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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2016

TJ-SP - Apelação APL 00089274120108260248 SP 0008927-41.2010.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA. Ausência de comprovação de má-fé ou culpa grave na conduta. Indícios de irregularidades que ensejaram até mesmo a rescisão contratual em juízo. Ação penal privada. Irrelevância. Inquérito policial que tem por finalidade a obtenção de indícios para qualquer ação penal. Constatação de exercício regular de direito, ainda que posteriormente a queixa-crime não tenha sido apresentada e o inquérito arquivado. Responsabilidade civil não configurada. Recurso não provido.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Privado 14/08/2015 - 14/8/2015 Apelação APL 00089274120108260248 SP 0008927

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10534100026739001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Nas ações intentadas mediante queixa, a falta do preparo acarreta a deserção do recurso interposto, exceto quando comprovada a situação de pobreza. Inteligência do artigo 806 , caput, c/c § 2º, do Código de Processo Penal . Precedentes.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004991865 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIFAMAÇÃO E DANO. ARTIGOS 139 E 163 DO CP. CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. Não tendo havido oferecimento de queixa-crime no prazo de seis meses, contado do conhecimento do fato e de sua autoria, operada está a decadência do direito, forte nos artigos 103 e 107, inciso IV, ambos do CP e artigo 38 do CPP. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004991865, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 06/10/2014).

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 13/10/2014 - 13/10/2014 Recurso Crime RC

STJ - HABEAS CORPUS HC 135398 ES 2009/0083585-5 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃOQUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIASRAZÕES. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA PELOOFENDIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O tipo penal inscrito no art. 158 do CP exige que a vantagemeconômica obtida pelo agente seja considerada indevida. 2. O crime de exercício arbitrário das próprias razões praticado semviolência somente se procede mediante queixa. 3. O não-exercício do direito de queixa no prazo de seis meses, acontar do conhecimento da autoria pelo ofendido, enseja a extinçãoda punibilidade. 4. Ordem concedida para desclassificar a conduta atribuída aospacientes para exercício arbitrário das próprias razões, previsto noart. 345 do Código Penal , anulando-se a Ação Penal nº 00803001579-9que teve trâmite na comarca de Barra do São Francisco/ES em razão dailegitimidade ativa do Ministério Público e, conseqüentemente,declaro extinta a punibilidade dos pacientes pela decadência dodireito de queixa pelo ofendido, nos termos do art. 103 c/c 107 ,inciso IV , do Código Penal .

Encontrado em: : 00107 INC:00004 ART : 00158 PAR: 00001 ART : 00345 PAR: ÚNICO CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689... ANO:1941 ART : 00038 ART : 00564 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940... ART : 00103 ART : 00107 INC:00004 ART : 00158 PAR: 00001 ART : 00345 PAR: ÚNICO CÓDIGO PENAL CPP-41...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 000771390201381601820 PR 0007713-90.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. ARTIGO 161, § 3º, CP.CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE QUEIXA CRIME. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DECADÊNCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007713-90.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna - - J. 15.06.2015)

Encontrado em: DE AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE QUEIXA CRIME. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DECADÊNCIA...://www.tjpr.jus.br Página 2 de 2 CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO...: Juiz Eduardo R. Pinheiro M. Vianna APELAÇÃO CRIMINAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. ARTIGO 161, § 3º, CP.CRIME...

STJ - HABEAS CORPUS HC 156822 AL 2009/0242421-2 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. MEMBRO DOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DEFUNÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTUPRO.CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. LEGITIMIDADE DO PARQUET. ABUSO DOPÁTRIO PODER. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR. ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃOMINISTERIAL EM PROPOR AÇÃO PENAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELOTRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPODE DELITO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTECONCEDIDA. I. Os membros do Ministério Público devem ser julgados pelo Tribunalde Justiça ao qual são vinculados, tendo em vista a previsãoconstitucional do foro especial por prerrogativa de função. Nopresente caso, a suspensão das prerrogativas do ora paciente,promotor de justiça, quando do recebimento da denúncia pelo Tribunalde Justiça de Alagoas, por não ter cunho definitivo, não possui ocondão de modificar o foro especial, já que o paciente continuapertencendo à instituição, mantendo, assim, o privilégio. II. O acatamento da assertiva de que à época do estupro a vítima,filha do ora paciente, não mais encontrava-se sob o pátrio poder dopaciente, demandaria, por óbvio, aprofundado exame do conjuntofático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento einviável em habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índoleconstitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade delocomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cogniçãosumária e rito célere. III. Não tendo o argumento da ilegitimidade do Ministério Público empropor ação penal em crime de atentado violento ao pudor sido objetode debate e decisão na instância ordinária, esta Corte fica impedidade apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância.Precedentes. IV. Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que aausência de exame de corpo de delito nos crimes de estupro eatentado...

