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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20130111889606 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACADEMIA DE GINÁSTICA. RÉU REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO FÁTICA ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA REVELIA. SOMENTE SE CONHECE DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE DE RECURSO. A PROVA DA LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS DOS DÉBITOS EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR É ÔNUS DO CREDOR. PRETENSÃO ASSENTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DEVIDO DE ACORDO COM A VERACIDADE FICTA CONSOLIDADA NA PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O autor matriculou-se em academia de ginástica em setembro/2006 e deixou de frequentar em outubro/2007 e o cancelamento efetivo ocorreu só em agosto de 2013. Sustentou-se a desistência tácita no recebimento do serviço, na impossibilidade de renovação automática da matrícula sem o seu consentimento e/ou nulidade da cláusula contratual que dispuser de modo diverso. E finalmente, na necessidade de prévia comunicação e consentimento para a cobrança das prestações com aumento. 2.Se a pretensão foi sustentada em mais de um fundamento e sendo algum deles de fato, ainda que rechaçado aquele apenas de direito, mantém-se a condenação na repetição de indébito, ainda por razão de decidir diversa. 3.O não comparecimento do réu na audiência de conciliação importa na sua revelia. E tratando-se de questão puramente patrimonial, portando de direito disponível e sobre a qual não há limitação probatória, há de se reconhecer a plenitude dos seus efeitos. 4.Cabe ao credor a prova da legalidade dos lançamentos dos débitos na conta corrente do consumidor. Se a pretensão é sustentada na indevida renovação automática do contrato, só por este motivo já seria suficiente o seu acolhimento, por força da presunção de veracidade do fato. 5.Ao réu revel é cabível a discussão em sede de recurso de questão meramente de direito ou das matérias de ordem pública, porque não ficam acobertadas pela preclusão. Pelo mesmo motivo, não se conhece de documento juntado com o apelo, porque não se poderia considera-lo como novo. 6...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10521140003760001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REJEIÇÃO - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO/DMAES - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR APROXIMADAMENTE 8 DIAS - DÉBITO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR EM DIA DIVERSO AO DO AGENDAMENTO - PAGAMENTO TIDO COMO ATRASADO - NOVA COBRANÇA DA FATURA JÁ QUITADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA ILEGAL - EXISTÊNCIA - REPARAÇÃO DEVIDA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - DANOS MORAIS - PARÂMETROS - COMPENSAÇÃO DO SOFRIMENTO DA VÍTIMA - SANÇÃO AO INFRATOR - CONSIDERAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO - MANUTENÇÃO DO VALOR - RECURSO DESPROVIDO. 1. A denunciação da lide, na hipótese do inciso III do art. 70 do Código de Processo Civil somente tem cabimento em caso de existir terceiro obrigado, pela lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo da parte sucumbente. 2. Aplica-se às concessionárias de serviço público a teoria da responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros. 3. A interrupção do fornecimento de água, por volta de 8 dias, fundada em pagamento tido como atrasado em razão do débito em conta do consumidor ter sido realizado fora do dia agendado, bem como resultante de nova cobrança da fatura já quitada, enseja a reparação pelos danos morais sofridos pelo consumidor. 4. A indevida supressão de água da residência gera para os moradores inegável situação de constrangimento que não se confunde com o mero descontentamento, ou aborrecimento, eis que trata-se de serviço essencial, bem como que a situação exterioriza a pecha de mau pagador ao proprietário ou morador do imóvel. 5. O 'quantum' indenizatório devido a título de danos morais deve se prestar à compensação do sofrimento experimentado pela vítima e a sancionar a conduta ilícita perpetrada, levando-se em conta as circunstâncias objetivas e subjetivas do caso, devendo ser mantido se fixado com proporcio nalidade. 6. Recurso desprovido....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110508706 DF 0050870-26.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. CONSUMIDOR. SEGURO DE AUTOMÓVEL. CANCELAMENTO DO CONTRATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA CORRETORA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE UMA PARCELA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. SALDO SUFICIENTE NO DIA PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE CONSERTAR O AUTOMÓVEL. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. 1 - PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORRETORA DE SEGURO. A SOLIDARIEDADE ENTRE OS DIVERSOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DECORRE DO PRÓPRIO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 7º DO CDC ). O TERMO FORNECEDOR INCLUI TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇOS, MESMO NOS CASOS EM QUE OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. A RECORRENTE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR (ART. 