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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 195592 MG 2011/0017085-2 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXIGÊNCIA DO CONCURSONECESSÁRIO DE, NO MÍNIMO, QUATRO AGENTES. ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS.CONDENAÇÃO DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA TIPICIDADE EDA ISONOMIA. 1. Por se cuidar de crime autônomo, não se exige, para a consumaçãoda quadrilha, que os agentes tenham efetivamente praticado algum doscrimes para cujo fim se associaram. 2. Ademais, não é necessária a identificação de todos os agentes daquadrilha, mas sim "a comprovação de que o bando era integrado porquatro ou mais pessoas" (HC nº 52.989/AC, Rel. Min. Felix Fischer). 3. No caso, embora o juiz tenha reconhecido a existência de liameassociativo entre os acusados, acabou por condenar apenas doisdeles, o que não se pode admitir, sob pena de afronta aos princípiosda tipicidade e da isonomia, notadamente porque se exige, para aconsumação do crime, o concurso necessário de, no mínimo, quatropessoas. 4. Ordem concedida.

TJ-SP - Apelação APL 00218691920098260482 SP 0021869-19.2009.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: ESTELIONATO. Conduta de obter vantagem patrimonial no valor de R$ 2.880,00; mediante fraude consistente em manter a vítima em erro, apresentando-se como "pai de santo" e prometendo "curas espirituais". Apelo ministerial pugnando pela condenação com fundamento nas confissões extrajudiciais. Não cabimento. Indícios não suficientes para a responsabilização criminal dos corréus, que não foram reconhecidos pela vítima ou flagrados em qualquer conduta ilícita. Réus acusados de entregarem panfletos e anunciarem os falsos poderes do "Prof. Jozemar". Insuficiência de provas que reclama a manutenção do decreto absolutório. Recurso ministerial improvido. Autoria e materialidade delitivas bem comprovadas pela prova oral e documental quanto ao acusado HELENO. Apelo defensivo improvido. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. Corréus absolvidos. Não preenchimento do tipo. Crime de concurso necessário. Ausência do número de mais de três agentes. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 45097 MS 2014/0026153-4 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ACUSADO QUE OSTENTA REGISTRO PELA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. ILEGALIDADE AUSENTE. 1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. 2. Caso em que o recorrente apresenta envolvimentos anteriores em diversos outros crimes contra o patrimônio, circunstância que revela a propensão a atividades ilícitas, demonstrando periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer novas infrações penais. 3. A pretendida internação provisória do réu, nos termos do art. 319 , VII , do CPP , para tratamento da dependência química, revela-se descabida na hipótese dos autos, isto porque a medida é devida apenas nos casos expressamente indicados no referido inciso, após prova pericial concluindo pela inimputabilidade ou semi-imputabilidade, providência inexistente na espécie. 4. Recurso improvido.

