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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 7677955001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: Recurso - Embargos de declaração - Contradição - Critério para cálculo do reajuste salarial - Compensação da Lei municipal 12397/97 - Descabimento - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo. .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111740767001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/01/2013

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. URV. REAJUSTE DEVIDO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO EXCLUIDAS AS VANTAGENS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTENTE. - Há excesso de execução se os cálculos apresentados pelo credor não obedecem ao comando judicial. - O cálculo realizado pela pericia judicial para apurar a diferença devida pela implementação da URV considerou apenas o vencimento básico do servidor, ou seja, excluiu as vantagens, pelo que deverá ser este o mesmo critério a ser utilizado para o cálculo dos valores cobrados. - A compensação dos honorários advocatícios é causa extintiva da obrigação, podendo ser alegada em embargos a execução, não havendo preclusão. Se não houve realmente sucumbência recíproca, já que alguns autores são vencedores e outros vencidos, é de ser indeferida. - Na verdade, "quando há pluralidade de autores em litisconsórcio ativo facultativo, como na hipótese dos autos em julgamento, visando à recomposição salarial por força de perdas ocorridas quando da conversão dos seus vencimentos (URV), em um determinado período, o fato da procedência limitada a apenas alguns dos autores não induz a reciprocidade sucumbencial em condições de autorizar a compensação das verbas honorárias." (Apelação cível nº 1.0024.08.217967-2/001, rel. Des. Armando Freire, j. 1º/3/2011, p. 29/4/2011).

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 178112 RJ 98.02.32071-4 (TRF-2)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PARA EFEITO DE CÁLCULO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA EXEQÜENDA NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO FOSSE IMPLEMENTADA COM BASE NA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. I. Hipótese em que o ora agravante se insurge contra o entendimento manifestado na decisão recorrida, acerca do critério de reajuste fixado na sentença exeqüenda, pretendendo que fosse afastado o critério de equivalência salarial. II. Embora a Súmula 260/TFR não preconize a adoção do critério de equivalência salarial, para fins de reajustes de benefícios previdenciários e sim a aplicação dos índices legais definidos pela política salarial da época, o fato é que, no caso concreto, transitou em julgado a sentença proferida no processo de conhecimento, cujo dispositivo determinou expressamente que fosse: “(...) mantida a proporcionalidade entre o benefício e o salário-mínimo existente à época da concessão (...)” (fl. 17, dos autos principais, em apenso), isto é, depreende-se do título executivo (não só do dispositivo, mas também da fundamentação) que o magistrado a quo, prolator da sentença, pretendeu adotar o critério de reajuste fundado na equivalência ao número de salários-mínimos da renda mensal inicial do benefício. III. Verifica-se que a decisão agravada afastou, por outro lado, eventual alegação de inexigibilidade do título por força de suposta inconstitucionalidade, visto que a sentença em questão foi proferida antes da vigência da Medida Provisória nº 2.180.35/2001 (24/08/2001), que conferiu nova redação ao artigo 741 do CPC , sendo posteriormente convertida na Lei nº 11.232 /2005, possibilitando, somente a partir de então, consoante orientação jurisprudencial do col. STJ, que a execução fosse embargada na hipótese de o título judicial estar em confronto com a Constituição . IV. Ressalte-se que, conforme se extrai do parecer da SECAJU (fls. 48/49), a diferença entre o que foi pleiteado pelo exeqüente e reconhecido pelo INSS é ínfima (menos de 34 reais), valor que não justifica nem mesmo o processamento do feito. V. Agravo interno conhecido, mas não provido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 317859 RJ 2002.51.06.000289-5 (TRF-2)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO QUE DETERMINOU A REVISÃO DOS REAJUSTES E DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO. RECURSO QUE SE INSURGE CONTRA A NÃO OBSERVÂNCIA DE COMPENSAÇÃO EM VISTA DA REVISÃO ADMINISTRATIVA QUE TERIA SIDO REALIZADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E TAMBÉM EM RELAÇÃO À SUPOSTA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I. A hipótese é de agravo interno em que o INSS se insurge contra a alegada falta de compensação em vista de revisão administrativa que já teria sido feita pela autarquia previdenciária e também em relação à suposta adoção do critério de equivalência salarial nos cálculos. II. O recurso não merece prosperar, porquanto constou da decisão agravada que: “(...) na sentença exeqüenda, foi desconsiderada a limitação imposta pelo parágrafo único do art. 144 da Lei 8.213/91”, a qual vedava o pagamento de valores anteriores ao mês de junho de 1992, para efeito de revisão da renda mensal inicial do benefício, motivo pelo qual se mostra possível o pagamento de tais parcelas, vez que expressamente autorizado pelo comando emanado do título executivo judicial. III. Também não prevalece a impugnação quanto à aplicação do critério de equivalência salarial, pois conforme fundamentação de fl. 61: “(...) o acórdão de fl. 56 (autos principais) ... entendeu pela auto-aplicabilidade do art. 58 do ADCT (...)”, devendo ser ressaltado, ainda, que a despeito do que foi sugerido nas razões recursais não existe possibilidade do preceito constitucional transitório ter sido aplicado retroativamente, visto que os cálculos da contadoria judicial somente se iniciaram em 1990, quando já incidia, de uma forma geral, o aludido dispositivo constitucional, cuja eficácia, a propósito, teve início em abril de 1989. IV. Não obstante, infere-se da manifestação da contadoria judicial (fl. 26), bem como da memória (fl. 18) relativa aos cálculos de fls. 14/17, que o critério de reajuste adotado, quanto à renda devida, foi baseado nos índices oficiais utilizados pelo próprio INSS. V. Destarte, resta claro que o INSS não logrou demonstrar qualquer erro de cálculo que justificasse a alteração do valor apurado pela contadoria judicial e tampouco descompasso entre o comando do título executivo e a conta de fls. 14/18. VI. Agravo interno conhecido e não provido....

