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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TRF-4 - Agravo de Execução Penal EP 50557842020134047000 PR 5055784-20.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PRESÍDIO FEDERAL. CATANDUVAS. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO AOS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO NA SEGURANÇA PÚBLICA. 1. Em face da alta periculosidade do preso, o risco que representa à sociedade na sua manutenção no Estado de origem e da situação precária do sistema prisional local, justifica-se a transferência para o estabelecimento penal federal de segurança máxima, no interesse da segurança pública (Lei nº 11.671/2008, art. 3º). 2. O período de permanência poderá, excepcionalmente, ser renovado por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência (Lei nº 11.671/2008, art. 10, § 1º). 3. O direito do apenado de cumprir a pena em local próximo a seus familiares não é absoluto e deve ceder em prol da segurança pública, de interesse coletivo.

TRF-4 - Agravo de Execução Penal EP 50563498120134047000 PR 5056349-81.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PRESÍDIO FEDERAL. CATANDUVAS. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO AOS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO NA SEGURANÇA PÚBLICA. 1. Em face da alta periculosidade do preso, o risco que representa à sociedade na sua manutenção no Estado de origem e da situação precária do sistema prisional local, justifica-se a transferência para o estabelecimento penal federal de segurança máxima, no interesse da segurança pública (Lei nº 11.671/2008, art. 3º). 2. O período de permanência poderá, excepcionalmente, ser renovado por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência (Lei nº 11.671/2008, art. 10, § 1º). 3. O direito do apenado de cumprir a pena em local próximo a seus familiares não é absoluto e deve ceder em prol da segurança pública, de interesse coletivo.

TRF-4 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEXP 7736 PR 2009.70.00.007736-1 (TRF-4)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA DE PRESO NO PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS. PRORROGAÇÃO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO AOS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO NA SEGURANÇA PÚBLICA. 1. Atendidas as exigências previstas na Lei 11.671 /2008, e comprovada situação excepcional, tem-se como justificada a prorrogação da permanência do custodiado no Presídio Federal de segurança máxima de Catanduvas. 2. O artigo 10 da Lei 11.671 /2008 prevê a possibilidade de renovação do prazo para permanência junto ao sistema prisional federal, não limitando em uma única vez tal providência, tampouco exige justificativa diferente daquela que motivou a transferência. 3. O direito do apenado de cumprir a pena em local próximo a seus familiares não é absoluto e deve ceder em prol da segurança pública, de interesse coletivo.

TRF-4 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEXP 919 PR 2009.70.00.000919-7 (TRF-4)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA DE PRESO NO PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO AOS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO NA SEGURANÇA PÚBLICA. 1. O direito do preso de cumprir a pena imposta no local da condenação, próximo aos seus familiares, não é absoluto, devendo ser relativizado em prol da segurança pública. 2. Observadas as exigências da Lei nº 11.671 /2008 a justificar a excepcional prorrogação da manutenção do apenado em estabelecimento penal federal de segurança máxima (periculosidade do apenado, envolvimento em incidente de fuga, tumulto carcerário). 3. Recurso desprovido.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 0 PR 0003246-06.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO NO PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS/PR. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO A FAMILIARES. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DA MEDIDA. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. BOM COMPORTAMENTO. DEVER LEGAL. LEI 7.210 /84.1. A Lei 11.671 /2008 autoriza a prorrogação da permanência de preso custodiado na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, desde solicitado motivadamente (§ 1º do artigo 10º) pelo juízo de origem, combinado com a elevada periculosidade do preso (artigo 3º), sabidamente com participação de destaque em grupo organizado para a prática de tráfico de drogas.2. O cumprimento de pena em local próximo ao meio social e familiar, de que trata o art. 103 da Lei 7.210 /84, não é absoluto, devendo ser observado a conveniência da medida. Não é o caso dos autos, cujo pedido de permanência do preso na Penitenciária de Catanduvas é justificado pelo interesse da segurança pública.3. Da leitura da norma inserta no art. 39 da Lei 7.210 /84, depreende-se que bom comportamento carcerário é dever legal do preso, e não requisito para o seu retorno para o Juízo de Execução de Origem.

TRF-4 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEXP 10302 PR 2009.70.00.010302-5 (TRF-4)

Data de publicação: 22/07/2009

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA DE PRESO NO PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS. PRORROGAÇÃO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO AOS FAMILIARES. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO NA SEGURANÇA PÚBLICA. 1. Atendidas as exigências previstas na Lei nº 11.671 /2008, e comprovada situação excepcional (preso de alta periculosidade, que mesmo custodiado continuava a comandar a prática de crimes no interior de estabelecimentos prisionais, promovendo de forma evidente a subversão da ordem e da disciplina interna), tem-se como justificada a prorrogação da permanência do paciente no Presídio Federal de segurança máxima de Catanduvas. 2. O direito do apenado de cumprir a pena em local próximo a seus familiares não é absoluto e deve ceder em prol da segurança pública, de interesse coletivo.

