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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

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TJ-RO - Apelação Criminal APR 10001120040004032 RO 100.011.2004.000403-2 (TJ-RO)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: Apelação criminal. Crime de sonegação ou retenção de autos. Dolo. Ausência. Absolvição.Impossível falar-se em configuração do delito de retenção de autos, se o requisito subjetivo, qual seja, dolo na conduta do réu, consistente na vontade deliberada de não restituir os processos que recebeu na qualidade de advogado, não foi atendido. A simples constatação de negligência na conduta do agente é insuficiente para a configuração do tipo.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal

TJ-RO - Apelação Criminal APR 10001120040009093 RO 100.011.2004.000909-3 (TJ-RO)

Data de publicação: 06/06/2007

Ementa: Apelação criminal. Sonegação de autos. Dolo ausente. Absolvição. O crime de sonegação ou retenção de autos somente é punível, a título de dolo, portanto a demora ou o retardo na devolução do processo ao Cartório, embora possa constituir negligência do advogado, não caracteriza o delito previsto no art. 356 do CP , o qual não prescinde da necessária demonstração de que o agente atuou com deliberada intenção de não restituí-los. Absolvição mantida nos termos da sentença recorrida.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1866 RS 2007.71.03.001866-2 (TRF-4)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ART. 356 DO CP . RETENÇÃO DOS AUTOS DE PROCESSO TRABALHISTA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA DAS REPRIMENDAS. PENA-BASE. MULTA. SANÇÕES SUBSTITUTIVAS. 1. Hipótese em que se rejeita a exceção de suspeição oposta contra o julgador de primeiro grau, dada a não configuração da circunstância prevista no art. 254 , I , do CPP . 2. Pratica o delito capitulado no art. 356 do CP o advogado que deixa de restituir os autos retirados em carga no prazo legalmente fixado. 3. Quanto ao elemento subjetivo, para a perfectibilização do ilícito em comento, exige-se a presença do dolo (direto ou eventual). In casu, o elemento anímico evidencia-se pelo fato de que o réu, regularmente intimado a devolver o processo recebido em carga na qualidade de procurador da parte autora da demanda trabalhista, deliberadamente, deixou de restituí-lo, agindo de forma livre e consciente para a consecução do delito, assumindo, assim, o risco pelo resultado produzido. 4. Não se exigindo do agente um especial fim de agir, são indiferentes ao tipo penal a ocorrência, ou não, de prejuízo ou de vantagem - de qualquer natureza -, bem como os motivos que deram ensejo à prática delitiva. 5. Cabível o agravamento da pena-base, à título de culpabilidade, quando o agir delituoso apresentado pelo denunciado, aliado ao exame das suas condições pessoais e das circunstâncias fáticas que envolveram a sua atuação, destoa, consideravelmente, do que se observa nos crimes da mesma espécie. 6. O expressivo prejuízo decorrente da retenção indevida de autos, qual seja, a formação de 'autos provisórios' para que se pudesse dar prosseguimento à execução trabalhista, não se constitui em desdobramento fático próprio da figura típica abstratamente descrita (art. 356 do CP ). Desta feita, esse transtorno ocasionado à Administração da Justiça deve ser desvalorado a título de consequências do crime. 7. Para que se repute...

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma

TJ-BA - Inteiro Teor. Apelação: APL 1925332720078050001 BA 0192533-27.2007.8.05.0001