TRF-5 - Apelação Civel AC 418298 PB 2000.82.00.005466-3 (TRF-5)

Data de publicação: 19/09/2007

Ementa: CIVIL. SFH. CONTRATO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL/PES- CP - COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (CES) - PREVISÃO CONTRATUAL. O adicional do Coeficiente de Equivalência Salarial é aplicável nos cálculos do financiamento regido pelo SFH, havendo previsão contratual. Prova da desobediência ao Plano de Equivalência Salarial, a partir de outubro/1991 até junho/99, durante a renegociação que adotou novo critério de reajuste para o encargo mensal apurada pela Contadoria do Foro.

Encontrado em: 18/9/2007 LEG-FED LEI- 4380 ANO-1964 ART- 61 PAR-1 LEG-FED LEI- 8692 ANO-1993 ART- 8 ART- 2 PAR- ÚNICO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 226074 RJ 2000.02.01.007135-7 (TRF-2)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO BENEFÍCIO PELO CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS COM APURAÇÃO LIMITADA. QUANTO À SENTENÇA EXEQÜENDA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO INTERNO. – Hipótese de agravo interno contra decisão que deu provimento à apelação interposta pelo INSS para reformar a sentença e julgar procedentes os embargos à execução declarando extinta a execução, por inexegibilidade do título executivo judicial. - Inconformismo da Agravante quanto à decisão que veio a afrontar a coisa julgada, em detrimento da segurança jurídica. - Esta egrégia Corte, através do Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 96.02.22937-3, determinou a alteração da redação de sua Súmula 17, suprimindo-se de seu texto a referência ao salário mínimo como parâmetro para reajuste dos benefícios previdenciários, conforme orientação do STF e do STJ no sentido de que, exceto no período de vigência do artigo 58 do ADCT, o critério de vinculação ao salário mínimo não se aplica aos benefícios previdenciários nem antes da CF/88 nem depois de 24/07/1991. Entendimento que determinou a edição da Súmula 29, retificadora da anterior e que se filia à posição há longo pacificada pela jurisprudência do STF e do STJ. - Argumentos hábeis a um juízo parcial de retratação, restabelecendo os termos da sentença que julgou os Embargos à Execução, aprovando os cálculos da Contadoria Judicial Estadual, de fls. 40/42, limitados a março/1991, não podendo extrapolar ao trânsito em julgado da sentença. - Ressalva de impossibilidade de perenização do título judicial, após o trânsito em julgado da sentença exeqüenda, consoante o disposto no art. 471 do CPC , pois os efeitos da coisa julgada não se prolongam indefinidamente, na medida em que não é possível admitir que a sentença exeqüenda tenha eficácia “ad eternum”, instituindo a equivalência salarial como critério perpétuo de reajuste em substituição aos índices legalmente estabelecidos. - Execução limitada aos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial. Agravo Interno parcialmente provido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 221172 RJ 1999.02.01.060100-7 (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL – PES. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DE ACORDO COM A VARIAÇÃO SALARIAL DO MUTUÁRIO. DESISTÊNCIA DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, ajuizada por mutuários do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando, em síntese, o reconhecimento de que as prestações do contrato de financiamento imobiliário devem ser reajustadas com base no Plano de Equivalência Salarial, bem como a restituição dos valores pagos a maior. - Cinge-se a controvérsia, portanto, à verificação do descumprimento, pela CEF, de contrato de mútuo habitacional firmado com a parte autora no tocante aos critérios estabelecidos para o reajuste das prestações, que, segundo a tese autoral, teriam sido majoradas em descompasso com o Plano de Equivalência Salarial, expressamente pactuado pelas partes. - Sobre o tema, cumpre mencionar que o Banco Nacional de Habitação e o Sistema Financeiro de Habitação foram criados pela Lei nº 4.380 /64 ostentando este último, desde sua instituição, o objetivo de facilitar a aquisição da casa própria. Para tanto, o principal instrumento a ser observado nos contratos vinculados ao SFH é a observância da variação da renda do mutuário para eventuais correções das parcelas do financiamento imobiliário. - No particular, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, embora não constitua índice de correção monetária, o PES aplica-se como critério de reajustamento das prestações. Destarte, as prestações referentes a contrato de SFH vinculado ao PES devem ser reajustadas em consonância com as variações salariais do mutuário, a fim de conservar a equação econômico-financeira do pactuado. - Na espécie, conforme se depreende...