Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 294007420025040221 RS 0029400-74.2002.5.04.0221 (TRT-4)

Data de publicação: 24/10/2002

Ementa: PRELIMINARMENTE. INTIMAÇAO DO CURADOR DAS MASSAS FALIDAS. O Ministério Público do Trabalho propugna pela notificação do Curador das Massas Falidas, sobre a existência da presente ação, com fulcro no art. 210 do Decreto-lei nº 7.661 /45. Contudo, é do conhecimento desta Relatora que é de praxe da Secretaria da Turma cumprir tal diligência, estabelecida em lei, razão pela qual deixa-se de determinar o propugnado. NO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL. Narrativa dos fatos que corresponde adequadamente aos pedidos veiculados na petição inicial, não se configurando a alegada inépcia, conforme entendido em primeiro grau. Pedido de saldo de salários do contrato que, apesar de não estar devidamente delimitado, encontra restrição no próprio lapso contratual. Defesa plenamente articulada, inclusive reconhecendo o não-pagamento de parcelas postuladas, de sorte a não evidenciar-se o prejuízo processual alegado. Provimento negado. AVISO PRÉVIO. A (...)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 80168 SP (STF)

Data de publicação: 14/03/1975

Ementa: CURADOR DAS MASSAS FALIDAS - LEGITIMIDADE PARA RECORRER PELA MASSA. O CURADOR DAS MASSAS FALIDAS TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER DE DECISÃO DETRIMENTOSA A MASSA EM EXECUTIVO FISCAL PELA INCLUSAO DE MULTA QUE REPUTA INDEVIDA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 80168 SP (STF)

Data de publicação: 14/03/1975

Ementa: CURADOR DAS MASSAS FALIDAS - LEGITIMIDADE PARA RECORRER PELA MASSA. O CURADOR DAS MASSAS FALIDAS TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER DE DECISÃO DETRIMENTOSA A MASSA EM EXECUTIVO FISCAL PELA INCLUSAO DE MULTA QUE REPUTA INDEVIDA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 80558 SP (STF)

Data de publicação: 05/05/1975

Ementa: FALÊNCIA - LEGITIMAÇÃO DO CURADOR DE MASSAS. O CURADOR DAS MASSAS FALIDAS TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER DE DECISÃO QUE IMPÔS MULTA A MASSA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 80558 SP (STF)

Data de publicação: 05/05/1975

Ementa: FALÊNCIA - LEGITIMAÇÃO DO CURADOR DE MASSAS. O CURADOR DAS MASSAS FALIDAS TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER DE DECISÃO QUE IMPÔS MULTA A MASSA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 90935 RJ (STF)

