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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 407008620085050191 BA 0040700-86.2008.5.05.0191 (TRT-5)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INADMISSIBILIDADE. É inadmissível a cumulação de pedidos incompatíveis entre si, nos termos do disposto no art. 292 , I, do CPC .

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9566076 PR 956607-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.JUIZ DA CAUSA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS E ADITIVOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL, EM VIRTUDE DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI (REVISÃO DE CONTRATOS E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS).ALEGAÇÃO NÃO DEDUZIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DA MULTA. PROCEDÊNCIA.AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE, ANTE O TEOR DA SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PORÇÃO PROVIDO. A sanção a ser aplicada, na eventualidade de descumprimento da ordem judicial para a exibição incidental de documentos, é a do art. 359 do Código de Processo Civil , não sendo o caso, portanto, de cominação de multa diária.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1576 BA 0001576-86.2002.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. RITOS PROCESSUAIS DISTINTOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AFRONTA AO ART. 292 , § 1º , INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). 1. A teor do disposto no art. 292 , § 1º , incisos I a III , do CPC , é permitida a cumulação de pedidos num só processo, desde que haja compatibilidade entre eles, que seja competente o mesmo juízo para deles conhecer, e que seja adequado o procedimento escolhido, para todos os pedidos. 2. No caso, correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial, tendo em vista que a autora cumulou pedidos incompatíveis entre si, de competência de Juízos diversos e com inadequação da via escolhida. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5505682 PR 0550568-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRIMEIRA FASE. EMPRÉSTIMO PESSOAL EM CONTA CORRENTE. APELAÇÃO 1 - PRELIMINAR. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO REVISIONAL. DILAÇÃO DO PRAZO, CONCEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2 . DECADÊNCIA. TAXAS E TARIFAS. VÍCIOS OCULTOS E DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DO CDC . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 550568-2, da 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em que são Apelantes HSBC Bank do Brasil S/A Banco Múltiplo e Neide Barreiro Oliveira de Souza e Apelados os mesmos. Trata-se de apelações cível interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de prestação de contas, autos nº 401/2008, para determinar a prestação de contas à autora, na forma requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar, de acordo com o art. 915 , § 2º do Código de Processo Civil , reconhecido a decadência do direito da Autora em impugnar as tarifas bancárias e serviços variados lançados sobre sua conta corrente por período superior a 90 dias, retroativos ao ajuizamento da demanda. Em razão da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . (f.73/76). Inconformados, ambas as partes recorreram. O Banco réu alega, em síntese: a cumulação de pedidos incompatíveis entre si (prestação contas e revisional); dilação do prazo para prestação de contas, redução dos honorários advocatícios. (f. 77/83). Quanto aos pedidos formulado pelo Banco deve ficar consignado que há alguns contidos no dispositivo que não estão no corpo da apelação, por isto, será examinado tão somente aqueles devidamente argumentados no corpo da peça recursal...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00003208320105010022 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS SUCESSIVOS. Admite-se a cumulação de pedidos incompatíveis entre si sempre que destacada a subsidiariedade ou sucessividade de uma pretensão em relação à outra, hipótese que restou configurada. Apelo patronal improvido.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00002145820115050028 BA 0000214-58.2011.5.05.0028 (TRT-5)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 292, § 1º, I, do CPC, supletivo, é inadmissível a cumulação de pedidos incompatíveis entre si.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 367198 RJ 2005.51.01.002898-1 (TRF-2)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI – ALGUNS DE NATUREZA EXECUTÓRIA E OUTROS DE NATUREZA COGNITIVA. ARTIGO 295 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELO DESPROVIDO. - Trata-se de apelação cível, alvejando sentença que, nos autos da demanda versando acerca do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 267 , I , do CPC , ao fundamento de que a execução fundada em título judicial deve ser processada nos autos principais. - Na hipótese, pretendem os autores, em síntese, o cumprimento da sentença prolatada nos autos da ação de rito ordinário nº 00.0732899-0, (que, ao que tudo indica, teria reconhecido o direito dos autores de verem reajustadas as prestações do contrato de financiamento habitacional segundo o PES); a intimação do BANERJ CRÉDITO IMÓBILIÁRIO S.A para que deposite os valores supostamente pagos a maior; a quitação da dívida contraída, bem como a conseqüente baixa hipotecária; e, ao fim, a decretação da prescrição de qualquer pretensão relativa a juros, dividendos ou qualquer prestação acessória. - Todavia, ainda que superado o argumento do douto Magistrado de primeiro grau, observa-se a inexistência de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo, o qual, a teor do artigo 267, parágrafo 3º, pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida sentença de mérito. - Com efeito, a leitura da inicial evidencia que os autores deduziram pedidos completamente incompatíveis entre si – alguns de natureza executória e outros de natureza cognitiva –, o que revela a plena aplicabilidade do disposto no artigo 295 , V , do Código de Processo Civil , que trata do indeferimento da inicial, quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa...

TJ-TO - Apelação Cível AC 50030041620128270000 (TJ-TO)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO POR INÉPCIA DA INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. MERA IRREGULARIDADE JÁ SANADA. POSSIBILIDADE DE EMENDA MESMO APÓS EMBARGADA A EXECUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A inclusão de pedido cautelar em ação de execução de título extrajudicial não caracteriza, por si só, inépcia da inicial a justificar a extinção do feito, mormente quanto tal irregularidade foi sanada através do despacho inicial, que repeliu o aludido pleito. 2. A inserção de pedido redigido nos moldes de demanda de certificação não conduz, por si só, à conclusão de que houve cumulação de pedidos incompatíveis entre si, se da narrativa dos fatos não se pode extrair uma ação de natureza condenatória. A inclusão de item petitório requerendo a condenação do executado a pagamento revela mera irregularidade redacional, pois se percebe, facilmente, que se trata de simples reforço do pedido executivo, uma vez que dissociado de qualquer causa de pedir lançada na inicial. 3. Não bastasse, se em momento anterior, o Estado-juiz analisa devidamente a peça de entrada e a admite, rejeitando apenas um dos pedidos por incompatibilidade, não pode, posteriormente, entender o contrário, extinguindo o feito por inépcia da inicial, sobretudo sem permitir ao exequente a correção do alegado vício. Ofensa à proibição do comportamento contraditório, que deve ser observada também pelo magistrado. 4. Apelo conhecido e provido para cassar a sentença, por erro de procedimento.

TJ-SP - Apelação APL 00054384120128260566 SP 0005438-41.2012.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO – Ação ordinária declaratória de extinção de contrato pelo pagamento – Prova inequívoca de que a quantia de R$5.000,00 paga pelas autoras foi destinada ao pagamento de parcela de acordo para quitação de outro contrato, não objeto da lide – Improcedência – Alegação de ausência de exame de pedido subsidiário formulado na petição inicial – Pretensão de prestação de contas – Inviabilidade do exame, ante a inadequação da via eleita e a impossibilidade de cumulação de pedidos incompatíveis entre si – Ausência, ademais, de hipótese de pedido alternativo ou sucessivo (arts. 288 e 289 do CPC) - Decisão mantida - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 388820620108260576 SP 0038882-06.2010.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ? Inexistência de cumulação de pedidos incompatíveis entre si ? Possibilidade de propositura da ação revisional com pedido consignatório ? Recurso provido para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito.

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