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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

STJ - HABEAS CORPUS HC 195592 MG 2011/0017085-2 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXIGÊNCIA DO CONCURSONECESSÁRIO DE, NO MÍNIMO, QUATRO AGENTES. ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS.CONDENAÇÃO DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA TIPICIDADE EDA ISONOMIA. 1. Por se cuidar de crime autônomo, não se exige, para a consumaçãoda quadrilha, que os agentes tenham efetivamente praticado algum doscrimes para cujo fim se associaram. 2. Ademais, não é necessária a identificação de todos os agentes daquadrilha, mas sim "a comprovação de que o bando era integrado porquatro ou mais pessoas" (HC nº 52.989/AC, Rel. Min. Felix Fischer). 3. No caso, embora o juiz tenha reconhecido a existência de liameassociativo entre os acusados, acabou por condenar apenas doisdeles, o que não se pode admitir, sob pena de afronta aos princípiosda tipicidade e da isonomia, notadamente porque se exige, para aconsumação do crime, o concurso necessário de, no mínimo, quatropessoas. 4. Ordem concedida.

TJ-SP - Apelação APL 00218691920098260482 SP 0021869-19.2009.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: ESTELIONATO. Conduta de obter vantagem patrimonial no valor de R$ 2.880,00; mediante fraude consistente em manter a vítima em erro, apresentando-se como "pai de santo" e prometendo "curas espirituais". Apelo ministerial pugnando pela condenação com fundamento nas confissões extrajudiciais. Não cabimento. Indícios não suficientes para a responsabilização criminal dos corréus, que não foram reconhecidos pela vítima ou flagrados em qualquer conduta ilícita. Réus acusados de entregarem panfletos e anunciarem os falsos poderes do "Prof. Jozemar". Insuficiência de provas que reclama a manutenção do decreto absolutório. Recurso ministerial improvido. Autoria e materialidade delitivas bem comprovadas pela prova oral e documental quanto ao acusado HELENO. Apelo defensivo improvido. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. Corréus absolvidos. Não preenchimento do tipo. Crime de concurso necessário. Ausência do número de mais de três agentes. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.

TJ-SP - Apelação APL 90000062620098260457 SP 9000006-26.2009.8.26.0457 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE PAGA, DIVERSOS MOTIVOS TORPES E SURPRESA - QUATRO RÉUS. JULGAMENTO FRACIONADO - QUATRO APELAÇÕES DEFENSIVAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA - PRELIMINAR DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RAZÕES DEFENSIVAS APRESENTADAS COM ATRASO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - PRELIMINARES DEFENSIVOS. ART. 479, § ÚNICO, DO CPP. LEITURA EM PLENÁRIO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SEM RELAÇÃO DIRETA COM OS FATOS. IMPROCEDÊNCIA - DESDOBRAMENTO DOS QUESITOS RELATIVOS AOS MOTIVOS TORPES. ALEGAÇÃO DE "VÍCIO DE QUESITAÇÃO". INEXISTÊNCIA. FALTA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. ART. 571, V E VIII, DO CPP. PRECLUSÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DEGRAVAÇÃO DE TODAS AS MIDIAS RELATIVAS ÀS ESCUTAS TELEFÔNICAS FEITAS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. LIMITAÇÃO DA INTERFERÊNCIA NO DIREITO DE PRIVACIDADE AO CONTEÚDO QUE INTERESSA A CAUSA. PRECEDENTES – PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO. DECISAO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, D, DO CPP - HOMICÍDIO COMETIDO MEDIANTE PAGA. QUESTÃO DA INCOMUNICABILIDADE DESSA CIRCUNSTÂNCIA À MANDANTE. ART. 30 DO C. PENAL. INTERPRETAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. CRIME DE "CONCURSO NECESSÁRIO". RESPONSABILIDADE DO MANDANTE PELO CRIME QUALIFICADO MEDIANTE PAGA. PAGAMENTO AO EXECUTOR É DADO OBJETIVO ACERCA DO CRIME. NOVA INTERPRETAÇÃO CONFORME RECENTE DOUTRINA NACIONAL E ESTRANGEIRA - PENAS FIXADAS SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS E OS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS E DA PROPORCIONALIDADE - REJEIÇÃO DOS APELOS.

