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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70039888474 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. SUBMISSÃO À PROSTITUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. Não restou comprovado que a vítima era obrigada a se prostituir no estabelecimento da acusada. Além disso, foi demonstrado que a vítima apresentou certidão de nascimento falsa à ré, com o objetivo de esconder a sua verdadeira idade. APELO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. (Apelação Crime Nº 70039888474, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 15/02/2012)

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 28/02/2012 - 28/2/2012 Apelação Crime ACR 70039888474 RS (TJ-RS) Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70038229647 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. SUBMISSÃO À PROSTITUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. A prova produzida é insuficiente a corroborar a condenação. Verificado que houve um desentendimento entre os réus e uma das vítimas, porém não há prova de que ela tenha efetivamente sido submetida à prostituição. A outra vítima não retratou nenhuma violência e disse que mentiu a sua idade para poder frequentar o estabelecimento dos réus. O conjunto probatório evidencia que as vítimas começaram a frequentar o local por espontânea vontade. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70038229647,...

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 08/03/2012 - 8/3/2012 Apelação Crime ACR 70038229647 RS (TJ-RS) Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050417898 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Justa causa. Inexistência de ofensa concreta a qualquer bem jurídico. A ausência de lesividade na conduta da apelante não permite a intervenção do Direito Penal no caso. Imperiosa a extinção do processo pela inexistência de justa causa para ação penal. Desclassificação. Não fosse o caso de extinção do processo por ausência de justa causa, a desclassificação operada na sentença deveria ser mantida. A conduta pela qual restou a apelante denunciada se consubstancia em contravenção penal disposta no artigo 63 , inciso I , do Decreto-Lei n.º 3688 /1941. Prescrição. A desclassificação ocasionaria a extinção da punibilidade. Considerando a pena máxima cominada para a espécie, por ser a ré menor de 21 anos à época dos fatos, prescrita estaria a pretensão punitiva do Estado. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Crime Nº 70050417898, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 19/12/2012)

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 22/01/2013 - 22/1/2013 Apelação Crime ACR 70050417898 RS (TJ-RS) Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

TJ-SP - Apelação APL 990091428949 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: *CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE - Artigo 244-A , § 1º , Lei 8.069 /90 - Preliminar de intempestividade do recurso afastada - Quadro probatório frágil -Ausência de prova da submissão da criança ou adolescente à exploração sexual ou prostituição - Permanência de menores no local que não configura o delito - Condenação que exige prova efetiva nos autos e não mera presunção - Circunstâncias que criam a dúvida autorizadora da absolvição - Recurso provido (voto n. 9732)*.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054685300 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. REVELIA DECRETADA. MÉRITO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. Preliminar de Nulidade rejeitada. A revelia da ré foi decretada após tentativa regular e frustrada de intimá-la acerca da data de audiência em que seria realizado seu interrogatório. A apelante estava presa preventivamente no dia da primeira solenidade realizada, ocasião em que lhe foi concedido o benefício da liberdade provisória, sob o compromisso de comparecer a todos os atos processuais subsequentes e ocasião em que a acusada informou o endereço atualizado, local em que tentada sua intimação, sem sucesso. Nulidade inexistente. Mérito. Restando demonstrado que a vítima se prostituiu de forma espontânea, não há falar que a apelante praticou a conduta prevista no art. 244-A do ECA , eis que ausente o exercício do verbo nuclear do tipo, "submeter" (criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual). PRELIMINAR DENULIDADE REJEITADA. APELO DA DEFESA PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70054685300, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 12/07/2013)

Encontrado em: Sexta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 24/07/2013 - 24/7/2013 Apelação Crime ACR 70054685300 RS (TJ-RS) Ícaro Carvalho de Bem Osório

