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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

STJ - HABEAS CORPUS HC 314550 MS 2015/0011119-2 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no art. 44, I, do Código Penal. 3. Gravidade da ameaça reconhecida pelas instâncias ordinárias, suficiente para causar temor à vítima. 4. Habeas corpus não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 56274 BA 2015/0023814-1 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. No caso, as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, notadamente a recalcitrância do agressor, acusado da prática delitiva ocorrida em 14/7/2014, além de possuir outros registros policiais por violência doméstica contra a mesma vítima, aspectos que revelam uma periculosidade acentuada do acusado e justificam a preservação da medida constritiva da liberdade para a garantia da ordem pública, como forma de conter a reiteração na prática de outros delitos. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00000985420157070007 PE (STM)

Data de publicação: 09/12/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. CRIME DE AMEAÇA. PALAVRAS SEM MAIOR POTENCIAL LESIVO. TEMOR NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO. 1. O crime de ameaça consiste num tipo penal de intimidação que causa temor na vítima. Portanto, não se mostra possível analisar o delito somente sob a perspectiva do agente, pois é a vítima que a lei criminal visa defender. 2. Não há cabimento o militar ser denunciado por um crime que, num momento de desabafo, tenha proferido palavras sem maior potencial lesivo, e, ainda mais, acerca de uma ocasião passada. 3. O requisito mínimo previsto para o recebimento integral da peça acusatória não foi observado. Recurso desprovido. Decisão unânime.

Encontrado em: DENÚNCIA, CRIME AMEAÇA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITO ART. 30 CPPM... ELEMENTOS CARACTERIZAR OCORRÊNCIA CRIME AMEAÇA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00000985420157070007 PE.... IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE DELITO AMEAÇA PERSPECTIVA AGENTE. NECESSIDADE TEMOR OFENDIDO. INSUFICIÊNCIA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1463035 MS 2014/0155634-2 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A análise da questão trazida nas razões do recurso especial, ao contrário do alegado, prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, havendo a necessidade apenas de nova valoração jurídica dos fatos incontroversos delimitados pelas instâncias de origem, razão pela qual não incide, na espécie, a Súmula 7 do STJ. 2. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no art. 44 , I , do Código Penal . 3. Agravo a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 294998 MS 2014/0118085-6 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44, I, CÓDIGO PENAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no art. 44, I, do Código Penal. 3. No caso, o paciente ameaçou de morte a sua esposa, porque não concordava com a separação, circunstância que impede a substituição da pena privativa de liberdade, em razão das agressões morais e psíquicas sofridas pela vítima. 4. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 345194 SP 2015/0315049-2 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS. APLICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. PENA: UM MÊS DE DETENÇÃO. MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu medida liminar no prévio mandamus submete-se aos parâmetros da Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. 2. A constrição provisória é admitida como mecanismo para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, no caso de descumprimento das medidas protetivas, nos termos do artigo 313 do Código de Processo Penal. 3. Não se mostra razoável a manutenção da medida extrema, in casu, tendo em vista o deslinde da ação judicial (condenação à pena de um mês de detenção), bem como diante das informações processuais, as quais não noticiam que o paciente tenha voltado a perturbar a vítima, embora tenha ele permanecido solto em razão do não cumprimento do mandado de prisão. 4. Ordem concedida, ratificada a liminar, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia com base em fundamentação concreta.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1358618 DF 2012/0021214-7 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOESPECIAL PREJUDICADO. - A prescrição da pretensão punitiva, por se tratar de matéria deordem pública, deve ser declarada em qualquer fase processual, aindaque em sede recursal. - Considerando que a pena aplicada in casu foi de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, deve ser considerado o prazo prescricionalde 02 (dois) anos, conforme estabelece o art. 109, inciso VI, doCódigo Penal, com a redação anterior à da Lei n. 12.234 /2010 (dadoque o delito foi cometido em 30 de abril de 2008). - Transcorrido lapso temporal superior a 2 (anos) anos desde apublicação da sentença condenatória (1º.10.2010), último marcointerruptivo do prazo prescricional, é imperioso reconhecer aprescrição da pretensão punitiva.Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício para declarara extinção da punibilidade nos termos do art. 107 , IV , do CP .Prejudicado o recurso especial.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1464755 MS 2014/0163836-4 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 147 DO CP. CRIME DE AMEAÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. 2. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm-se manifestado quanto à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em hipótese de violência doméstica (art. 44, I, do CP). 3. No caso, o agravante praticou vias de fato contra a sua ex-esposa, apertando seus braços violentamente, fato este que se insere na proibição legal de substituição, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, portanto cabível a cassação do acórdão a quo. 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 330864 DF 2013/0143544-0 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pleito absolutório pela insuficiência probatória demandaria incursão nos fatos e provas acostados aos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1460949 MS 2014/0150868-2 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 147 DO CP . CRIME DE AMEAÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 44 , I , DO CP . OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 1. O inciso I do art. 44 do Código Penal é claro ao proibir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 2. Na espécie, diante do crime praticado pelo réu (ameaçou de morte sua companheira - art. 147 do CP ), não está preenchida a hipótese do inciso I do art. 44 do Código Penal . 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DOMÉSTICA - AMEAÇA DE MORTE A COMPANHEIRA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS STJ

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