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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1172092 RS 2009/0241368-3 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PENA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE QUE ATUA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL. 1. Por ocasião do julgamento do EREsp nº 772.086/RS, a Terceira Seção deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que a aplicação da pena cominada ao crime de receptação qualificada não ofende o princípio da proporcionalidade, porquanto o legislador buscou punir de forma mais rigorosa a conduta do agente que atua no exercício de atividade comercial ou industrial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 674045 DF 2015/0055488-6 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O Tribunal a quo concluiu pela existência de provas suficientes para manter a condenação do réu, é entender de forma diversa, como pretendido, no sentido de absolver o acusado, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113316 RS (STF)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I - A sentença condenatória não merece nenhum reparo, pois considerou desfavorável ao agente, para fixar a pena-base em 4 anos, a circunstância atinente ao alto grau de letalidade dos armamentos, além de destacar o “alto poder de intimidação” bem como a “possibilidade de uso de alguns componentes em outras armas”. II – A pena definitivamente fixada em 4 anos de reclusão não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem a concessão da ordem, sendo certo que não se pode utilizar o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade e aferir qual pena seria adequada ao caso concreto. III – Ordem denegada. Liminar cassada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 222909 SP 2011/0255943-0 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA FIGURA QUALIFICADA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, "de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal" (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que, no habeas corpus, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível o seu processamento para aferição da existência de "ilegalidade ou abuso de poder" no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). 02. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 443.388/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 18/08/2009; RHC 117.143/RS, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013) e da Terceira Seção desta Corte, "não se mostra prudente a imposição da pena prevista para a receptação simples em condenação pela prática de receptação qualificada, pois a distinção feita pelo próprio legislador atende aos reclamos da sociedade que representa, no seio da qual é mais reprovável a conduta praticada no exercício de atividade comercial" (EREsp 772.086/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, julgado em 13/10/2010). 03. Habeas corpus não conhecido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1192010 RS 2010/0079019-2 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA DA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. - A ausência de indicação de qual norma teria sido violada pelo acórdão recorrido, impossibilita a adequada compreensão da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF. - Mesmo que ultrapassado o óbice processual (Súmula n. 284/STF), a 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "não se mostra prudente a imposição da pena prevista para a receptação simples em condenação pela prática de receptação qualificada, pois a distinção feita pelo próprio legislador atende aos reclamos da sociedade que representa, no seio da qual é mais reprovável a conduta praticada no exercício de atividade comercial" (STJ, EResp n. 772.086/RS, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 11/04/2011). - Agravo regimental desprovido.

STF - HABEAS CORPUS HC 111670 SP (STF)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO PACIENTE DO PRESÍDIO EM QUE ESTAVA RECOLHIDO: CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Ao Supremo Tribunal Federal, como guarda das liberdades fundamentais asseguradas pela Constituição , cabe adotar soluções que, em cada caso concreto, permitam a cessação de ilegalidades de decisões que importem desvalor constitucional. 2. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal, ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 3. É válido o decreto de prisão preventiva baseado na constatação concreta de que a fuga do réu, condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, pela prática dos crimes de receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa, coloca em risco a aplicação da lei penal. 4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a presença de condições subjetivas favoráveis ao Paciente não obsta a segregação cautelar, quando presentes nos autos elementos concretos a recomendar a sua manutenção. 5. Ordem denegada, vencida a Ministra Relatora quanto ao conhecimento.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 44383 CE 2014/0009116-5 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 1. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 2. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. Em casos em que o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, a exigência de fundamentação exaustiva e a possibilidade de recorrer em liberdade, de acordo com a jurisprudência pátria, devem ser avaliadas com prudência. Considerando que, na espécie, os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório, precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. Assim, é incompatível com a realidade processual manter o réu preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. Precedentes. Na espécie, o decreto constritivo indicou elementos reais de convicção, pois o recorrente responde a várias ações de mesma natureza e apresenta um histórico de sucessivas prisões em flagrante decorrentes de sua perseverança no cometimento de condutas criminosas, motivo suficiente à manutenção da medida excepcional para a garantia da ordem pública. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70061846986 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PROVA INCONCLUSIVA. ABSOLVIÇÃO. Ausente prova segura acerca da ciência do réu sobre a origem ilícita do bem, impositiva a absolvição. Hipótese em que o acusado foi contratado por terceira pessoa para entregar o celular da vítima, em um shopping, sem que houvesse demonstração de seu envolvimento na negociação ou de que soubesse que o aparelho era objeto de furto. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70061846986, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 28/01/2015).

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 03/02/2015 - 3/2/2015 Apelação Crime ACR 70061846986 RS (TJ-RS) Cristina Pereira Gonzales

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052307808 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. 1. Materialidade delitiva comprovada pelos autos apreensão, de restituição, de avaliação e de reconhecimento de objeto. 2. Autoria. Comprovada pelos elementos de convicção encartados ao caderno processual durante a instrução da causa. Depoimento prestado por testemunha, firme e coeso, que leva à conclusão, induvidosa, no sentido de que o acusado cometeu o crime de receptação, ao ocultar bem que sabia ser produto de crime, induzindo terceiro de boa-fé a adquiri-lo. 3. Tipicidade material da conduta presente, considerado a sensível reprovabilidade da conduta imputada ao réu. Pequeno valor da res furtiva que, por outro lado, permite o reconhecimento da privilegiadora prevista no art. 155, §2º, do CP, nos termos do art. 180, §5º, também do CP. 4. Aplicação da pena pecuniária autônoma, estabelecida em dez (10) dias-multa, na fração mínima legal. 5. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade do réu, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, forte no art. 107, inc. IV, c/c o art. 114, inc. I, com o art. 110, §1º, todos do CP, para todos os efeitos legais. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70052307808, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 25/09/2014).

Encontrado em: Sexta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 08/10/2014 - 8/10/2014 Apelação Crime ACR 70052307808 RS (TJ-RS) Bernadete Coutinho Friedrich

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1009843 RS 2009/0190893-7 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.MATÉRIA JÁ PACIFICADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR.POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . ALEGADAOFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃOPELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PENADO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MAIOR GRAU DEREPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE QUE ATUA NO EXERCÍCIO DEATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELATERCEIRA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 772.086/RS. DECISÃOMANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Estando pacificada a matéria discutida, em razão do julgamento deoutro recurso de embargos de divergência ou de recurso especialrepresentativo da controvérsia, não há qualquer impedimento de orelator decidir monocraticamente o recurso, aplicando o entendimentofirmado pela Seção ou Corte Especial, conforme inteligência do art. 557 , § 1º-A, do CPC . 2. Por ocasião do julgamento do EREsp nº 772.086/RS, a egrégiaTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimentode que a aplicação da pena cominada ao crime de receptaçãoqualificada não ofende o princípio da proporcionalidade, porquanto olegislador buscou punir de forma mais severa a conduta do agente queatua no exercício de atividade comercial ou industrial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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