TJ-SP - Apelação APL 00025385320148260457 SP 0002538-53.2014.8.26.0457 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE PAGA, DIVERSOS MOTIVOS TORPES E SURPRESA - QUATRO RÉUS. JULGAMENTO FRACIONADO - QUATRO APELAÇÕES DEFENSIVAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA - PRELIMINAR DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RAZÕES DEFENSIVAS APRESENTADAS COM ATRASO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - PRELIMINARES DEFENSIVOS. ART. 479, § ÚNICO, DO CPP. LEITURA EM PLENÁRIO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SEM RELAÇÃO DIRETA COM OS FATOS. IMPROCEDÊNCIA - DESDOBRAMENTO DOS QUESITOS RELATIVOS AOS MOTIVOS TORPES. ALEGAÇÃO DE "VÍCIO DE QUESITAÇÃO". INEXISTÊNCIA. FALTA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. ART. 571, V E VIII, DO CPP. PRECLUSÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DEGRAVAÇÃO DE TODAS AS MIDIAS RELATIVAS ÀS ESCUTAS TELEFÔNICAS FEITAS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. LIMITAÇÃO DA INTERFERÊNCIA NO DIREITO DE PRIVACIDADE AO CONTEÚDO QUE INTERESSA A CAUSA. PRECEDENTES – PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, D, DO CPP - HOMICÍDIO COMETIDO MEDIANTE PAGA. QUESTÃO DA INCOMUNICABILIDADE DESSA CIRCUNSTÂNCIA À MANDANTE. ART. 30 DO C. PENAL. INTERPRETAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. CRIME DE "CONCURSO NECESSÁRIO". RESPONSABILIDADE DO MANDANTE PELO CRIME QUALIFICADO MEDIANTE PAGA. PAGAMENTO AO EXECUTOR É DADO OBJETIVO ACERCA DO CRIME. NOVA INTERPRETAÇÃO CONFORME RECENTE DOUTRINA NACIONAL E ESTRANGEIRA - PENAS FIXADAS SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS E OS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS E DA PROPORCIONALIDADE - REJEIÇÃO DOS APELOS.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 45097 MS 2014/0026153-4 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ACUSADO QUE OSTENTA REGISTRO PELA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. ILEGALIDADE AUSENTE. 1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. 2. Caso em que o recorrente apresenta envolvimentos anteriores em diversos outros crimes contra o patrimônio, circunstância que revela a propensão a atividades ilícitas, demonstrando periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer novas infrações penais. 3. A pretendida internação provisória do réu, nos termos do art. 319 , VII , do CPP , para tratamento da dependência química, revela-se descabida na hipótese dos autos, isto porque a medida é devida apenas nos casos expressamente indicados no referido inciso, após prova pericial concluindo pela inimputabilidade ou semi-imputabilidade, providência inexistente na espécie. 4. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 47548 DF 2014/0107983-2 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTOS SIMPLES. CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITO DO ART. 313 , I , DO CPP . PREENCHIMENTO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP . ACUSADO QUE OSTENTA REGISTROS ANTERIORES PELA PRÁTICA OUTROS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ILEGALIDADE AUSENTE. RECLAMO IMPROVIDO. 1. O art. 313 , I , do CPP exige, para a decretação da preventiva, que o delito incriminado seja doloso e punido com pena máxima superior a 4 (quatro) anos, devendo ser considerado, nos casos de concurso de crimes, o somatório das reprimendas. 2. Cuidando-se da imputação de crimes dolosos, cujas penas máximas em abstrato, somadas em razão do concurso material de delitos, ultrapassam quatro anos de reclusão, preenchido está o requisito do art. 313 , I , do CPP . 3. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. 4. Caso em que o recorrente apresenta registro de envolvimentos anteriores em diversos outros furtos, estando inclusive em liberdade provisória em três procedimentos criminais quando do cometimento do crime em exame, circunstâncias que revelam a propensão a atividades ilícitas, demonstrando periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, cometa novas infrações penais. 5. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. 6. Recurso improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 312370 RN 2014/0337633-3 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REGISTRO DE ENVOLVIMENTOS POSTERIORES EM CRIMES GRAVES. FATO NOVO. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA MOTIVADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Embora o paciente tenha permanecido em liberdade durante a instrução criminal, a preventiva ordenada na sentença encontra-se devidamente justificada, mostrando-se necessária a bem da ordem pública, em razão da sua periculosidade diferenciada. 3. O extenso histórico criminal do agente, revelador de seus posteriores envolvimentos em crimes patrimoniais violentos, inclusive com condenação definitiva, demonstram a inclinação à criminalidade, corroborando o periculum libertatis exigido para a constrição processual, diante do efetivo risco de reiteração delitiva. 4. