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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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TJ-MG - 102480700481650021 MG 1.0248.07.004816-5/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO - PENA-BASE FIXADA BASTANTE ACIMA DO PISO LEGAL - CORRETO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO PERMITE QUALQUER ELEVAÇÃO - QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA PELO PRIVILÉGIO - INJUSTA PROVOCAÇÃO DO OFENDIDO PREPONDERANTE PARA A PRÁTICA DO CRIME - EXAME FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO MÁXIMA - CRITÉRIOS PARA A REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO CÍVEL - DESRESPEITO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DECOTE - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Sendo totalmente favorável o exame referente ao réu das circunstâncias judiciais, inadmissível a fixação de sua pena-base acima do piso legal. 2. Aliando-se esse fator à preponderância da injusta provação da vítima para a prática do crime, a redução da pena pelo privilégio deve-se dar no nível máximo. 3. A redução da pena em razão da presença de circunstâncias atenuantes (assim como o aumento por conta de agravantes) deve obedecer fielmente ao princípio da proporcionalidade, sendo inadmissível que, ante a falta de critérios legais, a elas se dê tarifação fixa. 4. Constitui conditio sine qua non para a validação do arbitramento de indenização cível na sentença penal condenatória o hígido respeito às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo legal. 5. Impossibilitada a defesa de produzir provas aptas a interferir na convicção do Juiz-Presidente, pois o pedido ministerial de fixação de indenização ocorreu apenas durante os debates em plenário, isto é, depois de finda qualquer possibilidade de produção de provas, ela deve ser decotada, facultando-se aos familiares da vítima, caso entendam conveniente, ajuizar ação própria perante o Juízo Cível, o qual dará ao réu a oportunidade de se defender e de produzir, caso queira, contraprova apta a resguardar seus interesses. 6. Dado parcial provimento ao recurso....

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 194412 SC 2005.019441-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/08/2005

Ementa: PROCESSUAL E PENAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - LIBELO EM CONSONÂNCIA COM A DENÚNCIA E A PRONÚNCIA - PRECLUSÃO - DECISÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS - TENTATIVA - CRITÉRIO PARA APLICAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA - ADEQUAÇÃO DO REGIME PARA SEMI-ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Ocorre preclusão se as nulidades não são alegadas em momento oportuno, conforme disposto no artigo 571 do Código de Processo Penal . Só se cogita de decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Júri opta por versão sem qualquer apoio no processo. Na tentativa, o quantum de diminuição é determinado pelo maior ou menor avanço do agente em relação ao momento consumativo. Comprovado que o iter criminis aproximou-se da consumação, age acertadamente o Juiz ao utilizar a fração mínima do parágrafo único do artigo 14 do Código Penal , correspondente a um terço.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 19980910048390 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2004

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. CRITÉRIOS PARA A REDUÇÃO DA PENA. 1. NA REDUÇÃO DA PENA, EM FACE DE CRIME TENTADO, CONSIDERA-SE A EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE, OU SEJA, A MAIOR OU MENOR PROXIMIDADE DO RESULTADO. 2. PRESO O RÉU EM FUGA, NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO, FORA DO LOCAL EM QUE PRATICARA O FATO, A REDUÇÃO DA PENA HÁ DE SER MÍNIMA

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 19980910048390 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2004

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. CRITÉRIOS PARA A REDUÇÃO DA PENA. 1. NA REDUÇÃO DA PENA, EM FACE DE CRIME TENTADO, CONSIDERA-SE A EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE, OU SEJA, A MAIOR OU MENOR PROXIMIDADE DO RESULTADO. 2. PRESO O RÉU EM FUGA, NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO, FORA DO LOCAL EM QUE PRATICARA O FATO, A REDUÇÃO DA PENA HÁ DE SER MÍNIMA.

TJ-SC - Revisao Criminal RVCR 155002 SC 1998.015500-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/02/1999

Ementa: PENAL - TENTATIVA - CRITÉRIO PARA A REDUÇÃO DA PENA - REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA O quantum de diminuição é determinado pelo maior ou menor avanço do agente, em relação ao momento consumativo. Redução pela metade ante a proximidade da consumação.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 48394619988070009 DF 0004839-46.1998.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2004

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. CRITÉRIOS PARA A REDUÇÃO DA PENA. 1. NA REDUÇÃO DA PENA, EM FACE DE CRIME TENTADO, CONSIDERA-SE A EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE, OU SEJA, A MAIOR OU MENOR PROXIMIDADE DO RESULTADO. 2. PRESO O RÉU EM FUGA, NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO, FORA DO LOCAL EM QUE PRATICARA O FATO, A REDUÇÃO DA PENA HÁ DE SER MÍNIMA.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 48394619988070009 DF 0004839-46.1998.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2004

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. CRITÉRIOS PARA A REDUÇÃO DA PENA. 1. NA REDUÇÃO DA PENA, EM FACE DE CRIME TENTADO, CONSIDERA-SE A EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE, OU SEJA, A MAIOR OU MENOR PROXIMIDADE DO RESULTADO. 2. PRESO O RÉU EM FUGA, NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO, FORA DO LOCAL EM QUE PRATICARA O FATO, A REDUÇÃO DA PENA HÁ DE SER MÍNIMA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 475897 BA 2014/0037557-8 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. TENTATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSÁRIA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. AUMENTO DE 3/8 DA PENA. CRITÉRIO QUANTITATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 443/STJ. REDUÇÃO PARA 1/3. PENA REDIMENSIONADA. 1. Necessária a fundamentação concreta para o aumento, na terceira fase de aplicação da pena, no crime de roubo circunstanciado, sendo insuficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ 2. Agravo regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10480071022705002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - MINORANTE DA TENTATIVA - QUANTUM MÍNIMO DE REDUÇÃO ESTABELECIDO DE ACORDO COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO - MAIOR AVANÇO EM RELAÇÃO AO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO - PRIVILÉGIO - APLICAÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O quantum de redução em virtude do reconhecimento da minorante da tentativa deve assentar-se no iter criminis percorrido, ou seja, pelo maior ou menor avanço em relação à fase final/consumação do delito. - O critério para a redução da pena, em razão do § 1º do art. 121 do CP , decorre de aspectos subjetivos das circunstâncias do crime. Assim, sendo ato discricionário do julgador e estando proporcional, não há motivos para a alteração do quantum aplicado.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10625060531575002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO ESPECIAL - REDUÇÃO MÁXIMA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O critério para a redução da pena, em razão do § 1º do art. 121 do CP , decorre de aspectos subjetivos das circunstâncias do crime. Assim, sendo ato discricionário do julgador e estando devidamente motivado, não há motivos para a alteração do quantum aplicado. II - A condenação nas custas é uma conseqüência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP , sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo.

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