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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 407008620085050191 BA 0040700-86.2008.5.05.0191 (TRT-5)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INADMISSIBILIDADE. É inadmissível a cumulação de pedidos incompatíveis entre si, nos termos do disposto no art. 292 , I, do CPC .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1576 BA 0001576-86.2002.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. RITOS PROCESSUAIS DISTINTOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AFRONTA AO ART. 292 , § 1º , INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). 1. A teor do disposto no art. 292 , § 1º , incisos I a III , do CPC , é permitida a cumulação de pedidos num só processo, desde que haja compatibilidade entre eles, que seja competente o mesmo juízo para deles conhecer, e que seja adequado o procedimento escolhido, para todos os pedidos. 2. No caso, correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial, tendo em vista que a autora cumulou pedidos incompatíveis entre si, de competência de Juízos diversos e com inadequação da via escolhida. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5505682 PR 0550568-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRIMEIRA FASE. EMPRÉSTIMO PESSOAL EM CONTA CORRENTE. APELAÇÃO 1 - PRELIMINAR. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO REVISIONAL. DILAÇÃO DO PRAZO, CONCEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2 . DECADÊNCIA. TAXAS E TARIFAS. VÍCIOS OCULTOS E DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DO CDC . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 550568-2, da 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em que são Apelantes HSBC Bank do Brasil S/A Banco Múltiplo e Neide Barreiro Oliveira de Souza e Apelados os mesmos. Trata-se de apelações cível interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de prestação de contas, autos nº 401/2008, para determinar a prestação de contas à autora, na forma requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar, de acordo com o art. 915 , § 2º do Código de Processo Civil , reconhecido a decadência do direito da Autora em impugnar as tarifas bancárias e serviços variados lançados sobre sua conta corrente por período superior a 90 dias, retroativos ao ajuizamento da demanda. Em razão da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . (f.73/76). Inconformados, ambas as partes recorreram. O Banco réu alega, em síntese: a cumulação de pedidos incompatíveis entre si (prestação contas e revisional); dilação do prazo para prestação de contas, redução dos honorários advocatícios. (f. 77/83). Quanto aos pedidos formulado pelo Banco deve ficar consignado que há alguns contidos no dispositivo que não estão no corpo da apelação, por isto, será examinado tão somente aqueles devidamente argumentados no corpo da peça recursal....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 367198 RJ 2005.51.01.002898-1 (TRF-2)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI – ALGUNS DE NATUREZA EXECUTÓRIA E OUTROS DE NATUREZA COGNITIVA. ARTIGO 295 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELO DESPROVIDO. - Trata-se de apelação cível, alvejando sentença que, nos autos da demanda versando acerca do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 267 , I , do CPC , ao fundamento de que a execução fundada em título judicial deve ser processada nos autos principais. - Na hipótese, pretendem os autores, em síntese, o cumprimento da sentença prolatada nos autos da ação de rito ordinário nº 00.0732899-0, (que, ao que tudo indica, teria reconhecido o direito dos autores de verem reajustadas as prestações do contrato de financiamento habitacional segundo o PES); a intimação do BANERJ CRÉDITO IMÓBILIÁRIO S.A para que deposite os valores supostamente pagos a maior; a quitação da dívida contraída, bem como a conseqüente baixa hipotecária; e, ao fim, a decretação da prescrição de qualquer pretensão relativa a juros, dividendos ou qualquer prestação acessória. - Todavia, ainda que superado o argumento do douto Magistrado de primeiro grau, observa-se a inexistência de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo, o qual, a teor do artigo 267, parágrafo 3º, pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida sentença de mérito. - Com efeito, a leitura da inicial evidencia que os autores deduziram pedidos completamente incompatíveis entre si – alguns de natureza executória e outros de natureza cognitiva –, o que revela a plena aplicabilidade do disposto no artigo 295 , V , do Código de Processo Civil , que trata do indeferimento da inicial, quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa. - Outrossim, revela-se inaplicável a hipótese prevista na segunda parte do inciso V do aludido artigo, uma vez que não é possível adaptar-se o conjunto de pedidos formulados ao tipo de procedimento legal. - Apelo desprovido....

TJ-SP - Apelação APL 13329720058260431 SP 0001332-97.2005.8.26.0431 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI INÉPCIA DA INICIAL EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Havendo a cumulação de pedidos incompatíveis entre si, mister se faz o extinção do julgamento sem resolução do mérito em razão da inépcia da inicial.

TJ-SP - Apelação APL 388820620108260576 SP 0038882-06.2010.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ? Inexistência de cumulação de pedidos incompatíveis entre si ? Possibilidade de propositura da ação revisional com pedido consignatório ? Recurso provido para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2112008020065010511 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. Conquanto o processo do trabalho tenha como vertente básica a simplicidade, desapegando-se de preciosismos ou técnicas minudentes, tal circunstância não autoriza a inicial de inobservar a norma do art. 282 do CPC. Assim, não se admite a cumulação de pedidos incompatíveis entre si, salvo se destacada a subsidiariedade ou sucessividade de uma pretensão em relação à outra, hipótese não configurada.

TJ-SP - Apelação APL 419600820108260576 SP 0041960-08.2010.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ? Existência de cumulação de pedidos incompatíveis entre si ? Impossibilidade de propositura da ação revisional com pedido consignatório com caráter liberatório impeditivo do direito de ação do Banco ? Recurso não provido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 892000419965040331 RS 0089200-04.1996.5.04.0331 (TRT-4)

Data de publicação: 25/01/2001

Ementa: PETIÇAO INICIAL. INDEFERIMENTO. INÉPCIA. CUMULAÇAO IMPOSSÍVEL. A cumulação de pedidos incompatíveis entre si, e para os quais não são coincidentes os procedimentos legalmente determinados, impõe noção indesviável de inépcia da petição inicial. Inteligência dos artigos 267, I, 292, 1º, I e III, e 295 , I e parágrafo único , IV , do CPC . (...)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121249296001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - PETIÇÃO INICIAL APTA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. O autor pretende, na peça de ingresso, depositar o valor mensal das parcelas relativas ao contrato de financiamento firmado com os réus, em quantia que entende correta, enquanto discute a revisão das cláusulas contratuais que reputa abusivas. Em verdade, não se trata de ação de consignação em pagamento propriamente dita, prevista nos arts. 890 e seguintes do CPC , mas de mero pedido incidental de depósito das parcelas incontroversas da dívida, que vem sendo plenamente aceito pela jurisprudência. Se não houve a cumulação de pedidos incompatíveis entre si, não há que se falar em inépcia da inicial. Recurso provido. Sentença cassada.

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