Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1172092 RS 2009/0241368-3 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PENA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE QUE ATUA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL. 1. Por ocasião do julgamento do EREsp nº 772.086/RS, a Terceira Seção deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que a aplicação da pena cominada ao crime de receptação qualificada não ofende o princípio da proporcionalidade, porquanto o legislador buscou punir de forma mais rigorosa a conduta do agente que atua no exercício de atividade comercial ou industrial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 674045 DF 2015/0055488-6 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O Tribunal a quo concluiu pela existência de provas suficientes para manter a condenação do réu, é entender de forma diversa, como pretendido, no sentido de absolver o acusado, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113316 RS (STF)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I - A sentença condenatória não merece nenhum reparo, pois considerou desfavorável ao agente, para fixar a pena-base em 4 anos, a circunstância atinente ao alto grau de letalidade dos armamentos, além de destacar o “alto poder de intimidação” bem como a “possibilidade de uso de alguns componentes em outras armas”. II – A pena definitivamente fixada em 4 anos de reclusão não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem a concessão da ordem, sendo certo que não se pode utilizar o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade e aferir qual pena seria adequada ao caso concreto. III – Ordem denegada. Liminar cassada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 222909 SP 2011/0255943-0 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA FIGURA QUALIFICADA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, "de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal" (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que, no habeas corpus, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível o seu processamento para aferição da existência de "ilegalidade ou abuso de poder" no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). 02. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 443.388/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 18/08/2009; RHC 117.143/RS, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013) e da Terceira Seção desta Corte, "não se mostra prudente a imposição da pena prevista para a receptação simples em condenação pela prática de receptação qualificada, pois a distinção feita pelo próprio legislador atende aos reclamos da sociedade que representa, no seio da qual é mais reprovável a conduta praticada no...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1192010 RS 2010/0079019-2 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA DA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. - A ausência de indicação de qual norma teria sido violada pelo acórdão recorrido, impossibilita a adequada compreensão da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF. - Mesmo que ultrapassado o óbice processual (Súmula n. 284/STF), a 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "não se mostra prudente a imposição da pena prevista para a receptação simples em condenação pela prática de receptação qualificada, pois a distinção feita pelo próprio legislador atende aos reclamos da sociedade que representa, no seio da qual é mais reprovável a conduta praticada no exercício de atividade comercial" (STJ, EResp n. 772.086/RS, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 11/04/2011). - Agravo regimental desprovido.

STF - HABEAS CORPUS HC 111670 SP (STF)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO PACIENTE DO PRESÍDIO EM QUE ESTAVA RECOLHIDO: CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Ao Supremo Tribunal Federal, como guarda das liberdades fundamentais asseguradas pela Constituição , cabe adotar soluções que, em cada caso concreto, permitam a cessação de ilegalidades de decisões que importem desvalor constitucional. 2. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal, ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 3. É válido o decreto de prisão preventiva baseado na constatação concreta de que a fuga do réu, condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, pela prática dos crimes de receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa, coloca em risco a aplicação da lei penal. 4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a presença de condições subjetivas favoráveis ao Paciente não obsta a segregação cautelar, quando presentes nos autos elementos concretos a recomendar a sua manutenção. 5. Ordem denegada, vencida a Ministra Relatora quanto ao conhecimento.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70065394884 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. 1. Materialidade e autoria demonstradas pelos elementos de convicção encartados ao caderno processual durante a instrução da causa. Depoimentos prestados por policial militar, firme e coeso que leva à conclusão, induvidosa, no sentido de que o acusado cometeu o crime de receptação, ao ocultar, em proveito próprio, um veículo automotor oriundo de crime de roubo, preso em flagrante, após tentativa de fuga, ao proceder ao desmanche do automóvel em meio a uma lavoura de arroz. Dolo demonstrado pelas circunstâncias externas à sua conduta. 2. Aplicação da pena. Mantido o apenamento estabelecido pelo juízo a quo. 3. Substituída a pena carcerária por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, à razão de duas (2) horas por dia de trabalho, limitadas a oito (8) horas semanais, em estabelecimento a ser definido pelo juízo da execução. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70065394884, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 10/12/2015).

Encontrado em: Sexta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 17/12/2015 - 17/12/2015 Apelação Crime ACR

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70061846986 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PROVA INCONCLUSIVA. ABSOLVIÇÃO. Ausente prova segura acerca da ciência do réu sobre a origem ilícita do bem, impositiva a absolvição. Hipótese em que o acusado foi contratado por terceira pessoa para entregar o celular da vítima, em um shopping, sem que houvesse demonstração de seu envolvimento na negociação ou de que soubesse que o aparelho era objeto de furto. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70061846986, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 28/01/2015).

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 03/02/2015 - 3/2/2015 Apelação Crime ACR

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052307808 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. 1. Materialidade delitiva comprovada pelos autos apreensão, de restituição, de avaliação e de reconhecimento de objeto. 2. Autoria. Comprovada pelos elementos de convicção encartados ao caderno processual durante a instrução da causa. Depoimento prestado por testemunha, firme e coeso, que leva à conclusão, induvidosa, no sentido de que o acusado cometeu o crime de receptação, ao ocultar bem que sabia ser produto de crime, induzindo terceiro de boa-fé a adquiri-lo. 3. Tipicidade material da conduta presente, considerado a sensível reprovabilidade da conduta imputada ao réu. Pequeno valor da res furtiva que, por outro lado, permite o reconhecimento da privilegiadora prevista no art. 155, §2º, do CP, nos termos do art. 180, §5º, também do CP. 4. Aplicação da pena pecuniária autônoma, estabelecida em dez (10) dias-multa, na fração mínima legal. 5. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade do réu, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, forte no art. 107, inc. IV, c/c o art. 114, inc. I, com o art. 110, §1º, todos do CP, para todos os efeitos legais. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70052307808, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 25/09/2014).

Encontrado em: Sexta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 08/10/2014 - 8/10/2014 Apelação Crime ACR

STJ - HABEAS CORPUS HC 187146 DF 2010/0185186-4 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Acórdão impugnado fundamentou concretamente a escolha da medida socioeducativa imposta e levou em consideração circunstâncias relativas ao ato infracional cometido e às características do adolescente, procurando demonstrar que a semiliberdade é a medida mais adequada ao caso. 2. Não se constata, pois, o alegado constrangimento ilegal relativo à semiliberdade do menor, tendo em vista que a medida não foi estabelecida em decisão desprovida de fundamentação, como quer a impetrante. A aplicação da medida de semiliberdade está devidamente justificada, diante das circunstâncias do caso concreto. 3. A situação de risco enfrentada pelo adolescente, demonstrada com clareza no acórdão, enaltece a adequação da medida de semiliberdade para recuperar a sua personalidade. Ele registra a prática de outros atos infracionais contra o patrimônio em seus antecedentes, inclusive em furto posterior, o que denota a necessidade de imposição de medida mais rigorosa. 4. Ordem denegada.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×