Encontrado em: CÓDIGO PENAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00096 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CP...-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00213 CÓDIGO PENAL MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPETÊNCIA

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 001282156201381600350 PR 0012821-56.2013.8.16.0035/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DANO. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO. QUERELANTE QUE, EMBORA INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PERMANECEU INERTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO DECADENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012821-56.2013.8.16.0035/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 01.10.2015)

Encontrado em: : Juíza Renata Ribeiro Bau APELAÇÃO CRIMINAL. DANO. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME... da representação, dando-se prosseguimento à ação penal privada. Estado do Paraná... do artigo 44 do Código de Processo Penal ((mov. 108.2). Oferecida denúncia pelo crime de ameaça...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10471130153292001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - VIOLÊNCIA DIRECIONADA À COISA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES - POSSIBILIDADE - CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA - DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A QUEIXA-CRIME - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE - RECURSO PROVIDO. 1. Se a conduta danosa violenta do agente dirige-se à coisa (porta de entrada e muro da residência), e não à vítima, não há falar-se em crime de dano qualificado pela violência ou grave ameaça, sendo imperiosa a desclassificação para a modalidade simples (artigo 163, caput, CP ). 2. Considerando tratar-se de delito ao qual se impõe a ação penal privada como obrigatória e tendo em vista que a queixa-crime não foi oferecida no prazo decadencial de seis meses, inevitável o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente. 3. Recurso provido.

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 3540278 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. APRESENTAÇÃO DE NOTITIA CRIMINIS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA PELO OFENDIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nas ações penais privadas, o prazo para a oferta da queixa-crime é de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento do autor do crime, com fulcro no art. 103 do CP e art. 38 do CPP e, não sendo proposta no mencionado prazo, ocasiona a extinção da punibilidade, pela decadência, nos moldes do art. 107, IV, segunda hipótese, do Código Penal, como ocorreu no caso em apreço. 2. Recurso não provido.

Encontrado em: ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. APRESENTAÇÃO DE NOTITIA CRIMINIS... PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nas ações penais privadas, o prazo para a oferta da queixa-crime é de 06... PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO...

TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito RSE 02256392620158040001 AM 0225639-26.2015.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: PROCESSO PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? REPRESENTAÇÃO POR CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA E QUEIXA POR DELITOS DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ? INADEQUAÇÃO DAS VIAS ELEITAS ? TERMO COMPETENTE NÃO FIRMADO ? DECADÊNCIA CONFIGURADA ? ART. 38 CPP ? CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ? AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA ? ARQUIVAMENTO ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cediço que o crime de injúria simples (art. 140, caput, CP) é de ação penal privada, a depender do oferecimento de queixa do ofendido, ao passo que a injúria discriminatória (art. 140, § 3.º, CP) e a ameaça (art. 147 CP) são espécies delitivas de ação penal pública condicionada, a demandarem a formalização dos respectivos Termos de Representação. Já o ilícito de ato obsceno (art. 233 CP) é de ação penal pública incondicionada, que exige atuação exclusiva do Ministério Público, por meio da competente denúncia. 2. In casu, houve uma inversão dos procedimentos adotados pelos recorrentes, relativamente ao crime de injúria, além de uma inadequação na via eleita quanto aos delitos de ameaça e ato obsceno. Isso porque a Representação Criminal por eles oferecida diz respeito tão somente ao crime de injúria simples, ao passo que a ulterior Queixa-Crime imputa aos autores a forma qualificada ? quando deveria ser o contrário ?, além dos delitos de ameaça e ato obsceno. Deste modo, considerando que não foi firmado, em tempo hábil, o competente Termo de Representação pelo crimes de injúria qualificada e ameaça, nem tampouco oferecida Queixa-Crime pelo delito de injúria simples, tem-se que a pretensão dos recorrentes, atinente a tais espécies delitivas, encontra-se irrefutavelmente fulminada pela decadência, ex vi do art. 38 do CPP. 3. O Supremo Tribunal Federal já deixou assentado que "não há justa causa para a instauração de persecução penal, se a acusação não tiver, por suporte legitimador, elementos probatório mínimos, que possam revelar, de modo satisfatório e consistente...

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