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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004317053 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: RECURSO CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Dolo não comprovado. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO. Eventual condenação do réu, na espécie, não comportaria utilidade, pois fulminada a pretensão punitiva em razão da prescrição. APELO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004317053, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 15/04/2013)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 16/04/2013 - 16/4/2013 Recurso Crime RC 71004317053 RS (TJ-RS) Eduardo Ernesto Lucas Almada

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004292991 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME REFORMADA. Havendo pedido de assistência judiciária gratuita em ação penal privada, somente pode ser rejeitada a denúncia, por este fundamento, após indeferimento do benefício e prévia intimação para pagamento das custas de distribuição. No caso, todavia, foi deferido o pleito pelo Magistrado de origem, em seguida à juntada de declaração de imposto de renda pelo apelante. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004292991, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 24/06/2013)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 26/06/2013 - 26/6/2013 Recurso Crime RC 71004292991 RS (TJ-RS) Edson Jorge Cechet

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004664231 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME CONFIRMADA. ILEGITIMIDADE DO QUERELANTE PARA PROPOR AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA. Os delitos de ameaça e de vias de fato se procedem mediante ação penal pública. Em quaisquer dos casos, a legitimidade para propor a ação penal é do Ministério Público. Portanto, deve ser mantida a rejeição da queixa-crime, por ilegitimidade de parte. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. Em sendo justificada a ausência do querelante, parte ofendida e causídico da ação penal privada, não incide o instituto da perempção, penalidade pela desídia ou desinteresse da parte no desenvolvimento dos atos processuais. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004664231, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 17/03/2014)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 20/03/2014 - 20/3/2014 Recurso Crime RC 71004664231 RS (TJ-RS) Edson Jorge Cechet

STJ - HABEAS CORPUS HC 135398 ES 2009/0083585-5 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃOQUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIASRAZÕES. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA PELOOFENDIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O tipo penal inscrito no art. 158 do CP exige que a vantagemeconômica obtida pelo agente seja considerada indevida. 2. O crime de exercício arbitrário das próprias razões praticado semviolência somente se procede mediante queixa. 3. O não-exercício do direito de queixa no prazo de seis meses, acontar do conhecimento da autoria pelo ofendido, enseja a extinçãoda punibilidade. 4. Ordem concedida para desclassificar a conduta atribuída aospacientes para exercício arbitrário das próprias razões, previsto noart. 345 do Código Penal , anulando-se a Ação Penal nº 00803001579-9que teve trâmite na comarca de Barra do São Francisco/ES em razão dailegitimidade ativa do Ministério Público e, conseqüentemente,declaro extinta a punibilidade dos pacientes pela decadência dodireito de queixa pelo ofendido, nos termos do art. 103 c/c 107 ,inciso IV , do Código Penal .

Encontrado em: 00107 INC:00004 ART : 00158 PAR: 00001 ART : 00345 PAR: ÚNICO CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689... ANO:1941 ART : 00038 ART : 00564 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940... ART : 00103 ART : 00107 INC:00004 ART : 00158 PAR: 00001 ART : 00345 PAR: ÚNICO CÓDIGO PENAL CPP-41...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004534491 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. INJÚRIA. ARTIGO 140 DO CP . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Diante da animosidade preexistente entre as partes e a dissonância nos relatos das testemunhas arroladas pela querelante, não há como se concluir de forma inequívoca ter a querelada proferido as palavras descritas na queixa-crime de modo a ferir a honra subjetiva da querelante. Sentença absolutória mantida com fundamento no art. 386 , inc. VII do CPP . RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004534491, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 19/08/2013)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 21/08/2013 - 21/8/2013 Recurso Crime RC 71004534491 RS (TJ-RS) Madgeli Frantz Machado

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004389714 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. 1. Transcorrido prazo superior a dois anos entre a data do recebimento da queixa-crime e a da publicação da sentença penal condenatória, considerada a pena aplicada com a qual se resignou a acusação, prescrita está a pretensão punitiva do Estado, de acordo com o disposto no art. 109 , VI , e 110, § 1º, ambos do Código Penal , na redação anterior à Lei n. 12.234 , de 5/5/2010. 2. Em consequência, cumpre declarar-se extinta a punibilidade do querelado, de acordo com o art. 107 , IV , do Código Penal . 3. Como resultado, resta prejudicado o exame do mérito, a teor do disposto na súmula n. 241 do extinto TFR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO, PELA PRESCRIÇÃO. (Recurso Crime Nº 71004389714, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 08/07/2013)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 11/07/2013 - 11/7/2013 Recurso Crime RC 71004389714 RS (TJ-RS) Edson Jorge Cechet

