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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 294007420025040221 RS 0029400-74.2002.5.04.0221 (TRT-4)

Data de publicação: 24/10/2002

Ementa: PRELIMINARMENTE. INTIMAÇAO DO CURADOR DAS MASSAS FALIDAS. O Ministério Público do Trabalho propugna pela notificação do Curador das Massas Falidas, sobre a existência da presente ação, com fulcro no art. 210 do Decreto-lei nº 7.661 /45. Contudo, é do conhecimento desta Relatora que é de praxe da Secretaria da Turma cumprir tal diligência, estabelecida em lei, razão pela qual deixa-se de determinar o propugnado. NO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL. Narrativa dos fatos que corresponde adequadamente aos pedidos veiculados na petição inicial, não se configurando a alegada inépcia, conforme entendido em primeiro grau. Pedido de saldo de salários do contrato que, apesar de não estar devidamente delimitado, encontra restrição no próprio lapso contratual. Defesa plenamente articulada, inclusive reconhecendo o não-pagamento de parcelas postuladas, de sorte a não evidenciar-se o prejuízo processual alegado. Provimento negado. AVISO PRÉVIO. A (...)

STJ - HABEAS CORPUS HC 35351 SP 2004/0064457-4 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2005

Ementa: de promover a citação por mandado. VI. Sendo verificado que o réu se encontra em local incerto e não sabido, alternativa não restou ao Juízo, senão determinar a citação por edital. VII. A participação do Ministério Público na fase pré-processual não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. Incidência da Súm. 234/STJ. VIII. A via eleita é inadequada para a discussão acerca da existência de inimizade capital entre o paciente e o representante do parquet que atua no feito, pois tal análise ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório. IX. A declaração de suspeição de membro do Ministério Público não tem o poder de anular os atos já praticados, inclusive, a denúncia. X. Evidenciado que não houve a submissão e a análise das alegações de incompetência das promotoras que atuaram no feito, por não estarem atuando na Curadoria da Massa Falida, e de que o paciente só poderia ser considerado sócio oculto da empresa se fosse reconhecido através de processo ordinário perante o Tribunal a quo, não se conhece do recurso, quanto a este aspecto, com o fim de se evitar supressão de instância. XI. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

TJ-SP - Apelação APL 9091955232004826 SP 9091955-23.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: AÇÃO COMINATORIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -CONTRAFAÇÃO DE SOFTWARE (DATA FLEX) - Discussão já equacionada no juízo criminal, que deu pela improcedência do pedido diante da ausência de provas da autoria - Pretensão da autora em ver a ré condenada ao pagamento dos prejuízos causados - Noticia de que a ré Interclinicas estaria em recuperação extrajudicial, após a interposição do recurso - Magistrada que tem ciência do decreto de falência da empresa -Conversão do julgamento em diligência para intimação do administrador da massa acerca de todo o processo, com posterior abertura de vista ao representante do Ministério Público (curadoria das massas falidas), evitando-se posterior arguição de nulidade - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 6313 SP 91.03.006313-5 (TRF-3)

Data de publicação: 29/08/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO MASSA FALIDA. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 , III , CPC . INTIMAÇÃO REGULAR DO CURADOR DE MASSAS FALIDA E DO SÍNDICO A PARTIR DA QUEBRA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA. MULTA MORATÓRIA DESCABIMENTO, EM SE TRATANDO DE QUEBRA. ENCARGOS DO DL N. 1025 /69. EXIGIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA INCIDENTE SOBRE A DIFERENÇA À CARGO DA EMBARGADA. I.A massa falida é representada em juízo, ativa e passivamente, pelo Síndico, a teor do Art. 12 , inciso III , do CPC . II.Não se conhece do recurso de apelação interposto pelo causídico da falida, quando já representada pelo síndico da massa. III.O síndico e o representante da massa falida, quando da notícia aos autos da decretação da quebra, foram devidamente intimados dos atos processuais bem como da sentença monocrática. IV.Alegação de nulidade que se afasta. V."A multa moratória constitui pena administrativa não se incluindo no crédito habilitado em falência."(Súmula n. 565, do c. STF). VI.Devidos os encargos do DL n. 1.025 /69, eis que o Art. 23, II, do Decreto-lei n. 7.661 /45, somente veda a cobrança de despesas processuais efetuadas por credores individuais sujeitos ao próprio juízo universal das Falências, o que não ocorre com a execução fiscal, à vista do artigo 187 do Código Tributário Nacional . VII.Havendo sido acolhidos, em parte, os embargos, deve a verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento), incidir sobre a diferença excluída da execução fiscal.

