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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054474390 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COBRANÇA DE ANUIDADE MEDIANTE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. CONSUMIDOR QUE NÃO OBTÉM O CANCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL CARACTERIZADO. Não tendo a ré impugnado a alegação - cuja verossimilhança, aliás, é patente - no sentido de que o autor tentou, por diversas vezes, sem êxito, solucionar o impasse no âmbito extrajudicial, reputa-se verdadeira a afirmação. Desgaste presumível. Sentença reformada para reconhecer o direito à indenização por danos morais. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054474390, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 29/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057167991 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. FALHA NO EQUIPAMENTO, QUE REGISTROU O SAQUE, COM O CONSEQÜENTE DÉBITO NA CONTA-CORRENTE, MAS SEM DISPONIBILIZAR O NUMERÁRIO AO SACADOR. Hipótese em que, por falha no equipamento (caixa eletrônico) o saque foi registrado e debitado na conta-corrente do consumidor, mas o numerário (cédulas) não lhe foi liberado. 1. Dano Moral. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por seus prepostos aos clientes/correntistas, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento. No caso concreto, a falha no serviço gerou transtorno e constrangimento a autora, ensejando o dever de indenizar. 2. Quantum indenizatório. Fixação. Para casos semelhantes, o valor indenizatório atribuído pela Câmara é de R$ 3.000,00, pois atende ao caráter compensatório e o punitivo-pedagógico. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057167991, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003045580 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. BANCO QUE FALHOU AO CONTINUAR DEBITANDO NA CONTA-CORRENTE DA CONSUMIDORA PARCELAS, QUANDO JÁ FINDO O CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003045580, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 28/07/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 411249 SC 2006.041124-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS DEVIDAMENTE QUITADAS - DÉBITO EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR - SUPOSTA FALHA NA COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA EM DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CORTE - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o regular pagamento das faturas de energia elétrica, a suspensão do serviço enseja indenização por dano moral. "Se a concessionária não comunicou previamente à usuária que suspenderia o fornecimento de energia elétrica ante a situação de inadimplência, como determina a lei, mostra-se ilegítimo o corte, por infringência ao disposto no artigo 6º , § 3º , II , da Lei n. 8.987 /95" (REsp n. 960.259/RJ, rel. Min. Castro Meira). "Ante a disposição expressa em seu art. 20 , § 3º, não mais se tem por que aproveitar-se o valor da causa como base de cálculo dos honorários na sentença de procedência, salvo como critério subsidiário" (Yussef Said Cahali. Honorários Advocatícios. 3 ed., São Paulo: RT, 1997, p. 411).

