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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1856200403623009 MT 01856.2004.036.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 07/03/2006

Ementa: DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 7º , INC. XXVIII , DA CF/88 . Dos dispositivos legais que regem a questão, observamos ser cumuláveis a indenização previdenciária e a requerida do empregador. Estabelece o art. 7º , inc. XXVIII , da CF/88 , que o empregado tem direito a seguro contra acidentes de trabalho, 'a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está sujeito quando incorrer em dolo ou culpa.' Ve-se, pois, que dispositivo constitucional permite a cumulação das indenizações, quando o empregador concorre com dolo ou culpa. Contudo, como não provada a existência efetiva do dano, a indenização é indevida. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. Para que seja imputado ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a comprovação da existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, da ocorrência do dano, bem como do nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela vítima. Evidenciado que a Reclamada não forneceu o respectivo treinamento à Reclamante, concorreu para a efetivação da lesão causada. Como consequência, fica patente a caracterização da culpa, cabendo-lhe a responsabilidade em indenizar a autora pelos danos causados, visando, desta feita, imputar à respectiva indenização caráter de sanção, a fim de compensar a dor do lesado e reprimir o ato ilícito, impedindo a sua perpetuação.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 1856200403623009 MT 01856.2004.036.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 07/03/2006

Ementa: DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 7º , INC. XXVIII , DA CF/88 . Dos dispositivos legais que regem a questão, observamos ser cumuláveis a indenização previdenciária e a requerida do empregador. Estabelece o art. 7º , inc. XXVIII , da CF/88 , que o empregado tem direito a seguro contra acidentes de trabalho, 'a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está sujeito quando incorrer em dolo ou culpa.' Ve-se, pois, que dispositivo constitucional permite a cumulação das indenizações, quando o empregador concorre com dolo ou culpa. Contudo, como não provada a existência efetiva do dano, a indenização é indevida. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. Para que seja imputado ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a comprovação da existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, da ocorrência do dano, bem como do nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela vítima. Evidenciado que a Reclamada não forneceu o respectivo treinamento à Reclamante, concorreu para a efetivação da lesão causada. Como consequência, fica patente a caracterização da culpa, cabendo-lhe a responsabilidade em indenizar a autora pelos danos causados, visando, desta feita, imputar à respectiva indenização caráter de sanção, a fim de compensar a dor do lesado e reprimir o ato ilícito, impedindo a sua perpetuação.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 139624 SC 2002.013962-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/02/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ - CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM A CIVIL - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL - RECURSO ADESIVO DA AUTORA - AUMENTO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NECESSIDADE EM VIRTUDE DA PERDA DO GENITOR - PROVIMENTO RECURSAL A indenização prestada pelo INSS não afasta o dever do causador do evento lesivo de ressarcir os danos morais suportados pela parte que perdeu o convívio com seu genitor, vítima do acidente. A redação do artigo 20 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil é clara ao especificar que a condenação da parte em qualquer incidente será apenas ao pagamento das despesas judiciais, não incluindo a condenação em honorários, que deverá ser declarada apenas na sentença que colocar fim ao processo, com ou sem julgamento de mérito. É consabido que a indenização por dano moral não repara o sofrimento causado pela perda de um ente querido, mas serve para amenizá-lo, ao menos em parte. Em se tratando da morte de um dos genitores, entende-se que a lesão causada na alma é de grandíssima proporção, visto que o convívio com os mesmos, preservando os laços de amor e afetividade, não será nunca mais possibilitado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 621937 RJ 2003/0219360-6 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. ACIDENTE DE TRABALHO. HIPOACUSIA. INDENIZAÇÃO CIVIL. NEXO CAUSAL. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 -STJ. DANO MORAL. SÚMULA N. 362 -STJ. INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DANOS MATERIAIS. APURAÇÃO EM EXECUÇÃO. I. Passível de acumulação a pensão previdenciária, que resulta da contribuição compulsória feita pelo segurado, com aquela vindicada do empregador pelo ilícito civil por ele praticado em detrimento da saúde do empregado, que contraiu doença laboral. II. Expressamente identificados, pelo Tribunal estadual, a lesão e o nexo causal, tanto que já deferira o ressarcimento por danos morais, injustificável se revela, então, o desacolhimento do pedido de danos materiais, ao só argumento de que o autor já fruía de benefício acidentário correspondente ao valor da sua antiga remuneração como trabalhador. III. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." (Súmula n. 362 /STJ). IV. Recurso especial do autor conhecido e provido. Recurso especial da ré conhecido parcialmente e provido em parte.

Encontrado em: SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000229 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PENSÃO PREVIDENCIÁRIA -... PENSÃO DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL - CUMULAÇÃO STJ - RESP 476409 -MG, RESP 596192 -RJ, RESP 10513 -SP

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 17804 SP 0017804-73.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR VARA PREVIDENCIÁRIA. - A competência da Justiça Federal está regulada no artigo 109 da Constituição da República. O critério central, traçado no inciso I, é a qualidade de parte, ou seja, compete aos juízos federais processar e julgar todas as causas "em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes", com exceção das "de falência, acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". A competência é federal, igualmente, nas matérias pormenorizadamente enumeradas nos incisos II ao XI. - O pedido de indenização por danos morais, embora formulado contra o INSS, não possui natureza previdenciária. - A competência das varas federais especializadas em ações de natureza previdenciária não alcança ação de indenização por ato ilícito proposta por segurado da previdência social contra o INSS, de forma que inacumuláveis pedido de benefício previdenciário e indenização por danos morais, ainda que decorrente da negativa do benefício pela entidade autárquica. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado pedido de consideração.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50197936520124040000 5019793-65.2012.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. A cumulação pretendida pela autora é possível, nos termos do art. 292 do CPC , pois ambos os pleitos têm origem comum: concessão/revisão de benefício previdenciário e indenização por danos morais, decorrentes do indeferimento administrativo. Diante desse contexto, e considerando a exigência legal de que o valor da causa traduza o conteúdo econômico da demanda, não há dúvida de que o quantum pleiteado a título de indenização por danos morais deve ser considerado na aferição daquele. A Terceira Seção desta Corte já externou o entendimento no sentido de que a condenação por dano moral deve ter como limite o total das parcelas vencidas, acrescido de doze vincendas, relativas ao benefício pretendido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50194601620124040000 5019460-16.2012.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. A cumulação pretendida pela autora é possível, nos termos do art. 292 do CPC , pois ambos os pleitos têm origem comum: concessão/revisão de benefício previdenciário e indenização por danos morais, decorrentes do indeferimento administrativo. Diante desse contexto, e considerando a exigência legal de que o valor da causa traduza o conteúdo econômico da demanda, não há dúvida de que o quantum pleiteado a título de indenização por danos morais deve ser considerado na aferição daquele. A Terceira Seção desta Corte já externou o entendimento no sentido de que a condenação por dano moral deve ter como limite o total das parcelas vencidas, acrescido de doze vincendas, relativas ao benefício pretendido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50210104620124040000 5021010-46.2012.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. Na esteira da jurisprudência dominante neste Tribunal, merece litigar ao abrigo do benefício da justiça gratuita todo aquele que percebe remuneração líquida mensal não superior a dez salários mínimos. A cumulação pretendida pela autora é possível, nos termos do art. 292 do CPC , pois ambos os pleitos têm origem comum: concessão/revisão de benefício previdenciário e indenização por danos morais, decorrentes do indeferimento administrativo. Diante desse contexto, e considerando a exigência legal de que o valor da causa traduza o conteúdo econômico da demanda, não há dúvida de que o quantum pleiteado a título de indenização por danos morais deve ser considerado na aferição daquele. A Terceira Seção desta Corte já externou o entendimento no sentido de que a condenação por dano moral deve ter como limite o total das parcelas vencidas, acrescido de doze vincendas, relativas ao benefício pretendido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049028723 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão tendente à restituição dos valores descontados a título de fundo de assistência a saúde cumulada com indenização por danos morais não se insere na competência desta 25ª Câmara Cível, mas, sim, na das Câmaras integrantes dos Colendos 1º e 11º Grupos Cíveis desta Corte, tendo em vista o disposto na Resolução nº 01 /98. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 16187 SP 0016187-78.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA 1. É possível a cumulação do pedido de concessão de benefício previdenciário com o de indenização por danos morais, seu acessório, a teor do art. 259 , II , do CPC , sendo certo que o Juízo Previdenciário é competente para o julgamento de ambas as pretensões, cível e previdenciária. 2. Agravo improvido.

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