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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 407008620085050191 BA 0040700-86.2008.5.05.0191 (TRT-5)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INADMISSIBILIDADE. É inadmissível a cumulação de pedidos incompatíveis entre si, nos termos do disposto no art. 292 , I, do CPC .

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9566076 PR 956607-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.JUIZ DA CAUSA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS E ADITIVOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL, EM VIRTUDE DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI (REVISÃO DE CONTRATOS E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS).ALEGAÇÃO NÃO DEDUZIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DA MULTA. PROCEDÊNCIA.AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE, ANTE O TEOR DA SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PORÇÃO PROVIDO. A sanção a ser aplicada, na eventualidade de descumprimento da ordem judicial para a exibição incidental de documentos, é a do art. 359 do Código de Processo Civil , não sendo o caso, portanto, de cominação de multa diária.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1576 BA 0001576-86.2002.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. RITOS PROCESSUAIS DISTINTOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AFRONTA AO ART. 292 , § 1º , INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). 1. A teor do disposto no art. 292 , § 1º , incisos I a III , do CPC , é permitida a cumulação de pedidos num só processo, desde que haja compatibilidade entre eles, que seja competente o mesmo juízo para deles conhecer, e que seja adequado o procedimento escolhido, para todos os pedidos. 2. No caso, correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial, tendo em vista que a autora cumulou pedidos incompatíveis entre si, de competência de Juízos diversos e com inadequação da via escolhida. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5505682 PR 0550568-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRIMEIRA FASE. EMPRÉSTIMO PESSOAL EM CONTA CORRENTE. APELAÇÃO 1 - PRELIMINAR. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO REVISIONAL. DILAÇÃO DO PRAZO, CONCEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2 . DECADÊNCIA. TAXAS E TARIFAS. VÍCIOS OCULTOS E DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DO CDC . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 550568-2, da 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em que são Apelantes HSBC Bank do Brasil S/A Banco Múltiplo e Neide Barreiro Oliveira de Souza e Apelados os mesmos. Trata-se de apelações cível interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de prestação de contas, autos nº 401/2008, para determinar a prestação de contas à autora, na forma requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar, de acordo com o art. 915 , § 2º do Código de Processo Civil , reconhecido a decadência do direito da Autora em impugnar as tarifas bancárias e serviços variados lançados sobre sua conta corrente por período superior a 90 dias, retroativos ao ajuizamento da demanda. Em razão da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . (f.73/76). Inconformados, ambas as partes recorreram. O Banco réu alega, em síntese: a cumulação de pedidos incompatíveis entre si (prestação contas e revisional); dilação do prazo para prestação de contas, redução dos honorários advocatícios. (f. 77/83). Quanto aos pedidos formulado pelo Banco deve ficar consignado que há alguns contidos no dispositivo que não estão no corpo da apelação, por isto, será examinado tão somente aqueles devidamente argumentados no corpo da peça recursal. Por sua vez, alega a Autora, tão somente a inaplicabilidade do artigo 26 , II do Código de Defesa do Consumidor . (f.88/94) Foram apresentadas contra-razões. (f.96/100). É o relatório. DO RECURSO DO BANCO Da impossibilidade da cumulação de pedidos Alega o apelante que houve a cumulação do pedido de revisional com prestação de contas, contudo, não lhe assiste razão. Com efeito, a ação de prestação de contas não se confunde com a de revisão contratual; esta visa à modificação de cláusulas contratuais, buscando-se o equilíbrio entre as partes, ao passo que aquela objetiva o acertamento de contas decorrentes de uma relação patrimonial, podendo haver reconhecimento da existência de crédito ou débito. Entretanto, para verificar a correção das contas