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 307799 RJ 2002.02.01.041073-2 (TRF-2)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO BENEFÍCIO PELO CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO INTERNO. Hipótese de agravo interno contra decisão que negou seguimento à apelação do embargado e deu provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença e julgar procedentes os embargos à execução e, com base no parágrafo único do artigo 741 do CPC , declarar extinta a execução, por inexegibilidade do título executivo judicial. Esta egrégia Corte, através do Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 96.02.22937-3, determinou a alteração da redação de sua Súmula 17, suprimindo-se de seu texto a referência ao salário mínimo como parâmetro para reajuste dos benefícios previdenciários, conforme orientação do STF e do STJ no sentido de que apenas aos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 e no limitado no período de vigência do artigo 58 do ADCT, aplica-se o critério de vinculação ao salário mínimo – daí decorrendo a edição da Súmula nº 29/TRF-2. Além disso, o citado critério não tem adequação aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da CF/88 , como é o caso dos autos. Além disso, a Constituição Federal , no artigo 7º , inciso IV , veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, inexistindo permissão para alargar o período de incidência da norma transitória prevista no artigo 58 do ADCT (equivalência com o salário mínimo, de abril/89 a dezembro/91, apenas aplicável para os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 , em 05.10.88), uma vez que, se a intenção do constituinte fosse manter tal critério, teria sido expresso no § 2º do artigo 201 (atual § 4º cf . EC 20 /98), o qual determina sejam observados os critérios estabelecidos em lei Outrossim, o artigo 471 , I , CPC , exclui do âmbito da coisa julgada as questões relativas às relações jurídicas continuativas, quando sobrevém modificação no estado de fato ou de direito. Assim, não se pode admitir que o título exeqüendo possa ser considerado como tendo eficácia 'ad eternum', instituindo a equivalência salarial como critério perpétuo de reajustamento, em substituição aos índices legalmente estabelecidos. Quando reconhecidamente inconstitucionais pelo colendo STF e ao arrepio das normas constitucionais e legais, os efeitos da coisa julgada não podem ser considerados como se prolongando indefinidamente – esse o espírito do parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil , a que alude a decisão embargada, apenas devendo ser reconhecido que não se lhe pode atribuir efeito absoluto, em face de não estar vigente à época da prolação da sentença exequenda. Reforma parcial da sentença nos Embargos à Execução em face da necessidade de elaboração de novos cálculos limitados à data da prolação da sentença exeqüenda e com possibilidade de compensação de pagamentos efetuados administrativamente. Agravo Interno conhecido e parcialmente provido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 410105 RJ 2006.51.02.003995-5 (TRF-2)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO BENEFÍCIO PELO CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO INTERNO. Esta egrégia Corte, através do Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 96.02.22937-3, determinou a alteração da redação de sua Súmula 17, suprimindo-se de seu texto a referência ao salário mínimo como parâmetro para reajuste dos benefícios previdenciários, conforme orientação do STF e do STJ no sentido de que apenas aos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 e no limitado no período de vigência do artigo 58 do ADCT, aplica-se o critério de vinculação ao salário mínimo – daí decorrendo a edição da Súmula nº 29/TRF-2. Além disso, o citado critério não tem adequação aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da CF/88 , como é o caso dos autos. Além disso, a Constituição Federal , no artigo 7º , inciso IV , veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, inexistindo permissão para alargar o período de incidência da norma transitória prevista no artigo 58 do ADCT (equivalência com o salário mínimo, de abril/89 a dezembro/91), uma vez que, se a intenção do constituinte fosse manter tal critério, teria sido expresso no § 2º do artigo 201 (atual § 4º cf . EC 20 /98), o qual determina sejam observados os critérios estabelecidos em lei Outrossim, o artigo 471 , I , CPC , exclui do âmbito da coisa julgada as questões relativas às relações jurídicas continuativas, quando sobrevém modificação no estado de fato ou de direito. Assim, não se pode admitir que o título exeqüendo possa ser considerado como tendo eficácia 'ad eternum', instituindo a equivalência salarial como critério perpétuo de reajustamento, em substituição aos índices legalmente estabelecidos. Quando reconhecidamente inconstitucionais pelo colendo STF e ao arrepio das normas constitucionais e legais, os efeitos da coisa julgada não podem ser considerados como se prolongando indefinidamente – esse o espírito do parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil , a que alude a decisão embargada, apenas devendo ser reconhecido que não se lhe pode atribuir efeito absoluto, em face de não estar vigente à época da prolação do acórdão que é o título exeqüendo. Reforma parcial da sentença nos Embargos à Execução em face da necessidade de elaboração de novos cálculos limitados à data do acórdão exeqüendo e com possibilidade de compensação de pagamentos efetuados administrativamente. Agravo Interno conhecido e parcialmente provido....

