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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

TRF-4 - Agravo de Execução Penal EP 50557842020134047000 PR 5055784-20.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PRESÍDIO FEDERAL. CATANDUVAS. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO AOS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO NA SEGURANÇA PÚBLICA. 1. Em face da alta periculosidade do preso, o risco que representa à sociedade na sua manutenção no Estado de origem e da situação precária do sistema prisional local, justifica-se a transferência para o estabelecimento penal federal de segurança máxima, no interesse da segurança pública (Lei nº 11.671 /2008, art. 3º ). 2. O período de permanência poderá, excepcionalmente, ser renovado por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência (Lei nº 11.671 /2008, art. 10 , § 1º ). 3. O direito do apenado de cumprir a pena em local próximo a seus familiares não é absoluto e deve ceder em prol da segurança pública, de interesse coletivo.

TRF-4 - Agravo de Execução Penal EP 50563498120134047000 PR 5056349-81.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PRESÍDIO FEDERAL. CATANDUVAS. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO AOS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO NA SEGURANÇA PÚBLICA. 1. Em face da alta periculosidade do preso, o risco que representa à sociedade na sua manutenção no Estado de origem e da situação precária do sistema prisional local, justifica-se a transferência para o estabelecimento penal federal de segurança máxima, no interesse da segurança pública (Lei nº 11.671 /2008, art. 3º ). 2. O período de permanência poderá, excepcionalmente, ser renovado por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência (Lei nº 11.671 /2008, art. 10 , § 1º ). 3. O direito do apenado de cumprir a pena em local próximo a seus familiares não é absoluto e deve ceder em prol da segurança pública, de interesse coletivo.

TRF-4 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEXP 919 PR 2009.70.00.000919-7 (TRF-4)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA DE PRESO NO PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO AOS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO NA SEGURANÇA PÚBLICA. 1. O direito do preso de cumprir a pena imposta no local da condenação, próximo aos seus familiares, não é absoluto, devendo ser relativizado em prol da segurança pública. 2. Observadas as exigências da Lei nº 11.671 /2008 a justificar a excepcional prorrogação da manutenção do apenado em estabelecimento penal federal de segurança máxima (periculosidade do apenado, envolvimento em incidente de fuga, tumulto carcerário). 3. Recurso desprovido.

TRF-4 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEXP 7736 PR 2009.70.00.007736-1 (TRF-4)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA DE PRESO NO PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS. PRORROGAÇÃO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO AOS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO NA SEGURANÇA PÚBLICA. 1. Atendidas as exigências previstas na Lei 11.671 /2008, e comprovada situação excepcional, tem-se como justificada a prorrogação da permanência do custodiado no Presídio Federal de segurança máxima de Catanduvas. 2. O artigo 10 da Lei 11.671 /2008 prevê a possibilidade de renovação do prazo para permanência junto ao sistema prisional federal, não limitando em uma única vez tal providência, tampouco exige justificativa diferente daquela que motivou a transferência. 3. O direito do apenado de cumprir a pena em local próximo a seus familiares não é absoluto e deve ceder em prol da segurança pública, de interesse coletivo.

TRF-4 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEXP 10302 PR 2009.70.00.010302-5 (TRF-4)

