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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 7677955001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: Recurso - Embargos de declaração - Contradição - Critério para cálculo do reajuste salarial - Compensação da Lei municipal 12397/97 - Descabimento - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo. .

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 169201301610003 DF 00468-2013-006-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: TRABALHADOR ANISTIADO. REAJUSTES SALARIAIS. CRITÉRIOS NORMATIVOS OBSERVADOS. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. Hipótese em que são postulados reajustes salariais com base no valor inicial de remuneração dos trabalhadores anistiados que não conseguiram comprovar as parcelas remuneratórias auferidas antes de suas dispensas, posteriormente revertidas pela Lei 8.878 /94. Reclamante que logrou comprovar o padrão remuneratório auferido ao tempo da dispensa legalmente revertida. Impossibilidade de adoção dos valores e critérios estabelecidos para cálculo remuneratório inicial dos trabalhadores cuja remuneração não foi demonstrada. Ausência de prova de prejuízo financeiro em razão do critério fixado no Decreto 6.657 /2008. Incidência da Súmula 339 da Excelsa Corte. Precedente desta Corte Regional. Pretensão improcedente. Recurso conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2375201201210001 DF 00468-2013-006-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: TRABALHADOR ANISTIADO. REAJUSTES SALARIAIS. CRITÉRIOS NORMATIVOS OBSERVADOS. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. Hipótese em que são postulados reajustes salariais com base no valor inicial de remuneração dos trabalhadores anistiados que não conseguiram comprovar as parcelas remuneratórias auferidas antes de suas dispensas, posteriormente revertidas pela Lei 8.878 /94. Reclamante que logrou comprovar o padrão remuneratório auferido ao tempo da dispensa legalmente revertida. Impossibilidade de adoção dos valores e critérios estabelecidos para cálculo remuneratório inicial dos trabalhadores cuja remuneração não foi demonstrada. Ausência de prova de prejuízo financeiro em razão do critério fixado no Decreto 6.657 /2008. Incidência da Súmula 339 da Excelsa Corte. Precedente desta Corte Regional. Pretensão improcedente. Recurso conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 468201300610000 DF 00468-2013-006-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: TRABALHADOR ANISTIADO. REAJUSTES SALARIAIS. CRITÉRIOS NORMATIVOS OBSERVADOS. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. Hipótese em que são postulados reajustes salariais com base no valor inicial de remuneração dos trabalhadores anistiados que não conseguiram comprovar as parcelas remuneratórias auferidas antes de suas dispensas, posteriormente revertidas pela Lei 8.878 /94. Reclamante que logrou comprovar o padrão remuneratório auferido ao tempo da dispensa legalmente revertida. Impossibilidade de adoção dos valores e critérios estabelecidos para cálculo remuneratório inicial dos trabalhadores cuja remuneração não foi demonstrada. Ausência de prova de prejuízo financeiro em razão do critério fixado no Decreto 6.657 /2008. Incidência da Súmula 339 da Excelsa Corte. Precedente desta Corte Regional. Pretensão improcedente. Recurso conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Agravo de Petição AP 00572200901310007 DF 00572-2009-013-10-00-7 AP (TRT-10)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DUPLICIDADE. Não se sustenta a tese de bis in idem quando a gratificação semestral não compôs a base de cálculo da complementação de aposentadoria em duplicidade, apenas foi acrescido um quarto do seu valor às outras parcelas de natureza salarial percebidas e acrescidas de 25%. BASE DE CÁLCULOS. HORAS EXTRAS AUFERIDAS EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Os cálculos de liquidação devem observar estritamente os comandos do título executivo de modo a preservar o devido processo legal ( CF , art. 5º , XXXVI e LIV ). As horas extras pleiteadas em outra reclamação trabalhista não estão abarcadas na condenação formada nestes autos e assim, não podem compor a base para os cálculos da complementação de aposentadoria deferidas nestes autos. TETO LIMITADOR. Impossível a observância do teto limitador previsto no § 2º do art. 10 do Estatuto de 1967, pois tal pretensão foi expressamente rechaçada no título executivo. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. ÍNDICES DE REAJUSTE. Hipótese em que foram utilizados os índices de reajuste utilizados pelo Banco do Brasil para atualizar a remuneração do pessoal da ativa, conforme o critério definido no art. 58 do Estatuto de 1967 e em estrito cumprimento da coisa julgada. Agravos conhecidos e não providos. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 251201000210002 DF 00251-2010-002-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO PARA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO REGULAMENTO DA PREVI. Hipótese em que o Estatuto da PREVI estabelece duas regras distintas e excludentes para apuração do montante que determina o valor pago a título de complementação de aposentadoria, considerando, na primeira hipótese, a atualização da base de cálculo do benefício pelas tabelas de vencimentos e adicionais do empregador vigentes na data da aposentadoria ou, na segunda, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), ou outro índice determinado pelo Governo Federal para o reajuste geral de salários. Verificado que o Reclamante admite que as contribuições consideradas para o cálculo do seu benefício foram corrigidas pelos índices dos reajustes salariais e, ainda assim, busca a atualização monetária pelo IPC, não há como prosperar o recurso. A pretensão obreira implica a criação de regra nova, porque cumula as duas formas de atualização para cálculo do benefício de complementação aposentadoria, em nítido desvirtuamento das normas previstas no Regulamento. Recurso conhecido e desprovido. I -

