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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 195592 MG 2011/0017085-2 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXIGÊNCIA DO CONCURSONECESSÁRIO DE, NO MÍNIMO, QUATRO AGENTES. ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS.CONDENAÇÃO DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA TIPICIDADE EDA ISONOMIA. 1. Por se cuidar de crime autônomo, não se exige, para a consumaçãoda quadrilha, que os agentes tenham efetivamente praticado algum doscrimes para cujo fim se associaram. 2. Ademais, não é necessária a identificação de todos os agentes daquadrilha, mas sim "a comprovação de que o bando era integrado porquatro ou mais pessoas" (HC nº 52.989/AC, Rel. Min. Felix Fischer). 3. No caso, embora o juiz tenha reconhecido a existência de liameassociativo entre os acusados, acabou por condenar apenas doisdeles, o que não se pode admitir, sob pena de afronta aos princípiosda tipicidade e da isonomia, notadamente porque se exige, para aconsumação do crime, o concurso necessário de, no mínimo, quatropessoas. 4. Ordem concedida.

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 66019 RN 2011.006601-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ART. 312 CAPUT DO CP . LEILOEIRO PÚBLICO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. REPASSE A MENOR DOS VALORES ARRECADADOS CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIA REQUERIDA E NÃO APRECIADA PELO JUIZ A QUO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INFORMAÇÃO PLEITEADA JÁ DO CONHECIMENTO DO ACUSADO. DESACOLHIMENTO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELUTÂNCIA NO PAGAMENTO DO DINHEIRO POR PARTE DO APELANTE. DOLO EVIDENCIADO. SUPOSTA DEMORA EM RAZÃO DE PAGAMENTO DE ARREMATANTES COM CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DESTA JUSTIFICATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. DESCABIMENTO. CRIME DE CONCURSO NECESSÁRIO. REDUÇÃO DA PENA. INADMISSÍVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM DESFAVOR DO RÉU. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. APELAÇÃO MINISTERIAL: FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCABÍVEL. CRIME PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 11.719 /2008. EXASPERAÇÃO DA PENA. PRETENSA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. OCORRÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À PRIMEIRA. DESPREZO PELO MUNUS PÚBLICO. ATITUDE REPROVÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. LUCRO FÁCIL E USO DA FUNÇÃO PÚBLICA PARA AUFERIR VANTAGEM ECONÔMICA DO PODER PÚBLICO. SITUAÇÕES INERENTES AO TIPO. AUMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PE - Apelação APL 6000385 PE 177453-2 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE QUADRILHA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL ). CONCURSO DE PESSOAS (ART. 29 DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 3 INTEGRANTES DA QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO DE UM. ALÉM DOS 3 APELANTES, PARTICIPAÇÃO DE UM ADOLESCENTE NA QUADRILHA. CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PREVISTO NO ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . APELO IMPROVIDO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. I - Em que pese a absolvição de um dos acusados, por insuficiência de provas, restaram como integrantes da quadrilha os três apelantes e um adolescente, o que confirma a circunstância elr de mais de três agentes para configurar o tipo do art. 288 do Código Penal . A configuração do delito do art. 288 do CP não exige o concurso de quatro pessoas imputáveis. Nesse sentido: TACRSP (44/172). Precedentes do STF: "A tese de que é impossível condenar-se uma só pessoa, num processo, por delito de quadrilha, por ser crime de concurso necessário, não merece guarida, porquanto o que importa é a existência de elementos nos autos denunciadores da societas delinquent. É irrelevante não abranger a condenação os demais componentes do bando, pois a doutrina entende que, mesmo não sendo possível a identificação de um ou de alguns dos quatro integrantes, ainda assim, o delito não deixa de existir" (RTJ 112/1.064).II - A apreensão de armas de fogo na residência de dois dos apelantes assegura a incidência da qualificadora prevista no parágrafo único do art. 288 do CP , face à (fl. 36), sendo irrelevante a utilização de armas por todos os integrantes do bando, devendo tal elemento, por ser de caráter objetivo, ser comunicado aos demais integrantes, pela regra ínsita no art. 30 do Código Penal . III - Decreto condenatório mantido em sua integralidade. Apelo improvido. Decisão unânime.

