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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10534100026739001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Nas ações intentadas mediante queixa, a falta do preparo acarreta a deserção do recurso interposto, exceto quando comprovada a situação de pobreza. Inteligência do artigo 806 , caput, c/c § 2º, do Código de Processo Penal . Precedentes.

STJ - HABEAS CORPUS HC 135398 ES 2009/0083585-5 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃOQUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIASRAZÕES. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA PELOOFENDIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O tipo penal inscrito no art. 158 do CP exige que a vantagemeconômica obtida pelo agente seja considerada indevida. 2. O crime de exercício arbitrário das próprias razões praticado semviolência somente se procede mediante queixa. 3. O não-exercício do direito de queixa no prazo de seis meses, acontar do conhecimento da autoria pelo ofendido, enseja a extinçãoda punibilidade. 4. Ordem concedida para desclassificar a conduta atribuída aospacientes para exercício arbitrário das próprias razões, previsto noart. 345 do Código Penal , anulando-se a Ação Penal nº 00803001579-9que teve trâmite na comarca de Barra do São Francisco/ES em razão dailegitimidade ativa do Ministério Público e, conseqüentemente,declaro extinta a punibilidade dos pacientes pela decadência dodireito de queixa pelo ofendido, nos termos do art. 103 c/c 107 ,inciso IV , do Código Penal .

Encontrado em: : 00107 INC:00004 ART : 00158 PAR: 00001 ART : 00345 PAR: ÚNICO CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689... ANO:1941 ART : 00038 ART : 00564 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940... ART : 00103 ART : 00107 INC:00004 ART : 00158 PAR: 00001 ART : 00345 PAR: ÚNICO CÓDIGO PENAL CPP-41...

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130926496000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - DANO - CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA -ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INICIAR O PROCEDIMENTO PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA. - Em se tratando de crime cuja ação penal é privada, não cabe ao Ministério Público denunciar o agente por sua prática, por não possuir legitimidade para agir.

STJ - HABEAS CORPUS HC 156822 AL 2009/0242421-2 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. MEMBRO DOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DEFUNÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTUPRO.CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. LEGITIMIDADE DO PARQUET. ABUSO DOPÁTRIO PODER. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR. ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃOMINISTERIAL EM PROPOR AÇÃO PENAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELOTRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPODE DELITO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTECONCEDIDA. I. Os membros do Ministério Público devem ser julgados pelo Tribunalde Justiça ao qual são vinculados, tendo em vista a previsãoconstitucional do foro especial por prerrogativa de função. Nopresente caso, a suspensão das prerrogativas do ora paciente,promotor de justiça, quando do recebimento da denúncia pelo Tribunalde Justiça de Alagoas, por não ter cunho definitivo, não possui ocondão de modificar o foro especial, já que o paciente continuapertencendo à instituição, mantendo, assim, o privilégio. II. O acatamento da assertiva de que à época do estupro a vítima,filha do ora paciente, não mais encontrava-se sob o pátrio poder dopaciente, demandaria, por óbvio, aprofundado exame do conjuntofático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento einviável em habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índoleconstitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade delocomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cogniçãosumária e rito célere. III. Não tendo o argumento da ilegitimidade do Ministério Público empropor ação penal em crime de atentado violento ao pudor sido objetode debate e decisão na instância ordinária, esta Corte fica impedidade apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância.Precedentes. IV. Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que aausência de exame de corpo de delito nos crimes de estupro eatentado violento ao pudor não enseja nulidade do processo, seexistirem nos autos outros elementos aptos a comprovar amaterialidade e autoria do crime. V. Ordem parcialmente concedida, determinando o retorno dos autos aoTribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o seu devidoprocessamento e julgamento, em razão do ora paciente ser membro doMinistério Público daquele Estado, detendo, portanto, foro especialpor prerrogativa de função....

Encontrado em: CÓDIGO PENAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00096 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CP...-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00213 CÓDIGO PENAL MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPETÊNCIA

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10471130153292001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - VIOLÊNCIA DIRECIONADA À COISA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES - POSSIBILIDADE - CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA - DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A QUEIXA-CRIME - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - RECURSO PROVIDO. 1. Se a conduta danosa violenta do agente dirige-se à coisa (porta de entrada e muro da residência), e não à vítima, não há falar-se em crime de dano qualificado pela violência ou grave ameaça, sendo imperiosa a desclassificação para a modalidade simples (artigo 163, caput, CP ). 2. Considerando tratar-se de delito ao qual se impõe a ação penal privada como obrigatória e tendo em vista que a queixa-crime não foi oferecida no prazo decadencial de seis meses, inevitável o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente. 3. Recurso provido.

