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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70038229647 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. SUBMISSÃO À PROSTITUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. A prova produzida é insuficiente a corroborar a condenação. Verificado que houve um desentendimento entre os réus e uma das vítimas, porém não há prova de que ela tenha efetivamente sido submetida à prostituição. A outra vítima não retratou nenhuma violência e disse que mentiu a sua idade para poder frequentar o estabelecimento dos réus. O conjunto probatório evidencia que as vítimas começaram a frequentar o local por espontânea vontade. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70038229647,...

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 08/03/2012 - 8/3/2012 Apelação Crime ACR 70038229647 RS (TJ-RS) Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70039888474 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. SUBMISSÃO À PROSTITUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. Não restou comprovado que a vítima era obrigada a se prostituir no estabelecimento da acusada. Além disso, foi demonstrado que a vítima apresentou certidão de nascimento falsa à ré, com o objetivo de esconder a sua verdadeira idade. APELO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. (Apelação Crime Nº 70039888474, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 15/02/2012)

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 28/02/2012 - 28/2/2012 Apelação Crime ACR 70039888474 RS (TJ-RS) Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 61170 MG 0061170-05.2010.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. PEDOFILIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. MANTERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Materialidade devidamente comprovada pelo auto de apreensão, laudo de Exame de Dispositivo de Armazenamento Computacional (HD), laudo de n. 2440/2009, o qual concluiu que, através do programa Emule o acusado não só baixou arquivos contendo vídeos de pornografia infantil, bem como deixou disponível para que outras pessoas tivessem, através da Internet, acesso a tais documentos. Não era o réu apenas receptor dos vídeos e imagens pornográficas, mas também divulgador de tais conteúdos. 2. Não é crível a tese de desconhecimento de compartilhamento dos arquivos baixados. Ao instalar o programa Emule, o computador disponibiliza uma tela contendo as expressões "Download/Upload", de forma que seria impossível não tomar conhecimento de que os arquivos baixados seriam, também, compartilhados com outros usuários da rede mundial de computadores. 3. Os arquivos que os usuários do Emule disponibilizam ficam em pastas próprias, em seus computadores, bastando que estejam apenas ligados para possibilitar a captação dos vídeos ou imagens, a qualquer momento, por qualquer interessado.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053715033 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. FORNECIMENTO E ENTREGA DE BEBIDA ALCOÓLICA. ART. 243 DO ECA . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. DENÚNCIA RECEBIDA. Com efeito, há deliberação manifesta do legislador ao não incluir a bebida alcoólica como uma das substâncias que causam dependência física e psíquica a caracterizar o crime do art. 243 do ECA , pois, à evidência, tratou-as em incisos separados (art. 81 do ECA ). Impossibilidade de se utilizar de analogia in malam partem. Por outro lado, não há falar em atipicidade formal da conduta, quando a mesma descrição fática se amolda a outro tipo penal, sendo viável a desclassificação daquela para a contravenção penal prevista no artigo 63 , I , do decreto lei n.º 3.688 /41, devendo o feito seguir seu trâmite regular. APELO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70053715033, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 19/02/2014)

Encontrado em: Oitava Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 27/03/2014 - 27/3/2014 Apelação Crime ACR 70053715033 RS (TJ-RS) Isabel de Borba Lucas

TJ-MA - Não Informada 98772012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Crime contra mulher. Prática por padrasto e companheiro. Violência Doméstica e Familiar. Configuração. Idade da vítima. Irrelevância. Remessa ao Juízo competente para processar e julgar crimes contra criança e adolescente. Impossibilidade. I - Ao constato de que pelo art. 2º da Lei 11.340 de 2006 expressamente alcançados os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra mulher independentemente de idade, incompetente, pois, o Juízo cuja competência relaciona-se ao julgamento dos crimes praticados contra criança e adolescente.Conflito a que se conhece para declarar competente o Juízo de direito da Vara Especial de Violência contra a Mulher da Comarca de Imperatriz. Unanimidade.

