Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 39094 RN 2013/0216840-6 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. "O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. E tal receio haverá de resultar de ameaça concreta de iminente prisão." (AgRg no HC 84.246/RS, 6ª Turma, Rel. Min. NILSON NAVES, DJ de 19/12/2007.) 2. In casu, não foi determinada em momento algum a prisão do Recorrente. Ademais, a teor do que consta na petição recursal, o Recorrente impugna, tão-somente, a decisão que determinou que ele fosse conduzido perante a autoridade policial para que seja lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência e apurado provável cometimento do crime de desobediência, o que não configura ameaça à sua liberdade de locomoção. 3. Recurso não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1374653 MG 2013/0105718-0 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA . COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA OU POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CRIME. 1. A previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência a ordem legal afasta o crime previsto no art. 330 do Código Penal , salvo a ressalva expressa de cumulação (doutrina e jurisprudência). 2. Tendo sido cominada, com fulcro no art. 22 , § 4º , da Lei n. 11.340 /2006, sanção pecuniária para o caso de inexecução de medida protetiva de urgência, o descumprimento não enseja a prática do crime de desobediência. 3. Há exclusão do crime do art. 330 do Código Penal também em caso de previsão em lei de sanção de natureza processual penal (doutrina e jurisprudência). Dessa forma, se o caso admitir a decretação da prisão preventiva com base no art. 313 , III , do Código de Processo Penal , não há falar na prática do referido crime. 4. Recurso especial provido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 126903 PB 2013/0048193-1 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA COMETIDO,EM TESE, POR TENENTE DO EXÉRCITO. ORDEM LEGAL EMANADA DO JUÍZOESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR . 1. Nos termos do art. 301 do Código Penal Militar , para acaracterização do crime de desobediência, faz-se necessário que aordem legal não cumprida seja emanada de autoridade militar. 2. Na hipótese, sendo a ordem proferida pelo Juízo de Direito deJoão Pessoa/PB, não há que se falar em crime militar , mas sim nodelito do art. 330 do Código Penal , cuja competência é da JustiçaEstadual. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo deDireito da 3ª Vara Criminal de João Pessoa/PB, o suscitado.

STF - HABEAS CORPUS HC 103422 SP (STF)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: EMENTA DIREITO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo uma garantia fundamental. Repetindo Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Ainda assim é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, ou seja, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. 2. Declarada a extinção da punibilidade pela prescrição, não mais persiste restrição ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. A alteração da causa de extinção do inquérito ou da ação penal não pode ser perseguida por habeas corpus, ação constitucional restrita à proteção da liberdade de locomoção. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito.

TSE - Habeas Corpus HC 121148 PB (TSE)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL . CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A recusa em cumprir ordem da Justiça Eleitoral configura, em tese, crime de desobediência eleitoral, prevista no art. 347 do CE. No caso dos autos, a empresa Google Brasil Internet Ltda., representada pelo seu Diretor Geral (paciente), recusou-se reiteradamente a cumprir determinação judicial de retirada de vídeo da internet cujo conteúdo representa propaganda eleitoral irregular. 2. Não cabe, em habeas corpus, perquirir questões atinentes à liberdade de expressão ou de informação, pois se referem ao mérito da representação por propaganda eleitoral irregular. 3. O paciente, na condição de Diretor do Google Brasil Internet Ltda., é a pessoa a quem incumbe legalmente o cumprimento da ordem de retirada da internet do vídeo objeto de representação por propaganda eleitoral irregular. O paciente não pode se esquivar da responsabilidade pelos atos praticados por seus procuradores, pois agiram em seu nome, munidos de documento hábil para essa finalidade. 4. Não há falar em ausência de ordem judicial endereçada ao paciente de forma direta e individualizada, pois o acórdão do TRE/PB é explícito em apontar o paciente, nominalmente, como destinatário. 5. A conduta do paciente reveste-se de tipicidade penal, pois não há lei que preveja especificamente sanção pecuniária para a hipótese e a ordem judicial consignou que o seu descumprimento seria punido à luz do direito penal. 6. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1173226 RO 2009/0246611-7 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, POR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O funcionário público pode cometer crime de desobediência, se destinatário da ordem judicial, e considerando a inexistência de hierarquia, tem o dever de cumpri-la, sob pena da determinação judicial perder sua eficácia. Precedentes da Turma. Rejeição da denúncia que se afigura imprópria, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise acerca da admissibilidade da inicial acusatória. Recurso especial provido, nos termos do voto do relator.