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20130111250787 DF 0125078-78.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA. OPORTUNIDADE E DISPONIBILIDADE. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO QUERELANTE PARA A FORMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO QUERELADO. AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO. QUERELANTE NÃO INTIMADO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. 1. TRATANDO-SE DE AÇÃO PENAL PRIVADA, REGIDA PELOS PRINCÍPIOS DA OPORTUNIDADE E DA DISPONIBILIDADE, CONSOANTE ASSENTADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (APN .634/RJ, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/03/2012, DJE 03/04/2012), CABE AO QUERELANTE - E NÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE EM TAIS CASOS ATUA NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS - A INICIATIVA DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL, NÃO SENDO A CONCESSÃO DE TAL BENESSE UM DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. 2. PADECE DE NULIDADE A DECISÃO QUE CHANCELA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL, ACOLHIDA POR DECISÓRIO ÚNICO, A ENGLOBAR OS DELITOS DE AMEAÇA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA, SENDO ESTES ÚLTIMOS DE AÇÃO PENAL PRIVADA, EM AUDIÊNCIA PARA A QUAL O QUERELANTE, LEGITIMADO PARA FORMULAR A PROPOSTA, SEQUER FORA ESPECIFICAMENTE INTIMADO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO I. JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE POSSA TER PROSSEGUIMENTO O FEITO, COM A REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO.

TJ-DF - APJ 264428120078070003 DF 0026442-81.2007.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO INDEVIDA. INJÚRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PENA ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. NÃO CABE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA, SALVO PROPOSTA DO QUERELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 2. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVAS SEGURAS, HARMÔNICAS E COERENTES QUE DEMONSTRARAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE INJÚRIA, COM AS PALAVRAS GRAVEMENTE OFENSIVAS QUE FORAM DIRIGIDAS À VÍTIMA MULHER. 3. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO PELA AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL AO CRIME PRATICADO. CORRETA ADEQUAÇÃO DA PENA AO ILÍCITO PRATICADO, COMO EXIGÊNCIA LEGAL DE REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO NA FORMA DO ART. 82 DA LEI N. 9.099 /95.

TJ-DF - RSE RSE 148848420088070001 DF 0014884-84.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INJÚRIA E VIAS DE FATO - INJÚRIA REAL - CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA - NECESSIDADE DE QUEIXA - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - DECADÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. I. DE ACORDO COM O ART. 145 , CAPUT, DO CP , O CRIME DE INJÚRIA É DE INICIATIVA PENAL PRIVADA. A VÍTIMA É A TITULAR DA AÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVÉM APENAS COMO CUSTOS LEGIS, COM O OBJETIVO DE ZELAR PELA CORRETA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. II. PATENTE O DESINTERESSE DA VÍTIMA QUE, PASSADO QUASE UM ANO DO FATO, NÃO ESBOÇOU QUALQUER VONTADE DE DAR CONTINUIDADE AO FEITO, COM OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME. III. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - RSE RSE 479051720098070001 DF 0047905-17.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INJÚRIA E VIAS DE FATO - INJÚRIA REAL - CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA - NECESSIDADE DE QUEIXA - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - DECADÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. I. DE ACORDO COM O ART. 145 , CAPUT, DO CP , O CRIME DE INJÚRIA É DE INICIATIVA PENAL PRIVADA. A VÍTIMA É A TITULAR DA AÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVÉM APENAS COMO CUSTOS LEGIS, COM O OBJETIVO DE ZELAR PELA CORRETA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. II. PATENTE O DESINTERESSE DA VÍTIMA QUE, PASSADO QUASE UM ANO DO FATO, NÃO ESBOÇOU QUALQUER VONTADE DE DAR CONTINUIDADE AO FEITO, COM OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME, JULGA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE. III. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: PENAIS FED DEL- 3688 /1941 "> 0000FF"> ART- 21 (EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE), RÉU, CRIME, VIAS DE FATO...DESPROVER. UNÂNIME. 1ª Turma Criminal 27/10/2009, DJ-e Pág. 87 - 27/10/2009 CÓDIGO PENAL FED DEL

TJ-DF - RSE RSE 267725020088070001 DF 0026772-50.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA E VIAS DE FATO. INJÚRIA REAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. NECESSIDADE DE QUEIXA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DECADÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. TRATANDO-SE DE INJÚRIA REAL, PRATICADA COM VIAS DE FATO (AGRESSÃO QUE NÃO PRODUZ LESÕES), A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 21 DA LCP É ABSORVIDA PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 140 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . 2. DE ACORDO COM O ART. 145 , CAPUT, DO CP , O CRIME DE INJÚRIA É DE INICIATIVA PENAL PRIVADA. A VÍTIMA É A TITULAR DA AÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVÉM APENAS COMO CUSTOS LEGIS, COM O OBJETIVO DE ZELAR PELA CORRETA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 3. PATENTE O DESINTERESSE DA VÍTIMA QUE, PASSADO MAIS DE UM ANO DO FATO, NÃO ESBOÇOU QUALQUER VONTADE DE DAR CONTINUIDADE AO FEITO, COM OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 103 E 107 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL .

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