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Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

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TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1856200403623009 MT 01856.2004.036.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 07/03/2006

Ementa: DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 7º , INC. XXVIII , DA CF/88 . Dos dispositivos legais que regem a questão, observamos ser cumuláveis a indenização previdenciária e a requerida do empregador. Estabelece o art. 7º , inc. XXVIII , da CF/88 , que o empregado tem direito a seguro contra acidentes de trabalho, 'a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está sujeito quando incorrer em dolo ou culpa.' Ve-se, pois, que dispositivo constitucional permite a cumulação das indenizações, quando o empregador concorre com dolo ou culpa. Contudo, como não provada a existência efetiva do dano, a indenização é indevida. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. Para que seja imputado ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a comprovação da existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, da ocorrência do dano, bem como do nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela vítima. Evidenciado que a Reclamada não forneceu o respectivo treinamento à Reclamante, concorreu para a efetivação da lesão causada. Como consequência, fica patente a caracterização da culpa, cabendo-lhe a responsabilidade em indenizar a autora pelos danos causados, visando, desta feita, imputar à respectiva indenização caráter de sanção, a fim de compensar a dor do lesado e reprimir o ato ilícito, impedindo a sua perpetuação.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 1856200403623009 MT 01856.2004.036.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 07/03/2006

Ementa: DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 7º , INC. XXVIII , DA CF/88 . Dos dispositivos legais que regem a questão, observamos ser cumuláveis a indenização previdenciária e a requerida do empregador. Estabelece o art. 7º , inc. XXVIII , da CF/88 , que o empregado tem direito a seguro contra acidentes de trabalho, 'a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está sujeito quando incorrer em dolo ou culpa.' Ve-se, pois, que dispositivo constitucional permite a cumulação das indenizações, quando o empregador concorre com dolo ou culpa. Contudo, como não provada a existência efetiva do dano, a indenização é indevida. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. Para que seja imputado ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a comprovação da existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, da ocorrência do dano, bem como do nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela vítima. Evidenciado que a Reclamada não forneceu o respectivo treinamento à Reclamante, concorreu para a efetivação da lesão causada. Como consequência, fica patente a caracterização da culpa, cabendo-lhe a responsabilidade em indenizar a autora pelos danos causados, visando, desta feita, imputar à respectiva indenização caráter de sanção, a fim de compensar a dor do lesado e reprimir o ato ilícito, impedindo a sua perpetuação.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1261008220075010072 (TST)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DA SBDI-1 DO TST 1. A jurisprudência assente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST admite a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. 2. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6387320105050016 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Hipótese em que o Tribunal Regional fixou a pensão mensal em 9% (nove por cento) do salário atualizado do autor, em razão de ser este percentual a diferença entre a referida pensão e o benefício recebido do INSS pelo reclamante. Entretanto, a indenização por ato ilícito decorre de responsabilidade civil e o causador do dano deverá responder integralmente por ela. O benefício previdenciário é pago porque o empregado contribuiu mensalmente para a previdência na expectativa de que na ocorrência de um risco coberto pelo seguro social não ficará sem os meios indispensáveis de sobrevivência. Dessa forma, não é possível diminuir o valor da indenização por danos patrimoniais em razão da percepção de benefício previdenciário , ante as finalidades distintas desses institutos. A indenização tem natureza reparatória e a previdência tem caráter securitário. Precedentes. Deve, portanto, ser restabelecida a sentença que fixara a pensão mensal em 25% do salário do empregado. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 950 do Código Civil e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5031002820075090892 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR DA INDENIZAÇÃO 1. O acórdão recorrido julgou caracterizado o nexo causal entre a enfermidade do Reclamante e as atividades desenvolvidas. Demonstrados o dano, o nexo de concausalidade e a culpa concorrente do empregador, é devida a indenização a título de danos morais e materiais. Inteligência dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. 2. A jurisprudência pacífica do TST é pela possibilidade de cumulação do benefício previdenciário e da indenização a título de reparação material por dano decorrente de acidente de trabalho, pois tais pagamentos possuem natureza jurídica diversa. Desse modo, o empregador não fica isento da reparação material pelo fato de o Seguro Social conceder benefício previdenciário, nas hipóteses da lei, em caso de incapacidade laboral. 3. Os valores fixados para a compensação pelos danos morais e materiais sofridos afigura-se compatível com as lesões causadas, de modo que não se justifica a excepcional intervenção desta Eg. Corte. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - ARTIGO 475-Q DO CPC O artigo 475-Q do CPC estabelece garantia para a satisfação do crédito de natureza alimentar, devido em razão do ato ilícito perpetrado, o que não importa em violação ao princípio da menor onerosidade, pois a execução também deve contemplar de maneira equilibrada o interesse da satisfação do credor. Precedentes. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS - HORAS EXTRAS - CRITÉRIO GLOBAL Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1, o abatimento dos valores pagos a maior não pode limitar-se ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmula...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1973003720065120054 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Hipótese em que o Tribunal Regional negou o pagamento de pensão mensal à autora ao fundamento de que já percebia benefício previdenciário. Entretanto, a indenização por ato ilícito decorre de responsabilidade civil e o causador do dano deverá responder integralmente por ela. O benefício previdenciário decorre do seguro obrigatório do regime oficial de previdência social. Na qualidade de contribuinte mensal do sistema, destinado à cobertura do risco de inabilitação, total ou parcial, da capacidade de trabalho, o trabalhador recebe a parcela mensal prevista, em caso de verificação do sinistro, não importando a pessoa que o causou, empregado, empregador, terceiro, força maior ou caso fortuito, ou a verificação de culpa. A indenização por ato ilícito ou a decorrente de atividade ou trabalho em circunstância de risco difere do benefício previdenciário e tem natureza distinta, porque decorre de responsabilidade civil do empregador, cabendo ao ofensor responder integralmente pelo dano causado ao empregado. Também diferentemente do benefício previdenciário, essa indenização abrange os danos materiais (físicos, aparentes ou não e patrimoniais) e morais. Logo, o fato de o trabalhador receber da previdência oficial o benefício previdenciário, não elide o direito à percepção, junto ao empregador, de indenização pelos danos materiais e morais, que não são compensáveis com o benefício previdenciário. Dessa forma, não é possível negar a indenização por danos patrimoniais em razão da percepção de benefício previdenciário, inclusive de previdência privada, ante as finalidades distintas desses institutos. A indenização tem natureza reparatória e a previdência tem caráter securitário. Precedentes. O Banco deve, portanto, pagar pensão mensal correspondente a um salário da autora, da data da aposentadoria, enquanto perdurar a condição de invalidez ou até os 72 anos...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1659008120085150076 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DA SBDI-1 DO TST 1. A jurisprudência assente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST admite a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. 2. Acórdão regional que não reconhece a possibilidade de cumulação entre o benefício previdenciário e a indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional viola o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6940720105030067 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DA SBDI-1 DO TST 1. A jurisprudência assente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST admite a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 26335120105090068 (TST)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recebimento do benefício previdenciário não exclui a reparação pelo dano causado ao empregado em decorrência de ilícito praticado pela empresa, por se tratarem de verbas de natureza e fontes distintas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . 2. DANO MATERIAL. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. O Regional consignou que a autora não comprovou qualquer dano material, uma vez que não juntou , aos autos , comprovante de compra de medicamento, tampouco informou o nome do remédio utilizado. Assim, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que houve prova do dano, seria necessário reapreciar o contexto fático-probatório, o que não é permitido em recurso de natureza extraordinária, consoante o disposto na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1195820125080012 (TST)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento legal ao percebimento concomitante do benefício previdenciário e de pensão a título de indenização por dano material decorrente do ilícito praticado pela empregadora. O percebimento do benefício previdenciário não implica a exclusão, em absoluto, da reparação pelo dano material causado ao reclamante em decorrência de ilícito praticado pela empresa, por se tratar de verbas de natureza e fontes distintas, não havendo se falar em pagamento apenas dos valores relativos à diferença pela perda salarial. Verificado, entretanto, que houve insurgência do reclamante contra a r. sentença que havia adotado a data em que o empregado completaria 35 anos de contribuição como limite para a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais (pensão mensal), matéria cujo exame foi declarado prejudicado pelo eg. Tribunal Regional, deve ser dado provimento parcial ao recurso de revista para, afastando o óbice à percepção cumulativa dos referidos benefícios, determinar o retorno dos autos ao eg. TRT de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE BOTIJÃO DE GÁS (P 190) DE APROXIMADAMENTE 300 KG SOBRE EMPREGADO, MOTORISTA, QUE AUXILIAVA NO CARREGAMENTO. DANO NA COLUNA VERTEBRAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMPRESA SEGURADORA. Sobrestado o exame do recurso de revista da reclamada, em face da determinação do retorno dos autos ao eg. TRT.

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