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JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

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TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 1856200403623009 MT 01856.2004.036.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 07/03/2006

Ementa: DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 7º , INC. XXVIII , DA CF/88 . Dos dispositivos legais que regem a questão, observamos ser cumuláveis a indenização previdenciária e a requerida do empregador. Estabelece o art. 7º , inc. XXVIII , da CF/88 , que o empregado tem direito a seguro contra acidentes de trabalho, 'a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está sujeito quando incorrer em dolo ou culpa.' Ve-se, pois, que dispositivo constitucional permite a cumulação das indenizações, quando o empregador concorre com dolo ou culpa. Contudo, como não provada a existência efetiva do dano, a indenização é indevida. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. Para que seja imputado ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a comprovação da existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, da ocorrência do dano, bem como do nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela vítima. Evidenciado que a Reclamada não forneceu o respectivo treinamento à Reclamante, concorreu para a efetivação da lesão causada. Como consequência, fica patente a caracterização da culpa, cabendo-lhe a responsabilidade em indenizar a autora pelos danos causados, visando, desta feita, imputar à respectiva indenização caráter de sanção, a fim de compensar a dor do lesado e reprimir o ato ilícito, impedindo a sua perpetuação.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1856200403623009 MT 01856.2004.036.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 07/03/2006

Ementa: DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 7º , INC. XXVIII , DA CF/88 . Dos dispositivos legais que regem a questão, observamos ser cumuláveis a indenização previdenciária e a requerida do empregador. Estabelece o art. 7º , inc. XXVIII , da CF/88 , que o empregado tem direito a seguro contra acidentes de trabalho, 'a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está sujeito quando incorrer em dolo ou culpa.' Ve-se, pois, que dispositivo constitucional permite a cumulação das indenizações, quando o empregador concorre com dolo ou culpa. Contudo, como não provada a existência efetiva do dano, a indenização é indevida. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. Para que seja imputado ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a comprovação da existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, da ocorrência do dano, bem como do nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela vítima. Evidenciado que a Reclamada não forneceu o respectivo treinamento à Reclamante, concorreu para a efetivação da lesão causada. Como consequência, fica patente a caracterização da culpa, cabendo-lhe a responsabilidade em indenizar a autora pelos danos causados, visando, desta feita, imputar à respectiva indenização caráter de sanção, a fim de compensar a dor do lesado e reprimir o ato ilícito, impedindo a sua perpetuação.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6387320105050016 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Hipótese em que o Tribunal Regional fixou a pensão mensal em 9% (nove por cento) do salário atualizado do autor, em razão de ser este percentual a diferença entre a referida pensão e o benefício recebido do INSS pelo reclamante. Entretanto, a indenização por ato ilícito decorre de responsabilidade civil e o causador do dano deverá responder integralmente por ela. O benefício previdenciário é pago porque o empregado contribuiu mensalmente para a previdência na expectativa de que na ocorrência de um risco coberto pelo seguro social não ficará sem os meios indispensáveis de sobrevivência. Dessa forma, não é possível diminuir o valor da indenização por danos patrimoniais em razão da percepção de benefício previdenciário , ante as finalidades distintas desses institutos. A indenização tem natureza reparatória e a previdência tem caráter securitário. Precedentes. Deve, portanto, ser restabelecida a sentença que fixara a pensão mensal em 25% do salário do empregado. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 950 do Código Civil e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5031002820075090892 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR DA INDENIZAÇÃO 1. O acórdão recorrido julgou caracterizado o nexo causal entre a enfermidade do Reclamante e as atividades desenvolvidas. Demonstrados o dano, o nexo de concausalidade e a culpa concorrente do empregador, é devida a indenização a título de danos morais e materiais. Inteligência dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. 2. A jurisprudência pacífica do TST é pela possibilidade de cumulação do benefício previdenciário e da indenização a título de reparação material por dano decorrente de acidente de trabalho, pois tais pagamentos possuem natureza jurídica diversa. Desse modo, o empregador não fica isento da reparação material pelo fato de o Seguro Social conceder benefício previdenciário, nas hipóteses da lei, em caso de incapacidade laboral. 3. Os valores fixados para a compensação pelos danos morais e materiais sofridos afigura-se compatível com as lesões causadas, de modo que não se justifica a excepcional intervenção desta Eg. Corte. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - ARTIGO 475-Q DO CPC O artigo 475-Q do CPC estabelece garantia para a satisfação do crédito de natureza alimentar, devido em razão do ato ilícito perpetrado, o que não importa em violação ao princípio da menor onerosidade, pois a execução também deve contemplar de maneira equilibrada o interesse da satisfação do credor. Precedentes. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS - HORAS EXTRAS - CRITÉRIO GLOBAL Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1, o abatimento dos valores pagos a maior não pode limitar-se ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmula nº 219 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1659008120085150076 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DA SBDI-1 DO TST 1. A jurisprudência assente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST admite a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. 2. Acórdão regional que não reconhece a possibilidade de cumulação entre o benefício previdenciário e a indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional viola o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1195820125080012 (TST)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento legal ao percebimento concomitante do benefício previdenciário e de pensão a título de indenização por dano material decorrente do ilícito praticado pela empregadora. O percebimento do benefício previdenciário não implica a exclusão, em absoluto, da reparação pelo dano material causado ao reclamante em decorrência de ilícito praticado pela empresa, por se tratar de verbas de natureza e fontes distintas, não havendo se falar em pagamento apenas dos valores relativos à diferença pela perda salarial. Verificado, entretanto, que houve insurgência do reclamante contra a r. sentença que havia adotado a data em que o empregado completaria 35 anos de contribuição como limite para a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais (pensão mensal), matéria cujo exame foi declarado prejudicado pelo eg. Tribunal Regional, deve ser dado provimento parcial ao recurso de revista para, afastando o óbice à percepção cumulativa dos referidos benefícios, determinar o retorno dos autos ao eg. TRT de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE BOTIJÃO DE GÁS (P 190) DE APROXIMADAMENTE 300 KG SOBRE EMPREGADO, MOTORISTA, QUE AUXILIAVA NO CARREGAMENTO. DANO NA COLUNA VERTEBRAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMPRESA SEGURADORA. Sobrestado o exame do recurso de revista da reclamada, em face da determinação do retorno dos autos ao eg. TRT.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2203007020095020432 (TST)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e porque não demonstrada divergência jurisprudencial justificadora do recurso, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1353008320075020461 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. CUMULAÇÃO COM PARCELAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. Esta Corte Superior entende que não há impedimento à percepção cumulada de pensão vitalícia, que visa à reparação de ato ilícito do qual decorra incapacidade total ou redução da capacidade laborativa, e benefício previdenciário. Precedentes. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está alicerçada na prova produzida e que restaram demonstrados todos os elementos da responsabilidade civil da empresa, o dano (patologia de coluna lombar resultante tanto de sobrecarga física no trabalho quanto de alterações degenerativas fisiológicas; e perda auditiva induzida por ruído), o nexo causal, e a culpa decorrente da não observância das normas de segurança e medicina do trabalho. Nesse contexto, não prospera a alegação da empresa de que ausente o dano, bem como a sua culpa no infortúnio . QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Da leitura dos fatos delineados pelo acórdão recorrido depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório (R$ 30.000,00), pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Com efeito, não se constata ofensa ao princípio da razoabilidade, razão pela qual permanecem incólumes os artigos (7º, XXVIII, da Constituição Federal ; 168 , 927 , 884 do Código Civil Brasileiro) denunciados pela recorrente como violados. Agravo de instrumento não provido .

TJ-SC - Apelacao Civel AC 139624 SC 2002.013962-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/02/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ - CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM A CIVIL - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL - RECURSO ADESIVO DA AUTORA - AUMENTO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NECESSIDADE EM VIRTUDE DA PERDA DO GENITOR - PROVIMENTO RECURSAL A indenização prestada pelo INSS não afasta o dever do causador do evento lesivo de ressarcir os danos morais suportados pela parte que perdeu o convívio com seu genitor, vítima do acidente. A redação do artigo 20 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil é clara ao especificar que a condenação da parte em qualquer incidente será apenas ao pagamento das despesas judiciais, não incluindo a condenação em honorários, que deverá ser declarada apenas na sentença que colocar fim ao processo, com ou sem julgamento de mérito. É consabido que a indenização por dano moral não repara o sofrimento causado pela perda de um ente querido, mas serve para amenizá-lo, ao menos em parte. Em se tratando da morte de um dos genitores, entende-se que a lesão causada na alma é de grandíssima proporção, visto que o convívio com os mesmos, preservando os laços de amor e afetividade, não será nunca mais possibilitado.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2002009420085020314 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . Não merece provimento o agravo de instrumento que não logra êxito em desconstituir os fundamentos do despacho denegatório de prosseguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

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