TJ-MA - Não Informada 97412012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Crime contra mulher. Prática por Padastro. Violência Doméstica e Familiar. Configuração. Idade da vítima. Irrelevância. Remessa ao Juízo competente para processar e julgar crimes contra criança e adolescente. Impossibilidade. I - Ao constato de que pelo art. 2º da Lei 11.340 de 2006 expressamente alcançados os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra mulher independentemente de idade, incompetente, pois, o Juízo cuja competência relaciona-se ao julgamento dos crimes praticados contra criança e adolescente.Conflito a que se conhece para declarar competente o Juízo de direito da Vara Especial de Violência contra a Mulher da Comarca de Imperatriz. Unanimidade.

TJ-MA - Não Informada 127862012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Crime contra mulher. Prática por Padrasto. Violência Doméstica e Familiar. Configuração. Idade da vítima. Irrelevância. Remessa ao Juízo competente para processar e julgar crimes contra criança e adolescente. Impossibilidade. I - Ao constato de que pelo art. 2º da Lei 11.340 de 2006 expressamente alcançados os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra mulher independentemente de idade, incompetente, pois, o Juízo cuja competência relaciona-se ao julgamento dos crimes praticados contra criança e adolescente.Conflito a que se conhece para declarar competente o Juízo de direito da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Imperatriz. Unanimidade.

TJ-MA - Não Informada 97552012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Crime contra mulher. Prática por Padrasto. Violência Doméstica e Familiar. Configuração. Idade da vítima. Irrelevância. Remessa ao Juízo competente para processar e julgar crimes contra criança e adolescente. Impossibilidade. I - Ao constato de que pelo art. 2º da Lei 11.340 de 2006 expressamente alcançados os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra mulher independentemente de idade, incompetente, pois, o Juízo cuja competência relaciona-se ao julgamento dos crimes praticados contra criança e adolescente.Conflito a que se conhece para declarar competente o Juízo de direito da Vara Especial de Violência contra a Mulher da Comarca de Imperatriz. Unanimidade.

TJ-PR - Exceção de Incompetência EI 11178268 PR 1117826-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE: 12ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. JUÍZO SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FÓRUM DESCENTRALIZADO DE SANTA FELICIDADE. ALEGAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE DE QUE A INFRAÇÃO PENAL COMETIDA NÃO É DE SUA COMPETÊNCIA. DÚVIDA COM RELAÇÃO À TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO (ART. 218-A, DO CP OU ART. 65 , DA LCP ). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA NESTE MOMENTO. CRIME COMETIDO, EM TESE, CONTRA MENOR DE 14 ANOS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, POR CAUTELA, À VARA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ARTIGOS 227 , DA CF E 1º, DO ECA .CONFLITO IMPROCEDENTE. Tendo em vista a existência de dúvida acerca da tipificação penal a ser dada à conduta, em tese, praticada pelo acusado e que se trata de vítima menor de 14 anos, prudente a fixação da competência à vara criminal especializada em infrações cometidas contra crianças e adolescentes, atendo, assim, ao princípio da proteção integral, previsto nos artigos 227 , da Constituição Federal e 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente .

Encontrado em: Metropolitana de Curitiba - Vara de crimes contra a criança e o adolescente, nos termos do voto do Relator. 3

TJ-MA - Não Informada 134802012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Estupro de vulnerável. Crime contra mulher. Prática no âmbito da unidade doméstica e da família. Idade da vítima. Irrelevância. Remessa ao Juízo competente para processar e julgar crimes contra criança e adolescente. Impossibilidade. I - Ao constato de que pelo art. 2º da Lei 11.340 de 2006 expressamente alcançados os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra mulher independentemente de idade, incompetente, pois, o Juízo cuja competência relaciona-se ao julgamento dos crimes praticados contra criança e adolescente.Conflito a que se conhece para declarar competente o Juízo de direito da Vara Especial de Violência contra a Mulher da Comarca de Imperatriz. Unanimidade.

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