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200730084552 PA 2007300-84552 (TJ-PA)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA CARACTERIZAÇÃO DA FORMAÇÃO DE QUADRILHA ACUSADO INIMPUTÁVEL PROVAS. 1. Se três maiores valem-se de um terceiro inimputável para o cometimento de roubo, não pode o grupo ser considerado uma quadrilha ou bando, pois os inimputáveis são assim considerados justamente por não terem condição de discernimento quanto ao fato criminoso. Por se tratar de um crime de concurso necessário, devendo haver, no mínimo, quatro co-autores, c...

TJ-PE - Apelação APL 37706620038170480 PE 0003770-66.2003.8.17.0480 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE QUADRILHA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL ). NÃO COMPROVAÇÃO DO QUARTO INTEGRANTE DA QUADRILHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PREVISTO NO ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL . APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I - In casu, da análise do conjunto probatório carreado aos autos, afigura-se indubitável que a quadrilha era formada pelos acusados, juntamente com um quarto elemento, denominado "PEDRINHO", que não se logrou identificá-lo e trazê-lo aos autos. II - Para que esteja configurado o crime de quadrilha ou bando, portanto, faz-se necessário um número mínimo de quatro integrantes. A jurisprudência pátria admite não ser exigível que todos sejam imputáveis, permitindo a formação da quadrilha com integrantes maiores e menores de 18 (dezoito) anos, ou que um dos elementos não tenha sido identificado. Precedentes do STF: "A tese de que é impossível condenar-se uma só pessoa, num processo, por delito de quadrilha, por ser crime de concurso necessário, não merece guarda, porquanto o que importa é a existência de elementos nos autos denunciadores da societas delinquentium. É irrelevante não abranger a condenação os demais componentes do bando, pois a doutrina entende que, mesmo não sendo possível a identificação de um ou de alguns dos quatro integrantes, ainda assim, o delito não deixa de existir"(RTJ 112/1.064).III - Sentença reformada para julgar procedente a Denúncia e condenar os acusados pela prática do delito previsto no art. 288 , parágrafo único , do Código Penal .IV - Apelo provido. Decisão unânime.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 691003420 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/1991

Ementa: CRIME DE CORRUPCAO ATIVA. O CRIME DE CORRUPCAO PASSIVA NAO INDUZ, NECESSARIAMENTE, NO SURGIMENTO DA CORRUPCAO ATIVA, VISTO NAO SER O CRIME DE CONCURSO NECESSARIO OU BILATERAL. DENUNCIA JA RECEBIDA COM RELACAO A REU QUE NAO E FUNCIONARIO PÚBLICO. NULIDADE QUE NAO O ATINGE. PRESCRIÇÃO TENDO EM CONTA A PENA APLICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 691003420, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Egon Wilde, Julgado em 13/06/1991)

Encontrado em: PARA, EM TROCA, ELIMINAR INQUERITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA O SEGUNDO. - CONCURSO NECESSARIO... OU PROVOCACAO DO AGENTE A PRATICA DO CRIME. INEXISTENCIA. - FUNCIONARIO PÚBLICO QUE SOLICITA A OUTRO VALOR... OU BILATERAL COM CORRUPCAO PASSIVA. - CARACTERIZACAO. INDUZIMENTO AO CRIME DE CORRUPCAO ATIVA....

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 390062010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA E ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÕES DE IMPUTAÇÕES GENÉRICAS NA DENÚNCIA, E AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA DEFLAGRAR O JUS PERSEQUENDI. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Nos chamados crimes de concurso necessário, ou delitos de autoria coletiva, admite-se que o órgão acusador, excepcionalmente, formule imputação genérica, diante da inviabilidade de se descrever, em pormenores, a quota de participação de cada um dos integrantes na empreitada criminosa. 2. Não é inepta a denúncia que descreve o crime, em tese, atribuído ao bando criminoso, e, em seguida, insere a conduta de um agente nesse contexto, descrevendo-o, ainda que sucintamente. 3. "O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320?MG, Primeira Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJU de 25?05?2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324?SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18?05?2007)."4. O acentuado grau de censurabilidade dos crimes atribuídos ao bando, cujas reiteradas condutas lesam, em tese, bens jurídicos de toda a coletividade, em diferentes Comarcas deste Estado, é fundamento idôneo para lastrear o decreto de prisão preventiva como garantia da ordem pública.5. A fuga do réu, logo após o fato delituoso, não se enquadra na noção de "fuga legítima", e denota inequívoco intento de frustrar a aplicação da lei penal, recomendando, assim, a manutenção da segregação cautelar.6. A real probabilidade de evasão do acusado repercute, também, na regularidade da instrução, que poderá vir a ser embaraçada, caso não se oportunize a oitiva do réu em juízo, cujo depoimento, para além de meio de defesa, constitui-se em inequívoco instrumento de prova (natureza híbrida da qualificação e interrogatório do réu).7. Precedentes do STF e do STJ.8. Ordem denegada....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70047995790 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL ANTE A PROVA COLHIDA NOS AUTOS. MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS QUE RESTARAM CONFIGURADAS. NECESSÁRIO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. CORRETA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA, BEM AINDA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Não prevalece a alegação de insuficiência de provas relativamente à autoria dos crimes de roubo duplamente majorado, na forma tentada, praticados pelo réu em face da prova...

