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Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

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STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 658138 PR 2006/0049937-4 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO – DCTF – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL. 1. Em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia. 2. Nessa hipótese, se o débito declarado somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, nesse momento é que começa a fluir o prazo prescricional. 3. Embargos de divergência não providos.

Encontrado em: da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria.../11/2009 - 9/11/2009 EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 658138 PR 2006/0049937-4 (STJ) Ministro

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1180174 BA 2010/0022281-8 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL – DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 , II , do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Em se tratando de débito tributário confessado pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, momento em que começa a fluir o prazo prescricional. 3. Recurso especial conhecido e não provido.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 DÉBITO TRIBUTÁRIO CONFESSADO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL STJ - RESP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 904224 SC 2006/0257539-8 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO – DCTF – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL. 1. Em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia. 2. Nessa hipótese, se o débito declarado somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, nesse momento é que começa a fluir o prazo prescricional. 3. Recurso especial não provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 652421 PR 2004/0053878-7 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO. DCTF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1. Nas hipóteses em que o tributo declarado pelo contribuinte não é pago no vencimento, o termo a quo do prazo prescricional é a data da entrega da declaração (de acordo com a Primeira Turma) ou do vencimento da obrigação (conforme a Segunda Turma). Precedentes: REsp 644.802/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2007, DJ 13.04.2007, p. 363; EREsp 576.661/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27.09.2006, DJ 16.10.2006, p. 277. 2. No caso dos autos, o crédito tributário está prescrito por qualquer dos critérios que se adote. 3. Agravo Regimental não provido

Encontrado em: --> DJe 29/10/2008 - 29/10/2008 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 652421 PR 2004

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 964728 PR 2007/0148576-5 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ART. 535 DO CPC – INOCORRÊNCIA – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO – DCTF – PRESCRIÇÃO – TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Inteligência do enunciado n.º 211 da Súmula do STJ. 3. Em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia. 4. Nessa hipótese, se o débito declarado somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, nesse momento é que começa a fluir o prazo prescricional. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 1037037 SP 2008/0077004-4 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO – DISPENSA DE HOMOLOGAÇÃO FORMAL PARA SER EXIGIDO – TAXA SELIC – APLICAÇÃO A PARTIR DE 01/01/96 – PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo lançado por homologação, se o contribuinte declarar o débito e não efetuar o pagamento no vencimento, a confissão desse débito equivale à constituição do crédito tributário, que pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa e cobrado, independentemente de qualquer procedimento por parte do fisco. 2. Uníssona, da mesma forma, essa jurisprudência quanto à incidência da taxa SELIC, tanto na atualização da dívida fiscal quanto na repetição do indébito. 3. Agravo regimental não provido

Encontrado em: DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 1037037 SP 2008/0077004-4 (STJ) Ministra

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 836665 SC 2006/0074210-5 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO – DCTF – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL. 1. Em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia. 2. Nessa hipótese, se o débito declarado somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, nesse momento é que começa a fluir o prazo prescricional. 3. Recurso especial não provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 644088 PR 2004/0031228-6 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ART. 46 , DA LEI 8.212 /91 – SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF – DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO – NFLD – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO. 1. O acórdão afastou a incidência do art. 46 da Lei n. 8.212 , de 1991 com fundamento eminentemente constitucional. Nada obstante, o STF editou a Súmula Vinculante n. 8, reputando-o inconstitucional. 2. Em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia. 3. Nessa hipótese, se o débito declarado somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, nesse momento é que começa a fluir o prazo prescricional. 4. Recurso não provido

TJ-MT - Agravo Regimental AGR 01161076720118110000 116107/2011 (TJ-MT)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CPC ) EM APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - GIA/ICMS - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA COM REITERADO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO. Segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação pelo contribuinte de Guia de Informação e Apuração do ICMS- GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada para esse efeito qualquer outra providência por parte do Fisco (REsp 962.379). (AgR 116107/2011, DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/12/2011, Publicado no DJE 13/12/2011)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 963761 RS 2007/0146070-9 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ARTS. 2º , § 3º E 8º , § 2º , DA LEF - PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF – ART. 46 , DA LEI 8.212 /91 - SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF - MULTA DO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC – EMBARGOS REITERADOS E IDÊNTICOS – DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO – DCTF – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL - VENCIMENTO. 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal a quo não emite juízo de valor sobre tese veiculada no especial. 2. O acórdão afastou a incidência do art. 46 da Lei n. 8.212 , de 1991 com fundamento eminentemente constitucional. Nada obstante, o STF editou a Súmula Vinculante n. 8, reputando-o inconstitucional. 3. Razoável a imposição da multa prevista no art. 538 , parágrafo único , do CPC quando as questões trazidas em reiteração dos embargos de declaração, já havendo sido satisfatoriamente respondidas no acórdão embargado, não configuram quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC . 4. Em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia. 5. Nessa hipótese, se o débito declarado somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, nesse momento é que começa a fluir o prazo prescricional. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

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