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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

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TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 1856200403623009 MT 01856.2004.036.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 07/03/2006

Ementa: DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 7º , INC. XXVIII , DA CF/88 . Dos dispositivos legais que regem a questão, observamos ser cumuláveis a indenização previdenciária e a requerida do empregador. Estabelece o art. 7º , inc. XXVIII , da CF/88 , que o empregado tem direito a seguro contra acidentes de trabalho, 'a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está sujeito quando incorrer em dolo ou culpa.' Ve-se, pois, que dispositivo constitucional permite a cumulação das indenizações, quando o empregador concorre com dolo ou culpa. Contudo, como não provada a existência efetiva do dano, a indenização é indevida. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. Para que seja imputado ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a comprovação da existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, da ocorrência do dano, bem como do nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela vítima. Evidenciado que a Reclamada não forneceu o respectivo treinamento à Reclamante, concorreu para a efetivação da lesão causada. Como consequência, fica patente a caracterização da culpa, cabendo-lhe a responsabilidade em indenizar a autora pelos danos causados, visando, desta feita, imputar à respectiva indenização caráter de sanção, a fim de compensar a dor do lesado e reprimir o ato ilícito, impedindo a sua perpetuação.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1856200403623009 MT 01856.2004.036.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 07/03/2006

Ementa: DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 7º , INC. XXVIII , DA CF/88 . Dos dispositivos legais que regem a questão, observamos ser cumuláveis a indenização previdenciária e a requerida do empregador. Estabelece o art. 7º , inc. XXVIII , da CF/88 , que o empregado tem direito a seguro contra acidentes de trabalho, 'a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está sujeito quando incorrer em dolo ou culpa.' Ve-se, pois, que dispositivo constitucional permite a cumulação das indenizações, quando o empregador concorre com dolo ou culpa. Contudo, como não provada a existência efetiva do dano, a indenização é indevida. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. Para que seja imputado ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a comprovação da existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, da ocorrência do dano, bem como do nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela vítima. Evidenciado que a Reclamada não forneceu o respectivo treinamento à Reclamante, concorreu para a efetivação da lesão causada. Como consequência, fica patente a caracterização da culpa, cabendo-lhe a responsabilidade em indenizar a autora pelos danos causados, visando, desta feita, imputar à respectiva indenização caráter de sanção, a fim de compensar a dor do lesado e reprimir o ato ilícito, impedindo a sua perpetuação.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1195820125080012 (TST)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento legal ao percebimento concomitante do benefício previdenciário e de pensão a título de indenização por dano material decorrente do ilícito praticado pela empregadora. O percebimento do benefício previdenciário não implica a exclusão, em absoluto, da reparação pelo dano material causado ao reclamante em decorrência de ilícito praticado pela empresa, por se tratar de verbas de natureza e fontes distintas, não havendo se falar em pagamento apenas dos valores relativos à diferença pela perda salarial. Verificado, entretanto, que houve insurgência do reclamante contra a r. sentença que havia adotado a data em que o empregado completaria 35 anos de contribuição como limite para a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais (pensão mensal), matéria cujo exame foi declarado prejudicado pelo eg. Tribunal Regional, deve ser dado provimento parcial ao recurso de revista para, afastando o óbice à percepção cumulativa dos referidos benefícios, determinar o retorno dos autos ao eg. TRT de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE BOTIJÃO DE GÁS (P 190) DE APROXIMADAMENTE 300 KG SOBRE EMPREGADO, MOTORISTA, QUE AUXILIAVA NO CARREGAMENTO. DANO NA COLUNA VERTEBRAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMPRESA SEGURADORA. Sobrestado o exame do recurso de revista da reclamada, em face da determinação do retorno dos autos ao eg. TRT.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2203007020095020432 (TST)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e porque não demonstrada divergência jurisprudencial justificadora do recurso, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1353008320075020461 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. CUMULAÇÃO COM PARCELAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. Esta Corte Superior entende que não há impedimento à percepção cumulada de pensão vitalícia, que visa à reparação de ato ilícito do qual decorra incapacidade total ou redução da capacidade laborativa, e benefício previdenciário. Precedentes. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está alicerçada na prova produzida e que restaram demonstrados todos os elementos da responsabilidade civil da empresa, o dano (patologia de coluna lombar resultante tanto de sobrecarga física no trabalho quanto de alterações degenerativas fisiológicas; e perda auditiva induzida por ruído), o nexo causal, e a culpa decorrente da não observância das normas de segurança e medicina do trabalho. Nesse contexto, não prospera a alegação da empresa de que ausente o dano, bem como a sua culpa no infortúnio . QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Da leitura dos fatos delineados pelo acórdão recorrido depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório (R$ 30.000,00), pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Com efeito, não se constata ofensa ao princípio da razoabilidade, razão pela qual permanecem incólumes os artigos (7º, XXVIII, da Constituição Federal ; 168 , 927 , 884 do Código Civil Brasileiro) denunciados pela recorrente como violados. Agravo de instrumento não provido .