Data de publicação: 22/07/2009

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA DE PRESO NO PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS. PRORROGAÇÃO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO AOS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO NA SEGURANÇA PÚBLICA. 1. Atendidas as exigências previstas na Lei nº 11.671 /2008, e comprovada situação excepcional (preso de alta periculosidade, que mesmo custodiado continuava a comandar a prática de crimes no interior de estabelecimentos prisionais, promovendo de forma evidente a subversão da ordem e da disciplina interna), tem-se como justificada a prorrogação da permanência do paciente no Presídio Federal de segurança máxima de Catanduvas. 2. O direito do apenado de cumprir a pena em local próximo a seus familiares não é absoluto e deve ceder em prol da segurança pública, de interesse coletivo.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 32460620104040000 PR 0003246-06.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO NO PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS/PR. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO A FAMILIARES. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DA MEDIDA. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. BOM COMPORTAMENTO. DEVER LEGAL. LEI 7.210 /84.1. A Lei 11.671 /2008 autoriza a prorrogação da permanência de preso custodiado na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, desde solicitado motivadamente (§ 1º do artigo 10º) pelo juízo de origem, combinado com a elevada periculosidade do preso (artigo 3º), sabidamente com participação de destaque em grupo organizado para a prática de tráfico de drogas.2. O cumprimento de pena em local próximo ao meio social e familiar, de que trata o art. 103 da Lei 7.210 /84, não é absoluto, devendo ser observado a conveniência da medida. Não é o caso dos autos, cujo pedido de permanência do preso na Penitenciária de Catanduvas é justificado pelo interesse da segurança pública.3. Da leitura da norma inserta no art. 39 da Lei 7.210 /84, depreende-se que bom comportamento carcerário é dever legal do preso, e não requisito para o seu retorno para o Juízo de Execução de Origem.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10267060031254001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓXIMO AO SEIO FAMÍLIAR. COMARCA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO SENTENCIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Trata-se de um direito do condenado o cumprimento da pena em estabelecimento prisional mais próximo de seus familiares, de forma a propiciar-lhe uma assistência mais efetiva da família, e facilitar a sua reinserção na sociedade, inclusive por questões humanitárias.

TJ-RO - Agravo em Execução de Pena AGV 10001920060007867 RO 100.019.2006.000786-7 (TJ-RO)

Data de publicação: 29/08/2006

Ementa: Penal. Processo Penal. Agravo em execução penal. Remoção de apenado e transferência da execução penal. Cumprimento de pena próximo a familiares. Indeferimento. Ausência de vagas em estabelecimento prisional. Poder discricionário do juiz da execução penal. Legalidade. Ausência de direito público subjetivo do apenado. Princípios prevalecentes da oportunidade e da conveniência da Administração Pública.A existência de familiares na comarca não concede direito público subjetivo ao apenado que, condenado em outro estado da federação, é capturado nas proximidades do seio familiar para dar efetivo cumprimento à pena decretada. Compete ao juiz da execução penal, imbuído de poder discricionário próprio da Administração Pública, analisar a viabilidade de recepção do apenado e da conseqüente transferência da execução penal. Havendo superlotação do estabelecimento prisional local, o bom senso e os princípios da oportunidade e da conveniência não recomendam o acolhimento de pedido de vaga e transferência.100.019. Agravo em Execução de Pena

Encontrado em: Agravo em Execução de Pena AGV 10001920060007867 RO 100.019.2006.000786-7 (TJ-RO) Juiz João Luiz Rolim Sampaio

STJ - RECURSO NO HABEAS CORPUS RHC 26981 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2011

Decisão: DA PENA PRÓXIMO AOS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO NA SEGURANÇA PÚBLICA. 1. Atendidas... de Catanduvas. 2. O direito do apenado de cumprir a pena em local próximo a seus familiares não é... de ANTÔNIO GENILDO SOARES EVANGELISTA, condenado à pena de 07 anos e 04 meses de reclusão, em regime...

TJ-MA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEPN 128832007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL . UNIFICAÇÃO E PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA. JUÍZO ESTADUAL. PREVENÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. MEDIDA INJUSTA. EXECUÇÃO DA PENA EM QUALQUER ESTABELECIMENTO DA FEDERAÇÃO. CUMPRIMENTO PRÓXIMO A FAMILIARES, COM POSSIBILIDADE EFETIVA DE VISITAS. DIREITO DO PRESO. PROPOSTA DE EMPREGO. RESSOCIALIZAÇÃO. DEVER DO ESTADO. AGRAVO PROVIDO. - Apesar de pautado o Juízo monocrático no artigo 83 do Código de Processo Penal , este não se aplica ao presente caso, pois se está diante de jurisdições diferentes. - Segundo o artigo 86 da Lei de Execução Penal , as penas privativas de liberdade poderão ser executadas em Unidade Federativa diversa da qual foi aplicada, em estabelecimento local ou da União. - Em razão disso, deve o preso cumprir sua pena neste Estado, já que poderá receber, efetivamente, a visita do cônjuge, familiares e amigos, conforme preceitua o inciso X, do artigo 41 da citada Lei, constituindo-se em um dos direitos do aprisionado. - É dever do Estado, além de efetivar a decisão criminal, proporcionar condições para a integração social e orientar o retorno à convivência em sociedade, ou seja, a ressocialização. - Recurso conhecido e provido.

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