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 66019 RN 2011.006601-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ART. 312 CAPUT DO CP . LEILOEIRO PÚBLICO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. REPASSE A MENOR DOS VALORES ARRECADADOS CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIA REQUERIDA E NÃO APRECIADA PELO JUIZ A QUO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INFORMAÇÃO PLEITEADA JÁ DO CONHECIMENTO DO ACUSADO. DESACOLHIMENTO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELUTÂNCIA NO PAGAMENTO DO DINHEIRO POR PARTE DO APELANTE. DOLO EVIDENCIADO. SUPOSTA DEMORA EM RAZÃO DE PAGAMENTO DE ARREMATANTES COM CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DESTA JUSTIFICATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. DESCABIMENTO. CRIME DE CONCURSO NECESSÁRIO. REDUÇÃO DA PENA. INADMISSÍVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM DESFAVOR DO RÉU. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. APELAÇÃO MINISTERIAL: FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCABÍVEL. CRIME PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 11.719 /2008. EXASPERAÇÃO DA PENA. PRETENSA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. OCORRÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À PRIMEIRA. DESPREZO PELO MUNUS PÚBLICO. ATITUDE REPROVÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. LUCRO FÁCIL E USO DA FUNÇÃO PÚBLICA PARA AUFERIR VANTAGEM ECONÔMICA DO PODER PÚBLICO. SITUAÇÕES INERENTES AO TIPO. AUMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 47548 DF 2014/0107983-2 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTOS SIMPLES. CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITO DO ART. 313 , I , DO CPP . PREENCHIMENTO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP . ACUSADO QUE OSTENTA REGISTROS ANTERIORES PELA PRÁTICA OUTROS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ILEGALIDADE AUSENTE. RECLAMO IMPROVIDO. 1. O art. 313 , I , do CPP exige, para a decretação da preventiva, que o delito incriminado seja doloso e punido com pena máxima superior a 4 (quatro) anos, devendo ser considerado, nos casos de concurso de crimes, o somatório das reprimendas. 2. Cuidando-se da imputação de crimes dolosos, cujas penas máximas em abstrato, somadas em razão do concurso material de delitos, ultrapassam quatro anos de reclusão, preenchido está o requisito do art. 313 , I , do CPP . 3. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. 4. Caso em que o recorrente apresenta registro de envolvimentos anteriores em diversos outros furtos, estando inclusive em liberdade provisória em três procedimentos criminais quando do cometimento do crime em exame, circunstâncias que revelam a propensão a atividades ilícitas, demonstrando periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, cometa novas infrações penais. 5. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. 6. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 43883 MG 2013/0418888-0 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES, ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. UM DOS ACUSADOS OSTENTA REGISTRO PELA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PROBABILIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ILEGALIDADE AUSENTE. 1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. 2. Caso em que um dos recorrentes apresenta envolvimentos anteriores em diversos outros crimes, inclusive contra o patrimônio, circunstância que revela a propensão a atividades ilícitas, demonstrando periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer novas infrações penais. 3. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal, a aplicação das referidas medidas não se mostraria suficiente à coibir a reiteração delitiva, que no caso não se trata de mera presunção, mas de risco concreto, diante do histórico criminal do agente. RECORRENTE PRIMÁRIO E SEM REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA ANTECIPADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PROPORCIONALIDADE, ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. COAÇÃO EM PARTE EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prisão somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282 , § 6º , do CPP . 2. Evidenciado que os fins acautelatórios almejados quando da ordenação da preventiva podem ser alcançados com a aplicação de medidas cautelares diversas, presente o constrangimento ilegal apontado na inicial. 3. Observado o binômio proporcionalidade e adequação, devida e suficiente, diante das particularidades do caso concreto, a imposição de medidas cautelares diversas à prisão para garantir a ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva, para assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes ao fim a que se propõem. 5. Recurso ordinário parcialmente provido, apenas para revogar a prisão preventiva do recorrente JAIRO FERNANDES JUNIOR, mediante a imposição das medidas alternativas previstas nos incisos I , IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal ....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 50106 RN 2014/0185802-1 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA E ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NO ART. 312 DO CPP . CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2. A análise acerca da negativa de participação nos ilícitos é questão que não pode ser dirimida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas, vedado na via sumária eleita. 3. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelo seu histórico criminal. 4. A prisão encontra-se justificada também na necessidade de evitar a reiteração criminosa, probabilidade concreta, diante dos registros criminais que pesam em desfavor do réu. 5. Para autorizar a constrição requer-se apenas a demonstração do constante envolvimento do agente em condutas delitivas, aptas a indicar que em liberdade voltará a delinquir, não havendo o que se falar, portanto, em necessidade de condenações transitadas em julgado para que reste configurada a periculosidade social, baseada na reiteração criminosa. Precedentes desta Quinta Turma. 6. Inviável, em sede de recurso ordinário em habeas corpus, concluir que o réu será beneficiado com a fixação de regime menos gravoso do que o que ora se encontra, não havendo o que se falar, portanto, em desproporcionalidade da medida excepcional. 7. Recurso ordinário improvido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 212666 SP 2011/0159334-6 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. COMPROVADA AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. INAPLICABILIDADE DA MAJORANTE DO INCISO I DO § 2.º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL . PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO NA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO TOTAL OU PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. FIXAÇÃO, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, DO PERCENTUAL DE 3/8, PELA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. AFASTAMENTO DE UM DAS MAJORANTES DA CONDENAÇÃO. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3. PREJUDICIALIDADE DA ALEGAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. Esta Corte Superior, no julgamento do EREsp n.º 961.863/RS, firmou o entendimento de que a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a respectiva majorante, desde que existentes outros meios aptos a comprovar a sua efetiva utilização na ação delituosa. 2. Todavia, "[a] utilização de arma comprovadamente ineficaz para disparo e desmuniciada impede o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal " (HC 169.083/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 21/03/2011), como no caso. 3. A condenação por crime anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu após a nova prática delitiva, embora não possa ser desfavoravelmente valorada a título de reincidência, configura maus antecedentes. 4. As circunstâncias do crime (v.g., agressões à vítima do delito contra o patrimônio) não são inerentes ao próprio tipo penal e autorizam a exasperação da pena-base por mais esse critério judicial. 5. O édito condenatório valeu-se da confissão do agente para fundamentar a procedência da pretensão punitiva estatal. Assim, "[s]ervindo a confissão de suporte para a condenação...

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200730084552 PA 2007300-84552 (TJ-PA)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA CARACTERIZAÇÃO DA FORMAÇÃO DE QUADRILHA ACUSADO INIMPUTÁVEL PROVAS. 1. Se três maiores valem-se de um terceiro inimputável para o cometimento de roubo, não pode o grupo ser considerado uma quadrilha ou bando, pois os inimputáveis são assim considerados justamente por não terem condição de discernimento quanto ao fato criminoso. Por se tratar de um crime de concurso necessário, devendo haver, no mínimo, quatro co-autores, c...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054082268 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO CRIME. SENTENÇA REFORMADA. Situação em que não há qualquer indicativo seguro, produzido à luz do contraditório, que indique tenha sido o réu um dos indivíduos que subtraiu a res furtivae. Neste contexto, do acervo probatório produzido nos autos, não se tem como extrair juízo de condenação, salvo forte dose (desautorizada) presunção, que, evidentemente, não pode militar em desfavor do réu, lembrando-se que a interpretação na esfera penal deve sempre ter marcada a presença do princípio Pro-libertate. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70054082268, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 20/06/2013)

Encontrado em: Sétima Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 05/08/2013 - 5/8/2013 Apelação Crime ACR 70054082268 RS (TJ-RS) José Conrado Kurtz de Souza

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