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111740767001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/01/2013

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. URV. REAJUSTE DEVIDO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO EXCLUIDAS AS VANTAGENS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTENTE. - Há excesso de execução se os cálculos apresentados pelo credor não obedecem ao comando judicial. - O cálculo realizado pela pericia judicial para apurar a diferença devida pela implementação da URV considerou apenas o vencimento básico do servidor, ou seja, excluiu as vantagens, pelo que deverá ser este o mesmo critério a ser utilizado para o cálculo dos valores cobrados. - A compensação dos honorários advocatícios é causa extintiva da obrigação, podendo ser alegada em embargos a execução, não havendo preclusão. Se não houve realmente sucumbência recíproca, já que alguns autores são vencedores e outros vencidos, é de ser indeferida. - Na verdade, "quando há pluralidade de autores em litisconsórcio ativo facultativo, como na hipótese dos autos em julgamento, visando à recomposição salarial por força de perdas ocorridas quando da conversão dos seus vencimentos (URV), em um determinado período, o fato da procedência limitada a apenas alguns dos autores não induz a reciprocidade sucumbencial em condições de autorizar a compensação das verbas honorárias." (Apelação cível nº 1.0024.08.217967-2/001, rel. Des. Armando Freire, j. 1º/3/2011, p. 29/4/2011).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9799420115030089 979-94.2011.5.03.0089 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR AMBAS AS RECLAMADAS. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complção de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Dessa forma, intactos os artigos 114 e 202 da Constituição Federal , bem como a divergência jurisprudencial colacionada, nos termos do artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Contudo, apesar de ser esse o entendimento predominante nesta Corte sobre o tema, o excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários n os 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/2/2013, interpostos pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS) e pelo Banco BANESPA S.A., respectivamente - processos julgados mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Na mesma ocasião, em atenção ao princípio da segurança jurídica das decisões bem como da duração razoável do processo (artigo 5º , inciso LXXVIII , da CF/88 ), o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos da sua decisão, definindo que permanecerão tramitando perante esta Justiça do Trabalho todos os processos em que já houver sido prolatada sentença de mérito até a data daquela decisão, que, repita-se, ocorreu em 13/12/2010, devendo os demais serem remetidos à Justiça Comum, Juízo declarado competente para o julgamento de todos os outros casos similares. Recursos de revista não conhecidos . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 178112 RJ 98.02.32071-4 (TRF-2)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PARA EFEITO DE CÁLCULO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA EXEQÜENDA NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO FOSSE IMPLEMENTADA COM BASE NA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. I. Hipótese em que o ora agravante se insurge contra o entendimento manifestado na decisão recorrida, acerca do critério de reajuste fixado na sentença exeqüenda, pretendendo que fosse afastado o critério de equivalência salarial. II. Embora a Súmula 260/TFR não preconize a adoção do critério de equivalência salarial, para fins de reajustes de benefícios previdenciários e sim a aplicação dos índices legais definidos pela política salarial da época, o fato é que, no caso concreto, transitou em julgado a sentença proferida no processo de conhecimento, cujo dispositivo determinou expressamente que fosse: “(...) mantida a proporcionalidade entre o benefício e o salário-mínimo existente à época da concessão (...)” (fl. 17, dos autos principais, em apenso), isto é, depreende-se do título executivo (não só do dispositivo, mas também da fundamentação) que o magistrado a quo, prolator da sentença, pretendeu adotar o critério de reajuste fundado na equivalência ao número de salários-mínimos da renda mensal inicial do benefício. III. Verifica-se que a decisão agravada afastou, por outro lado, eventual alegação de inexigibilidade do título por força de suposta inconstitucionalidade, visto que a sentença em questão foi proferida antes da vigência da Medida Provisória nº 2.180.35/2001 (24/08/2001), que conferiu nova redação ao artigo 741 do CPC , sendo posteriormente convertida na Lei nº 11.232 /2005, possibilitando, somente a partir de então, consoante orientação jurisprudencial do col. STJ, que a execução fosse embargada na hipótese de o título judicial estar em confronto com a Constituição . IV. Ressalte-se que, conforme se extrai do parecer da SECAJU (fls. 48/49), a diferença entre o que foi pleiteado pelo exeqüente e reconhecido pelo INSS é ínfima (menos de 34 reais), valor que não justifica nem mesmo o processamento do feito. V. Agravo interno conhecido, mas não provido....

TRF-5 - Apelação Civel AC 376649 CE 2002.81.00.023108-7 (TRF-5)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REPASSE DOS AUMENTOS SALARIAIS PARA O AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SUJEIÇÃO AOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. - Não se repassa para o auxílio-doença, utilizado na base de cálculo para fixação da RMI da aposentadoria por invalidez em que foi convertido, os reajustes salariais da categoria profissional do segurado durante o período em que esteve em gozo do referido benefício. - A partir da concessão do auxílio-doença, o segurado ficou licenciado da empresa, sem remuneração, a teor do art. 63 , da Lei nº 8.213 /91, passando, para o INSS, a contar do 16º dia de afastamento, a responsabilidade pelo pagamento dos dias em que ficou incapacitado para o trabalho, de modo que a sistemática de reajuste que se lhe aplicará será a mesma dos demais benefícios. Apelação improvida.

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