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Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

TRF-4 - Agravo de Execução Penal EP 50052812420154047000 PR 5005281-24.2015.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS. PRAZO DE PERMANÊNCIA. PRORROGAÇÃO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO AOS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO NA SEGURANÇA PÚBLICA. 1. Atendidas as exigências previstas na Lei 11.671 /2008, e comprovada situação excepcional, tem-se como justificada a prorrogação da permanência do custodiado no Presídio Federal de segurança máxima. 2. O artigo 10 da Lei 11.671 /2008 prevê a possibilidade de renovação do prazo para permanência junto ao sistema prisional federal. 3. O direito do apenado de cumprir a pena em local próximo a seus familiares não é absoluto e deve ceder em prol da segurança pública, de interesse coletivo.

TRF-4 - Agravo de Execução Penal EP 50087273520154047000 PR 5008727-35.2015.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS. PRAZO DE PERMANÊNCIA. PRORROGAÇÃO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO AOS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO NA SEGURANÇA PÚBLICA. 1. Atendidas as exigências previstas na Lei 11.671 /2008, e comprovada situação excepcional, tem-se como justificada a prorrogação da permanência do custodiado no Presídio Federal de segurança máxima de Catanduvas. 2. O artigo 10 da Lei 11.671 /2008 prevê a possibilidade de renovação do prazo para permanência junto ao sistema prisional federal, não limitando em uma única vez tal providência, tampouco exige justificativa diferente daquela que motivou a transferência. 3. O direito do apenado de cumprir a pena em local próximo a seus familiares não é absoluto e deve ceder em prol da segurança pública, de interesse coletivo.

TRF-4 - Agravo de Execução Penal EP 50557842020134047000 PR 5055784-20.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PRESÍDIO FEDERAL. CATANDUVAS. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO AOS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO NA SEGURANÇA PÚBLICA. 1. Em face da alta periculosidade do preso, o risco que representa à sociedade na sua manutenção no Estado de origem e da situação precária do sistema prisional local, justifica-se a transferência para o estabelecimento penal federal de segurança máxima, no interesse da segurança pública (Lei nº 11.671 /2008, art. 3º ). 2. O período de permanência poderá, excepcionalmente, ser renovado por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência (Lei nº 11.671 /2008, art. 10 , § 1º ). 3. O direito do apenado de cumprir a pena em local próximo a seus familiares não é absoluto e deve ceder em prol da segurança pública, de interesse coletivo.

TRF-4 - Agravo de Execução Penal EP 50563498120134047000 PR 5056349-81.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PRESÍDIO FEDERAL. CATANDUVAS. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO AOS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO NA SEGURANÇA PÚBLICA. 1. Em face da alta periculosidade do preso, o risco que representa à sociedade na sua manutenção no Estado de origem e da situação precária do sistema prisional local, justifica-se a transferência para o estabelecimento penal federal de segurança máxima, no interesse da segurança pública (Lei nº 11.671 /2008, art. 3º ). 2. O período de permanência poderá, excepcionalmente, ser renovado por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência (Lei nº 11.671 /2008, art. 10 , § 1º ). 3. O direito do apenado de cumprir a pena em local próximo a seus familiares não é absoluto e deve ceder em prol da segurança pública, de interesse coletivo.

TRF-4 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEXP 919 PR 2009.70.00.000919-7 (TRF-4)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA DE PRESO NO PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO AOS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO NA SEGURANÇA PÚBLICA. 1. O direito do preso de cumprir a pena imposta no local da condenação, próximo aos seus familiares, não é absoluto, devendo ser relativizado em prol da segurança pública. 2. Observadas as exigências da Lei nº 11.671 /2008 a justificar a excepcional prorrogação da manutenção do apenado em estabelecimento penal federal de segurança máxima (periculosidade do apenado, envolvimento em incidente de fuga, tumulto carcerário). 3. Recurso desprovido.

