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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2014

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 201520127010401 RJ 0000020-15.2012.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DECISÃO QUE REJEITA DENÚNCIA EM DESFAVOR DE COAUTOR DO CRIME DE ABANDONO DE POSTO. IMPOSSIBILIDADE DE COAUTORIA. CRIME DE MÃO PRÓPRIA. PARTICIPAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO MANTIDA. I - Militar que auxilia outro militar a deixar a OM, em razão de carona, não comete o crime de abandono de posto, haja vista que o crime já se encontrava consumado quando o militar de serviço deixa o local ao qual era designado para o serviço. II - Denúncia que relata circunstâncias fáticas que retratam a inexigibilidade de conduta diversa, configurando a ausência de justa causa para a ação penal, considerando que passam a integrar os fatos relatados e equivalem a pedido de absolvição. Decisão majoritária. Recurso desprovido.

Encontrado em: . DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. ABANDONO DE POSTO. 07...-AUDITOR, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, SARGENTO, MARINHA, INCURSO, CRIME, ABANDONO DE POSTO. RAZÕES, AUSÊNCIA, CAUSA..., CONTRIBUIÇÃO, PRÁTICA, CRIME. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DECISÃO, BASE, AUSÊNCIA, TIPICIDADE. PROCURADORIA...

TJ-RJ - APELACAO APL 00313149720128190014 RJ 0031314-97.2012.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: EMENTA. APELAÇÃO. PORTE DE MUNIÇÕES. ABSOLVIÇÃO AOS FUNDAMENTOS DE SE TRATAR DE CRIME DE MÃO PRÓPRIA E DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA, JÁ QUE NÃO APREENDIDA ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE MERECE ACOLHIDA. 1. In casu, estando as munições no interior da mochila do segundo apelado, e o primeiro e terceiro, cientes do conteúdo, continuaram em sua companhia, juntamente caminhando, não há dúvida de que todos tinham condições de fazer delas pronto uso. Apelados que confirmaram em juízo que pretendiam vender todos objetos encontrados dentro da mochila, dentre os quais as munições, dividindo o lucro. 2. O porte de munição é crime abstrato e, via de consequência, não reclama, para a sua configuração, lesão imediata ao bem jurídico tutelado. Com efeito, o argumento de que a munição não possui potencial lesivo carece de embasamento, posto que a ratio legis da criminalização do porte de munição é exatamente o perigo que representa para a segurança e tranquilidade de outros bens jurídicos fundamentais, como a vida, a integridade física, o patrimônio, a liberdade, dentre outros. Eis aí a razão de ser da norma, pois qualquer tipo de munição utilizada sem o devido controle do poder público é perigosa, o que decorre de sua evidente potencialidade ofensiva, que atormenta, sobremaneira, a incolumidade pública. RECURSO PROVIDO.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 21561 MS 0021561-07.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PENAL: HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ARTIGO 342 DO CP . CRIME DE MÃO PRÓPRIA.ADMISSIBILIDADE DE COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO.RETRATAÇÃO DA TESTEMUNHA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.COMUNICABILIDADE. I - Como é cediço, o delito de falso testemunho previsto no artigo 342 do Código Penal é classificado como crime de mão-própria, sendo a execução do delito de caráter eminentemente pessoal. No entanto, a jurisprudência tem admitido que se o agente induz a testemunha a prestar falso testemunho em juízo sobre fato relevante para a solução de lide penal, resta configurada a participação no crime do artigo 342 do estatuto repressor. II - Trata-se de crime de mão-própria, mas que admite a co-autoria ou participação sob as formas de indução e auxílio. III - - A extinção da punibilidade pela retratação das testemunhas se estende ao partícipe, na medida em que o parágrafo segundo do artigo 342 é expresso no sentido de que "o fato deixa de ser punível". IV - Haure-se da denúncia que a testemunha, cujo depoimento foi inverídico, de fato, retratou-se e foi contemplada com o benefício do § 2º , do artigo 342 do CP , sendo de rigor a extensão do referido benefício ao ora paciente. V - Ordem concedida para trancar a ação penal.

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 20323 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: RECURSOS - CRIME ELEITORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA - FALSIDADE IDEOLÓGICA (CE, ART. 350) - TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL - ALEGADA CONFECÇÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO FANTASIOSO PARA COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO RESIDENCIAL - CRIME DE MÃO PRÓPRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA DE TERCEIRO - ABSOLVIÇÃO - PROVIMENTO. - ALEGADO INDUZIMENTO À INSCRIÇÃO ELEITORAL FRAUDULENTA (CE, ART. 290) - FLEXIBILIDADE DO CONCEITO DE DOMICÍLIO ELEITORAL - VÍNCULO FAMILIAR - LEGITIMIDADE DOS REQUERIMENTOS DE TRANSFERÊNCIA - OBJETIVO ELEITORAL LÍCITO - CRIME IMPOSSÍVEL - INSTIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESPROVIMENTO. - "No caso de transferência de domicílio eleitoral, 'para a adequação do tipo penal previsto no art. 350 do Código Eleitoral é necessário que a declaração falsa prestada para fins eleitorais seja firmada pelo próprio eleitor interessado, e não por terceiro' (REspe n° 15.033/GO, Min. Maurício Corrêa, DJ de 24.10.1997). Assim, como o comportamento delituoso decorre diretamente da declaração falsa firmada pelo próprio eleitor, a colaboração de terceiro mediante a entrega de documentação ou declaração falsa no intuito de viabilizar a mudança do domicílio eleitoral constitui meio absolutamente impróprio para a consumação criminosa, traduzindo a hipótese de crime impossível (CP, art. 17). Já a participação moral de terceiro por suposta instigação ao crime de falsidade na transferência do título eleitoral finda por configurar, em tese, o delito capitulado no art. 290 do Código Eleitoral" (TRESC. Acórdão n. 26.236, de 25.7.2011, Juiz Irineu João da Silva).

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20121310040353 DF 0003778-38.2012.8.07.0017 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO EM PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE RETRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACAREAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VERSÃO FALSA. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ASCENDENTE QUANDO EM FAVOR DO DESCENDENTE. CRIME DE MÃO PRÓPRIA. PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. NOS CRIMES DE FALSO TESTEMUNHO, O AUTOR DE FALSO TESTEMUNHO DEIXA DE SER PUNIDO SOMENTE QUANDO SE RETRATAR ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA NO PROCESSO EM QUE APRESENTOU A VERSÃO FALSA. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE RETRATAÇÃO, NA HIPÓTESE EM QUE A TESTEMUNHA REPRODUZ, EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS PERANTE O JÚRI – DEPOIMENTO E ACAREAÇÃO – DECLARAÇÕES INVERÍDICAS, MESMO COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA, EM AMBOS, ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DE MENTIR OU OMITIR FATO DE QUE TIVESSE CIÊNCIA. 3. CONSOANTE DISPÕE O § 2º DO ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL , ASSIM COMO O ARTIGO 211 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A RETRATAÇÃO NO FALSO TESTEMUNHO NÃO REQUER A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA O ATO. A PRETENSÃO DA DEFESA, DE SE FACULTAR NOVA OPORTUNIDADE DE RETRATAÇÃO APÓS A LEITURA DA SENTENÇA NO PLENÁRIO DO JÚRI, NÃO ENCONTRA PREVISÃO LEGAL. 4. APAR DA DISCUSSÃO A RESPEITO DO GRAU DE RIGOR ADOTADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE DOS FAMILIARES DO RÉU, NO CASO VERTENTE, A SEGUNDA APELANTE FOI OUVIDA COMO INFORMANTE, NOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE SEU DESCENDENTE SERIA FAVORECIDO PELO FALSO TESTEMUNHO PRATICADO PELA PRIMEIRA APELANTE, DE MODO QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, TAL DIVERGÊNCIA NÃO INTERFERE NA CAUSA, POIS A ASCENDENTE DO ACUSADO ESTÁ RESPONDENDO PELO DELITONA CONDIÇÃO DE PARTÍCIPE, POR HAVER INDUZIDO PESSOA APARENTEMENTE ISENTA A SUSTENTAR VERSÃO INVERÍDICA EM JUÍZO. 5. O FALSO TESTEMUNHO, POR SE TRATAR DE CRIME DE MÃO PRÓPRIA...

TRE-SC - RECURSO EM PROCESSO-CRIME ELEITORAL RCRIME 995827150 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 02/07/2010

Ementa: RECURSO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS - ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL - DECLARAÇÕES FIRMADAS POR TERCEIROS - CRIME DE MÃO PRÓPRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO TRIBUNAL SUPERIORELEITORAL - DESPROVIMENTO. - É pacífico no Tribunal Superior Eleitoral ser inviável o terceiro signatário de declaração ideologicamente falsa responder pelo crime do art. 350 do Código Eleitoral , por se tratar de crime de mão própria, cujo agente somente podeser o eleitor que solicita inscrição ou transferência eleitoral.

Encontrado em: FIRMADAS POR TERCEIROS - CRIME DE MÃO PRÓPRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO... Eleitoral , por se tratar de crime de mão própria, cujo agente somente pode ser o eleitor... o terceiro signatário de declaração ideologicamente falsa responder pelo crime do art. 350 do Código...

TRE-GO - HABEAS CORPUS HC 10 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . DECLARAÇÃO FALSA DE RESIDÊNCIA FIRMADA POR TERCEIRO. ATIPICIDADE. CRIME DE MÃO PRÓPRIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É pacífico o entendimento no colendo Tribunal Superior Eleitoral, de que o crime tipificado no artigo 350 do Código Eleitoral insere-se na categoria de crime de mão própria, cuja autoria só pode ser atribuída ao sujeito ativo quereúna a especial qualidade de eleitor. 2. Ordem concedida para trancar Ação Penal.

Encontrado em: , ATIPICIDADE, CRIME DE MÃO PRÓPRIA, FALTA DE JUSTA CAUSA, PROPOSITURA, NECESSIDADE, AUTORIA.../9/2009 OCORRÊNCIA, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, CRIME ELEITORAL, DECLARAÇÃO FALSA, RESIDÊNCIA, ASSINATURA, TERCEIROS

TRF-4 - INQUÉRITO POLICIAL INQ 16704 PR 2008.04.00.016704-5 (TRF-4)

Data de publicação: 17/02/2010

Ementa: INQUÉRITO. ART. 1º, INCISO DECRETO-LEI N. 201 /67 PREFEITO. CRIME PRÓPRIO. CRIME DE MÃO PRÓPRIA. PARTÍCIPE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. ARQUIVAMENTO. É cabível o arquivamento do inquérito, a requerimento do Ministério Público Federal, formulado sob o fundamento de ausência de justa causa para a persecução criminal, nos termos do art. 3º , I , da Lei 8.038 /90.

