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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26079 SC (STF)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMA DE APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DE DESEMPATE ENTRE MAGISTRADOS PARA AFERIÇÃO DE ANTIGUIDADE NA CARREIRA. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A norma vigente ao tempo da posse dos interessados acerca do critério de antiguidade deve prevalecer para todos os fins; posto gerar insegurança jurídica subordinar a lista de antiguidade a critério introduzido pelas alterações supervenientes ao Regimento Interno sempre que se fizer necessário apurar-se a antiguidade dos magistrados. 2. A novel alteração do Regimento aplica-se aos empossados em período ulterior à reforma da norma secundária. 3. A republicação da lista a cada ano tem o escopo de apurar eventual alteração ocorrida, mas não o de alterar, pela aplicação de outros critérios, o desempate já definido, desde a classificação inicial, entre os que se encontram com o tempo idêntico na mesma classe. Precedente : MS 20.479 , Rel. Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 30.10.87. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1374794 ES 2013/0043655-6 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE DESEMPATE. ALUSÃO. ESTATUTO DO IDOSO. ELIMINAÇÃO. CANDIDATO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA. ART. 535 DO CPC. MERO JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. VULNERAÇÃO. LEI 10.741/2003. EDITAL. SÚMULAS 05 E 07, DO STJ. JULGAMENTO. VALIDADE. ATO DE GOVERNO LOCAL. SÚMULA 284/STF. 1. Não viola o art. 535 do CPC o julgamento, devidamente fundamentado, em sentido oposto aos interesses e pretensão de uma das partes. 2. Não é viável o recurso especial se a alegação de ofensa a norma de direito federal exige a interpretação de cláusula constante de edital de concurso. Súmulas 05 e 07, deste Superior Tribunal de Justiça. 3. O apelo extremo com fundamento no art. 105, inciso III, alínea b, da Constituição, exige do recorrente a demonstração de ter o acórdão impugnado julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal, hipótese não ocorrente, todavia, no presente caso. Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental não provido.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 19048620105070001 CE 0001904-8620105070001 (TRT-7)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: ELEIÇÃO SINDICAL CRITÉRIO DE DESEMPATE. A omissão estatutária do critério de desempate das eleições sindicais rende ensejo à aplicação do art. 531 da CLT , o qual prevê a realização de novas eleições, conferindo primazia à vontade da categoria e prestigiando em maior amplitude o Princípio Democrático ao permitir que os trabalhadores possam escolher aqueles que serão seus representantes.Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AgRg na SS 2279 PB 2009/0184651-6 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. VAGA DE CONSELHEIRO PARA TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. CRITÉRIO DE DESEMPATE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO. – A paralisação do processo de escolha de um único conselheiro do Tribunal de Contas estadual para preenchimento da vaga aberta em razão da aposentadoria não revela grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência. – O exame da legalidade da decisão impugnada ultrapassa os limites estabelecidos para a suspensão de liminar ou de segurança, cujo propósito é apenas obstar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Agravo regimental improvido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 54634420124058400 (TRF-5)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. CRITÉRIOS DE DESEMPATE. INTERPRETAÇÃO DE NORMA DO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os critérios de desempate no concurso de remoção constantes do Edital n. 01/2012/TRE-RN estão previstos nas alíneas a, b e c do item 3.1, não havendo que se confundir a condição do servidor "requisitado" prevista na alínea a com aquela encartada na alínea c. 2. O primeiro critério trata de servidores efetivos do Tribunal Regional Eleitoral, que foram removidos ou requisitados para outro TRE, o que seria lógico para tornar definitiva a situação desses servidores no local onde estão lotados. 3. O segundo critério prestigia os servidores mais antigos da Justiça Eleitoral, os servidores da "Casa". 4. E o terceiro critério trata justamente da situação do autor, ou seja, que possui maior tempo de efetivo exercício na Justiça Eleitoral, anterior à ocupação do cargo efetivo no TRE/RN. 5. Nesta última hipótese, a situação retratada é aquela em que o servidor público, quando ainda não pertencente aos quadros da Justiça Eleitoral, veio a ela requisitado, por força de disposição legal, em especial a Lei n. 6.999 /82. 6. Apelação desprovida.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29427 RR 2009/0081194-7 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PROCESSO SELETIVO PARACURSO DE FORMAÇÃO DE 3.º SARGENTO. NOTA DE INSTRUÇÃO N.º 002 /PM-3/2004. RECLASSIFICAÇÕES. CRITÉRIO DE DESEMPATE.DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CANDIDATOS DE CERTAME ANTERIOR.INCLUSÃO EM FACE DE DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVA. DIREITORECONHECIDO EM RAZÃO DA ABERTURA DE NOVO PROCESSO SELETIVO DENTRO DOPRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR. 1. A atuação do Poder Judiciário, em tema de concurso público, develimitar-se à verificação da observância dos princípios da legalidadee da vinculação ao edital, em razão da discricionariedade daAdministração Pública, que atua dentro do juízo de oportunidade econveniência, na fixação dos critérios e normas editalícias, osquais deverão atender aos preceitos instituídos pela ConstituiçãoFederal de 1988, mormente quanto à vedação da adoção de critériosdiscriminatórios. Precedentes. 2. Constatado que os cinco últimos convocados para o Curso deFormação de 3.º Sargentos, por meio da Portaria n.º 66 , de14/08/2008, possuíam a mesma pontuação do Impetrante (63 pontos) e oantecediam no ingresso na corporação; não há direito líquido e certoa ser amparado na presente via mandamental, quando considerado ocritério de desempate previamente estabelecido no edital do concursono item 14, subitem 14.9, que expressamente determinava que "Em casode empate na nota dos testes da primeira e segunda fase, o candidatode maior precedência hierárquica ou mais antigo terá preferência naclassificação". 3. A abertura de novo certame público com previsão de novas vagasfaz nascer o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado noconcurso anterior, transferindo a questão da nomeação do âmbito dadiscricionariedade para o da vinculação. Precedentes. 4. Inexiste ilegalidade na convocação de candidatos do certameanterior, determinada por decisões administrativas e judiciais, quereconheceram o direito do candidato à matrícula no curso de formaçãoem face de abertura de novo processo seletivo dentro do prazo devalidade do certame anterior. 5. Recurso ordinário conhecido e desprovido....

