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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

Página 1 de 336 resultados

TJ-SP - Apelação APL 990100140434 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - SERVIÇOS BANCÁRIOS - DÉBITO APURADO EM LEVANTAMENTO FISCAL, COM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRAZO ESTIPULADO NO ART. 173 , INCISO I , DO CTN - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL N. 406 /68, ATUALIZADA PELA LC N. 116 /03 - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - POSSIBILIDADE. Não provido o apelo.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00825073820118260000 SP 0082507-38.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA ISSQN SERVIÇOS BANCÁRIOS DÉBITOS APURADOS EM LEVANTAMENTO FISCAL, COM LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO IMPROCEDÊNCIA PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ESSA DECISÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS IMPOSSIBILIDADE, IN CASU FIANÇA BANCÁRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 151 DO CTN SÚMULA 112 DO STJ - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA.

TJ-SP - Apelação APL 979969120068260000 SP 0097996-91.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN Débito apurado em levantamento fiscal, com lavratura de auto de infração Procedimento fiscal e auto que gozam de presunção de legitimidade Certidões de dívida ativa que atendem aos requisitos legais, sem prejuízo para a defesa do executado Prescrição inocorrente - Ausência de prova a respeito da ausência de fato gerador Ônus do embargante Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9080746522007826 SP 9080746-52.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN Serviços bancários - Débito apurado em levantamento fiscal, com lavratura de auto de infração Presunção de veracidade impugnada pela parte embargante, que requereu prova adequada à verificação de suas alegações Apelação da exeqüente contra sentença de procedência, em julgamento antecipado da lide Conversão do julgamento em diligência para a realização da perícia postulada pelo embargante.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2331143420098260000 SP 0233114-34.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA ISSQN SERVIÇOS BANCÁRIOS DÉBITO APURADO EM LEVANTAMENTO FISCAL, COM LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS IMPOSSIBILIDADE IN CASU NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL N. 406 /68, ATUALIZADA PELA LC Nº 116 /03 TAXATIVIDADE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA POSSIBILIDADE PRECEDENTES DECISÃO MANTIDA.

TJ-SP - Apelação APL 991020793077 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - Débito apurado em levantamento fiscal, com lavratura de auto de infração - Procedimento fiscal e auto que gozam de presunção de legitimidade - Ausência de prova a respeito da inocorrència do fato gerador - Ônus do executado, embargante - Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4913124620108260000 SP 0491312-46.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL CDA REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ NULIDADE NÃO CONFIGURADA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA.EXECUÇÃO FISCAL ISS SERVIÇOS BANCÁRIOS DÉBITO APURADO EM LEVANTAMENTO FISCAL, COM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL N. 406 /68, ATUALIZADA PELA LC Nº 116 /03 TAXATIVIDADE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA POSSIBILIDADE PRECEDENTES. EXECUÇÃO FISCAL DECADÊNCIA ISS - IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PAGAMENTO PARCIAL NO PERÍODO DE JULHO/2001 A MAIO/2004 LANÇAMENTO POR MEIO DO AIIM LAVRADO EM MARÇO/2007 - OCORRÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO/2002.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 4913124620108260000 SP 0491312-46.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL CDA REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ NULIDADE NÃO CONFIGURADA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA.EXECUÇÃO FISCAL ISS SERVIÇOS BANCÁRIOS DÉBITO APURADO EM LEVANTAMENTO FISCAL, COM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL N. 406 /68, ATUALIZADA PELA LC Nº 116 /03 TAXATIVIDADE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA POSSIBILIDADE PRECEDENTES. EXECUÇÃO FISCAL DECADÊNCIA ISS - IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PAGAMENTO PARCIAL NO PERÍODO DE JULHO/2001 A MAIO/2004 LANÇAMENTO POR MEIO DO AIIM LAVRADO EM MARÇO/2007 - OCORRÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO/2002.

TJ-SP - Apelação APL 9160016572009826 SP 9160016-57.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES ? REEXAME NECESSÁRIO ? DESCABIMENTO. - INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 475 DO CPC .TRIBUTÁRIO - 1SSQN - DÉBITO APURADO EM LEVANTAMENTO FISCAL, COM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - ALEGAÇÃO MULTA FISCAL EXCESSIVA E CONFISCATÓRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IN APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO, CONTIDO NO ART. 150 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL -POSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO.CDA QUE COBRA CORREÇÃO MONETÁRIA JUNTAMENTE COM A TAXA SELIC IMPOSSIBDLIDADE - TAXA SELIC QUE JÁ INCLUI ÍNDICES DE INFLAÇÃO DO PERÍODO - BIS IN IDEM.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 7578085100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: ISSQN - Execução fiscal - Débito apurado em levantamento fiscal, com lavratura de auto de infração - Certidão de dívida ativa que goza de presunção de legitimidade - Ausência de prova a respeito da inocorrência do fato gerador - Ônus do executado, embargante - Apelação improvida.

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