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 105075 SP 2008/0090331-8 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO CONTINUADA (POR TRÊS VEZES). DECURSO DE LAPSO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PENA REDIMENSIONADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS TRÊS CRIMES PRATICADOS EM CADA ANO. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Resta configurada a prescrição da pretensão punitiva relativamente às práticas delituosas ocorridas anteriormente à 18/09/1995, atingindo, portanto, os delitos praticados no ano de 1994, tendo em vista o decurso de lapso temporal superior a 8 anos - contados do recebimento da denúncia à publicação da sentença condenatória -, necessários à sua configuração - por se tratar de pena definitiva superior a 2 e inferior a 4 anos, nos termos do disposto no art. 109, IV, do CP, considerada a pena em concreto de cada delito, sem o acréscimo da continuidade delitiva. 3. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. 4. Nesse contexto, aplicada, pelas instâncias ordinárias, a regra do concurso material de crimes, uma vez considerados autônomos os desígnios, constata-se a impropriedade da via eleita ao exame da tese, dada a necessidade de revolvimento do material cognitivo produzido nos autos a fim de se infirmar o entendimento adotado, para se aferir o preenchimento dos requisitos do art. 71 do CP. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas a 10 anos e 6 meses de detenção e multa de 12% do valor total pago aos fornecedores, nos termos do art. 99 da Lei n. 8.666/93 c/c o art. 72 do Código Penal....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 43883 MG 2013/0418888-0 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES, ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. UM DOS ACUSADOS OSTENTA REGISTRO PELA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PROBABILIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ILEGALIDADE AUSENTE. 1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. 2. Caso em que um dos recorrentes apresenta envolvimentos anteriores em diversos outros crimes, inclusive contra o patrimônio, circunstância que revela a propensão a atividades ilícitas, demonstrando periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer novas infrações penais. 3. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal, a aplicação das referidas medidas não se mostraria suficiente à coibir a reiteração delitiva, que no caso não se trata de mera presunção, mas de risco concreto, diante do histórico criminal do agente. RECORRENTE PRIMÁRIO E SEM REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA ANTECIPADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PROPORCIONALIDADE, ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. COAÇÃO EM PARTE EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prisão somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282 , § 6º , do CPP . 2. Evidenciado que os fins acautelatórios almejados quando da ordenação da preventiva podem ser alcançados com a aplicação de medidas cautelares diversas, presente o constrangimento ilegal apontado na inicial. 3. Observado o binômio proporcionalidade e adequação, devida e suficiente, diante das particularidades do caso concreto, a imposição de medidas cautelares diversas à prisão para garantir a ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva, para assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes ao fim a que se propõem. 5. Recurso ordinário parcialmente provido, apenas para revogar a prisão preventiva do recorrente JAIRO FERNANDES JUNIOR, mediante a imposição das medidas alternativas previstas nos incisos I , IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal ....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 50106 RN 2014/0185802-1 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA E ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NO ART. 312 DO CPP . CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2. A análise acerca da negativa de participação nos ilícitos é questão que não pode ser dirimida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas, vedado na via sumária eleita. 3. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelo seu histórico criminal. 4. A prisão encontra-se justificada também na necessidade de evitar a reiteração criminosa, probabilidade concreta, diante dos registros criminais que pesam em desfavor do réu. 5. Para autorizar a constrição requer-se apenas a demonstração do constante envolvimento do agente em condutas delitivas, aptas a indicar que em liberdade voltará a delinquir, não havendo o que se falar, portanto, em necessidade de condenações transitadas em julgado para que reste configurada a periculosidade social, baseada na reiteração criminosa. Precedentes desta Quinta Turma. 6. Inviável, em sede de recurso ordinário em habeas corpus, concluir que o réu será beneficiado com a fixação de regime menos gravoso do que o que ora se encontra, não havendo o que se falar, portanto, em desproporcionalidade da medida excepcional. 7. Recurso ordinário improvido....

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