Encontrado em: parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela massa falida, nos termos do voto

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 80168 SP (STF)

Data de publicação: 14/03/1975

Ementa: CURADOR DAS MASSAS FALIDAS - LEGITIMIDADE PARA RECORRER PELA MASSA. O CURADOR DAS MASSAS FALIDAS TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER DE DECISÃO DETRIMENTOSA A MASSA EM EXECUTIVO FISCAL PELA INCLUSAO DE MULTA QUE REPUTA INDEVIDA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 80168 SP (STF)

Data de publicação: 14/03/1975

Ementa: CURADOR DAS MASSAS FALIDAS - LEGITIMIDADE PARA RECORRER PELA MASSA. O CURADOR DAS MASSAS FALIDAS TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER DE DECISÃO DETRIMENTOSA A MASSA EM EXECUTIVO FISCAL PELA INCLUSAO DE MULTA QUE REPUTA INDEVIDA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 80558 SP (STF)

Data de publicação: 05/05/1975

Ementa: FALÊNCIA - LEGITIMAÇÃO DO CURADOR DE MASSAS. O CURADOR DAS MASSAS FALIDAS TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER DE DECISÃO QUE IMPÔS MULTA A MASSA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 80558 SP (STF)

Data de publicação: 05/05/1975

Ementa: FALÊNCIA - LEGITIMAÇÃO DO CURADOR DE MASSAS. O CURADOR DAS MASSAS FALIDAS TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER DE DECISÃO QUE IMPÔS MULTA A MASSA.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 90935 RJ (STF)

Data de publicação: 18/12/1980

Ementa: FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATORIA. -APELAÇÃO DO SINDICO A QUAL ADERIU O CURADOR DE MASSAS FALIDAS FAZENDO SUA A IRRESIGNAÇÃO. DESISTENCIA DO RECURSO PELA MASSA FALIDA SEGUIDA DE RETRATAÇÃO DA DESISTENCIA MANIFESTADA ANTES DE O RELATOR DESPACHAR A PRIMEIRA PETIÇÃO. VALIDADE DA APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DOS ARTS. 501 , 514 , 518 E 520 DO C.P.C. SÚMULA 400. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 147 AO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO REVOCATORIA. -PETIÇÃO INICIAL QUE, SEM MENCIONAR OS ARTS. 52, II, E 53 DA LEI FALIMENTAR, ALEGA QUE A DAÇÃO EM PAGAMENTO FOI REALIZADA NO PERIODO SUSPEITO DA FALÊNCIA COM "CONSILIUM FRAUDIS" E "EVENTUS DAMNI". O ACÓRDÃO, EM ACOLHENDO ESSES DOIS FUNDAMENTOS, NÃO PROFERIU SENTENÇA "ULTRA PETITA". -DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DO "CONSILIUM FRAUDIS" E DO "EVENTUS DAMNI" JUNTADOS COM A APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A RESPEITO NAS RAZOES DA APELADA E NÃO QUESTIONAMENTO DO ART- 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ACÓRDÃO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 283, 282 E 356. -RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 51704 SP 2000.03.00.051704-3 (TRF-3)

Data de publicação: 29/07/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. PENHORA REALIZADA ANTERIORMENTE À FALÊNCIA. SÚMULA Nº 44 DO TFR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE O BEM. ARRECADAÇÃO PARA O JUÍZO FALIMENTAR. PRECEDENTES. 1. Afastada a alegação de ilegitimidade do Ministério Público para atuar como curador da massa falida. Isso porque, sem adentrar na discussão se tal legitimidade subsiste após entrada em vigor da Lei 11.101 /2005, verifico que, no caso vertente, o recurso foi interposto anteriormente, isto é, quando ainda em vigor o Decreto-Lei n.º 7.661 /45. 2. A jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no Juízo Falimentar (Súmula 44 do extinto TFR), ficando subordinado o resultado, no próprio Juízo da execução fiscal, à concorrência preferencial dos créditos na ordem estabelecida legalmente. 3. Em caso de eventual arrematação do imóvel penhorado nos autos do processo de execução fiscal, deve ser colocado à disposição do Juízo Falimentar o produto da referida arrematação, onde será entregue aos credores observando-se a ordem de preferência. 4. Precedentes: TRF3, Quarta Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 80216, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, DJF3 data 09/09/2008, j. 29/05/2008; TRF3, Terceira Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 188709, Rel. Des. Fed. Silva Neto, DJU data 07/03/2007, p. 189, j. 12/07/2006; STJ, Segunda Turma, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1115891, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE data 28/09/2009, j. 15/09/2009; STJ, Segunda Turma, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 729657, Rel. Min. Castro Meira, DJE data 05/11/2008, j. 07/10/2008; STJ, Segunda Turma, RECURSO ESPECIAL - 780632, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE data 03/09/2008, j. 20/03/2007. 5. Agravo legal improvido.

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