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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7004 PR 5001285-79.2010.404.7004 (TRF-4)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. DOLO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVO. CONSEQUÊNCIAS. AGRAVANTE DO ART. 62 , INCISO IV , DO CP . MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. CRITÉRIOS PARA REDUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incorre nas penas do art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 o agente que transporta e importa substância entorpecente de uso proscrito no País. 2. Com a prisão em flagrante do réu, há uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do CPP , produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória. 3. A confissão judicial, quando em sintonia com os demais elementos de convicção trazidos ao processo, é válida e deve ser levada em conta pelo julgador tanto como fundamento para uma decisão condenatória como para fins de aplicação da atenuante do art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal . 4. Para a configuração do crime de tráfico ilícito de drogas, exige-se o dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar qualquer uma das ações nele incriminadas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ciente o agente de que se trata de substância entorpecente. 5. Em se tratando de tráfico de drogas, a quantidade do narcótico apreendido autoriza o agravamento da pena-base. Precedente. 6. Na culpabilidade é apreciado o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente, tendo-se em conta as suas condições pessoais e as circunstâncias fáticas que envolvem a conduta. O meio utilizado pelo réu para transportar a droga deve ser analisado, na primeira etapa de cálculo da pena, nas circunstâncias do crime, e não na culpabilidade. 7. A dissimulação, mormente no tráfico de drogas, é elemento essencial para a obtenção...

TJ-MG - 102480700481650021 MG 1.0248.07.004816-5/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO - PENA-BASE FIXADA BASTANTE ACIMA DO PISO LEGAL - CORRETO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO PERMITE QUALQUER ELEVAÇÃO - QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA PELO PRIVILÉGIO - INJUSTA PROVOCAÇÃO DO OFENDIDO PREPONDERANTE PARA A PRÁTICA DO CRIME - EXAME FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO MÁXIMA - CRITÉRIOS PARA A REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO CÍVEL - DESRESPEITO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DECOTE - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Sendo totalmente favorável o exame referente ao réu das circunstâncias judiciais, inadmissível a fixação de sua pena-base acima do piso legal. 2. Aliando-se esse fator à preponderância da injusta provação da vítima para a prática do crime, a redução da pena pelo privilégio deve-se dar no nível máximo. 3. A redução da pena em razão da presença de circunstâncias atenuantes (assim como o aumento por conta de agravantes) deve obedecer fielmente ao princípio da proporcionalidade, sendo inadmissível que, ante a falta de critérios legais, a elas se dê tarifação fixa. 4. Constitui conditio sine qua non para a validação do arbitramento de indenização cível na sentença penal condenatória o hígido respeito às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo legal. 5. Impossibilitada a defesa de produzir provas aptas a interferir na convicção do Juiz-Presidente, pois o pedido ministerial de fixação de indenização ocorreu apenas durante os debates em plenário, isto é, depois de finda qualquer possibilidade de produção de provas, ela deve ser decotada, facultando-se aos familiares da vítima, caso entendam conveniente, ajuizar ação própria perante o Juízo Cível, o qual dará ao réu a oportunidade de se defender e de produzir, caso queira, contraprova apta a resguardar seus interesses. 6. Dado parcial provimento ao recurso....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10433110094409001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MODALIDADE PRIVILEGIADA RECONHECIDA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELA APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DO PRIVILÉGIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO QUE O FECHADO. POSSIBILIDADE. MAJORANTE DO ENVOLVIMENTO DE MENOR NA PRÁTICA DELITIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS AO RÉU POBRE. RESSARCIMENTO DE SEUS VALORES AO JUDICIÁRIO. PERDA DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA. ÔNUS IMPOSTO AO EXECUTIVO ESTADUAL. - Os critérios para redução da pena pelo privilégio devem ser a quantidade e qualidade da droga, bem como as circunstâncias judiciais e, sendo estas, em sua maioria, favoráveis, associadas ao fato de que a droga apreendida não é excessiva ao consumo ou ao pequeno traficante, a redução da pena deve ser no patamar máximo. - Tendo restado assentado em Incidente de Uniformização de Jurisprudência desse Tribunal não se tratar de crime hediondo a figura do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, e, presentes os requisitos legais para tanto, permite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, possibilitando, ainda, o cumprimento da pena corporal em regime mais brando do que o fechado. - Por constituir a isenção de custas, concedida aos assistidos pela Defensoria Pública, comprovadamente, pobres, ou aos que se declarem, eventualmente, necessitados, representados por Defensor Dativo ou por órgão de assistência judiciária, ou mesmo Advogado particular, de sua livre escolha, evidente perda de receita orçamentária, deve ao Executivo estadual ser imposto o ônus de ressarcir ao Judiciário por seus valores. (Desembargador Duarte de Paula) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRÁFICO PRIVILEGIADO - ACUSADO QUE SE DEDICA A AT IVIDADE CRIMINOSA - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS -...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10414120011385001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MODALIDADE PRIVILEGIADA RECONHECIDA AO PRIMEIRO RÉU. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELA APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DO PRIVILÉGIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO QUE O FECHADO. POSSIBILIDADE. - Os critérios para redução da pena pelo privilégio devem ser a quantidade e qualidade da droga, bem como as circunstâncias judiciais e, sendo estas totalmente favoráveis, associadas à droga apreendida, a redução da pena deve ser no patamar máximo. - Tendo restado assentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0145.09.558174-3/003 não se tratar de crime hediondo a figura do tráfico privilegiado prevista no § 4º , do art. 33 , da Lei 11.343 /06, e, presentes os requisitos legais para tanto, permite-se o cumprimento da pena corporal em regime aberto. (Desembargador Duarte de Paula). V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - MULTIREINCIDÊNCIA DO PRIMEIRO APELANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL DO SEGUNDO APELANTE - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar aos acusados a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - A palavra firme e coerente de policiais militares é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ. - A multireincidência justifica a aplicação da pena acima do mínimo legal para o primeiro apelante. - Sendo o segundo apelante primário, tendo sido beneficiado pelo sentenciante com o privilégio, cabível o abrandamento do regime prisional para o s emi-aberto, considerando que embora expressiva a quantidade de droga...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024120279229001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. REDUÇÃO DAS PENAS PELA APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DO PRIVILÉGIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO QUE O FECHADO. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. DESPESAS PROCESUAIS. PERDA DE RECEITA E ÔNUS DO PROCESSO. RESSARCIMENTO DO EXECUTIVO AO JUDICIÁRIO. - Primário o réu e de bons antecedentes, e não havendo comprovação de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, deve operar em seu favor, a minorante prevista no § 4º , do artigo 33 , da Lei 11.343 /06. - Os critérios para redução da pena pelo privilégio devem ser a quantidade e qualidade da droga, bem como as circunstâncias judiciais e, sendo estas totalmente favoráveis, associadas à droga apreendida, a redução da pena deve ser no patamar máximo. - Tendo restado assentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0145.09.558174-3/003 não se tratar de crime hediondo a figura do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, e, presentes os requisitos legais para tanto, permite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, possibilitando, ainda, o cumprimento da pena corporal em regime aberto. - Em ocorrendo a isenção do pagamento de custas judiciais, quer por ser reconhecida a miserabilidade ou a necessidade legal do acusado, quer em virtude da extinção da punibilidade por prescrição ou pelo fato de conferir a lei, aos entes públicos e assemelhados, inclusive do Parquet, como dominus litis da ação penal, o direito de litigarem sem ônus, por império de lógica econômica e de direito, deve-se autorizar ao juízo da execução, o levantamento de seus valores, para integre rubrica orçamentária e imponha ao Executivo estadual, como gestor do erário, o ressarcimento ao Judiciário, por sua evidente perda d e receita e pelo ônus de haver haurido,...

