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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STF - HABEAS CORPUS HC 116249 RJ (STF)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. MILITAR REINCIDENTE NO CRIME DE DESERÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Desvirtuamento do manejo da correição parcial pelo Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União no intuito de desarquivar processo cuja decisão concluiu pela extinção de punibilidade do paciente pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. O cômputo do prazo prescricional do artigo 125 do Código Penal Militar permanece inalterado nos casos em que o acusado, reincorporado ao serviço militar após o cometimento do crime de deserção (artigo 187 , caput, do Código Penal Militar ), reincide na prática delitiva. 3. Ordem concedida.

STF - HABEAS CORPUS HC 105022 DF (STF)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESERÇÃO. 1. PACIENTE INDULTADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA: SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE NO JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. 2. QUESTÃO RELATIVA À NECESSIDADE DE PERÍCIA NEUROPSIQUIÁTRICA PARA CONSTATAR A INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Concessão de indulto antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Não há falar em perda do objeto da presente impetração, uma vez que a tese defensiva poderia levar à absolvição do Paciente e ao prejuízo do indulto . Precedente. 2. Alegada necessidade de realização de perícia neuropsiquiátrica. Instauração de incidente de insanidade mental afastada pelo Superior Tribunal Militar com base nas provas e nos fatos cuidados no processo. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não é possível reexame de provas na via do habeas corpus. 3. Ordem denegada.

STM - APELAÇÃO AP 2317820127110011 DF 0000231-78.2012.7.11.0011 (STM)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. DEFESA. CRIME DE DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE NÃO COMPROVADO. 1. Comete o crime de deserção o militar que se ausenta, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar sob administração militar em que deve permanecer, por mais de oito dias. 2. A simples alegação de ordem pessoal, desacompanhada de provas, é incapaz de afastar a condenação no crime de Deserção. Incidência da Súmula nº 3 desta Corte. Recurso da Defesa conhecido e não provido. Decisão unânime.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO. 01/10/2013 Vol: Veículo: DJE... CRIME DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, RECONHECIMENTO EXCLUDENTE CULPABILIDADE ESTADO

STF - HABEAS CORPUS HC 113891 RJ (STF)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DESERÇÃO (ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. ANULAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONSIDERADA A CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO CRIME DE DESERÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que o crime de deserção é permanente. Prazo prescricional que começou a fluir do momento em que cessada a permanência pela apresentação voluntária do Paciente (art. 125 , § 2º , alínea c, do Código Penal Militar ). 2. Paciente com mais de 21 anos na data dessa apresentação. Inaplicabilidade do art. 129 do Código Penal Militar , que dispõe sobre a redução pela metade do prazo prescricional. 3. Considerada a pena máxima de dois anos ao delito de deserção tipificado no art. 187 do Código Penal Militar , o prazo prescricional pela pena em abstrato é de quatro anos (art. 125 , inc. VI , do Código Penal Militar ). 4. Anulação do processo em primeira instância a partir da denúncia pelo Superior Tribunal Militar. Não havendo recebimento da denúncia até o presente momento, nem, por consequência, qualquer condenação, há que se considerar apenas a data da cessação da permanência do primeiro crime de deserção. Decurso do prazo de quatro anos dessa data. 5. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade quanto ao primeiro crime de deserção imputado ao ora Paciente, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Encontrado em: quanto ao primeiro crime de deserção imputado ao ora Paciente, em razão da prescrição da pretensão punitiva,

STM - AP 1 RJ (STM)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DELITO DELINEADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. A instauração do incidente de insanidade mental somente se justifica quando, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal Militar , "em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do Acusado". Hipótese em que inexistem indicações que justifiquem a instauração do referido incidente. Delito delineado e provado em todas as suas elementares. Rejeição da preliminar. Desprovimento do Apelo no seu mérito. Decisão unânime.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO. 22/10/2013 Vol: Veículo: DJE... AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES RECURSO, PRELIMINAR, NULIDADE SENTENÇA,

STM - APELAÇÃO AP 1100620117030303 RS 0000110-06.2011.7.03.0303 (STM)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. ARTIGO 187 DO CPM . Restou comprovado que o Apelante ausentou-se sem autorização por mais de oito dias de sua OM, consumando o crime de deserção. O Réu justificou ter desertado por descontentamento com a escala de serviço. Alegou não ter recebido instrução sobre o delito de deserção e suas consequências. Tais argumentos não elidem a prática delitiva. Incontestes autoria e materialidade. Apelo desprovido. Unânime.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO. 28/05/2013 Vol: Veículo: DJE... INDULTO NATALAINO). SOLDADO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, APELAÇÃO,... INDULTO , NATAL, PREVISÃO, DECRETO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, CRIME, DESERÇÃO. AUSÊNCIA,...

