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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1172092 RS 2009/0241368-3 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PENA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE QUE ATUA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL. 1. Por ocasião do julgamento do EREsp nº 772.086/RS, a Terceira Seção deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que a aplicação da pena cominada ao crime de receptação qualificada não ofende o princípio da proporcionalidade, porquanto o legislador buscou punir de forma mais rigorosa a conduta do agente que atua no exercício de atividade comercial ou industrial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 113316 RS (STF)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I - A sentença condenatória não merece nenhum reparo, pois considerou desfavorável ao agente, para fixar a pena-base em 4 anos, a circunstância atinente ao alto grau de letalidade dos armamentos, além de destacar o “alto poder de intimidação” bem como a “possibilidade de uso de alguns componentes em outras armas”. II – A pena definitivamente fixada em 4 anos de reclusão não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem a concessão da ordem, sendo certo que não se pode utilizar o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade e aferir qual pena seria adequada ao caso concreto. III – Ordem denegada. Liminar cassada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1192010 RS 2010/0079019-2 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA DA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. - A ausência de indicação de qual norma teria sido violada pelo acórdão recorrido, impossibilita a adequada compreensão da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF. - Mesmo que ultrapassado o óbice processual (Súmula n. 284/STF), a 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "não se mostra prudente a imposição da pena prevista para a receptação simples em condenação pela prática de receptação qualificada, pois a distinção feita pelo próprio legislador atende aos reclamos da sociedade que representa, no seio da qual é mais reprovável a conduta praticada no exercício de atividade comercial" (STJ, EResp n. 772.086/RS, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 11/04/2011). - Agravo regimental desprovido.

STF - HABEAS CORPUS HC 111670 SP (STF)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO PACIENTE DO PRESÍDIO EM QUE ESTAVA RECOLHIDO: CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Ao Supremo Tribunal Federal, como guarda das liberdades fundamentais asseguradas pela Constituição , cabe adotar soluções que, em cada caso concreto, permitam a cessação de ilegalidades de decisões que importem desvalor constitucional. 2. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal, ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 3. É válido o decreto de prisão preventiva baseado na constatação concreta de que a fuga do réu, condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, pela prática dos crimes de receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa, coloca em risco a aplicação da lei penal. 4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a presença de condições subjetivas favoráveis ao Paciente não obsta a segregação cautelar, quando presentes nos autos elementos concretos a recomendar a sua manutenção. 5. Ordem denegada, vencida a Ministra Relatora quanto ao conhecimento.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 44383 CE 2014/0009116-5 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 1. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 2. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. Em casos em que o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, a exigência de fundamentação exaustiva e a possibilidade de recorrer em liberdade, de acordo com a jurisprudência pátria, devem ser avaliadas com prudência. Considerando que, na espécie, os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório, precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. Assim, é incompatível com a realidade processual manter o réu preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. Precedentes. Na espécie, o decreto constritivo indicou elementos reais de convicção, pois o recorrente responde a várias ações de mesma natureza e apresenta um histórico de sucessivas prisões em flagrante decorrentes de sua perseverança no cometimento de condutas criminosas, motivo suficiente à manutenção da medida excepcional para a garantia da ordem pública. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1009843 RS 2009/0190893-7 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.MATÉRIA JÁ PACIFICADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR.POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . ALEGADAOFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃOPELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PENADO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MAIOR GRAU DEREPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE QUE ATUA NO EXERCÍCIO DEATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELATERCEIRA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 772.086/RS. DECISÃOMANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Estando pacificada a matéria discutida, em razão do julgamento deoutro recurso de embargos de divergência ou de recurso especialrepresentativo da controvérsia, não há qualquer impedimento de orelator decidir monocraticamente o recurso, aplicando o entendimentofirmado pela Seção ou Corte Especial, conforme inteligência do art. 557 , § 1º-A, do CPC . 2. Por ocasião do julgamento do EREsp nº 772.086/RS, a egrégiaTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimentode que a aplicação da pena cominada ao crime de receptaçãoqualificada não ofende o princípio da proporcionalidade, porquanto olegislador buscou punir de forma mais severa a conduta do agente queatua no exercício de atividade comercial ou industrial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 168690 SP 2010/0064426-8 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PENA DEFINITIVA: 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. AUSÊNCIA DE VALOR ECONÔMICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA, RECONHECENDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ABSOLVER O RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUES BANCÁRIOS. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, folhas de cheques não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que não possuem, em si, valor econômico, indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio. 2. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial, para, reconhecendo a atipicidade da conduta, absolver o réu em relação ao crime de receptação de folhas de cheques bancários.

STJ - HABEAS CORPUS HC 187146 DF 2010/0185186-4 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Acórdão impugnado fundamentou concretamente a escolha da medida socioeducativa imposta e levou em consideração circunstâncias relativas ao ato infracional cometido e às características do adolescente, procurando demonstrar que a semiliberdade é a medida mais adequada ao caso. 2. Não se constata, pois, o alegado constrangimento ilegal relativo à semiliberdade do menor, tendo em vista que a medida não foi estabelecida em decisão desprovida de fundamentação, como quer a impetrante. A aplicação da medida de semiliberdade está devidamente justificada, diante das circunstâncias do caso concreto. 3. A situação de risco enfrentada pelo adolescente, demonstrada com clareza no acórdão, enaltece a adequação da medida de semiliberdade para recuperar a sua personalidade. Ele registra a prática de outros atos infracionais contra o patrimônio em seus antecedentes, inclusive em furto posterior, o que denota a necessidade de imposição de medida mais rigorosa. 4. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 109987 MG (STF)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Crime de receptação qualificada ( CP , art. 180 , § 1º ). Pena-base. Valoração negativa de circunstância judicial ínsita ao tipo penal. Ocorrência de bis in idem. Ordem parcialmente concedida. 1. Na via do habeas corpus, o exame da pena cominada fica circunscrito à “motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC nº 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sépulveda Pertence, DJ 28/8/92, RTJ 143/600). 2. A justificativa para majoração da pena-base, em razão da declarada motivação (busca do lucro fácil) é inerente ao próprio tipo qualificado de receptação previsto no § 1º do art. 180 do Código Penal . 3. No que se refere, contudo, à culpabilidade mais exacerbada e às circunstâncias elencadas pelo Juízo de piso para a majoração da reprimenda, tenho-as como válidas e justificadas, não constituindo, na espécie, circunstâncias já consideradas no tipo derivado, de modo a não constituírem bis in idem na fixação da pena-base. 4. Nesse particular, devidamente motivado o quantum de pena fixado na decisão atacada, além de proporcional ao caso em apreço, não se presta o habeas corpus para o reexame ou a ponderação das circunstâncias judiciais consideradas no mérito da ação penal. Precedentes. 5. Adequação da pena parcialmente deferida. 6. Ordem parcialmente concedida.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 117296 SP 2011/0116603-9 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO INVESTIGADO. APREENSÃO DE DIVERSOS OBJETOS. DOCUMENTOS PARTICULARES EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS FEDERAIS (TÍTULO DE ELEITOR E CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - CIC). AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O simples fato de terem sido apreendidos documentos particulares expedidos por órgãos federais (título de eleitor e cartão de identificação do contribuinte - CIC) - por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de investigado pela prática do crime de receptação - não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo, o suscitado.

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