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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28494 MT (STF)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS. CRITÉRIO DE DESEMPATE. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO. NORMA POSTERIOR. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. CRITÉRIOS DIFERENTES DAQUELES PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN . CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da irretroatividade das normas e da segurança jurídica, na sua dimensão subjetiva densificada pelo princípio da proteção da confiança, veda que norma posterior que fixe critérios de desempate entre magistrados produza efeitos retroativos capazes de desconstituir uma lista de antiguidade já publicada e em vigor por vários anos. 2. Cuida-se de writ contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que afastou critério de desempate aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em promoção de magistrados. 3. O tempo de serviço público como critério de desempate em detrimento da ordem de classificação no concurso para o cargo de juiz foi introduzido pela Lei Complementar estadual nº 281, de 27/09/2007, que inseriu o parágrafo único no art. 159 do Código de Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso (Lei nº 4.964/85). 4. A legislação estadual não pode modificar matéria de competência de Lei Complementar nacional da magistratura, disciplinando critérios de desempate entre magistrados, esvaziando o animus do constituinte de criar regras de caráter nacional. Precedentes: ADI nº 4042, Relator Min. Gilmar Mendes, DJ 30/04/2009; ADI nº 2.494, Relator Min. Eros Grau, DJ 13/10/2006 e na ADI 1422 Relator Min. Ilmar Galvão, 12/11/1999. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: 1422 (TP). (LEI ESTADUAL, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO DE DESEMPATE, MAGISTRATURA, LOMAN ) ADI 4462 MC (TP... DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, MT - IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, CRITÉRIO, DESEMPATE, TEMPO DE SERVIÇO