Encontrado em: Sétima Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 19/06/2012 - 19/6/2012 Apelação Crime ACR 70047995790 RS (TJ-RS) José Conrado Kurtz de Souza

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 125347720104058300 (TRF-5)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: 0006671-43.2010.4.05.8300, pelo que também se impõe a absolvição da recorrente, na medida em que não se tem a presença de pelo menos três agentes, de modo que, dada a ausência de elemento objetivo do tipo, e por ser o delito de quadrilha um crime de concurso necessário, deve a ré ser absolvida pela inexistência do fato, com fulcro no art. 386 , I , do CPP . 9. Quanto à impugnação pela aplicação da causa de aumento da continuidade delitiva, tem-se que a razão não assiste ao recorrente, na medida em que a instrução probatória, especialmente as gravações telefônicas, dá conta de que houve o cometimento de diversas subtrações e desvios de medicamentos entre 2007 e 2009, o que autoriza a aplicação da impugnada causa de aumento de pena. 10. Acerca da dosimetria, ainda que não tenha havido uma análise em separado, não houve violação ao princípio da individualização da pena, na medida em que além de ter havido certa equivalência das condutas dos réus para consumação do delito, não houve análise superficial na fixação das penas, tanto que foi reconhecida a circunstância atenuante da confissão em favor dos réus, o que evidencia que a ausência de dosimetrias distintas, no caso, não acarretou prejuízos ou fixação de penas desproporcionais. 11. Malgrado a proporcionalidade na fixação da pena privativa de liberdade, não foi esta observada quanto à pena de multa. A sentença condenou os réus ao pagamento de 200 dias-multa, cujo valor foi determinado em 1/20 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo cometimento do delito de peculato, art. 312 , parágrafo 1º , do CP . Ocorre que a pena de multa deve considerar também a situação econômica do réu, o que foi olvidado pelo Juízo a quo, notadamente por não haver, nos autos, qualquer elemento que viabilize o exame das condições financeiras dos réus. Então, a despeito de o número de dias fixado se revelar adequado diante da pena privativa de liberdade cominada, deve ser reformada a condenação quanto ao montante dos dias-multa, em razão...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00458782620128190000 RJ 0045878-26.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: HABEAS-CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS-CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS-CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS-CORPUS.- CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES.- DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.- FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DECRETO PRISIONAL.- CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Ao contrário do alegado pela combativa defesa, a decisão que decretou a prisão preventiva, encontra-se devidamente fundamentada, uma vez que o juízo apontado como coator fez constar que estavam presentes os pressupostos autorizadores, pois que existiam nos autos prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e da mesma forma, se encontravam presentes os requisitos previstos no artigo 312 , do Código de Processo Penal , uma vez que a medida seria necessária em garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal, conforme se constata da decisão de fls. 52/55. - No meu sentir, a garantia da ordem pública também está amparada no fato de que o delito em questão roubo com elevado número de agressores ter sido praticado com extrema violência, trazendo graves consequências ao ofendido, atestadas através do laudo de exame de corpo de delito, fato este que fatalmente gerará receio nas testemunhas de prestar seus depoimentos caso esteja o réu e os seus comparsas soltos.Ademais, o paciente foi preso em 07 de agosto, portanto, há um mês e a instrução ainda não foi iniciada, pelo que sua liberdade, ao menos nesse momento, se mostra prematura. - As alegadas condições pessoais favoráveis atribuídas ao paciente, como residência fixa e trabalho certo, não autorizam, por si só, a concessão de liberdade provisória quando estão presentes outros elementos que justificam a decretação da segregação do agente, como na hipótese. - Inexistência de constrangimento ilegal. - Denegação da ordem....

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