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004463212 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. PROCURAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A queixa-crime, na ação penal privada, deve vir acompanhada de procuração que atenda os requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal, dela devendo constar, mesmo que abreviadamente, a menção ao fato criminoso. 2. Transcorridos mais de seis meses da data do fato, decaiu a querelante do direito de queixa, conforme disposto no artigo 103 do CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. (Recurso Crime Nº 71004463212, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 07/10/2013)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 15/10/2013 - 15/10/2013 Recurso Crime RC 71004463212 RS (TJ-RS) Edson Jorge Cechet

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004409876 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A queixa-crime, na ação penal privada, deve vir acompanhada de procuração que atenda aos requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal , dela devendo constar, mesmo que abreviadamente, a menção do fato criminoso. Transcorridos mais de seis meses da data do fato, decaiu a querelante do direito de queixa, conforme disposto no artigo 103 do CP . RECURSO IMPROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. (Recurso Crime Nº 71004409876, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 08/07/2013)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 11/07/2013 - 11/7/2013 Recurso Crime RC 71004409876 RS (TJ-RS) Edson Jorge Cechet

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004012654 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. CONDIÇÃO EXIGIDA POR LEI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. ATENDIMENTO. A procuração acostada ao feito atende aos requisitos exigidos no artigo 44 do CPP , uma vez que identifica a parte ré e menciona o fato criminoso, como preceitua a norma adjetiva, cumprindo, portanto, a finalidade do dispositivo que é a fixação da responsabilidade penal por denunciação caluniosa no exercício do direito personalíssimo de queixa. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004012654, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 27/05/2013)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 28/05/2013 - 28/5/2013 Recurso Crime RC 71004012654 RS (TJ-RS) Cristina Pereira Gonzales

STJ - HABEAS CORPUS HC 156822 AL 2009/0242421-2 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. MEMBRO DOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DEFUNÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTUPRO.CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. LEGITIMIDADE DO PARQUET. ABUSO DOPÁTRIO PODER. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR. ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃOMINISTERIAL EM PROPOR AÇÃO PENAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELOTRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPODE DELITO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTECONCEDIDA. I. Os membros do Ministério Público devem ser julgados pelo Tribunalde Justiça ao qual são vinculados, tendo em vista a previsãoconstitucional do foro especial por prerrogativa de função. Nopresente caso, a suspensão das prerrogativas do ora paciente,promotor de justiça, quando do recebimento da denúncia pelo Tribunalde Justiça de Alagoas, por não ter cunho definitivo, não possui ocondão de modificar o foro especial, já que o paciente continuapertencendo à instituição, mantendo, assim, o privilégio. II. O acatamento da assertiva de que à época do estupro a vítima,filha do ora paciente, não mais encontrava-se sob o pátrio poder dopaciente, demandaria, por óbvio, aprofundado exame do conjuntofático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento einviável em habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índoleconstitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade delocomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cogniçãosumária e rito célere. III. Não tendo o argumento da ilegitimidade do Ministério Público empropor ação penal em crime de atentado violento ao pudor sido objetode debate e decisão na instância ordinária, esta Corte fica impedidade apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância.Precedentes. IV. Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que aausência de exame de corpo de delito nos crimes de estupro eatentado violento ao pudor não enseja nulidade do processo, seexistirem nos autos outros elementos aptos a comprovar amaterialidade e autoria do crime. V. Ordem parcialmente concedida, determinando o retorno dos autos aoTribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o seu devidoprocessamento e julgamento, em razão do ora paciente ser membro doMinistério Público daquele Estado, detendo, portanto, foro especialpor prerrogativa de função....

Encontrado em: CÓDIGO PENAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00096 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00213 CÓDIGO PENAL MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPETÊNCIA

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