TRF-4 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEXP 7736 PR 2009.70.00.007736-1 (TRF-4)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA DE PRESO NO PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS. PRORROGAÇÃO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO AOS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO NA SEGURANÇA PÚBLICA. 1. Atendidas as exigências previstas na Lei 11.671 /2008, e comprovada situação excepcional, tem-se como justificada a prorrogação da permanência do custodiado no Presídio Federal de segurança máxima de Catanduvas. 2. O artigo 10 da Lei 11.671 /2008 prevê a possibilidade de renovação do prazo para permanência junto ao sistema prisional federal, não limitando em uma única vez tal providência, tampouco exige justificativa diferente daquela que motivou a transferência. 3. O direito do apenado de cumprir a pena em local próximo a seus familiares não é absoluto e deve ceder em prol da segurança pública, de interesse coletivo.

TRF-4 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEXP 10302 PR 2009.70.00.010302-5 (TRF-4)

Data de publicação: 22/07/2009

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA DE PRESO NO PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS. PRORROGAÇÃO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO AOS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO NA SEGURANÇA PÚBLICA. 1. Atendidas as exigências previstas na Lei nº 11.671 /2008, e comprovada situação excepcional (preso de alta periculosidade, que mesmo custodiado continuava a comandar a prática de crimes no interior de estabelecimentos prisionais, promovendo de forma evidente a subversão da ordem e da disciplina interna), tem-se como justificada a prorrogação da permanência do paciente no Presídio Federal de segurança máxima de Catanduvas. 2. O direito do apenado de cumprir a pena em local próximo a seus familiares não é absoluto e deve ceder em prol da segurança pública, de interesse coletivo.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 32460620104040000 PR 0003246-06.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO NO PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS/PR. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO A FAMILIARES. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DA MEDIDA. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. BOM COMPORTAMENTO. DEVER LEGAL. LEI 7.210 /84.1. A Lei 11.671 /2008 autoriza a prorrogação da permanência de preso custodiado na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, desde solicitado motivadamente (§ 1º do artigo 10º) pelo juízo de origem, combinado com a elevada periculosidade do preso (artigo 3º), sabidamente com participação de destaque em grupo organizado para a prática de tráfico de drogas.2. O cumprimento de pena em local próximo ao meio social e familiar, de que trata o art. 103 da Lei 7.210 /84, não é absoluto, devendo ser observado a conveniência da medida. Não é o caso dos autos, cujo pedido de permanência do preso na Penitenciária de Catanduvas é justificado pelo interesse da segurança pública.3. Da leitura da norma inserta no art. 39 da Lei 7.210 /84, depreende-se que bom comportamento carcerário é dever legal do preso, e não requisito para o seu retorno para o Juízo de Execução de Origem.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00046634220138080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM - DECISÃO HOSTILIZADA FUNDAMENTADA - LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO INCONCLUSIVO - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO - CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO AOS FAMILIARES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO E DE VAGA NO PRETENDIDO PRESÍDIO - ORDEM DENEGADA. 1. A superveniência da Lei nº 10.792/2003 não dispensou, mas apenas tornou facultativa, a realização do exame criminológico durante a execução penal, quando houver necessidade devidamente justificada pelo Juízo competente, para a aferição da personalidade e do grau de periculosidade do apenado, com vistas à progressão de regime prisional, sendo este posicionamento, inclusive, cristalizado tanto pelo Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante nº 26 - quanto pelo Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 439. 2. No caso, inviável a concessão da ordem, na medida em que a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional não se revela ilegal, principalmente porque o requisito objetivo ainda não foi implementado, além do laudo de exame criminológico não ter sido conclusivo acerca da cessação da periculosidade do paciente. 3. Com relação ao pedido do paciente para ser transferido para o presídio situado em Cachoeiro do Itapemirim, para cumprimento de sua reprimenda próximo a sua família, entendo que tal pleito poderá ser provido, caso devidamente comprovadas tais alegações, e em havendo vaga no aludido estabelecimento carcerário, eis que a assistência ao preso é dever do Estado, objetivando um tratamento mais humano aos apenados, como preconiza a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim como o art. 86, da Lei de Execuções Penais. 4. Ordem denegada.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10267060031254001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓXIMO AO SEIO FAMÍLIAR. COMARCA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO SENTENCIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Trata-se de um direito do condenado o cumprimento da pena em estabelecimento prisional mais próximo de seus familiares, de forma a propiciar-lhe uma assistência mais efetiva da família, e facilitar a sua reinserção na sociedade, inclusive por questões humanitárias.

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