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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2015

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 407008620085050191 BA 0040700-86.2008.5.05.0191 (TRT-5)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INADMISSIBILIDADE. É inadmissível a cumulação de pedidos incompatíveis entre si, nos termos do disposto no art. 292 , I, do CPC .

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9566076 PR 956607-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.JUIZ DA CAUSA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS E ADITIVOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL, EM VIRTUDE DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI (REVISÃO DE CONTRATOS E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS).ALEGAÇÃO NÃO DEDUZIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DA MULTA. PROCEDÊNCIA.AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE, ANTE O TEOR DA SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PORÇÃO PROVIDO. A sanção a ser aplicada, na eventualidade de descumprimento da ordem judicial para a exibição incidental de documentos, é a do art. 359 do Código de Processo Civil , não sendo o caso, portanto, de cominação de multa diária.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1576 BA 0001576-86.2002.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. RITOS PROCESSUAIS DISTINTOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AFRONTA AO ART. 292 , § 1º , INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). 1. A teor do disposto no art. 292 , § 1º , incisos I a III , do CPC , é permitida a cumulação de pedidos num só processo, desde que haja compatibilidade entre eles, que seja competente o mesmo juízo para deles conhecer, e que seja adequado o procedimento escolhido, para todos os pedidos. 2. No caso, correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial, tendo em vista que a autora cumulou pedidos incompatíveis entre si, de competência de Juízos diversos e com inadequação da via escolhida. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00003208320105010022 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS SUCESSIVOS. Admite-se a cumulação de pedidos incompatíveis entre si sempre que destacada a subsidiariedade ou sucessividade de uma pretensão em relação à outra, hipótese que restou configurada. Apelo patronal improvido.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00002145820115050028 BA 0000214-58.2011.5.05.0028 (TRT-5)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 292, § 1º, I, do CPC, supletivo, é inadmissível a cumulação de pedidos incompatíveis entre si.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 367198 RJ 2005.51.01.002898-1 (TRF-2)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI – ALGUNS DE NATUREZA EXECUTÓRIA E OUTROS DE NATUREZA COGNITIVA. ARTIGO 295 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELO DESPROVIDO. - Trata-se de apelação cível, alvejando sentença que, nos autos da demanda versando acerca do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 267 , I , do CPC , ao fundamento de que a execução fundada em título judicial deve ser processada nos autos principais. - Na hipótese, pretendem os autores, em síntese, o cumprimento da sentença prolatada nos autos da ação de rito ordinário nº 00.0732899-0, (que, ao que tudo indica, teria reconhecido o direito dos autores de verem reajustadas as prestações do contrato de financiamento habitacional segundo o PES); a intimação do BANERJ CRÉDITO IMÓBILIÁRIO S.A para que deposite os valores supostamente pagos a maior; a quitação da dívida contraída, bem como a conseqüente baixa hipotecária; e, ao fim, a decretação da prescrição de qualquer pretensão relativa a juros, dividendos ou qualquer prestação acessória. - Todavia, ainda que superado o argumento do douto Magistrado de primeiro grau, observa-se a inexistência de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo, o qual, a teor do artigo 267, parágrafo 3º, pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida sentença de mérito. - Com efeito, a leitura da inicial evidencia que os autores deduziram pedidos completamente incompatíveis entre si – alguns de natureza executória e outros de natureza cognitiva –, o que revela a plena aplicabilidade do disposto no artigo 295 , V , do Código de Processo Civil , que trata do indeferimento da inicial, quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa. - Outrossim, revela-se inaplicável a hipótese prevista na segunda parte do inciso V do aludido artigo, uma vez que não é possível adaptar-se o conjunto de pedidos formulados ao tipo de procedimento legal. - Apelo desprovido....

TJ-SP - Apelação APL 13329720058260431 SP 0001332-97.2005.8.26.0431 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI INÉPCIA DA INICIAL EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Havendo a cumulação de pedidos incompatíveis entre si, mister se faz o extinção do julgamento sem resolução do mérito em razão da inépcia da inicial.

TJ-SP - Apelação APL 419600820108260576 SP 0041960-08.2010.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ? Existência de cumulação de pedidos incompatíveis entre si ? Impossibilidade de propositura da ação revisional com pedido consignatório com caráter liberatório impeditivo do direito de ação do Banco ? Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 388820620108260576 SP 0038882-06.2010.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ? Inexistência de cumulação de pedidos incompatíveis entre si ? Possibilidade de propositura da ação revisional com pedido consignatório ? Recurso provido para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 892000419965040331 RS 0089200-04.1996.5.04.0331 (TRT-4)

Data de publicação: 25/01/2001

Ementa: PETIÇAO INICIAL. INDEFERIMENTO. INÉPCIA. CUMULAÇAO IMPOSSÍVEL. A cumulação de pedidos incompatíveis entre si, e para os quais não são coincidentes os procedimentos legalmente determinados, impõe noção indesviável de inépcia da petição inicial. Inteligência dos artigos 267, I, 292, 1º, I e III, e 295 , I e parágrafo único , IV , do CPC . (...)

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