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ), VISTO QUE COMERCIALIZA SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES, RESPONDENDO, INCLUSIVE, PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEUS PARCEIROS COMERCIAIS. PRELIMINAR AFASTADA. 2 - RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE NO DIA EM QUE A PARCELA DO SEGURO DEVERIA SER DEBITADA NA CONTA DA CONSUMIDORA, HAVIA SALDO SUFICIENTE PARA A SUA QUITAÇÃO. NO ENTANTO, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O PEDIDO APENAS FOI ENCAMINHADO PELA SEGURADORA, AO BANCO, DIAS DEPOIS, QUANDO O SALDO DA CONSUMIDORA ERA INSUFICIENTE. EM RAZÃO DISSO NÃO FOI AUTORIZADO O PAGAMENTO E OCORREU O CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO DE SEGURO, SEM QUE A MESMA FOSSE NOTIFICADA, TENDO CONHECIMENTO DO FATO, APENAS QUANDO SEU AUTOMÓVEL SINISTRADO JÁ SE ENCONTRAVA NA CONCESSIONÁRIA AGUARDANDO A LIBERAÇÃO DA RÉ SEGURADORA, PARA CONSERTO. 3 - OS DANOS MATERIAIS REFERENTES AO PAGAMENTO DE FRANQUIA PAGA À SEGURADORA DO TERCEIRO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, E O PAGAMENTO DE CARRO RESERVA, ESTÃO COMPROVADOS NOS AUTOS E DEVEM SER RESTITUÍDOS. 4 - COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO CONSERTO DE SEU AUTOMÓVEL, O PEDIDO NÃO É ILÍQUIDO, MAS OBRIGAÇÃO DE FAZER, ISTO É, EFETUAR O CONSERTO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 411249 SC 2006.041124-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS DEVIDAMENTE QUITADAS - DÉBITO EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR - SUPOSTA FALHA NA COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA EM DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CORTE - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o regular pagamento das faturas de energia elétrica, a suspensão do serviço enseja indenização por dano moral. "Se a concessionária não comunicou previamente à usuária que suspenderia o fornecimento de energia elétrica ante a situação de inadimplência, como determina a lei, mostra-se ilegítimo o corte, por infringência ao disposto no artigo 6º , § 3º , II , da Lei n. 8.987 /95" (REsp n. 960.259/RJ, rel. Min. Castro Meira). "Ante a disposição expressa em seu art. 20 , § 3º, não mais se tem por que aproveitar-se o valor da causa como base de cálculo dos honorários na sentença de procedência, salvo como critério subsidiário" (Yussef Said Cahali. Honorários Advocatícios. 3 ed., São Paulo: RT, 1997, p. 411).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111244572 DF 20090111244572APC (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA ENTRE CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE. DÉBITO NA CONTA CORRENTE EM VIRTUDE DE FRAUDE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO ENTRE CONTAS. CONTRATO NÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. FALTA DE CONSENTIMENTO PARA A TRANSFERÊNCIA. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES RETIRADOS DA CONTA POUPANÇA. PESSOA IDOSA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. VERIFICANDO-SE QUE O BANCO É FORNECEDOR NA DEFINIÇÃO LEGAL, POIS PRESTA SERVIÇO NO MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTA AO CASO SUB JUDICE. 2. NECESSÁRIO SE FAZ A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À CLÁUSULA QUE PREVÊ A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DA CONTA POUPANÇA PARA SALDAR DÉBITOS EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COMPETE AO AUTOR PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, E AO RÉU INCUMBE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. 4. NOS TERMOS DAS NORMAS CONSUMERISTAS AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 5. PARA A VALORAÇÃO DO DANO MORAL DEVEM SER CONSIDERADOS OS DANOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA REPROVÁVEL, BEM COMO AS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DA VÍTIMA E DO AGENTE CAUSADOR DO DANO. 6. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111244572 DF 0058538-87.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA ENTRE CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE. DÉBITO NA CONTA CORRENTE EM VIRTUDE DE FRAUDE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO ENTRE CONTAS. CONTRATO NÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. FALTA DE CONSENTIMENTO PARA A TRANSFERÊNCIA. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES RETIRADOS DA CONTA POUPANÇA. PESSOA IDOSA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. VERIFICANDO-SE QUE O BANCO É FORNECEDOR NA DEFINIÇÃO LEGAL, POIS PRESTA SERVIÇO NO MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTA AO CASO SUB JUDICE. 2. NECESSÁRIO SE FAZ A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À CLÁUSULA QUE PREVÊ A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DA CONTA POUPANÇA PARA SALDAR DÉBITOS EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COMPETE AO AUTOR PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, E AO RÉU INCUMBE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. 4. NOS TERMOS DAS NORMAS CONSUMERISTAS AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 5. PARA A VALORAÇÃO DO DANO MORAL DEVEM SER CONSIDERADOS OS DANOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA REPROVÁVEL, BEM COMO AS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DA VÍTIMA E DO AGENTE CAUSADOR DO DANO. 6. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME.