Data de publicação: 16/11/2012

Decisão: ª Turma, DJ 18/12/1995) “Apelação criminal. Crime de sonegação ou retenção de autos. Dolo. Ausência...-se os seguintes precedentes: “PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE RETENÇÃO DE AUTOS (CP, ART. 356... CONDUTA NEGLIGENTE. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O crime de sonegação...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00071544820114036181 SP 0007154-48.2011.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: PENAL. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DOLO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLCIÇÃO MANTIDA. I. A constituição definitiva do crédito tributário é condição de procedibilidade nas ações penais que têm por objeto o delito de sonegação previdenciária, prevista no artigo 337-A, do CP, já que este é um crime material e, como tal, pressupõe um resultado, o qual é identificado no processo administrativo-tributário, com a constituição definitiva do crédito. II.O artigo 142 , do CTN , não faz qualquer menção à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, donde se conclui que tal providência não integra a constituição definitiva do crédito, não sendo, pois, necessária para que se repute definitivamente constituído o tributo. Jurisprudência do C. STJ. III.Apesar de a materialidade, da supressão do tributo ter ficado demonstrada, não se vislumbra uma conduta dolosa da ré que autorize a sua condenação. IV.A voluntariedade exigida pela figura típica em apreço consiste na vontade livre e consciente do agente de não incluir dados necessários nos documentos de informações previstos na legislação previdenciária (dolo genérico); é preciso que o agente, dolosamente, omita informações. Não há previsão de modalidade culposa para o delito do artigo 337-A , do CP . V.Os demais elementos residentes nos autos evidenciam que a ré não agiu dolosamente. A empresa gerenciada pela ré, apesar de ter omitido informações na GFIP relacionadas aos pagamentos feitos aos condutores autônomos de veículos rodoviários, por fretes e carretos, registrou tais pagamentos em sua contabilidade e os informou ao fisco, tendo, inclusive, recolhido o imposto de renda retido na fonte daí decorrente. Isso revela que a omissão de tais informações na GFIP não foi consciente nem voluntária, tendo, em verdade, defluído, de um equívoco (imperícia) da contabilidade da ré. O contribuinte que dolosamente omite pagamentos na GFIP, visando suprimir contribuições...

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00284539220144030000 SP 0028453-92.2014.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. DÉBITOS RELATIVOS AO LUCRO DISTRIBUÍDO SEM RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IRRF. INAPLICABILIDADE IN CASU DO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI 1.736/79, TAMPOUCO DO ART 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É correto fixar a responsabilidade dos sócios-gerentes ou administradores nos casos de IPI e imposto de renda retido na fonte, pois nesses casos o não-pagamento revela mais que inadimplemento, mas também o descumprimento do dever jurídico de repassar ao erário valores recebidos de outrem ou descontados de terceiros, tratando-se de delito de sonegação fiscal previsto na Lei nº 8.137/90, o que atrai a responsabilidade prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional (infração a lei). 2. No entanto, o que está em cobro na execução fiscal são débitos relativos ao "lucro distribuído sem retenção e recolhimento do IRRF", conforme preceituava art. 44 da Lei nº 8.541/92, atualmente revogado Lei nº 9.249/95. Assim, a dívida estampada na CDA nº 80.2.03.003758-90 que é objeto da execução fiscal tem origem em omissão de receita, hipótese que em nada se assemelha ao "não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte" que, em tese, autorizaria a responsabilização solidária dos representantes de pessoas jurídicas nos termos do art. 8º do Decreto lei nº. 1.736/79. 3. Tampouco é o caso de responsabilização dos sócios com base no art. 135 do CTN ao argumenta que a ausência da retenção e repasse de imposto de renda na fonte gerado pela omissão de receita configura, em tese, crime contra a ordem tributária; a dívida cobrada nada tem a ver com omissão de receita de que trata o art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.137/90, conduta essa pela qual o agente visa "eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo". 4. Os argumentos invocados na minuta do agravo no tocante à...

