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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TJ-PA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201330331244 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA COMARCA DE ANANINDEUA E VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RESOLUÇÃO N.º 022/2012. 1. De acordo com a Resolução n.º 022/2012-GP, a vara especializada processará e julgará os crimes praticados contra crianças e adolescentes, independente da natureza do crime, com as ressalvas legais, razão pela qual a competência material para processar e julgar o feito é da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca de Ananindeua. 2. Outrossim, não se trata o caso de crime doloso contra a vida, estando totalmente equivocada a decisão do Juízo Suscitado que assim tratou a ação penal. Decisão unânime.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70038229647 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. SUBMISSÃO À PROSTITUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. A prova produzida é insuficiente a corroborar a condenação. Verificado que houve um desentendimento entre os réus e uma das vítimas, porém não há prova de que ela tenha efetivamente sido submetida à prostituição. A outra vítima não retratou nenhuma violência e disse que mentiu a sua idade para poder frequentar o estabelecimento dos réus. O conjunto probatório evidencia que as vítimas começaram a frequentar o local por espontânea vontade. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70038229647,...

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 08/03/2012 - 8/3/2012 Apelação Crime ACR 70038229647 RS (TJ-RS) Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70064394315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CRIMES CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Acusação de roubo majorado pelo concurso de agentes e de corrupção de menores. Decisão calcada em elementos concretos que apontam para o fumus comissi delicti, consubstanciado no auto de apreensão do veículo subtraído e nos depoimentos do condutor e de testemunhas, em especial do adolescente infrator, que apontou claramente a autoria delitiva na direção do paciente. Já o periculum libertatis vem evidenciado pela gravidade concreta do delito praticado em concurso de agentes, com emprego de simulacro de arma de fogo e com a participação de adolescente. No âmbito da estreita via do habeas corpus apenas a regularidade da prisão é examinada, não se adentrando no mérito do processo, nem tendo cabimento o exame de prova, salvo quando esta escancaradamente demonstre a injustiça da prisão. Eventuais condições pessoais favoráveis que não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. Elementos que autorizam a manutenção da segregação fundamentada na garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70064394315, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 28/05/2015).

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 61170 MG 0061170-05.2010.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. PEDOFILIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. MANTERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Materialidade devidamente comprovada pelo auto de apreensão, laudo de Exame de Dispositivo de Armazenamento Computacional (HD), laudo de n. 2440/2009, o qual concluiu que, através do programa Emule o acusado não só baixou arquivos contendo vídeos de pornografia infantil, bem como deixou disponível para que outras pessoas tivessem, através da Internet, acesso a tais documentos. Não era o réu apenas receptor dos vídeos e imagens pornográficas, mas também divulgador de tais conteúdos. 2. Não é crível a tese de desconhecimento de compartilhamento dos arquivos baixados. Ao instalar o programa Emule, o computador disponibiliza uma tela contendo as expressões "Download/Upload", de forma que seria impossível não tomar conhecimento de que os arquivos baixados seriam, também, compartilhados com outros usuários da rede mundial de computadores. 3. Os arquivos que os usuários do Emule disponibilizam ficam em pastas próprias, em seus computadores, bastando que estejam apenas ligados para possibilitar a captação dos vídeos ou imagens, a qualquer momento, por qualquer interessado.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053715033 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. FORNECIMENTO E ENTREGA DE BEBIDA ALCOÓLICA. ART. 243 DO ECA . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. DENÚNCIA RECEBIDA. Com efeito, há deliberação manifesta do legislador ao não incluir a bebida alcoólica como uma das substâncias que causam dependência física e psíquica a caracterizar o crime do art. 243 do ECA , pois, à evidência, tratou-as em incisos separados (art. 81 do ECA ). Impossibilidade de se utilizar de analogia in malam partem. Por outro lado, não há falar em atipicidade formal da conduta, quando a mesma descrição fática se amolda a outro tipo penal, sendo viável a desclassificação daquela para a contravenção penal prevista no artigo 63 , I , do decreto lei n.º 3.688 /41, devendo o feito seguir seu trâmite regular. APELO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70053715033, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 19/02/2014)

Encontrado em: Oitava Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 27/03/2014 - 27/3/2014 Apelação Crime ACR 70053715033 RS (TJ-RS) Isabel de Borba Lucas

TJ-PA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201430057477 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA CAPITAL. CRIME DE ROUBO CONTRA PESSOA MENOR DE IDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. PATRIMÔNIO. VÍTIMA QUALQUER PESSOA. DELITO AFETO A VARA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 1. Na ocorrência de crime contra o patrimônio, que pode ser praticado contra qualquer pessoa, afastasse a competência da vara especializada para conduzir processo não afeto à proteção de pessoa menor de idade. 2. Conflito de Competência dirimido para determinar a competência do Juízo da 4ª Vara Criminal da Capital para o exercício da atividade jurisdicional. 3. Decisão Unanime.

TJ-PA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201430093083 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA CAPITAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. CRIME DE ROUBO CONTRA PESSOA MENOR DE IDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. PATRIMÔNIO. VÍTIMA QUALQUER PESSOA. DELITO AFETO A VARA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 1. Na ocorrência de crime contra o patrimônio, que pode ser praticado contra qualquer pessoa, afastasse a competência da vara especializada para conduzir processo não afeto à proteção de pessoa menor de idade. 2. Conflito de Competência dirimido para determinar a competência do Juízo da 7ª Vara Criminal da Capital para o exercício da atividade jurisdicional. 3. Decisão Unanime.

TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 201330062948 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUÍZO DA 4.ª VARA PENAL DE BELÉM E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE BELÉM. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Tendo o acusado praticado, em tese, os crimes previstos no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal e no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso formal, evidenciada está a competência da vara especializada para o processamento do feito, em razão da matéria. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes para processar e julgar o presente feito. Decisão unânime.

TJ-PA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201430005567 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/PA E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. FURTO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. FATO PURAMENTE OCASIONAL. INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. No rol da competência da Vara da Infância e da Juventude estabelecido no art. 148 do ECA, não está inserido o julgamento dos crimes contra o menor previstos no Código Penal, como ocorre no caso em exame, em que o delito a ser apurado é o de furto. 2. Da denúncia constante dos autos, é possível verificar que o fato de ter havido um menor de idade como vítima foi situação puramente acidental, não tendo sido o crime intencionalmente dirigido contra um adolescente. 3. Conflito conhecido, à unanimidade, para fixar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA para processar e julgar o feito.

TJ-PA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201430006101 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/PA E JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ROUBO. VÍTIMA MENOR DE IDADE. FATO PURAMENTE OCASIONAL. INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. No rol da competência da Vara da Infância e da Juventude estabelecido no art. 148 do ECA, não está inserido o julgamento dos crimes contra o menor previstos no Código Penal, como ocorre no caso em exame, em que o delito a ser apurado é o de roubo. 2. Da denúncia constante dos autos, é possível verificar que o fato de ter havido um menor de idade como vítima foi situação puramente acidental, não tendo sido o crime intencionalmente dirigido contra um adolescente. 3. Conflito conhecido, à unanimidade, para fixar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA para processar e julgar o feito.

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