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26079 SC (STF)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMA DE APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DE DESEMPATE ENTRE MAGISTRADOS PARA AFERIÇÃO DE ANTIGUIDADE NA CARREIRA. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A norma vigente ao tempo da posse dos interessados acerca do critério de antiguidade deve prevalecer para todos os fins; posto gerar insegurança jurídica subordinar a lista de antiguidade a critério introduzido pelas alterações supervenientes ao Regimento Interno sempre que se fizer necessário apurar-se a antiguidade dos magistrados. 2. A novel alteração do Regimento aplica-se aos empossados em período ulterior à reforma da norma secundária. 3. A republicação da lista a cada ano tem o escopo de apurar eventual alteração ocorrida, mas não o de alterar, pela aplicação de outros critérios, o desempate já definido, desde a classificação inicial, entre os que se encontram com o tempo idêntico na mesma classe. Precedente : MS 20.479 , Rel. Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 30.10.87. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1374794 ES 2013/0043655-6 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE DESEMPATE. ALUSÃO. ESTATUTO DO IDOSO . ELIMINAÇÃO. CANDIDATO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA. ART. 535 DO CPC . MERO JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. VULNERAÇÃO. LEI 10.741 /2003. EDITAL. SÚMULAS 05 E 07, DO STJ. JULGAMENTO. VALIDADE. ATO DE GOVERNO LOCAL. SÚMULA 284/STF. 1. Não viola o art. 535 do CPC o julgamento, devidamente fundamentado, em sentido oposto aos interesses e pretensão de uma das partes. 2. Não é viável o recurso especial se a alegação de ofensa a norma de direito federal exige a interpretação de cláusula constante de edital de concurso. Súmulas 05 e 07, deste Superior Tribunal de Justiça. 3. O apelo extremo com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea b , da Constituição , exige do recorrente a demonstração de ter o acórdão impugnado julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal, hipótese não ocorrente, todavia, no presente caso. Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental não provido.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 8009310320144050000 (TRF-5)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO DO FPB. CANDIDATO QUE OBTEVE A MESMA NOTA DO ÚLTIMO CANDIDATO APROVADO. BSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE PREVISTOS EM EDITAL. ART. 16, PARÁGRSGO, DO ECRETO 6.944/2009. EMPATE QUE NÃO MAIS PERSISTIU APÓS A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE. AGTR IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do mandado de segurança de rigem, indeferiu o pedido de liminar, em que o ora agravante pretendia a inclusão do seu nome na lista de aprovados, no concurso regido pelo Edital 275/2013, para o cargo de assistente em administração do IFPB, por considerar o eminente Magistrado que, em caso de igualdade de pontos na nota final da prova, devem ser adotados critérios objetivos de desempate para fins de classificação, sendo que, somente os candidatos empatados na última classificação (isto é, depois de aplicados os critérios de desempate de nota) devem ser considerados aprovados, ainda que além do número máximo previsto, não sendo possível considerar o ora agravante aprovado no certame tão somente por possuir a mesma nota do último candidato aprovado, dado que o corte de aprovação leva em consideração a classificação final, após a incidência dos critérios de desempate, e não apenas a nota da prova. 2. O Edital 275/2013, do IFPB, regulamentou o processo seletivo, do qual participou o autor, ora agravante, para provimento de cargos técnico-administrativos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, estabelecendo, em seus itens 9.5 a 9.7, os critérios de desempate a serem adotados em caso de igualdade de pontuação entre os concorrentes. 3. Em tais disposições, previu que o candidato empatado que não poderá ser considerado reprovado é tão somente aquele que permanecer empatado após a aplicação de todos os critérios de desempate, o que atende o disposto no art. 16, parágrafo 3º do Decreto 6.944/99. 4. Sendo assim, no caso do agravante, após a aplicação de todos os critérios de esempate, o mesmo não mais restou empatado com o candidato aprovado em última posição, de forma que não faz jus a ser incluído na lista de aprovados, como pretende. 5. AGTR improvido....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010259141 (TRF-2)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CARREIRAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. LEI N.º 10.909 /04. CRITÉRIO DE DESEMPATE. DECRETO N.º 4.434 /02. A antiguidade inicial dos Procuradores da Fazenda Nacional, aprovados no mesmo concurso, deve adotar como critério de desempate a ordem de classificação do respectivo certame, tal como previsto no parág. único do art. 3º do Decreto nº 4.434 /02 (hoje revogado pelo Decreto n.º 7.737 /12), mesmo após a Lei nº 10.909 /04, que extinguiu a subdivisão em ?padrões?, dentro de cada categoria da carreira da AGU. Apelação parcialmente provida.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 19048620105070001 CE 0001904-8620105070001 (TRT-7)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: ELEIÇÃO SINDICAL CRITÉRIO DE DESEMPATE. A omissão estatutária do critério de desempate das eleições sindicais rende ensejo à aplicação do art. 531 da CLT , o qual prevê a realização de novas eleições, conferindo primazia à vontade da categoria e prestigiando em maior amplitude o Princípio Democrático ao permitir que os trabalhadores possam escolher aqueles que serão seus representantes.Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AgRg na SS 2279 PB 2009/0184651-6 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. VAGA DE CONSELHEIRO PARA TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. CRITÉRIO DE DESEMPATE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO. – A paralisação do processo de escolha de um único conselheiro do Tribunal de Contas estadual para preenchimento da vaga aberta em razão da aposentadoria não revela grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência. – O exame da legalidade da decisão impugnada ultrapassa os limites estabelecidos para a suspensão de liminar ou de segurança, cujo propósito é apenas obstar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Agravo regimental improvido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 54634420124058400 (TRF-5)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. CRITÉRIOS DE DESEMPATE. INTERPRETAÇÃO DE NORMA DO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os critérios de desempate no concurso de remoção constantes do Edital n. 01/2012/TRE-RN estão previstos nas alíneas a, b e c do item 3.1, não havendo que se confundir a condição do servidor "requisitado" prevista na alínea a com aquela encartada na alínea c. 2. O primeiro critério trata de servidores efetivos do Tribunal Regional Eleitoral, que foram removidos ou requisitados para outro TRE, o que seria lógico para tornar definitiva a situação desses servidores no local onde estão lotados. 3. O segundo critério prestigia os servidores mais antigos da Justiça Eleitoral, os servidores da "Casa". 4. E o terceiro critério trata justamente da situação do autor, ou seja, que possui maior tempo de efetivo exercício na Justiça Eleitoral, anterior à ocupação do cargo efetivo no TRE/RN. 5. Nesta última hipótese, a situação retratada é aquela em que o servidor público, quando ainda não pertencente aos quadros da Justiça Eleitoral, veio a ela requisitado, por força de disposição legal, em especial a Lei n. 6.999 /82. 6. Apelação desprovida.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29427 RR 2009/0081194-7 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PROCESSO SELETIVO PARACURSO DE FORMAÇÃO DE 3.º SARGENTO. NOTA DE INSTRUÇÃO N.º 002 /PM-3/2004. RECLASSIFICAÇÕES. CRITÉRIO DE DESEMPATE.DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CANDIDATOS DE CERTAME ANTERIOR.INCLUSÃO EM FACE DE DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVA. DIREITORECONHECIDO EM RAZÃO DA ABERTURA DE NOVO PROCESSO SELETIVO DENTRO DOPRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR. 1. A atuação do Poder Judiciário, em tema de concurso público, develimitar-se à verificação da observância dos princípios da legalidadee da vinculação ao edital, em razão da discricionariedade daAdministração Pública, que atua dentro do juízo de oportunidade econveniência, na fixação dos critérios e normas editalícias, osquais deverão atender aos preceitos instituídos pela ConstituiçãoFederal de 1988, mormente quanto à vedação da adoção de critériosdiscriminatórios. Precedentes. 2. Constatado que os cinco últimos convocados para o Curso deFormação de 3.º Sargentos, por meio da Portaria n.º 66 , de14/08/2008, possuíam a mesma pontuação do Impetrante (63 pontos) e oantecediam no ingresso na corporação; não há direito líquido e certoa ser amparado na presente via mandamental, quando considerado ocritério de desempate previamente estabelecido no edital do concursono item 14, subitem 14.9, que expressamente determinava que "Em casode empate na nota dos testes da primeira e segunda fase, o candidatode maior precedência hierárquica ou mais antigo terá preferência naclassificação". 3. A abertura de novo certame público com previsão de novas vagasfaz nascer o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado noconcurso anterior, transferindo a questão da nomeação do âmbito dadiscricionariedade para o da vinculação. Precedentes. 4. Inexiste ilegalidade na convocação de candidatos do certameanterior, determinada por decisões administrativas e judiciais, quereconheceram o direito do candidato à matrícula no curso de formaçãoem face de abertura de novo processo seletivo dentro do prazo devalidade do certame anterior. 5. Recurso ordinário conhecido e desprovido....

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 5463442012405840001 (TRF-5)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. CRITÉRIOS DE DESEMPATE. INTERPRETAÇÃO DE NORMA DO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 2. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios. 3. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso. 4. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535 , caput e incisos, do Código de Processo Civil . 5. Embargos de declaração improvidos

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