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 267179 RJ 2001.02.01.022895-0 (TRF-2)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 260/TFR. ARTIGO 58 DO ADCT. CRITÉRIOS DE REVISÃO DISTINTOS. VALOR DA RMI CONSOANTE A DETERMINAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. I. A hipótese consiste em agravo interno através do qual o embargado pretende que os cálculos da execução sejam elaborados com base no critério de equivalência salarial e sem observância da prescrição qüinqüenal. II. Verifica-se que constou expressamente da decisão agravada que a sentença proferida no processo de conhecimento não adotou a equivalência salarial, ao contrário, foi expressa no sentido de que a orientação jurisprudencial contida na Súmula 260/TFR não se identifica com o critério de reajuste instituído pelo artigo 58 do ADCT. III. Não procede a alegação de que o valor tomado como renda mensal inicial estaria incorreto, visto que o próprio Juízo determinou, expressamente, na decisão de fl. 76 que, na elaboração dos cálculos pelo contador judicial, fosse adotado precisamente o valor da RMI determinado no título executivo judicial, ou seja, Cr$ 30.515,00 (trinta mil quinhentos e quinze cruzeiros). IV.Cumpre assinalar que a questão atinente à observância da prescrição, para efeito de cálculos, nem merece apreciação, tanto que não foi examinada na decisão agravada, porquanto determinada por despacho anterior, proferido em primeira instância (fl. 76), em relação ao qual não foi manejado recurso adequado no momento oportuno. V. Agravo interno conhecido, mas não provido.

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