STJ - HABEAS CORPUS HC 145307 PE 2009/0162605-1 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. EXISTÊNCIADE VÍTIMA MENOR. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA VARA ESPECIALIZADAEM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. DECISÃO DO TRIBUNALORIGINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE ORDENADA POR AUTORIDADEJUDICIÁRIA EM REGIME DE PLANTÃO. COMPETÊNCIA. REGRAS DE ORGANIZAÇÃOJUDICIÁRIA. OBEDIÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA PRISÃO POR DECISÃO DO JUÍZOCOMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Embora tenha havido, por decisão do Tribunal originário, odeslocamento da competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminalda comarca da Capital/PE para o Juízo de Direito da Vara Criminal daInfância e da Juventude da Capital/PE, especializado noprocessamento e julgamento de crimes contra a criança e oadolescente, não se pode acoimar de nulo o decreto de prisãopreventiva, mantido pela Corte a quo mesmo após determinar a remessados autos ao foro competente, pois ordenado por autoridadejudiciária em regime de plantão, estabelecido de acordo com regrasde organização judiciária local. 2. Tendo a prisão cautelar sido confirmada por decisão do JuízoEspecializado, declarado competente pelo Tribunal para a análise ejulgamento dos delitos assestados ao paciente, em sede de pedido derelaxamento ou revogação da preventiva, cai por terra o alegadoconstrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053715033 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. FORNECIMENTO E ENTREGA DE BEBIDA ALCOÓLICA. ART. 243 DO ECA . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. DENÚNCIA RECEBIDA. Com efeito, há deliberação manifesta do legislador ao não incluir a bebida alcoólica como uma das substâncias que causam dependência física e psíquica a caracterizar o crime do art. 243 do ECA , pois, à evidência, tratou-as em incisos separados (art. 81 do ECA ). Impossibilidade de se utilizar de analogia in malam partem. Por outro lado, não há falar em atipicidade formal da conduta, quando a mesma descrição fática se amolda a outro tipo penal, sendo viável a desclassificação daquela para a contravenção penal prevista no artigo 63 , I , do decreto lei n.º 3.688 /41, devendo o feito seguir seu trâmite regular. APELO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70053715033, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 19/02/2014)

Encontrado em: Oitava Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 27/03/2014 - 27/3/2014 Apelação Crime ACR 70053715033 RS (TJ-RS) Isabel de Borba Lucas

TJ-PR - Exceção de Incompetência EI 11178268 PR 1117826-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE: 12ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. JUÍZO SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FÓRUM DESCENTRALIZADO DE SANTA FELICIDADE. ALEGAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE DE QUE A INFRAÇÃO PENAL COMETIDA NÃO É DE SUA COMPETÊNCIA. DÚVIDA COM RELAÇÃO À TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO (ART.218-A, DO CP OU ART. 65, DA LCP). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA NESTE MOMENTO. CRIME COMETIDO, EM TESE, CONTRA MENOR DE 14 ANOS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, POR CAUTELA, À VARA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ARTIGOS 227, DA CF E 1º, DO ECA.CONFLITO IMPROCEDENTE. Tendo em vista a existência de dúvida acerca da tipificação penal a ser dada à conduta, em tese, praticada pelo acusado e que se trata de vítima menor de 14 anos, prudente a fixação da competência à vara criminal especializada em infrações cometidas contra crianças e adolescentes, atendo, assim, ao princípio da proteção integral, previsto nos artigos 227, da Constituição Federal e 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Encontrado em: Metropolitana de Curitiba - Vara de crimes contra a criança e o adolescente, nos termos do voto do Relator. 3ª

TJ-MA - Não Informada 97552012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Crime contra mulher. Prática por Padrasto. Violência Doméstica e Familiar. Configuração. Idade da vítima. Irrelevância. Remessa ao Juízo competente para processar e julgar crimes contra criança e adolescente. Impossibilidade. I - Ao constato de que pelo art. 2º da Lei 11.340 de 2006 expressamente alcançados os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra mulher independentemente de idade, incompetente, pois, o Juízo cuja competência relaciona-se ao julgamento dos crimes praticados contra criança e adolescente.Conflito a que se conhece para declarar competente o Juízo de direito da Vara Especial de Violência contra a Mulher da Comarca de Imperatriz. Unanimidade.

TJ-MA - Não Informada 98772012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Crime contra mulher. Prática por padrasto e companheiro. Violência Doméstica e Familiar. Configuração. Idade da vítima. Irrelevância. Remessa ao Juízo competente para processar e julgar crimes contra criança e adolescente. Impossibilidade. I - Ao constato de que pelo art. 2º da Lei 11.340 de 2006 expressamente alcançados os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra mulher independentemente de idade, incompetente, pois, o Juízo cuja competência relaciona-se ao julgamento dos crimes praticados contra criança e adolescente.Conflito a que se conhece para declarar competente o Juízo de direito da Vara Especial de Violência contra a Mulher da Comarca de Imperatriz. Unanimidade.

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