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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1358618 DF 2012/0021214-7 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOESPECIAL PREJUDICADO. - A prescrição da pretensão punitiva, por se tratar de matéria deordem pública, deve ser declarada em qualquer fase processual, aindaque em sede recursal. - Considerando que a pena aplicada in casu foi de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, deve ser considerado o prazo prescricionalde 02 (dois) anos, conforme estabelece o art. 109, inciso VI, doCódigo Penal, com a redação anterior à da Lei n. 12.234 /2010 (dadoque o delito foi cometido em 30 de abril de 2008). - Transcorrido lapso temporal superior a 2 (anos) anos desde apublicação da sentença condenatória (1º.10.2010), último marcointerruptivo do prazo prescricional, é imperioso reconhecer aprescrição da pretensão punitiva.Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício para declarara extinção da punibilidade nos termos do art. 107 , IV , do CP .Prejudicado o recurso especial.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 330864 DF 2013/0143544-0 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pleito absolutório pela insuficiência probatória demandaria incursão nos fatos e provas acostados aos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1460949 MS 2014/0150868-2 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 147 DO CP . CRIME DE AMEAÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 44 , I , DO CP . OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 1. O inciso I do art. 44 do Código Penal é claro ao proibir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 2. Na espécie, diante do crime praticado pelo réu (ameaçou de morte sua companheira - art. 147 do CP ), não está preenchida a hipótese do inciso I do art. 44 do Código Penal . 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DOMÉSTICA - AMEAÇA DE MORTE A COMPANHEIRA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS STJ

STJ - HABEAS CORPUS HC 246061 PR 2012/0125128-1 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PROVISÓRIA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA ( CP , ART. 147 ). ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO. IDONEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O cogitado crime de ameaça ( CP , art. 147 ), que deu suporte à manutenção da prisão provisória do paciente pelo Tribunal a quo - pois teria sido praticado contra as testemunhas arroladas na ação penal em que acusado pelo delito de homicídio -, ensejou a instauração de inquérito policial, posteriormente arquivado, em razão da decadência do direito de representação das vítimas. 2. O aludido desfecho, contudo, não tem o condão de tornar inidônea o fundamento na conveniência da instrução criminal, que respalda a prisão preventiva do paciente. Tanto assim, que a determinação do Parquet estadual, para a instauração de novo IP relativo à suposta conduta de porte ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826 /03, art. 14 ), retira dos mesmos depoimentos que relataram a ameaça o substrato para o seu pedido. 3. Ordem não conhecida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1339695 GO 2012/0173583-8 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA . AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA.ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTODA ADI Nº 4.424 . DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.424 ,sufragou o entendimento de que o ajuizamento da ação penal noscrimes praticados contra a mulher, no âmbito doméstico/familiar,independe de representação. 2. Embora o inteiro teor do acórdão que decidiu a ação direta deinconstitucionalidade não esteja publicado, não há óbice para suaaplicação, uma vez que a matéria foi amplamente divulgada pelosmeios de comunicação e a ata de julgamento é auto-explicativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 44754 MG 2014/0018046-9 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA PROVA. DESARQUIVAMENTO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 524/STF. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. "Por novas provas, há de se entender aquelas já existentes, mas não trazidas à investigação ao tempo em que realizada, ou aquelas franqueadas ao investigador ou ao Ministério Público após o desfecho do inquérito policial" (RHC 34.252/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 09/10/2013). 2. No caso dos autos, o Juízo processante acolheu pedido do Parquet e determinou o arquivamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência. Todavia, posteriormente, no dia 12/07/2013, a vítima compareceu perante o Ministério Público, apresentando rol de testemunhas relativo à ameaça supostamente praticada pelo Recorrente, o que autoriza o desarquivamento do mencionado Termo Circunstanciado. 3. A superveniência de novas provas autoriza o desarquivamento do inquérito policial, a teor do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal , não havendo ofensa à coisa julgada material. Precedente. 4. Recurso desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 271160 SP 2013/0167306-6 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA REITERAÇÃO EM INFRAÇÕES GRAVES. ART. 122 , INCISOS I E II , DO ECA . PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A Paciente alcoolizada e armada com uma faca, ameaçou de morte outra adolescente, dentro de abrigo onde ambas se encontravam, não tendo seu ato desfecho diverso apenas em face da atuação dos funcionários da instituição. 2. Consoante os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a menor que reiteradamente comete infrações graves, com violência contra à pessoa, incide nas hipóteses do art. 122 , incisos I e II , da Lei n.º 8.069 /90, não havendo constrangimento ilegal em sua internação. 3. Habeas corpus denegado.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057382244 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: CRIME DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO. A ação penal está extinta face à prescrição da pretensão punitiva. O recorrente foi condenado à pena de um mês e quinze dias de detenção que prescreve em dois anos, porque o delito foi cometido em data anterior à modificação legislativa que alterou o prazo prescricional. Este lapso temporal já transcorreu entre as datas do recebimento da denúncia, 4 de março de 2011, e da publicação da sentença condenatória, 12 de setembro de 2013. Aplicação dos artigos 107 , IV , 109 , VI , e 110 , § 1º , do Código Penal . DECISÃO: Ação extinta pela prescrição. Unânime. (Apelação Crime Nº 70057382244, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 11/12/2013)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 04/02/2014 - 4/2/2014 Apelação Crime ACR 70057382244 RS (TJ-RS) Sylvio Baptista Neto

TJ-RS - Agravo AGV 70060762952 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: EXECUÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Como afirmou o Julgador, absolvendo o apenado: "Tenho que no presente caso o apenado é de ser absolvido da imputação que lhe é feita. Embora o Conselho Disciplinar tenha concluído que o apenado cometeu falta disciplinar de natureza grave, o que se percebe é que não ocorreu indisciplina por parte do apenado. O que houve foi uma demonstração de falta de educação e atitudes inconvenientes, não caracterizando falta grave. Me parece desproporcional no presente caso as repercussões do reconhecimento de falta grave (alteração da data-base e perda de parte da remição), já que dos atos do apenado não resultou maiores problemas com a ordem e a disciplina no interior da casa prisional." DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime. (Agravo Nº 70060762952, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 20/08/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 423707 RJ 2013/0367770-5 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos/princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O agravante não logrou comprovar o apontado dissídio jurisprudencial, com o necessário cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme exigem o art. 541, parágrafo único, do CPC, e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, não se prestando, para tanto, a simples transcrição de ementas. 3. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar. 4. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, que está fundamentado, para absolver o agravante, implicaria o vedado reexame de provas, o que não se admite na presente via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 5. Agravo regimental improvido.

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