Data de publicação: 18/12/1980

Ementa: FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATORIA. -APELAÇÃO DO SINDICO A QUAL ADERIU O CURADOR DE MASSAS FALIDAS FAZENDO SUA A IRRESIGNAÇÃO. DESISTENCIA DO RECURSO PELA MASSA FALIDA SEGUIDA DE RETRATAÇÃO DA DESISTENCIA MANIFESTADA ANTES DE O RELATOR DESPACHAR A PRIMEIRA PETIÇÃO. VALIDADE DA APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DOS ARTS. 501 , 514 , 518 E 520 DO C.P.C. SÚMULA 400. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 147 AO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO REVOCATORIA. -PETIÇÃO INICIAL QUE, SEM MENCIONAR OS ARTS. 52, II, E 53 DA LEI FALIMENTAR, ALEGA QUE A DAÇÃO EM PAGAMENTO FOI REALIZADA NO PERIODO SUSPEITO DA FALÊNCIA COM "CONSILIUM FRAUDIS" E "EVENTUS DAMNI". O ACÓRDÃO, EM ACOLHENDO ESSES DOIS FUNDAMENTOS, NÃO PROFERIU SENTENÇA "ULTRA PETITA". -DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DO "CONSILIUM FRAUDIS" E DO "EVENTUS DAMNI" JUNTADOS COM A APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A RESPEITO NAS RAZOES DA APELADA E NÃO QUESTIONAMENTO DO ART- 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ACÓRDÃO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 283, 282 E 356. -RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 24356 SP 89.03.024356-0 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1- Quanto à alegação de omissão, decorrente de suposta ocorrência de julgamento ultra petita, relativamente aos juros moratórios, ao argumento de que não houve pedido na peça inicial acerca do afastamento dos mesmos, nota-se que, de fato, não houve, e nem poderia haver, eis que a decretação da quebra somente ocorreu posteriormente ao ajuizamento dos embargos à execução fiscal. Entretanto, antes da prolação da sentença, o Dr. Promotor de Justiça, no exercício da função de curador das massas falidas, requereu a declaração de serem indevidos os juros moratórios, a teor do disposto no art. 26 da antiga Lei de Falências, de sorte que não há falar-se em julgamento ultra petita. 2- Ainda quanto aos juros, não há cogitar-se em omissão, decorrente de suposta não aplicação dos artigos 161 e 187 do CTN e 2º, § 2º e 29 da Lei de Falências. Além de tais matérias não haverem sido suscitadas por ocasião da apelação fazendária (de forma que não se pode imputar eventual omissão ao órgão judicante, mas sim à própria parte), é certo que caracteriza-se a omissão ensejadora do manejo dos embargos de declaração pela não apreciação, pelo acórdão atacado, da controvérsia suscitada nos autos (serem ou não devidos tais juros em face da massa falida), situação não ocorrida neste caso, porquanto o aresto foi expresso ao considerá-los devidos, mas na forma do art. 26 do Decreto-lei nº 7661 /45, ou seja, somente se o ativo bastar ao pagamento do principal,baseando-se, inclusive, em precedentes jurisprudenciais. Tendo havido, pois, tese acerca do tema de fundo, não há falar-se em omissão. 3- A exigência insculpida no inciso IX do art. 93 da CF , não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos suscitados, nem sobre todos os dispositivos e princípios constitucionais e infraconstitucionais tidos por violados, mormente se o acolhimento de um ou alguns deles se revelar suficiente para o deslinde do conflito. Basta, demais disso, encontrar-se fundamentada a solução atribuída à causa, o que efetivamente se deu nestes autos. 4- No que tange ao encargo de 20%, previsto no Decreto-lei nº 1025 /69, a solução é idêntica, na medida em que houve pronunciamento explícito e fundamentado no sentido de sua inaplicabilidade ao caso. 5- A pretexto de complementar o acórdão embargado, está o recorrente a manifestar sua inconformidade com parte da resolução da controvérsia, fazendo-o pela estreita via dos embargos declaratórios. Ressalto, contudo, não se prestarem tais embargos ao reexame de questões já decididas, com potencial alteração do resultado do julgamento, pois não dotados de efeitos infringentes. 6- Embargos de declaração rejeitados....

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 676025 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2011

Decisão: do Órgão do Ministério Público, na qualidade de curador das massas falidas, em face da função... : VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL CURI E OUTRO INTERES. : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA... FALIDA ADVOGADO : JOÃO BOSCO PRUDENTE E OUTRO (S) INTERES. : PEDRO PAULO DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO...

TJ-MG - 1698950 MG 1.0000.00.169895-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2000

Ementa: O curador de massas falidas ou representante do Ministério Público pode requerer a destituição do síndico; qualquer credor também poderá fazê-lo. Não inclui a lei o falido entre os que podem pedir a destituição. Logo, não pode requerê-la nem tampouco recorrer da decisão denegatória ou concessiva da destituição.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 665004319975040931 RS 0066500-43.1997.5.04.0931 (TRT-4)

Data de publicação: 19/09/2001

Ementa: FALÊNCIA. INTIMAÇÃO DO SÍNDICO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. A ausência de notificação do síndico, bem como do Ministério Público Estadual, na condição de Curador das Massas Falidas, enseja a nulidade de todos os atos ocorridos desde a ciência do Juízo trabalhista quanto à decretação da falência, a qual até de ofício pode ser declarada.  (...)

1 2 3 4 5 149 150 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca