade de realização de perícia neuropsiquiátrica. Instauração de incidente de insanidade mental afastada pelo Superior Tribunal Militar com base nas provas e nos fatos cuidados no processo. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não é possível reexame de provas na via do habeas corpus. 3. Ordem denegada.

STM - APELAÇÃO AP 00000629020147020102 SP (STM)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 3 DO STM. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. APLICAÇÃO DE SURSIS EM CASO DE CRIME DE DESERÇÃO. 1. O enunciado da Súmula nº 3 do STM encontra-se em harmonia com os ditames constitucionais. O reconhecimento de possível excludente de culpabilidade cabe a quem alega, sem que isso implique em inversão do ônus da prova. 2. A simples alegação do Apelante de que desertou por necessidades financeiras e problemas de saúde na família, sem cabal comprovação nos autos, é incapaz de afastar a condenação pelo crime de Deserção. 3. O artigo 88 do Código Penal Militar , que veda a aplicação do sursis ao crime de Deserção, decorre de opção político-criminal e foi recepcionado pela Constituição Federal , art. 5º , inciso LXI . Preliminar de inconstitucionalidade rejeitada. Decisão por unanimidade. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO. Data da Publicação: 07... WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO..., INEXISTÊNCIA DÚVIDA ATINÊNCIA PRÁTICA CRIME DESERÇÃO, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO...

STM - HABEAS CORPUS HC 00000346020157000000 PA (STM)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. SOLTURA DO PACIENTE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal conheceu do habeas corpus e denegou a ordem por perda parcial do objeto, devido à concessão do alvará de soltura ao paciente. Decisão por unanimidade. No que concerne ao pedido de nulidade do processo de deserção, denega-se a ordem, por falta de amparo legal. Não há como acolher a tese da nulidade da Ação Penal ou de inexistência o crime de deserção sem adentrar no exame de mérito. E, como se sabe, tais questões somente poderão ser conhecidas e decididas após a devida instrução processual, sob pena de supressão da instância de 1º Grau e violação do princípio do juiz natural, postulado de natureza constitucional. Decisão por unanimidade.

Encontrado em: NULIDADE PROCESSO DESERÇÃO, FALTA AMPARO LEI. RECONHECIMENTO AUSÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL SEDE... ELEMENTOS IDÔNEOS ATINÊNCIA OCORRÊNCIA CRIME. NECESSIDADE INSTRUÇÃO CRIMINAL ELUCIDAÇÃO VERDADE REAL

STM - APELAÇÃO AP 00001064920137010401 RJ (STM)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: APELAÇÃO. DEFESA. CRIME DE DESERÇÃO. ALEGAÇÕES DE ORDEM PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE NÃO RECONHECIDO. I - Comete o crime de deserção o militar que se ausenta, por mais de oito dias, sem licença da unidade em que serve ou do lugar sob a Administração Militar em que deva permanecer. II - A obrigação familiar de assistência mútua, prevista no art. 229 da Constituição Federal /1988, não basta para justificar a ofensa ao Serviço Militar. No mesmo sentido, alegações de ordem pessoal, quando desacompanhadas de provas. Inteligência da Súmula nº 3 do STM. III - A lei pune o agente para que, numa prevenção geral, evite-se a proliferação do delito, o qual poderia comprometer o desempenho das missões constitucionais atribuídas às Forças Armadas. Recurso da Defesa conhecido e não provido. Decisão unânime.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO. Data da Publicação: 17.... SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, APLICAÇÃO SANÇÃO ESFERA... RÉU. CRIME DESERÇÃO MERA CONDUTA, CONSUMAÇÃO DESERÇÃO AUSÊNCIA MILITAR,NEGAÇÃO EXIGÊNCIA NATUREZA...

STM - APELAÇÃO AP 00001453520117010201 RJ (STM)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: CRIME DE DESERÇÃO. APELAÇÃO DO MPM. PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Comete o delito de Deserção o Acusado que, ao seu exclusivo talante, abandona o quartel por mais de oito dias. Nenhum dos motivos elencados pela Defesa tem o condão de infirmar a acusação posta em desfavor do Réu. Condenação que se impõe com a consequente reforma da Sentença absolutória. De ofício, declaração de extinção da punibilidade do Acusado pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tomando-se como base a pena ora arbitrada. Decisão unânime.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO. Data da Publicação: 10... , PARÁGRAFO ÚNICO ; 5º , LIV . CABO MARINHA, ABSOLVIÇÃO CRIME DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES..., INEXISTÊNCIA AUTORIZAÇÃO, CONSUMAÇÃO DESERÇÃO, CRIME MERA CONDUTA. DECLARAÇÕES JUÍZO, DEMONSTRAÇÃO...

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