TJ-SC - Apelacao Civel AC 139624 SC 2002.013962-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/02/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ - CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM A CIVIL - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL - RECURSO ADESIVO DA AUTORA - AUMENTO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NECESSIDADE EM VIRTUDE DA PERDA DO GENITOR - PROVIMENTO RECURSAL A indenização prestada pelo INSS não afasta o dever do causador do evento lesivo de ressarcir os danos morais suportados pela parte que perdeu o convívio com seu genitor, vítima do acidente. A redação do artigo 20 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil é clara ao especificar que a condenação da parte em qualquer incidente será apenas ao pagamento das despesas judiciais, não incluindo a condenação em honorários, que deverá ser declarada apenas na sentença que colocar fim ao processo, com ou sem julgamento de mérito. É consabido que a indenização por dano moral não repara o sofrimento causado pela perda de um ente querido, mas serve para amenizá-lo, ao menos em parte. Em se tratando da morte de um dos genitores, entende-se que a lesão causada na alma é de grandíssima proporção, visto que o convívio com os mesmos, preservando os laços de amor e afetividade, não será nunca mais possibilitado.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2002009420085020314 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . Não merece provimento o agravo de instrumento que não logra êxito em desconstituir os fundamentos do despacho denegatório de prosseguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1035006420095240005 103500-64.2009.5.24.0005 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DETERMINADA. POSSIBILIDADE. O artigo 121 da Lei nº 8.213 /91 é elucidativo ao distinguir a reparação dos prejuízos materiais, decorrentes de acidente do trabalho, e o benefício previdenciário percebido pela vítima. Sob esta mesma ótica, o texto do artigo 7º , XXVIII , da Constituição Federal , segundo o qual o seguro contra acidente de trabalho, mantido pelo empregador, não o exime de indenizar os danos sofridos pelo empregado acidentado. Portanto, não há óbice à cumulação dos institutos, tampouco há a possibilidade de compensação, considerando-se os institutos autônomos, de natureza distinta. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. CONSIDERAÇÃO DA BASE REMUNERATÓRIA E DA EXPECTATIVA DE VIDA. O artigo 950 do Código Civil determina o arbitramento da pensão, na medida da inabilitação ou da depreciação para o trabalho, fatos devidamente mensurados na r. decisão proferida pelo eg. Tribunal Regional, fundamentada na perda de uma chance, consistente na perspectiva de melhor remuneração com o passar do tempo. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1387401220045050008 138740-12.2004.5.05.0008 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . ADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Consagrado pela jurisprudência desta Corte superior o entendimento de que é não há impedimento legal para a percepção cumulada da aposentadoria por invalidez e a pensão retratada no artigo 950 do Código Civil , viabiliza-se o provimento do agravo de instrumento ante o preenchimento do artigo 896 , a, da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão p or negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III , desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. A pensão prevista no artigo 950 do Código Civil e os proventos decorrentes da aposentadoria por invalidez (ou da complementação de aposentadoria) constituem prestações absolutamente diversas, originadas de relações jurídicas distintas. Nada obsta, assim, o seu pagamento cumulativo. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. DESPESAS MÉDICAS. FORNECIMENTO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. DEVER DO EMPREGADOR. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514 , II , do Código de Processo Civil , reputando-se carente de fundamentação o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 65000220095170121 6500-02.2009.5.17.0121 (TST)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DETERMINADA. POSSIBILIDADE. O artigo 121 da Lei nº 8.213 /91 é elucidativo ao distinguir a reparação dos prejuízos materiais, decorrentes de acidente do trabalho, e o benefício previdenciário percebido pela vítima. Sob esta mesma ótica, o texto do artigo 7º , XXVIII , da Constituição Federal , segundo o qual o seguro contra acidente de trabalho, mantido pelo empregador, não o exime de indenizar os danos sofridos pelo empregado acidentado. Portanto, não há óbice à cumulação dos institutos, tampouco há a possibilidade de compensação, considerando-se os institutos autônomos, de natureza distinta. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Os arestos colacionados não se prestam a demonstrar a divergência jurisprudencial pretendida, na medida em que a análise das condições que ensejam a reparação por dano moral é realizada caso a caso, não havendo por esse motivo como aferir a identidade entre os julgados coligidos. Aplicação da Súmula nº 296 do TST. Os demais arestos, oriundos de Varas do Trabalho, são inservíveis, desatendendo o que dispõe o art. 896 , a, da CLT . Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional emitiu tese expressa e fundamentada sobre o tema objeto da controvérsia, não havendo vício no julgado a justificar a alegada nulidade. Incólumes os arts. 93 , IX , da Constituição Federal , 458 do CPC e 832 da CLT . Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CULPA CONFIGURADA. O eg. Tribunal Regional considerou que o reclamante foi acometido de doença de origem ocupacional (rompimento da sinóvia, conforme laudo pericial), tendo como concausa as atividades exercidas em razão de seu trabalho, sem que a reclamada demonstrasse...

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