TRF-1 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEPN 68691320124014100 RO 0006869-13.2012.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LEI 11.671 /2008. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL. PENITENCIÁRIA FEDERAL DE PORTO VELHO/RO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTODEFESA. ART. 10 DA LEI 11.671 /2008. NÃO EXIGÊNCIA. EXTREMA NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Não há nulidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando, embora na esfera estadual, o agravante conte com defensor constituído; foi dada oportunidade de manifestação prévia à Defensoria Pública da União, em obediência ao que determina o art. 5º , § 1º , da Lei 11.671 /2008. 2. O art. 10 da Lei 11.671 /2008, que dispõe sobre a duração e renovação do período de inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, não tornou obrigatória a autodefesa do réu. 3. Não ocorre nulidade em razão de deficiente instrução do feito quando a renovação da inclusão do preso atendeu a ofício do Juízo de origem e está devidamente fundamentada em relatório elaborado pela Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, devidamente acompanhada de exposição de motivos e da extensa ficha criminal do preso. 4. Justifica a prorrogação de permanência em sistema prisional federal o fato de o preso ser de alta periculosidade, pois, além de já ter se evadido várias vezes de presídios estaduais, pertence à organização criminosa voltada para a prática de sequestros e assaltos, já tendo, inclusive, comandado ações que culminaram no assassinato de agentes penitenciários e de policiais militares que trabalhavam em unidades prisionais. 5. Não é deficiente a instrução processual que permite ao Magistrado concluir que o preso exerce papel de liderança no tráfico de drogas, tem personalidade violenta, com registros de homicídios e ameaças de morte contra pessoas de sua comunidade, além de integrantes de facções rivais. 6. O direito do condenado ao cumprimento da pena, próximo aos seus familiares, submete-se ao interesse coletivo de manutenção da ordem pública. 7. Agravo em execução a que se nega provimento....

TRF-1 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEPN 821 RO 0000821-04.2013.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL. PENITENCIÁRIA FEDERAL DE PORTO VELHO/RO. EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTODEFESA. ART. 10 DA LEI 11.671 /2008. NÃO EXIGÊNCIA. EXTREMA NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Incabível efeito suspensivo no agravo à execução, conforme estabelece o art. 197 da Lei 7.210 /1984 (Execuções Penais). 2. Não há nulidade pela falta de oportunidade do réu de se manifestar previamente, quando consta expressamente do relatório da decisão agravada que o preso apresentou argumentos contrários à sua permanência na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, e não se juntou aos autos qualquer documento que desconstituísse o que foi relatado pelo Magistrado a quo. 3. O art. 10 da Lei 11.671 /2008, que dispõe sobre a duração e renovação do período de inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, não tornou obrigatória a autodefesa do réu. 4. Não ocorre nulidade pela falta da extrema necessidade e deficiente instrução do feito quando a decisão se respalda em documentos produzidos pelo Juízo de origem e pela Secretaria do Estado da Segurança e da Defesa Social e está devidamente fundamentada na ameaça à incolumidade e à segurança pública. 5. Justifica a prorrogação de permanência em sistema prisional federal a deterioração dos presídios do Estado, bem como a conduta do preso que, mesmo segregado, continua planejando e ordenando a prática de crimes, fazendo uso de celulares inseridos clandestinamente no presídio. 6. Não é deficiente a instrução processual que permite ao Magistrado concluir que o preso exerce papel de liderança no tráfico de drogas, tem personalidade violenta, com registros de homicídios e ameaças de morte contra pessoas de sua comunidade, além de integrantes de facções rivais. 7. O direito do condenado ao cumprimento da pena próximo aos seus familiares submete-se ao interesse coletivo de manutenção da ordem pública. 8. Agravo em execução a que se nega provimento....

TRF-1 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEPN 8210420134014100 RO 0000821-04.2013.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL. PENITENCIÁRIA FEDERAL DE PORTO VELHO/RO. EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTODEFESA. ART. 10 DA LEI 11.671 /2008. NÃO EXIGÊNCIA. EXTREMA NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Incabível efeito suspensivo no agravo à execução, conforme estabelece o art. 197 da Lei 7.210 /1984 (Execuções Penais). 2. Não há nulidade pela falta de oportunidade do réu de se manifestar previamente, quando consta expressamente do relatório da decisão agravada que o preso apresentou argumentos contrários à sua permanência na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, e não se juntou aos autos qualquer documento que desconstituísse o que foi relatado pelo Magistrado a quo. 3. O art. 10 da Lei 11.671 /2008, que dispõe sobre a duração e renovação do período de inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, não tornou obrigatória a autodefesa do réu. 4. Não ocorre nulidade pela falta da extrema necessidade e deficiente instrução do feito quando a decisão se respalda em documentos produzidos pelo Juízo de origem e pela Secretaria do Estado da Segurança e da Defesa Social e está devidamente fundamentada na ameaça à incolumidade e à segurança pública. 5. Justifica a prorrogação de permanência em sistema prisional federal a deterioração dos presídios do Estado, bem como a conduta do preso que, mesmo segregado, continua planejando e ordenando a prática de crimes, fazendo uso de celulares inseridos clandestinamente no presídio. 6. Não é deficiente a instrução processual que permite ao Magistrado concluir que o preso exerce papel de liderança no tráfico de drogas, tem personalidade violenta, com registros de homicídios e ameaças de morte contra pessoas de sua comunidade, além de integrantes de facções rivais. 7. O direito do condenado ao cumprimento da pena próximo aos seus familiares submete-se ao interesse coletivo de manutenção da ordem pública. 8. Agravo em execução a que se nega provimento....

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10267060031254001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓXIMO AO SEIO FAMÍLIAR. COMARCA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO SENTENCIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Trata-se de um direito do condenado o cumprimento da pena em estabelecimento prisional mais próximo de seus familiares, de forma a propiciar-lhe uma assistência mais efetiva da família, e facilitar a sua reinserção na sociedade, inclusive por questões humanitárias.

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