TRT-10 - RO 1 DF (TRT-10)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA ELASTECIDO: HORAS EXTRAS: INDEFERIDO. HORAS EXTRAS: ÔNUS PROBATÓRIO OBREIRO E ANÁLISE DOS DEPOIMENTOS: CRITÉRIO DE DESEMPATE DA PROVA: IMPROCEDÊNCIA. Recurso conhecido em parte e desprovido.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 3052820105070029 CE 0000305-2820105070029 (TRT-7)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: CONCURSO PÚBLICO INOBSERVÂNCIA DE CRITÉRIO DE DESEMPATE. CONSEQÜÊNCIA Uma vez evidenciado o desrespeito ao critério editalício de desempate de candidatos com idêntica pontuação, impositiva a interferência saneadora do Poder Judiciário, com o fito de restabelecer a correta ordem classificatória.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25271 GO 2007/0230654-9 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTIGÜIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. CRITÉRIO DE DESEMPATE. NOMEAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, conforme art. 96 , inc. I , a , da Constituição Federal . 2. Havendo os desembargadores litigantes tomado posse e entrado em exercício na mesma data, aplica-se a regra do inciso II do art. 91 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, segundo o qual a nomeação definirá o mais antigo. 3. A distinção existente entre promoção, que constitui investidura derivada, e nomeação, que traduz investidura originária, não afasta a incidência da regra interna em referência. Para fins de desempate, mais do que plausível, razoável, equiparar as duas figuras jurídicas. 4. Recurso ordinário improvido

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201150010078982 (TRF-2)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS - CRITÉRIO DE DESEMPATE - MAIOR IDADE I - A adoção da idade como critério de desempate não é novidade no ordenamento jurídico, tendo em vista sua utilização para fins de desempate de promoções, entre outros casos, de magistrados e nas carreiras militares. II - Embora o edital não tenha especificado a razão pela qual o critério foi utilizado, sabe-se que a priorização dos candidatos com maior idade justifica-se tanto em razão da valorização da maior experiência de vida, como em razão da finalidade de compensar as desigualdades ao acesso ao mercado de trabalho ou à formação profissional. III - TaL finalidade, inclusive, motivou o legislador a inserir a idade como um critério geral de desempate nos concursos públicos, conforme preceitua o art. 27 do Estatuto do Idoso . IV - Não há de se falar, portanto, em violação aos princípios da razoabilidade e da eficiência, nem muito menos ao princípio da legalidade.

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