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1140866820078070001 DF 0114086-68.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE C ARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA DE ESTORNO. FATURA DEBITADA DA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA TITULAR DO C ARTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PREVALÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CDC . FRAGILIDADE NO SISTEMA DE SEGURANÇA OFERECIDO PELA ADMINISTRADORA DE C ARTÕES. NEGLIGÊNCIA DA LOJA DE DEP ARTAMENTOS NA VERIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DO C ARTÃO FURTADO. QUEBRA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE IDEAL CUMPRIMENTO DO AJUSTE FIRMADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , MESMO PARA AS COMPRAS REALIZADAS ANTES DA COMUNICAÇÃO DO FURTO. DEVER DE RESTITUIR A IMPORTÂNCIA DEBITADA DA CONTA CORRENTE DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. FUNDAMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTAM RIGOR FORMALISTA, PERMITINDO QUE PESSOAS SEM FORMAÇÃO JURÍDICA ELABOREM A PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DA AUTORA ERA VER-SE RESSARCIDA, POR QUEM DE DIREITO, DOS PREJUÍZOS QUE EXPERIMENTOU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE AGRESSÃO À DIGNIDADE HUMANA. REFORMA DO DECISUM. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. MANTIDA A SENTENÇA MONOCRÁTICA APENAS NO QUE SE REFERE AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. 1. A AUTORA ALEGA QUE SEU C ARTÃO DE CRÉDITO FOI FURTADO E INDEVIDAMENTE UTILIZADO EM LOJA DE DEP ARTAMENTOS, CAUSANDO-LHE PREJUÍZO, DE QUE PEDE RESSARCIMENTO. PELO DISSABOR DE TER SIDO INDEVIDAMENTE COBRADA PELA COMPRA FRAUDULENTA, REQUER INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 2. TRATA-SE, A RELAÇÃO ENTRE AS P ARTES, DE LIAME CONSUMERISTA, DEVENDO SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AFASTA-SE, DESSA MANEIRA, A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, UMA VEZ QUE O PRAZO A SER CONSIDERADO É O PREVISTO NAQUELA LEGISLAÇÃO (5 ANOS), E NÃO O PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. 3. EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRIDA, BEM...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111244572 DF 20090111244572APC (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA ENTRE CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE. DÉBITO NA CONTA CORRENTE EM VIRTUDE DE FRAUDE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO ENTRE CONTAS. CONTRATO NÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. FALTA DE CONSENTIMENTO PARA A TRANSFERÊNCIA. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES RETIRADOS DA CONTA POUPANÇA. PESSOA IDOSA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. VERIFICANDO-SE QUE O BANCO É FORNECEDOR NA DEFINIÇÃO LEGAL, POIS PRESTA SERVIÇO NO MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTA AO CASO SUB JUDICE. 2. NECESSÁRIO SE FAZ A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À CLÁUSULA QUE PREVÊ A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DA CONTA POUPANÇA PARA SALDAR DÉBITOS EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COMPETE AO AUTOR PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, E AO RÉU INCUMBE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. 4. NOS TERMOS DAS NORMAS CONSUMERISTAS AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 5. PARA A VALORAÇÃO DO DANO MORAL DEVEM SER CONSIDERADOS OS DANOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA REPROVÁVEL, BEM COMO AS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DA VÍTIMA E DO AGENTE CAUSADOR DO DANO. 6. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111244572 DF 0058538-87.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA ENTRE CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE. DÉBITO NA CONTA CORRENTE EM VIRTUDE DE FRAUDE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO ENTRE CONTAS. CONTRATO NÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. FALTA DE CONSENTIMENTO PARA A TRANSFERÊNCIA. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES RETIRADOS DA CONTA POUPANÇA. PESSOA IDOSA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. VERIFICANDO-SE QUE O BANCO É FORNECEDOR NA DEFINIÇÃO LEGAL, POIS PRESTA SERVIÇO NO MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTA AO CASO SUB JUDICE. 2. NECESSÁRIO SE FAZ A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À CLÁUSULA QUE PREVÊ A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DA CONTA POUPANÇA PARA SALDAR DÉBITOS EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COMPETE AO AUTOR PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, E AO RÉU INCUMBE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. 4. NOS TERMOS DAS NORMAS CONSUMERISTAS AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 5. PARA A VALORAÇÃO DO DANO MORAL DEVEM SER CONSIDERADOS OS DANOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA REPROVÁVEL, BEM COMO AS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DA VÍTIMA E DO AGENTE CAUSADOR DO DANO. 6. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 280982220118070007 DF 0028098-22.2011.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LANÇAMENTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA CORRENTE DA MESMA PARCELA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) CONSTITUI COBRANÇA INDEVIDA O DÉBITO EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR DA PARCELA RELATIVA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUANDO JÁ HOUVE O DEVIDO LANÇAMENTO DA MESMA PARCELA DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE DA RECORRIDA. 2) HAVENDO COBRANÇA INDEVIDA E INJUSTIFICADA, APLICÁVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , MÁXIME SE O RECORRENTE, SEQUER, DECLINA A CAUSA DA COBRANÇA ILEGÍTIMA, LIMITANDO-SE A ARGUMENTAÇÕES GENÉRICAS. 2) A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE É OBJETIVA, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CDC E, SE NÃO DEMONSTRA FATO DE TERCEIRO OU CULPA DO CONSUMIDOR, DEVE RESPONDER PELO FATO. 3) INAPRECIÁVEL O PLEITO RELATIVO A DANOS MORAIS, POIS NÃO HOUVE CONDENAÇÃO. 4) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099 /95. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.0.99/95.

Encontrado em: 03/05/2012, DJ-e Pág. 241 - 3/5/2012 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 "> 0000FF"> ART- 42... ART- 55 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 "> LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099

TJ-SP - Apelação APL 01636071120088260100 SP 0163607-11.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÃO REVISIONAL CLÁUSULA NULIDADE DESCONTO EM CONTA CORRENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. I - Débitos em conta corrente na qual o consumidor recebe o salário vantagem excessiva do consumidor, em vista do poder financeiro do banco-réu, que deveria valer dos meios judiciais para satisfação do débito com o devido processo legal abusividade; II - Manutenção da sentença por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-RS - Recurso Cível 71004057931 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. DESCONTOS REALIZADOS EM CARTÃO DE DÉBITO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Merece confirmação o decidido, diante da comprovação de que o negócio jurídico foi desfeito, e que os valores referentes ao produto foram lançados a débito na conta corrente da consumidora, conforme informado pela instituição financeira às fls. 77 dos presentes autos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004057931, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 25/09/2013)

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