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 37994820114058000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 356 DO CÓDIGO PENAL . RETENÇÃO PELO ADVOGADO DE AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO PARA RESTITUIÇÃO. CONSUMAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. 1. Apelação Criminal, manejada pelo Ministério Público Federal, em face da sentença que absolveu o Réu do crime de "deixar de devolver autos de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado", tipificado no art. 356 , do Código Penal , fundamentando-se na ausência de intimação pessoal do agente para a restituição do processo, sendo ausente a prova da materialidade e do dolo do Réu de sonegar, voluntariamente, os autos, após ter tomado efetivo conhecimento do mandamento judicial para a devolução dos mesmos. 2. Apelação Ministerial na qual se argumenta a validade da intimação por edital para a restituição dos autos e a existência do dolo do Apelado de sonegar o processo, a fim de prejudicar o andamento da ação trabalhista na qual era Reclamado, incidindo nas penas do art. 356 , do Código Penal . 3. Embora tenha havido a notificação, via edital, para o advogado devolver os autos, bem como expedição de mandado de busca e apreensão, não se configurou o crime de sonegação de autos trabalhista, em face de inexistir prova da intimação pessoal do advogado para restituí-los, posto que o crime do art. 356 , do Código Penal , se perfaz com a recusa do advogado em restituir os autos processuais quando notificado pessoalmente para fazê-lo. 4. Apelação improvida.

TJ-RO - Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 10001120040009093 RO 100.011.2004.000909-3 (TJRO)

Data de publicação: 06/06/2007

Decisão: . Absolvição. O crime de sonegação ou retenção de autos somente é punível, a título de dolo... negligência, mas não crime. O delito de retenção de autos somente é punível a título de dolo... Frederico de Sousa Cruz, das imputações da prática do crime de sonegação de papel ou objeto de valor...

TJ-RO - Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 10001120040004032 RO 100.011.2004.000403-2 (TJRO)

Data de publicação: 02/08/2007

Decisão: : O crime de retenção de autos, previsto no art. 356 , do Código Penal , cuja objetividade jurídica é.../o acórdão: Desmbargador Valter de Oliveira EMENTA Apelação criminal. Crime de sonegação ou retenção... de autos. Dolo. Ausência. Absolvição. Impossível falar-se em configuração do delito de retenção...

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2132 1999.02.01.033894-1 (TRF-2)

Data de publicação: 13/11/2003

Ementa: PENALE PROCESSUAL PENAL – SONEGAÇÃO FISCAL – ART. 1º , I , DA LEI Nº 8.137 /90 – PERCEPÇÃO E RETENÇÃO DE INDENIZAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS - OBRIGATORIEDADE – OMISSÃO – CRIME – NULIDADE DO PROCESSO – INEXISTÊNCIA - CITAÇÃO POR EDITAL – VÍCIO – AUSÊNCIA - "EMENDATIO LIBELLI"– ART. 383 DO CPP – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – INOCORRÊNCIA - DIREITO AO SILÊNCIO E AUTO-INCRIMINAÇÃO – NECESSIDADE DE AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA - SUPRESSÃO DE TRIBUTO – ART. 5º , LXIII , DA CF/88 – PRECEDENTES. -Inexiste vício na citação realizada por Edital, eis que, inobstante se tivesse conhecimento de que se encontrava o recorrente em local incerto e não sabido, em virtude de sua evasão para evitar o cumprimento da sentença condenatória que lhe fora imposta pelo Tribunal de Justiça Estadual, foi ele procurado no endereço apontado pela defesa nos autos, tendo restado negativa a diligência, tendo o Juízo ainda determinado a expedição de diversos ofícios no intuito de localizá-lo e proceder a sua citação pessoal, esgotando todos os meios possíveis de se proceder à citação pessoal. -Outrossim, não há que se falar, em qualquer prejuízo para a defesa, ainda que se tivesse como verdadeiro o inexistente vício de citação, eis que foi a mesma constituída logo após a decretação de revelia. -Ademais, ainda que existisse qualquer defeito de citação, como pretende a defesa, considerar-se-ia sanado o mesmo, já que o acusado compareceu a juízo, foi interrogado e se defendeu, assim como a citação do recorrente na mesma data de seu interrogatório, também teve o condão de suprir eventuais nulidades (STF, RHC n.56.195, DJU 19/5/78; STJ, RvCrim n.55.566 – RJTJSP111/527). -Nosso ordenamento jurídico penal confere ao Juiz o poder de dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da peça acusatória (art. 383 do CPP ), isto porque o acusado se defende do fato criminoso que lhe é imputado e não dos artigos da lei nos quais esse fato é classificado na peça inicial...

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