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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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TJ-MG - 102480700481650021 MG 1.0248.07.004816-5/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO - PENA-BASE FIXADA BASTANTE ACIMA DO PISO LEGAL - CORRETO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO PERMITE QUALQUER ELEVAÇÃO - QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA PELO PRIVILÉGIO - INJUSTA PROVOCAÇÃO DO OFENDIDO PREPONDERANTE PARA A PRÁTICA DO CRIME - EXAME FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO MÁXIMA - CRITÉRIOS PARA A REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO CÍVEL - DESRESPEITO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DECOTE - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Sendo totalmente favorável o exame referente ao réu das circunstâncias judiciais, inadmissível a fixação de sua pena-base acima do piso legal. 2. Aliando-se esse fator à preponderância da injusta provação da vítima para a prática do crime, a redução da pena pelo privilégio deve-se dar no nível máximo. 3. A redução da pena em razão da presença de circunstâncias atenuantes (assim como o aumento por conta de agravantes) deve obedecer fielmente ao princípio da proporcionalidade, sendo inadmissível que, ante a falta de critérios legais, a elas se dê tarifação fixa. 4. Constitui conditio sine qua non para a validação do arbitramento de indenização cível na sentença penal condenatória o hígido respeito às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo legal. 5. Impossibilitada a defesa de produzir provas aptas a interferir na convicção do Juiz-Presidente, pois o pedido ministerial de fixação de indenização ocorreu apenas durante os debates em plenário, isto é, depois de finda qualquer possibilidade de produção de provas, ela deve ser decotada, facultando-se aos familiares da vítima, caso entendam conveniente, ajuizar ação própria perante o Juízo Cível, o qual dará ao réu a oportunidade de se defender e de produzir, caso queira, contraprova apta a resguardar seus interesses. 6. Dado parcial provimento ao recurso....

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 194412 SC 2005.019441-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/08/2005

Ementa: PROCESSUAL E PENAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - LIBELO EM CONSONÂNCIA COM A DENÚNCIA E A PRONÚNCIA - PRECLUSÃO - DECISÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS - TENTATIVA - CRITÉRIO PARA APLICAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA - ADEQUAÇÃO DO REGIME PARA SEMI-ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Ocorre preclusão se as nulidades não são alegadas em momento oportuno, conforme disposto no artigo 571 do Código de Processo Penal . Só se cogita de decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Júri opta por versão sem qualquer apoio no processo. Na tentativa, o quantum de diminuição é determinado pelo maior ou menor avanço do agente em relação ao momento consumativo. Comprovado que o iter criminis aproximou-se da consumação, age acertadamente o Juiz ao utilizar a fração mínima do parágrafo único do artigo 14 do Código Penal , correspondente a um terço.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 19980910048390 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2004

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. CRITÉRIOS PARA A REDUÇÃO DA PENA. 1. NA REDUÇÃO DA PENA, EM FACE DE CRIME TENTADO, CONSIDERA-SE A EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE, OU SEJA, A MAIOR OU MENOR PROXIMIDADE DO RESULTADO. 2. PRESO O RÉU EM FUGA, NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO, FORA DO LOCAL EM QUE PRATICARA O FATO, A REDUÇÃO DA PENA HÁ DE SER MÍNIMA.

TJ-SC - Revisao Criminal RVCR 155002 SC 1998.015500-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/02/1999

Ementa: PENAL - TENTATIVA - CRITÉRIO PARA A REDUÇÃO DA PENA - REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA O quantum de diminuição é determinado pelo maior ou menor avanço do agente, em relação ao momento consumativo. Redução pela metade ante a proximidade da consumação.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 48394619988070009 DF 0004839-46.1998.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2004

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. CRITÉRIOS PARA A REDUÇÃO DA PENA. 1. NA REDUÇÃO DA PENA, EM FACE DE CRIME TENTADO, CONSIDERA-SE A EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE, OU SEJA, A MAIOR OU MENOR PROXIMIDADE DO RESULTADO. 2. PRESO O RÉU EM FUGA, NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO, FORA DO LOCAL EM QUE PRATICARA O FATO, A REDUÇÃO DA PENA HÁ DE SER MÍNIMA.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 48394619988070009 DF 0004839-46.1998.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2004

