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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2016

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 294007420025040221 RS 0029400-74.2002.5.04.0221 (TRT-4)

Data de publicação: 24/10/2002

Ementa: PRELIMINARMENTE. INTIMAÇAO DO CURADOR DAS MASSAS FALIDAS. O Ministério Público do Trabalho propugna pela notificação do Curador das Massas Falidas, sobre a existência da presente ação, com fulcro no art. 210 do Decreto-lei nº 7.661 /45. Contudo, é do conhecimento desta Relatora que é de praxe da Secretaria da Turma cumprir tal diligência, estabelecida em lei, razão pela qual deixa-se de determinar o propugnado. NO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL. Narrativa dos fatos que corresponde adequadamente aos pedidos veiculados na petição inicial, não se configurando a alegada inépcia, conforme entendido em primeiro grau. Pedido de saldo de salários do contrato que, apesar de não estar devidamente delimitado, encontra restrição no próprio lapso contratual. Defesa plenamente articulada, inclusive reconhecendo o não-pagamento de parcelas postuladas, de sorte a não evidenciar-se o prejuízo processual alegado. Provimento negado. AVISO PRÉVIO. A (...)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 80168 SP (STF)

Data de publicação: 14/03/1975

Ementa: CURADOR DAS MASSAS FALIDAS - LEGITIMIDADE PARA RECORRER PELA MASSA. O CURADOR DAS MASSAS FALIDAS TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER DE DECISÃO DETRIMENTOSA A MASSA EM EXECUTIVO FISCAL PELA INCLUSAO DE MULTA QUE REPUTA INDEVIDA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 80168 SP (STF)

Data de publicação: 14/03/1975

Ementa: CURADOR DAS MASSAS FALIDAS - LEGITIMIDADE PARA RECORRER PELA MASSA. O CURADOR DAS MASSAS FALIDAS TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER DE DECISÃO DETRIMENTOSA A MASSA EM EXECUTIVO FISCAL PELA INCLUSAO DE MULTA QUE REPUTA INDEVIDA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 80558 SP (STF)

Data de publicação: 05/05/1975

Ementa: FALÊNCIA - LEGITIMAÇÃO DO CURADOR DE MASSAS. O CURADOR DAS MASSAS FALIDAS TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER DE DECISÃO QUE IMPÔS MULTA A MASSA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 80558 SP (STF)

Data de publicação: 05/05/1975

Ementa: FALÊNCIA - LEGITIMAÇÃO DO CURADOR DE MASSAS. O CURADOR DAS MASSAS FALIDAS TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER DE DECISÃO QUE IMPÔS MULTA A MASSA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 90935 RJ (STF)

Data de publicação: 18/12/1980

Ementa: FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATORIA. -APELAÇÃO DO SINDICO A QUAL ADERIU O CURADOR DE MASSAS FALIDAS FAZENDO SUA A IRRESIGNAÇÃO. DESISTENCIA DO RECURSO PELA MASSA FALIDA SEGUIDA DE RETRATAÇÃO DA DESISTENCIA MANIFESTADA ANTES DE O RELATOR DESPACHAR A PRIMEIRA PETIÇÃO. VALIDADE DA APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DOS ARTS. 501 , 514 , 518 E 520 DO C.P.C. SÚMULA 400. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 147 AO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO REVOCATORIA. -PETIÇÃO INICIAL QUE, SEM MENCIONAR OS ARTS. 52, II, E 53 DA LEI FALIMENTAR, ALEGA QUE A DAÇÃO EM PAGAMENTO FOI REALIZADA NO PERIODO SUSPEITO DA FALÊNCIA COM "CONSILIUM FRAUDIS" E "EVENTUS DAMNI". O ACÓRDÃO, EM ACOLHENDO ESSES DOIS FUNDAMENTOS, NÃO PROFERIU SENTENÇA "ULTRA PETITA". -DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DO "CONSILIUM FRAUDIS" E DO "EVENTUS DAMNI" JUNTADOS COM A APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A RESPEITO NAS RAZOES DA APELADA E NÃO QUESTIONAMENTO DO ART- 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ACÓRDÃO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 283, 282 E 356. -RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 676025

Data de publicação: 14/04/2011

Decisão: a intimação, mas a efetiva manifestação do Órgão do Ministério Público, na qualidade de curador das massas... COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA ADVOGADO : JOÃO BOSCO PRUDENTE E OUTRO(S) INTERES. : PEDRO PAULO... falidas, em face da função fiscalizadora e saneadora que exerce, mormente em se tratando

TJ-MG - 1698950 MG 1.0000.00.169895-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2000

Ementa: O curador de massas falidas ou representante do Ministério Público pode requerer a destituição do síndico; qualquer credor também poderá fazê-lo. Não inclui a lei o falido entre os que podem pedir a destituição. Logo, não pode requerê-la nem tampouco recorrer da decisão denegatória ou concessiva da destituição.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 665004319975040931 RS 0066500-43.1997.5.04.0931 (TRT-4)

Data de publicação: 19/09/2001

Ementa: FALÊNCIA. INTIMAÇÃO DO SÍNDICO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. A ausência de notificação do síndico, bem como do Ministério Público Estadual, na condição de Curador das Massas Falidas, enseja a nulidade de todos os atos ocorridos desde a ciência do Juízo trabalhista quanto à decretação da falência, a qual até de ofício pode ser declarada.  (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 154009519975040851 RS 0015400-95.1997.5.04.0851 (TRT-4)

Data de publicação: 18/03/1998

Ementa: NULIDADE DO PROCESSADO. Decretada a falência da reclamada em data anterior à audiência inaugural, indispensável a citação da Massa Falida, na pessoa do síndico nomeado, bem como do Curador das Massas Falidas, a teor do disposto no Decreto-lei 7.661 /45, art. 63 , inciso XVI , sob pena de nulidade absoluta. (...)

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