STJ - HABEAS CORPUS HC 97642 ES 2007/0308612-6 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL LESIVO. LEI 9.099 /95. TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O descumprimento da transação penal, em razão dos efeitos da coisa julgada material e formal do acordo, não permite o oferecimento de denúncia por parte do ministério público e, muito menos, rende ensejo ao crime de desobediência. 2. Não sendo possível deflagrar persecutio penal em caso de descumprimento, resolve-se pela inscrição da pena (pecuniária) não paga em dívida ativa da União, nos termos do art. 85 da Lei nº 9.099 /95 combinado com o art. 51 do Código Penal , com redação dada pela Lei nº 9.286 /96. 3. Ordem concedida para, tornando sem efeito a condenação pelo crime de desobediência, trancar a ação penal.

Encontrado em: (RSTJ 183/484), HC 60941 -MG TRANSAÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA STF - HC

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1072820127100010 CE 0000107-28.2012.7.10.0010 (STM)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ARTIGO 349 DO CPM . CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. Somente se caracterizaria o crime de desobediência se a testemunha, devidamente notificada para comparecer à determinada audiência em dia e hora previamente ajustados, deixasse de se apresentar, não justificando o motivo pelo qual não compareceu e, ato contínuo, fosse expedida nova ordem judicial para que fosse conduzida de maneira coercitiva pelo Oficial de Justiça ou, em caso de resistência, pela polícia judiciária militar ou polícia civil. Ao revés, não houve qualquer manifestação do Juízo nesse sentido e, por consequência, inexistiu recusa por parte da testemunha de descumprimento de ordem judicial, bem como para com o dever de prestar compromisso com a Justiça Miliar. Denúncia rejeitada para manter na sua totalidade a Decisão do Juízo a quo. Unânime.

Encontrado em: DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR. DESOBEDIÊNCIA... PENAL (DECRETO-LEI 2.848 /1940) ARTIGO 330 . CIVIL INDICIADA, CRIME DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL.... JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA, REJEIÇÃO DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA CRIME. AUSÊNCIA RECUSA, CONDUÇÃO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 115624 SP 2011/0018275-5 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. CONFLITO DECOMPETÊNCIA PREJUDICADO. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode e deve serdeclarada em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofícioEvidenciado que o crime de desobediência é punido com pena máxima de06 (seis) meses e considerando-se que no caso sua consumação ocorreuem momento anterior à vigência da Lei n.º 12.234 /2010, tem-se aocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em virtude da antigaredação do art. 109 , inc. VI , do Código Penal .Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição dapretensão punitiva. Conflito de competência prejudicado.

STM - EMBARGOS EMB 1972220117010301 DF 0000197-22.2011.7.01.0301 (STM)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO CRIMINAL. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM GENÉRICA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Incabível o reconhecimento da inépcia da Denúncia quando a petição inicial, ainda que de forma sucinta, aponta as circunstâncias necessárias à configuração do crime de desobediência.Na existência de suficientes indícios da conduta ilícita prevista no Código Penal Militar , impera o princípio in dubio pro societate com o regular prosseguimento da ação penal militar.Preliminar de inépcia da Denúncia rejeitada. Decisão unânime.Embargos Infringentes rejeitados. Decisão majoritária.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DESOBEDIÊNCIA. 10/10/2012 Vol: Veículo: DJE -... DISCIPLINAR DA MARINHA) ARTIGO 26, § 1º. MARINHEIRO, DENÚNCIA, CRIME, DESOBEDIÊNCIA. DEFENSORIA... CRIME. IMPOSIÇÃO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA. PREQUESTIONAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MÉRITO, PRINCÍPIO,...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca