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21 de outubro de 2014

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TJ-RO - Apelação Criminal APR 10001120040004032 RO 100.011.2004.000403-2 (TJ-RO)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: Apelação criminal. Crime de sonegação ou retenção de autos. Dolo. Ausência. Absolvição.Impossível falar-se em configuração do delito de retenção de autos, se o requisito subjetivo, qual seja, dolo na conduta do réu, consistente na vontade deliberada de não restituir os processos que recebeu na qualidade de advogado, não foi atendido. A simples constatação de negligência na conduta do agente é insuficiente para a configuração do tipo.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal

TJ-RO - Apelação Criminal APR 10001120040009093 RO 100.011.2004.000909-3 (TJ-RO)

Data de publicação: 06/06/2007

Ementa: Apelação criminal. Sonegação de autos. Dolo ausente. Absolvição. O crime de sonegação ou retenção de autos somente é punível, a título de dolo, portanto a demora ou o retardo na devolução do processo ao Cartório, embora possa constituir negligência do advogado, não caracteriza o delito previsto no art. 356 do CP , o qual não prescinde da necessária demonstração de que o agente atuou com deliberada intenção de não restituí-los. Absolvição mantida nos termos da sentença recorrida.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1866 RS 2007.71.03.001866-2 (TRF-4)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ART. 356 DO CP . RETENÇÃO DOS AUTOS DE PROCESSO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA DAS REPRIMENDAS. PENA-BASE. MULTA. SANÇÕES SUBSTITUTIVAS. 1. Hipótese em que se rejeita a exceção de suspeição oposta contra o julgador de primeiro grau, dada a não configuração da circunstância prevista no art. 254 , I , do CPP . 2. Pratica o delito capitulado no art. 356 do CP o advogado que deixa de restituir os autos retirados em carga no prazo legalmente fixado. 3. Quanto ao elemento subjetivo, para a perfectibilização do ilícito em comento, exige-se a presença do dolo (direto ou eventual). In casu, o elemento anímico evidencia-se pelo fato de que o réu, regularmente intimado a devolver o processo recebido em carga na qualidade de procurador da parte autora da demanda trabalhista, deliberadamente, deixou de restituí-lo, agindo de forma livre e consciente para a consecução do delito, assumindo, assim, o risco pelo resultado produzido. 4. Não se exigindo do agente um especial fim de agir, são indiferentes ao tipo penal a ocorrência, ou não, de prejuízo ou de vantagem - de qualquer natureza -, bem como os motivos que deram ensejo à prática delitiva. 5. Cabível o agravamento da pena-base, à título de culpabilidade, quando o agir delituoso apresentado pelo denunciado, aliado ao exame das suas condições pessoais e das circunstâncias fáticas que envolveram a sua atuação, destoa, consideravelmente, do que se observa nos crimes da mesma espécie. 6. O expressivo prejuízo decorrente da retenção indevida de autos, qual seja, a formação de 'autos provisórios' para que se pudesse dar prosseguimento à execução trabalhista, não se constitui em desdobramento fático próprio da figura típica abstratamente descrita (art. 356 do CP ). Desta feita, esse transtorno ocasionado à Administração da Justiça deve ser desvalorado a título de consequências do crime. 7. Para que se repute negativo o vetor atinente à personalidade do agente, é necessária a existência de, no mínimo, 02 (dois) processos criminais ajuizados contra o mesmo, além do feito no qual está sendo analisada a sua conduta. 8. Para a incidência da atenuante da confissão é preciso que o acusado, livre e espontaneamente, admita a autoria do fato que lhe é imputado, com todos os elementos integrantes do tipo penal infringido, de forma a contribuir, satisfatoriamente, para a busca da verdade real e para o deslinde da ação penal. 9. O valor do dia-multa deve considerar a situação econômica do condenado. 10. Presentes os requisitos do art. 44 do Codex Criminal, tem o réu direito à substituição das penas corporais por restritivas de direitos....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma

TJ-RO - Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 10001120040009093 RO 100.011.2004.000909-3 (TJRO)

Data de publicação: 06/06/2007

Decisão: . Absolvição. O crime de sonegação ou retenção de autos somente é punível, a título de dolo... negligência, mas não crime. O delito de retenção de autos somente é punível a título de dolo... Frederico de Sousa Cruz, das imputações da prática do crime de sonegação de papel ou objeto de valor...

TJ-RO - Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 10001120040004032 RO 100.011.2004.000403-2 (TJRO)

Data de publicação: 02/08/2007

Decisão: : O crime de retenção de autos, previsto no art. 356 , do Código Penal , cuja objetividade jurídica é.../o acórdão: Desmbargador Valter de Oliveira EMENTA Apelação criminal. Crime de sonegação ou retenção... atende à intimação judicial. A devolução dos autos antes do recebimento da denúncia não exclui o crime...

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 37994820114058000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 356 DO CÓDIGO PENAL . RETENÇÃO PELO ADVOGADO DE AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO PARA RESTITUIÇÃO. CONSUMAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. 1. Apelação Criminal, manejada pelo Ministério Público Federal, em face da sentença que absolveu o Réu do crime de "deixar de devolver autos de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado", tipificado no art. 356 , do Código Penal , fundamentando-se na ausência de intimação pessoal do agente para a restituição do processo, sendo ausente a prova da materialidade e do dolo do Réu de sonegar, voluntariamente, os autos, após ter tomado efetivo conhecimento do mandamento judicial para a devolução dos mesmos. 2. Apelação Ministerial na qual se argumenta a validade da intimação por edital para a restituição dos autos e a existência do dolo do Apelado de sonegar o processo, a fim de prejudicar o andamento da ação trabalhista na qual era Reclamado, incidindo nas penas do art. 356 , do Código Penal . 3. Embora tenha havido a notificação, via edital, para o advogado devolver os autos, bem como expedição de mandado de busca e apreensão, não se configurou o crime de sonegação de autos trabalhista, em face de inexistir prova da intimação pessoal do advogado para restituí-los, posto que o crime do art. 356 , do Código Penal , se perfaz com a recusa do advogado em restituir os autos processuais quando notificado pessoalmente para fazê-lo. 4. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2132 1999.02.01.033894-1 (TRF-2)

Data de publicação: 13/11/2003

Ementa: PENALE PROCESSUAL PENAL – SONEGAÇÃO FISCAL – ART. 1º , I , DA LEI Nº 8.137 /90 – PERCEPÇÃO E RETENÇÃO DE INDENIZAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS - OBRIGATORIEDADE – OMISSÃO – CRIME – NULIDADE DO PROCESSO – INEXISTÊNCIA - CITAÇÃO POR EDITAL – VÍCIO – AUSÊNCIA - "EMENDATIO LIBELLI"– ART. 383 DO CPP – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – INOCORRÊNCIA - DIREITO AO SILÊNCIO E AUTO-INCRIMINAÇÃO – NECESSIDADE DE AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA - SUPRESSÃO DE TRIBUTO – ART. 5º , LXIII , DA CF/88 – PRECEDENTES. -Inexiste vício na citação realizada por Edital, eis que, inobstante se tivesse conhecimento de que se encontrava o recorrente em local incerto e não sabido, em virtude de sua evasão para evitar o cumprimento da sentença condenatória que lhe fora imposta pelo Tribunal de Justiça Estadual, foi ele procurado no endereço apontado pela defesa nos autos, tendo restado negativa a diligência, tendo o Juízo ainda determinado a expedição de diversos ofícios no intuito de localizá-lo e proceder a sua citação pessoal, esgotando todos os meios possíveis de se proceder à citação pessoal. -Outrossim, não há que se falar, em qualquer prejuízo para a defesa, ainda que se tivesse como verdadeiro o inexistente vício de citação, eis que foi a mesma constituída logo após a decretação de revelia. -Ademais, ainda que existisse qualquer defeito de citação, como pretende a defesa, considerar-se-ia sanado o mesmo, já que o acusado compareceu a juízo, foi interrogado e se defendeu, assim como a citação do recorrente na mesma data de seu interrogatório, também teve o condão de suprir eventuais nulidades (STF, RHC n.56.195, DJU 19/5/78; STJ, RvCrim n.55.566 – RJTJSP111/527). -Nosso ordenamento jurídico penal confere ao Juiz o poder de dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da peça acusatória (art. 383 do CPP ), isto porque o acusado se defende do fato criminoso que lhe é imputado e não dos artigos da lei nos quais esse fato é classificado na peça inicial...

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2208 1999.02.01.050857-3 (TRF-2)

Data de publicação: 28/04/2003

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL – SONEGAÇÃO FISCAL – ART. 2º , I , DA LEI Nº 8.137 /90 – PERCEPÇÃO E RETENÇÃO DE INDENIZAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS - OBRIGATORIEDADE – OMISSÃO – CRIME – NULIDADE DO PROCESSO – CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA – PREJUÍZO – NÃO COMPROVAÇÃO – SUM.532/STF – DOSIMETRIA DA PENA – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. -Inacolhível a preliminar suscitada de cerceamento de defesa a ensejar a nulidade do processo, a uma, porque despicienda mostrou-se a oitiva do subscritor do parecer técnico, eis que dito parecer foi encomendado pelo próprio apelante, encontrando-se robustamente fundamentado em mais de 80 páginas, com fotos, tabelas, gráficos, tendo sido, outrossim, expressamente consignado por aquele, quando do requerimento de sua juntada, que o deferimento da oitiva deveria se dar a critério do Juízo; a duas, porque nenhum esclarecimento ou fato novo adviria com a vinda da íntegra do procedimento administrativo pelo apelante, mostrando-se suficiente ao deslinde do feito, os dados referentes ao Auto de Infração que originou o presente feito, estando claramente provada não só sua regular intimação, como defensor constituído. -Outrossim, ainda que se tivesse como verdadeiro o inexistente vício alegado, em sede de processo penal, só é cabível a declaração de nulidade se dela resultar prejuízo, seja para a defesa, seja para a acusação, prejuízo esse que deverá ser, efetivamente, demonstrado – pas de nullité sans grief -, nos termos do verbete nº 523, da Súmula do STF (mutatis mutandis), e dos arts. 563 e 566 , ambos do CPP , o que inocorre na espécie: -É o delito tipificado no art. 2º , I , da Lei nº 8137 /90, crime formal, aperfeiçoando-se com a simples conduta descrita no tipo, independentemente de resultado, constituindo a conduta típica, não só a omissão de rendas, mas também, a omissão de fatos relevantes, com o objetivo de eximir-se total ou parcialmente do pagamento de tributo (elemento subjetivo), sendo necessário para...

Encontrado em: ,INQUIRIǦO ,AUTO DE INFRAǦO ,PREJU+ZO ,DEFESA ,EXCLUDENTE DE ILICITUDE ,EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE... ,CRIME CONTINUADO ,PROVA ,CRIME FORMAL ,FRAUDE ,DOLO ESPEC+FICO ,ELEMENTO SUBJETIVO ,FOLHA

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 38 SC 2003.72.01.000038-7 (TRF-4)

Data de publicação: 20/01/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO VIA EDITAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. AUSÊNCIA DE RECURSO DO ADVOGADO DATIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL . SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A, DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALTERAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTRATO SOCIAL. ARTIGO 299 , DO CÓDIGO PENAL . CRIME-MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. Não há irregularidade na intimação do réu de sentença condenatória por edital, após restarem inexitosas as diligências de intimação pessoal e por precatória, permanecendo o réu em endereço desconhecido.A ausência de recurso de apelação do defensor dativo não acarreta nulidade da ação penal.A extinção da punibilidade pelo pagamento, prevista no art. 9º , § 2º , da Lei nº 10.684 /2003, somente pode ser reconhecida quando adimplido o valor total do débito, incluindo os juros e a multa, enquanto a suspensão da pretensão punitiva somente se dá quando devidamente comprovado o ingresso e permanência em programa regular de parcelamento do débito.Configuradas a materialidade e a autoria dos crimes previstos nos artigos 168-A e 337-A no caso de as provas dos autos demonstrarem que o agente, à frente do seu empreendimento, (a) deixou de repassar ao INSS os valores relativos à retenção das contribuição previdenciária de seus empregados e decorrentes da prestação de mão-de-obra contratada, e (b) reduziu/suprimiu, a partir de alteração fraudulenta no contrato social, as exações incidentes sobre a folha de pagamento.É imprescindível, para que as dificuldades financeiras possam configurar inexigibilidade de conduta diversa, que a defesa apresente provas contundentes da insolvência da empresa e também do sócio-gerente e/ou responsável, pois, caso contrário, não será hipótese da excludente de culpabilidade.À luz do princípio da consunção, o crime de falsificação ideológica ficará absorvido pela figura delitiva prevista no artigo 337-A, § 1º, inciso I, quando servir como mero instrumento para a perfectibilização de um objetivo final único, qual seja a sonegação das contribuições previdenciárias....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6005 RJ 2004.50.01.006771-2 (TRF-2)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO DE AUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECORRIDO QUANTO A NÃO RESTITUIÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA QUANTO A NÃO RESTITUIÇÃO DE OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. CRIME ANTERIORMENTE CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - A consumação do crime previsto no art. 356 do CP , quanto à conduta omissiva de “deixar de restituir autos” ocorre quando há inobservância da intimação para devolução dos autos e, por se tratar de crime permanente, a conduta se protrai até a devolução dos autos. No caso concreto, os autos foram retirados do cartório da 3a. Vara do Trabalho de Vitória em 06/11/2003. Intimado a restituí-los, o prazo decorreu em 11/12/2003, sem qualquer manifestação do advogado. Ainda que posteriormente o acusado tenha sido intimado mais uma vez e tenha sido expedido mandado de busca e apreensão, a data de início da consumação delitiva foi 11/12/2003, quando decorreu in albis o primeiro prazo de intimação do acusado para devolução dos autos. Em 27/01/2004 é que foi feita a devolução dos autos à Secretaria da Vara trabalhista. II - Tendo em conta o disposto no art. 111 , III do CP , no sentido de que a prescrição é contada do dia em que o crime cessou a permanência, no caso em foco, o prazo prescricional teve início em 27/01/2004, observando-se também o art. 10 do CP . III - A vista da pena aplicada em concreto (8 meses de detenção), o prazo prescricional ocorreria em 2 (dois) anos, ante o disposto no art. 109 , inciso VI do Código Penal . Esse lapso decorreu entre a data de início da prescrição (27/01/2004) e a do recebimento da denúncia (07/04/2006). Declarada extinta a punibilidade quanto à imputação de prática do crime do art. 356 do CP por deixar de restituir especificamente os autos da reclamação trabalhista n. , ante a ocorrência da prescrição. IV – A materialidade e a autoria quanto à não restituição...

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