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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 294998 MS 2014/0118085-6 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44, I, CÓDIGO PENAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no art. 44, I, do Código Penal. 3. No caso, o paciente ameaçou de morte a sua esposa, porque não concordava com a separação, circunstância que impede a substituição da pena privativa de liberdade, em razão das agressões morais e psíquicas sofridas pela vítima. 4. Habeas corpus não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1463035 MS 2014/0155634-2 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A análise da questão trazida nas razões do recurso especial, ao contrário do alegado, prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, havendo a necessidade apenas de nova valoração jurídica dos fatos incontroversos delimitados pelas instâncias de origem, razão pela qual não incide, na espécie, a Súmula 7 do STJ. 2. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no art. 44, I, do Código Penal. 3. Agravo a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1358618 DF 2012/0021214-7 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOESPECIAL PREJUDICADO. - A prescrição da pretensão punitiva, por se tratar de matéria deordem pública, deve ser declarada em qualquer fase processual, aindaque em sede recursal. - Considerando que a pena aplicada in casu foi de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, deve ser considerado o prazo prescricionalde 02 (dois) anos, conforme estabelece o art. 109, inciso VI, doCódigo Penal, com a redação anterior à da Lei n. 12.234 /2010 (dadoque o delito foi cometido em 30 de abril de 2008). - Transcorrido lapso temporal superior a 2 (anos) anos desde apublicação da sentença condenatória (1º.10.2010), último marcointerruptivo do prazo prescricional, é imperioso reconhecer aprescrição da pretensão punitiva.Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício para declarara extinção da punibilidade nos termos do art. 107 , IV , do CP .Prejudicado o recurso especial.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1464755 MS 2014/0163836-4 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 147 DO CP. CRIME DE AMEAÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. 2. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm-se manifestado quanto à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em hipótese de violência doméstica (art. 44, I, do CP). 3. No caso, o agravante praticou vias de fato contra a sua ex-esposa, apertando seus braços violentamente, fato este que se insere na proibição legal de substituição, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, portanto cabível a cassação do acórdão a quo. 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 330864 DF 2013/0143544-0 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pleito absolutório pela insuficiência probatória demandaria incursão nos fatos e provas acostados aos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1460949 MS 2014/0150868-2 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 147 DO CP . CRIME DE AMEAÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 44 , I , DO CP . OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 1. O inciso I do art. 44 do Código Penal é claro ao proibir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 2. Na espécie, diante do crime praticado pelo réu (ameaçou de morte sua companheira - art. 147 do CP ), não está preenchida a hipótese do inciso I do art. 44 do Código Penal . 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DOMÉSTICA - AMEAÇA DE MORTE A COMPANHEIRA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS STJ

STJ - HABEAS CORPUS HC 246061 PR 2012/0125128-1 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PROVISÓRIA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA ( CP , ART. 147 ). ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO. IDONEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O cogitado crime de ameaça ( CP , art. 147 ), que deu suporte à manutenção da prisão provisória do paciente pelo Tribunal a quo - pois teria sido praticado contra as testemunhas arroladas na ação penal em que acusado pelo delito de homicídio -, ensejou a instauração de inquérito policial, posteriormente arquivado, em razão da decadência do direito de representação das vítimas. 2. O aludido desfecho, contudo, não tem o condão de tornar inidônea o fundamento na conveniência da instrução criminal, que respalda a prisão preventiva do paciente. Tanto assim, que a determinação do Parquet estadual, para a instauração de novo IP relativo à suposta conduta de porte ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826 /03, art. 14 ), retira dos mesmos depoimentos que relataram a ameaça o substrato para o seu pedido. 3. Ordem não conhecida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1339695 GO 2012/0173583-8 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA . AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA.ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTODA ADI Nº 4.424 . DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.424 ,sufragou o entendimento de que o ajuizamento da ação penal noscrimes praticados contra a mulher, no âmbito doméstico/familiar,independe de representação. 2. Embora o inteiro teor do acórdão que decidiu a ação direta deinconstitucionalidade não esteja publicado, não há óbice para suaaplicação, uma vez que a matéria foi amplamente divulgada pelosmeios de comunicação e a ata de julgamento é auto-explicativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 44754 MG 2014/0018046-9 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA PROVA. DESARQUIVAMENTO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 524/STF. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. "Por novas provas, há de se entender aquelas já existentes, mas não trazidas à investigação ao tempo em que realizada, ou aquelas franqueadas ao investigador ou ao Ministério Público após o desfecho do inquérito policial" (RHC 34.252/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 09/10/2013). 2. No caso dos autos, o Juízo processante acolheu pedido do Parquet e determinou o arquivamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência. Todavia, posteriormente, no dia 12/07/2013, a vítima compareceu perante o Ministério Público, apresentando rol de testemunhas relativo à ameaça supostamente praticada pelo Recorrente, o que autoriza o desarquivamento do mencionado Termo Circunstanciado. 3. A superveniência de novas provas autoriza o desarquivamento do inquérito policial, a teor do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal , não havendo ofensa à coisa julgada material. Precedente. 4. Recurso desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 271160 SP 2013/0167306-6 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO EM INFRAÇÕES GRAVES. ART. 122 , INCISOS I E II , DO ECA . PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A Paciente alcoolizada e armada com uma faca, ameaçou de morte outra adolescente, dentro de abrigo onde ambas se encontravam, não tendo seu ato desfecho diverso apenas em face da atuação dos funcionários da instituição. 2. Consoante os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a menor que reiteradamente comete infrações graves, com violência contra à pessoa, incide nas hipóteses do art. 122 , incisos I e II , da Lei n.º 8.069 /90, não havendo constrangimento ilegal em sua internação. 3. Habeas corpus denegado.

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