STM - APELAÇÃO AP 1144020107010301 RJ 0000114-40.2010.7.01.0301 (STM)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. ARTIGO 187 DO CPM . Restou comprovado que o Apelante ausentou-se sem autorização por mais de oito dias de sua OM, consumando o crime de deserção, mesmo sendo advertido das consequências de sua ausência e ciente de que deveria retornar às obrigações militares, não atendendo aos chamados da Organização a que servia. O Réu justificou ter desertado por encontrar-se em processo de reforma. Tal argumento não pode prosperar, visto que lhe foi determinado pelo Comando que cumprisse expediente normalmente, por estar em trâmite o processo administrativo do Conselho, e ainda não exarada a decisão do Comandante da Força. Incontestes autoria e materialidade. Apelo desprovido. Unânime.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO. 07/05/2013 Vol: Veículo: DJE... MILITAR (DECRETO-LEI 1002 /1969) ARTIGO 38 , A. PRIMEIRO SARGENTO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO.... DEFESA, RAZÕES, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA, PRÁTICA, CRIME. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO IN DUBIO...

STM - EMBARGOS EMB 1156920117090009 DF 0000115-69.2011.7.09.0009 (STM)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. APLICAÇÃO DE SURSIS NO CRIME DE DESERÇÃO. O artigo 88 do Código Penal Militar , que entre outros crimes propriamente militares, veda a aplicação da suspensão condicional da pena - sursis ao crime de deserção, decorre de opção político-criminal e foi recepcionado pela Constituição Federal , art. 5º , inciso LXI .Embargos Infringentes rejeitados. Decisão unânime.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO. 13/12/2012 Vol: Veículo: DJE... DECISÃO, ACÓRDÃO, APELAÇÃO. RAZÕES, INCONSTITUCIONALIDADE, VEDAÇÃO, SURSIS, CRIME, DESERÇÃO, TEMPO, PAZ,... VEDAÇÃO, SURSIS, CRIME, DESERÇÃO. EMBARGOS EMB 1156920117090009 DF 0000115-69.2011.7.09.0009 (STM) Artur Vidigal de Oliveira...

STF - HABEAS CORPUS HC 107275 RJ (STF)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO PRIMEIRO DELITO. NÃO-OCORRÊNCIA. DELITO PERMANENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a regra especial do art. 132 do CPM não é aplicável ao desertor que foi reincorporado ao serviço militar ativo. Precedentes: HC 79.432, da relatoria do ministro Nelson Jobim; e HC 106.545, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 2. Não-ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição quanto ao primeiro delito cometido pelo paciente. O crime de deserção é de natureza permanente. Pelo que a cessação da atividade criminosa apenas se dá com a apresentação voluntária do desertor, ou com a respectiva captura. Precedentes: HC 80.540, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; HC 91.873, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; HC 82.075, da relatoria do ministro Carlos Velloso; HC 105.017, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 3. A norma que se extrai do art. 187 do Código Penal castrense está a serviço da própria obrigatoriedade constitucional da prestação do serviço militar (cabeça do art. 143 da Constituição Federal de 1988). Esse o motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal assentou a natureza permanente do crime de deserção. Delito permanente, esse, que somente cessa com a recaptura do infrator ou, então, com a sua apresentação voluntária. 4. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 115754 RJ (STF)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO. ART. 498 , § 1º , DO CPPM . INTEMPESTIVIDADE. CRIME DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - Esta Corte firmou o entendimento de que o prazo para a correição parcial é de cinco dias entre a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior Tribunal Militar. Precedentes. II - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a qualidade de militar é elemento estrutural do tipo penal de deserção, de modo que a ausência de tal requisito impede o processamento do feito. Precedentes. III – Ordem concedida para cassar o acórdão do Superior Tribunal Militar que deferiu a correição parcial e determinar a extinção definitiva da ação penal.

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