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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 39094 RN 2013/0216840-6 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. "O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. E tal receio haverá de resultar de ameaça concreta de iminente prisão." (AgRg no HC 84.246/RS, 6ª Turma, Rel. Min. NILSON NAVES, DJ de 19/12/2007.) 2. In casu, não foi determinada em momento algum a prisão do Recorrente. Ademais, a teor do que consta na petição recursal, o Recorrente impugna, tão-somente, a decisão que determinou que ele fosse conduzido perante a autoridade policial para que seja lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência e apurado provável cometimento do crime de desobediência, o que não configura ameaça à sua liberdade de locomoção. 3. Recurso não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1455124 DF 2014/0119001-9 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. SANÇÃO ESPECÍFICA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - As Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte Superior firmaram entendimento segundo o qual somente restará configurado o crime de desobediência (art. 330 do Código Penal ), quando, descumprida a ordem judicial, não houver previsão de outra sanção em lei específica. Precedentes. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. III - Agravo Regimental improvido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 126903 PB 2013/0048193-1 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA COMETIDO,EM TESE, POR TENENTE DO EXÉRCITO. ORDEM LEGAL EMANADA DO JUÍZOESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR . 1. Nos termos do art. 301 do Código Penal Militar , para acaracterização do crime de desobediência, faz-se necessário que aordem legal não cumprida seja emanada de autoridade militar. 2. Na hipótese, sendo a ordem proferida pelo Juízo de Direito deJoão Pessoa/PB, não há que se falar em crime militar , mas sim nodelito do art. 330 do Código Penal , cuja competência é da JustiçaEstadual. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo deDireito da 3ª Vara Criminal de João Pessoa/PB, o suscitado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1374653 MG 2013/0105718-0 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA . COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA OU POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CRIME. 1. A previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência a ordem legal afasta o crime previsto no art. 330 do Código Penal , salvo a ressalva expressa de cumulação (doutrina e jurisprudência). 2. Tendo sido cominada, com fulcro no art. 22 , § 4º , da Lei n. 11.340 /2006, sanção pecuniária para o caso de inexecução de medida protetiva de urgência, o descumprimento não enseja a prática do crime de desobediência. 3. Há exclusão do crime do art. 330 do Código Penal também em caso de previsão em lei de sanção de natureza processual penal (doutrina e jurisprudência). Dessa forma, se o caso admitir a decretação da prisão preventiva com base no art. 313 , III , do Código de Processo Penal , não há falar na prática do referido crime. 4. Recurso especial provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 103422 SP (STF)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: EMENTA DIREITO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo uma garantia fundamental. Repetindo Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Ainda assim é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, ou seja, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. 2. Declarada a extinção da punibilidade pela prescrição, não mais persiste restrição ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. A alteração da causa de extinção do inquérito ou da ação penal não pode ser perseguida por habeas corpus, ação constitucional restrita à proteção da liberdade de locomoção. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 41970 MG 2013/0358283-1 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. EXISTÊNCIA DE SANÇÕES ESPECÍFICAS DE NATUREZA PENAL, ADMINISTRATIVA OU CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que para a configuração do "crime de desobediência, não basta apenas o não cumprimento de uma ordem judicial, sendo indispensável que inexista a previsão de sanção específica em caso de seu descumprimento" (HC n.º 115504/SP, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada), 6.ª Turma, Dje 09/02/2009). 2. Resta evidenciada a atipicidade da conduta, porque a legislação previu alternativas para que ocorra o efetivo cumprimento das medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, prevendo sanções de natureza civil, processual civil, administrativa e processual penal. 3. Recurso provido para, reconhecida a atipicidade da conduta, trancar a ação penal.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1371410 DF 2013/0081549-5 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O DELITO DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do art. 330 do Código Penal, há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1392228 RS 2013/0243515-5 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA . COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA OU POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CRIME. 1. No caso de descumprimento das medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006, o Superior Tribunal de Justiça entende que a previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência à ordem legal afasta o crime previsto no art. 330 do Código Penal , salvo ressalva expressa de cumulação. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido.

TSE - Habeas Corpus HC 121148 PB (TSE)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL . CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A recusa em cumprir ordem da Justiça Eleitoral configura, em tese, crime de desobediência eleitoral, prevista no art. 347 do CE. No caso dos autos, a empresa Google Brasil Internet Ltda., representada pelo seu Diretor Geral (paciente), recusou-se reiteradamente a cumprir determinação judicial de retirada de vídeo da internet cujo conteúdo representa propaganda eleitoral irregular. 2. Não cabe, em habeas corpus, perquirir questões atinentes à liberdade de expressão ou de informação, pois se referem ao mérito da representação por propaganda eleitoral irregular. 3. O paciente, na condição de Diretor do Google Brasil Internet Ltda., é a pessoa a quem incumbe legalmente o cumprimento da ordem de retirada da internet do vídeo objeto de representação por propaganda eleitoral irregular. O paciente não pode se esquivar da responsabilidade pelos atos praticados por seus procuradores, pois agiram em seu nome, munidos de documento hábil para essa finalidade. 4. Não há falar em ausência de ordem judicial endereçada ao paciente de forma direta e individualizada, pois o acórdão do TRE/PB é explícito em apontar o paciente, nominalmente, como destinatário. 5. A conduta do paciente reveste-se de tipicidade penal, pois não há lei que preveja especificamente sanção pecuniária para a hipótese e a ordem judicial consignou que o seu descumprimento seria punido à luz do direito penal. 6. Ordem denegada.

STM - APELAÇÃO AP 3002920117010301 RJ 0000300-29.2011.7.01.0301 (STM)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 301 DO CPM ). ACUSADO CIVIL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Militares federais em atuação no Complexo da Penha, na operação da Força de Pacificação no Rio de Janeiro, na conformidade da Diretriz Ministerial nº 15/2010 e à luz das Leis Complementares nºs 97 /1999 e 136 /2010. Operação de execução de mandado de busca e apreensão, concedido pelo Juízo do Cartório do Plantão Judicial da Comarca do Rio de Janeiro. Dolo comprovado. Manifesta vontade do acusado em não se identificar civilmente perante os militares. Manutenção da sentença a quo. Negado provimento ao Recurso. Decisão unânime.

Encontrado em: MILITAR- DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR DESOBEDIÊNCIA. DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE... COMPLEMENTAR Nº 97 /1999). DIRETRIZ MINISTERIAL Nº 15/2010. CIVIL, CONDENAÇÃO, DELITO, DESOBEDIÊNCIA..., INEXISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO, DECISÃO. SUPERIOR...

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