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. CRITÉRIOS PARA A REDUÇÃO DA PENA. 1. NA REDUÇÃO DA PENA, EM FACE DE CRIME TENTADO, CONSIDERA-SE A EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE, OU SEJA, A MAIOR OU MENOR PROXIMIDADE DO RESULTADO. 2. PRESO O RÉU EM FUGA, NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO, FORA DO LOCAL EM QUE PRATICARA O FATO, A REDUÇÃO DA PENA HÁ DE SER MÍNIMA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 475897 BA 2014/0037557-8 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. TENTATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSÁRIA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. AUMENTO DE 3/8 DA PENA. CRITÉRIO QUANTITATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 443/STJ. REDUÇÃO PARA 1/3. PENA REDIMENSIONADA. 1. Necessária a fundamentação concreta para o aumento, na terceira fase de aplicação da pena, no crime de roubo circunstanciado, sendo insuficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ 2. Agravo regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10480071022705002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - MINORANTE DA TENTATIVA - QUANTUM MÍNIMO DE REDUÇÃO ESTABELECIDO DE ACORDO COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO - MAIOR AVANÇO EM RELAÇÃO AO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO - PRIVILÉGIO - APLICAÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O quantum de redução em virtude do reconhecimento da minorante da tentativa deve assentar-se no iter criminis percorrido, ou seja, pelo maior ou menor avanço em relação à fase final/consumação do delito. - O critério para a redução da pena, em razão do § 1º do art. 121 do CP , decorre de aspectos subjetivos das circunstâncias do crime. Assim, sendo ato discricionário do julgador e estando proporcional, não há motivos para a alteração do quantum aplicado.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10625060531575002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO ESPECIAL - REDUÇÃO MÁXIMA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O critério para a redução da pena, em razão do § 1º do art. 121 do CP , decorre de aspectos subjetivos das circunstâncias do crime. Assim, sendo ato discricionário do julgador e estando devidamente motivado, não há motivos para a alteração do quantum aplicado. II - A condenação nas custas é uma conseqüência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP , sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1251624 SP 2011/0102086-7 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE.EXACERBAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE QUALIDADE DA DROGA.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. CAUSA DEDIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DO CÓDIGO PENAL . CRITÉRIOS.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA.SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese em que não se vislumbra exacerbação na fixação dapena-base, eis que o Juízo sentenciante, nos termos do art. 42 daLei 11.343/2006, isto é, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , considerou a natureza e a quantidade de drogaapreendida, utilizando-se de critério estritamente objetivo. II. A diminuição da pena em face da incidência de atenuantes eagravantes se dá de acordo com a discricionariedade do julgador, eisque a lei penal não faz estabelece quantidade de redução ou deaumento de pena em face da aplicação dessas circunstânciasgenéricas. III. A incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /2006 depende do preenchimento dos requisitosenumerados no tipo penal, isto é, ser o réu primário, de bonsantecedentes, não se dedique a atividades criminosas e nem integreorganização criminosa. Os critérios de incidência da causa dediminuição diferem dos critérios para a redução da pena. IV. Preenchidos os requisitos para a incidência da causa dediminuição, o julgador, no momento da aplicação da diminuição dapena ali prevista, - diante da ausência de estipulação dos critériospelo legislador, que se limitou a referir as frações mínima e máximade redução - observada a sua discricionariedade, deverá pautar-sepelos elementos do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei11.343/2006, exatamente como realizado in casu, em que se entendeuque as circunstâncias do delito não permitiam uma maior redução. V. Deve ser afastada qualquer discussão acerca da ocorrência de bisin idem pela incidência do art. 40 , I , da Lei 11.343 /2006, se osréus não foram condenados pela conduta de importar ou exportarsubstância entorpecente, mas pelo verbo trazer consigo disposto notipo penal. VI. Hipótese de não cabimento da substituição da pena privativa deliberdade por restritiva de direitos, bem como de fixação do regimeaberto para o cumprimento da pena, diante da quantidade de penaimposta. VII. Recurso desprovido....

Encontrado em: DE DROGAS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00059 CÓDIGO PENAL FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA

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