TRE-SP - HABEAS CORPUS HC 2848 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DO PRESENTE. ALEGAÇÃO: ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL CONSTITUI CRIME DE MÃO PRÓPRIA, SÓ PODE SER COMETIDO POR AÇÃO DIRETA DO CANDIDATO E, PORTANTO, NÃO PODERIA SER COMETIDO PELO PACIENTE. DENÚNCIA: PACIENTE TERIA INDUZIDO ESPOSA E FILHA, TAMBÉM INDICIADAS, A REALIZAR REGISTRO DE CANDIDATURA PARA O FIM EXCLUSIVO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL MÍNIMO DE 30% RESERVADO PARA CADA SEXO, SENDO QUE AS INDICIADAS REALIZARAM O REGISTRO E NÃO FIZERAM CAMPANHA NEM EFETUARAM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA DE RESERVA DE GÊNER0. MÉRITO. FATO QUE, EM TESE, PODE CONFIGURAR CRIME. É POSSÍVEL COAUTORIA/ PARTICIPAÇÃO NO CRIME EM QUESTÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, POR MEIO DE HABEAS CORPUS, SÓ EM CASOS EXCEPCIONAIS. PEÇA ACUSATÓRIA CONTENDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. NÃO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1- HABEAS CORPUS IMPETRADO COM OBJETIVO DE TRANCAR A AÇÃO PENAL PROMOVIDA PARA APURAR O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 350 DO CÓDIGO ELEITORAL , TENDO EM VISTA QUE O PACIENTE TERIA INDUZIDO AS CANDIDATAS, CORRÉS NA AÇÃO PENAL, A INSERIR DECLARAÇÃO FALSA EM REGISTROS DE CANDIDATURA, COM O FIM DE ATENDER AO PERCENTUAL MÍNIMO DE VAGAS FEMININAS NO PARTIDO. 2- ALEGA QUE O DELITO DESCRITO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL EXIGE QUE A DECLARAÇÃO FALSA SEJA PRESTADA PELO PRÓPRIO ELEITOR INTERESSADO, O QUE NÃO OCORREU. 3- LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DO PRESENTE. 4- A DENÚNCIA DESCREVE QUE A CONDUTA DO PACIENTE FOI RELEVANTE PARA QUE AS CORRÉS PRATICASSEM DELITO. POSSIBILIDADE DE CONCURSO DE PESSOAS, TANTO NA ESPÉCIE DE COAUTORIA QUANTO NA DE PARTICIPAÇÃO. 5- ORDEM DENEGADA.COM O PRESENTE JULGAMENTO, A LIMINAR PERDE SEUS EFEITOS.

TRE-RJ - RECURSO CRIMINAL RC 134 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATORIA QUE PERMITE O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ART. 350 E 347 DO CÓDIGO ELEITORAL . FALSIDADE IDEOLÓGICA E DESOBEDIENCIA. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE QUANDO DO PREENCHIMENTO DE REQUERIMENTOS DE ALISTAMENTO DE ELEITOR (RAE). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DE FORMA RETROATIVA. LEI Nº 12.234 /2010. INAPLICABILIDADE. LEX GRAVIOR. CONTINUIDADE DELITIVA. DESPREZO DO INCREMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS. CRIME DE MÃO PRÓPRIA. TSE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Não se fala em inépcia de denúncia que - conquanto não particularize as atividades de cada um dos agentes na empreitada criminosa coletiva - não detém caráter de generalidade que possa inviabilizar o exercício da ampla defesa. 2. Considerada a pena 'in concrecto"aplicada na sentença, com trânsito em julgado para a acusação, e tendo transcorrido o lapso prescricional entre a data dos fatos tidos por criminosos e a data de recebimento da denúncia, deve ser reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal (art. 109 e 110 do Código Penal ). 3. No crime continuado, para fins do cálculo do prazo de prescrição, despreza-se a exasperação efetuada na sentença (Enunciado nº 497 da Súmula do STF). 4. Extinção da punibilidade em relação aos crimes imputados aos dois últimos recorrentes, inaplicáveis as novas disposições da Lei nº 12.234 /2010, ante a irretroatividade da lei mais gravosa. 5. A adequação das condutas ao tipo previsto no artigo 350 do Código Eleitoral necessita da declaração falsa firmada pelos próprios eleitores interessados, e não por terceiros, caso em que se evidencia a atipicidade da conduta. 6. Recurso provido em relação ao terceiro recorrente.

Encontrado em: petição inicial el0038 : crime falsidade ideológica el0036 : crime desobediência leg.: federal lei..., descrição, fato típico, indícios, autoria, conduta, crime eleitoral. RECURSO CRIMINAL RC 134 RJ (TRE-RJ) ADEMIR PAULO PIMENTEL

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