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 206212 SC 2005.020621-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/08/2005

Ementa: PENAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO CORRETAMENTE DOSADA - TENTATIVA - CRITÉRIO PARA REDUÇÃO DA PENA - RECURSO DESPROVIDO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS Na tentativa, o quantum de diminuição é determinado pelo maior ou menor avanço do agente em relação ao momento consumativo. Comprovado que o iter criminis medianamente aproximou-se da consumação, age acertadamente o Juiz ao utilizar a fração média do parágrafo único do artigo 14 do CP .

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 19980910048390 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2004

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. CRITÉRIOS PARA A REDUÇÃO DA PENA. 1. NA REDUÇÃO DA PENA, EM FACE DE CRIME TENTADO, CONSIDERA-SE A EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE, OU SEJA, A MAIOR OU MENOR PROXIMIDADE DO RESULTADO. 2. PRESO O RÉU EM FUGA, NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO, FORA DO LOCAL EM QUE PRATICARA O FATO, A REDUÇÃO DA PENA HÁ DE SER MÍNIMA

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 19980910048390 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2004

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. CRITÉRIOS PARA A REDUÇÃO DA PENA. 1. NA REDUÇÃO DA PENA, EM FACE DE CRIME TENTADO, CONSIDERA-SE A EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE, OU SEJA, A MAIOR OU MENOR PROXIMIDADE DO RESULTADO. 2. PRESO O RÉU EM FUGA, NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO, FORA DO LOCAL EM QUE PRATICARA O FATO, A REDUÇÃO DA PENA HÁ DE SER MÍNIMA.

TJ-SC - Revisao Criminal RVCR 155002 SC 1998.015500-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/02/1999

Ementa: PENAL - TENTATIVA - CRITÉRIO PARA A REDUÇÃO DA PENA - REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA O quantum de diminuição é determinado pelo maior ou menor avanço do agente, em relação ao momento consumativo. Redução pela metade ante a proximidade da consumação.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 48394619988070009 DF 0004839-46.1998.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2004

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. CRITÉRIOS PARA A REDUÇÃO DA PENA. 1. NA REDUÇÃO DA PENA, EM FACE DE CRIME TENTADO, CONSIDERA-SE A EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE, OU SEJA, A MAIOR OU MENOR PROXIMIDADE DO RESULTADO. 2. PRESO O RÉU EM FUGA, NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO, FORA DO LOCAL EM QUE PRATICARA O FATO, A REDUÇÃO DA PENA HÁ DE SER MÍNIMA.

Encontrado em: - 20/10/2004 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940ART-157 PAR-2 INC- INC-2ART-14 INC-2 VIDE EMENTA.

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