apresentadas, é necessária a análise das cláusulas contratuais, para apurar se o débito está em consonância com o pactuado, bem como se são ilegais ou abusivas. Da análise da inicial, observa-se que a demanda foi intentada, justamente, para demonstrar a necessidade de exigir contas do Banco, com sua posterior atribuição em realizar cálculos de débito e crédito para subseqüente julgamento pela autoridade judicial. Não houve pleito revisional, de pronto, mas verificação dos lançamentos apresentados, se em consonância com as cláusulas contratuais. A propósito: Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Inexistência de pretensão revisional. Juros legais inaplicáveis. Capitalização mensal. Tarifas e encargos. Decadência. Sucumbência. 1. É descabida a revisão contratual em sede de ação de prestação de contas. Admite-se, no entanto, discussão acerca da regularidade dos valores cobrados pelo banco quando o fundamento da impugnação reside justamente na cobrança de encargos estranhos à relação negocial. (...) Apelação provida em parte. (TJPR, Apelação Cível nº 424.087-7, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, DJ 10/08/2007) A autora pretende, que o Banco preste contas, esclarecendo a que títulos os débitos referentes ao contrato de empréstimo nº 55595677 foram lançados em sua conta corrente nº 30653-0, agência 0082-0 e, se estão em consonância com o contratado, pois no seu entender são aleatórios, haja vista que consta no extrato lançamentos que não foram possíveis compreender (f. 16/17). Na hipótese dos autos, o contrato juntamente com os extratos e demais documentos devem ser apresentados e prestadas contas na forma mercantil, artigo 915 do CPC , não importando em pleito revisional. Dilação do prazo para prestação das contas O apelante requereu a dilação do prazo para a apresentação de contas sob a justificativa que o prazo legal de 48 horas é exíguo. Com efeito, o prazo de 48 horas não é suficiente para que seja feita toda a prestação de conta sob a forma mercantil, bem como juntar todos os documentos referentes ao contrato em apreço. Ademais, para que efetivamente sejam prestadas contas a partir de 15/10/2004, não se afigura razoável o prazo previsto no art. 915 , § 2º , do CPC , inobstante a tecnologia com que conta a Instituição Financeira, admitindo-se sua dilatação para 30 (trinta) dias, para a apresentação das contas. A propósito, trecho do julgamento desta Câmara, no que pertinente: "Verifica-se que não é absoluto o prazo de 48 horas fixado no art. 915 , § 2º , do Código de Processo Civil , para a prestação de contas, podendo por isso ser o mesmo aumentado, mediante motivo especial justificado. Destarte, para que dê o devido cumprimento à decisão judicial de prestação de contas, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o Banco apresente os aclaramentos solicitados pelo Apelado, dando provimento a este pedido". (Agr. Instr. Nº 439.681-8, Rel. Des. Edson Vidal Pinto, j. 07/11/2007) Assim, insuficiente o termo legal para o cumprimento da prestação de contas, o prazo deve ser dilatado para 30 (trinta) dias, justificada sua relativização para que o Banco a apresente com todos os requisitos necessários, nos termos do artigo 917 do CPC . Dos honorários advocatícios Alega que a verba honorária deve ser reduzida, pois, foi fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) não se encontra ajustada aos parâmetros do art. 20 , § 4º do Código de Processo Civil . No que pertine à redução da verba honorária, não merece amparo a alegação do Apelante, pois fixado em consonância com o entendimento desta corte, observando-se a complexidade da causa, a celeridade processual tendo em vista sua natureza, a pouca complexidade e o tempo despendido. DO RECURSO DA AUTORA Da inaplicabilidade do artigo 26 , II do CDC A sentença quanto a este aspecto decidiu pela incidência do prazo decadência do art. 26 , II do CDC , porém, o inconformismo da Autora cinge-se pela sua não aplicabilidade. Razão assiste a Autora. O prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no artigo 26 , II do Código de Defesa do Consumidor , se refere, tão somente, a reclamação de vícios aparente ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos duráveis, o que não é o caso dos autos. Os extratos emitidos pelo Apelante não fazem parte do rol daqueles que tem a característica de vícios aparentes e de fácil constatação, tanto é verdade, que para prestar contas é necessário a intervenção de um profissional qualificado que explique na "linguagem popular", qual a origem e como foi aplicado os juros e demais lançamentos (taxas e tarifas) na conta corrente. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 424.280 - MG (2002/0035527-0) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE. LANÇAMENTOS EM CONTA-CORRENTE. DÚVIDAS. FORNECIMENTO DE EXTRATOS. SÚMULA N. 7-STJI. Inadmissível recurso especial na parte em que debatida questão federal não enfrentada no acórdão a quo, nos termos das Súmulas n. 282 e 356-STF. II. Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeirados recursos vinculados a contrato de crédito em conta-corrente, ou de simples depósito, remanesce o interesse processual do correntista para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios considerados. Precedentes. III. Conclusões do aresto recorrido quanto ao montante dos honorários advocatícios e inépcia do pedido, todavia, que não têm como ser afastadas sem que se proceda à análise dos fatos da causa, com óbice na Súmula n. 7-STJ. IV. Recurso especial não conhecido. Documento: 632582 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJ: 24/02/2003 Página 1 de 1) Nesta trilha esta Corte: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE, PROCEDENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. EMISSÃO DE EXTRATOS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PORMENORIZADA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. REVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO. DECADÊNCIA.INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 , II , DO CDC . AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL (ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL 1916 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2.002). PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE . JUROS QUE INTEGRAM O PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL, DISPOSTA NO ART. 177 , CÓDIGO CIVIL/1916 . DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAR CONTAS. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.....(Ap. cível nº 478815-2, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, DJ 24/10/2008)"PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE APELAÇÃO 1: CUSTÓDIO GOMES DA SILVA INSURGÊNCIA DO CORRENTISTA QUANTO A DECLARAÇÃO DA DECADÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 26 , DO CDC . REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. O prazo decadencial de 90 dias, previsto no art. 26 , II , do CDC , somente é aplicável nas hipóteses de vícios aparentes ou de fácil constatação, em se tratando de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Assim, os lançamentos duvidosos reclamados na inicial, não se enquadram entre tais vícios, por dependerem de esclarecimentos por meio probatório."(ap. Cível. 475403-7, Rel. Francisco Luiz Macedo Junior, AC. 9362, DJ 04/04/2008) A Autora só saberá se há vício no contrato, objeto da presente demanda, somente após a prestação de contas. Por isso, não se caracterizam os contratos bancários como bens de consumo, onde facilmente são constatados vícios, passíveis de incidir a decadência. Necessário, ainda, se faz esclarecer de que os lançamentos emitidos em conta corrente, incluindo-se as taxas, tarifas e encargos bancários, são de caráter eminentemente pessoal e, por isto, não sujeitos ao prazo decadencial previsto no Código de Defesa do Consumidor . Tratando-se, portanto, de ação pessoal, onde deve ser aplicado o disposto no artigo 205 do novo Código Civil e artigo 2.028 do Código Civil de 2.002. A propósito:"APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE, PROCEDENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. -DECADÊNCIA. -INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 , II , DO CDC . AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. DILAÇÃO DO PRAZO PARA PRESTAR CONTAS. POSSIBILIDADE. ENVIO DE EXTRATOS PERIÓDICOS NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DE PRESTÁ- LAS NOS TERMOS DO ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(AP. Cível nº 485465-3, rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, DJ 07/11/2008) Deste modo, a decadência prevista no art. 26 , inciso II do Código de Defesa do Consumidor não guarda relação com o objeto da ação de prestação de contas, por conter vícios ocultos e ser demanda de direito pessoal, sujeitando-se, aos prazos do Código Civil . Pelo exposto, vota-se pelo parcial provimento do recurso do Banco HSBC Bank Brasil S/A para dilatar o prazo da apresentação de contas para 30 (trinta) dias e, dar provimento ao recurso da Autora, para afastar a decadência do artigo 26 , II do CDC , confirmando-se nos demais tópicos, a sentença impugnada. ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso do Banco HSBC e dar provimento ao recurso da Autora, nos termos do voto. Participaram do julgamento o Des. Edson Vidal Pinto, Presidente e o Juiz Subst. em 2º Grau Gil Francisco de Paula Xavier F. Guerra. Curitiba, 12 de agosto de 2009....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 367198 RJ 2005.51.01.002898-1 (TRF-2)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI – ALGUNS DE NATUREZA EXECUTÓRIA E OUTROS DE NATUREZA COGNITIVA. ARTIGO 295 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELO DESPROVIDO. - Trata-se de apelação cível, alvejando sentença que, nos autos da demanda versando acerca do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 267 , I , do CPC , ao fundamento de que a execução fundada em título judicial deve ser processada nos autos principais. - Na hipótese, pretendem os autores, em síntese, o cumprimento da sentença prolatada nos autos da ação de rito ordinário nº 00.0732899-0, (que, ao que tudo indica, teria reconhecido o direito dos autores de verem reajustadas as prestações do contrato de financiamento habitacional segundo o PES); a intimação do BANERJ CRÉDITO IMÓBILIÁRIO S.A para que deposite os valores supostamente pagos a maior; a quitação da dívida contraída, bem como a conseqüente baixa hipotecária; e, ao fim, a decretação da prescrição de qualquer pretensão relativa a juros, dividendos ou qualquer prestação acessória. - Todavia, ainda que superado o argumento do douto Magistrado de primeiro grau, observa-se a inexistência de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo, o qual, a teor do artigo 267, parágrafo 3º, pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida sentença de mérito. - Com efeito, a leitura da inicial evidencia que os autores deduziram pedidos completamente incompatíveis entre si – alguns de natureza executória e outros de natureza cognitiva –, o que revela a plena aplicabilidade do disposto no artigo 295 , V , do Código de Processo Civil , que trata do indeferimento da inicial, quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa. - Outrossim, revela-se inaplicável a hipótese prevista na segunda parte do inciso V do aludido artigo, uma vez que não é possível adaptar-se o conjunto de pedidos formulados ao tipo de procedimento legal. - Apelo desprovido....

TJ-SP - Apelação APL 13329720058260431 SP 0001332-97.2005.8.26.0431 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI INÉPCIA DA INICIAL EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Havendo a cumulação de pedidos incompatíveis entre si, mister se faz o extinção do julgamento sem resolução do mérito em razão da inépcia da inicial.

TJ-SP - Apelação APL 419600820108260576 SP 0041960-08.2010.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ? Existência de cumulação de pedidos incompatíveis entre si ? Impossibilidade de propositura da ação revisional com pedido consignatório com caráter liberatório impeditivo do direito de ação do Banco ? Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 388820620108260576 SP 0038882-06.2010.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ? Inexistência de cumulação de pedidos incompatíveis entre si ? Possibilidade de propositura da ação revisional com pedido consignatório ? Recurso provido para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2112008020065010511 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. Conquanto o processo do trabalho tenha como vertente básica a simplicidade, desapegando-se de preciosismos ou técnicas minudentes, tal circunstância não autoriza a inicial de inobservar a norma do art. 282 do CPC . Assim, não se admite a cumulação de pedidos incompatíveis entre si, salvo se destacada a subsidiariedade ou sucessividade de uma pretensão em relação à outra, hipótese não configurada.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 892000419965040331 RS 0089200-04.1996.5.04.0331 (TRT-4)

Data de publicação: 25/01/2001

Ementa: PETIÇAO INICIAL. INDEFERIMENTO. INÉPCIA. CUMULAÇAO IMPOSSÍVEL. A cumulação de pedidos incompatíveis entre si, e para os quais não são coincidentes os procedimentos legalmente determinados, impõe noção indesviável de inépcia da petição inicial. Inteligência dos artigos 267, I, 292, 1º, I e III, e 295 , I e parágrafo único , IV , do CPC . (...)

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