TJ-AP - RECURSO INOMINADO RI 00283996120128030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DÍVIDA EXISTENTE. VALORES LEVADOS A DÉBITO NA CONTA-CORRENTE DO CONSUMIDOR. AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MATERIAL INEXISTENTE. REPETIÇÃO INDEVIDA. 1) Dos autos erige-se que a conduta levada a efeito pela instituição financeira decorrente do lançamento da cobrança na conta bancária da parte contrária já foi objeto de efetiva reparação, inclusive com a declaração de inexistência da dívida para a procedência da obrigação de fazer consubstanciada na retirada do seu nome dos registros de proteção ao crédito [Reclamação Cível n.º 0015274-60.2011.8.03.0001-2ª Vara do Juizado Especial Cível Central da Capital]; 2) In casu, não há que se falar em repetição de indébito, bem como em devolução na forma simples ou em dobro dos valores, posto que embora sendo a mesma cobrada em local diverso (conta corrente), a dívida oriunda do cartão de crédito existiu e sua cobrança era devida, conforme bem explicitado na sentença nos autos referenciados, e na dos embargos declaratórios a ela opostos em 21/11/2011; 3) Posto isso, improcedente é o pedido de repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro como aviado pela sentença objeto do apelo; 4) recurso conhecido e provido. 8) Sentença reformada.

TJ-AP - RECURSO INOMINADO RI 00115787920128030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALORES INDEVIDOS LEVADOS A DÉBITO NA CONTA-CORRENTE DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL COMPROVADO PELO EXTRATO BANCÁRIO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS POR OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. 1) Quando a alegação do consumidor for verossímil, razoável diante da experiência comum, o CDC atribui a inversão do ônus da prova. Assim, ao invés de o consumidor provar que foi lesado, o fornecedor é que terá de provar que não praticou o dano ao consumidor; 2) A não apresentação da autorização da operação financeira realizada pelo recorrente, corresponde a mais uma prova à responsabilidade da instituição bancária (reparação do dano material), já que, sem qualquer ajuste prévio, houve débito indevido na conta corrente do recorrido, referente a saldo devedor do seu cartão de crédito; 3) Essa prática, por si só, já configura o dano material, comprovado pelo extrato bancário do consumidor; 4) A instituição bancária não logrou êxito em provar sua tese de que não houve irregularidade em sua conduta, alegando que também foi vítima, pois a movimentação teria sido efetuada por terceiro (estelionatário). Outrora afirmara que a movimentação foi realizada pelo próprio autor. Não houve prova nos autos acerca da inexistência do nexo causal entre a ação do banco e o dano amargado pelo consumidor. As alegações do recorrente acerca da inexistência de veracidade da alegação da recorrido poderia ter sido comprovada, em tese, pela exibição da autorização de débito; 5) do mesmo modo, os débitos efetivados sem autorização na conta-corrente do consumidor rende ensejo à ocorrência de dano moral, posto que as circunstâncias excedem o mero lançamento equivocado e alcançam direitos da personalidade do consumidor, violando-os. Na hipótese dos autos, observa-se que o alegado alcançou e violou o direito da personalidade do consumidor, quando lhe despiu do seu salário...

TJ-RS - Recurso Cível 71004057931 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. DESCONTOS REALIZADOS EM CARTÃO DE DÉBITO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Merece confirmação o decidido, diante da comprovação de que o negócio jurídico foi desfeito, e que os valores referentes ao produto foram lançados a débito na conta corrente da consumidora, conforme informado pela instituição financeira às fls. 77 dos presentes autos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004057931, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 25/09/2013)

TJ-AP - RECURSO INOMINADO RI 00534539220138030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALORES INDEVIDOS LEVADOS A DÉBITO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA. REVELIA. EFEITOS. DANO MATERIAL COMPROVADO - ART. 333, I, DO CPC. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA DA VULNERAÇÃO DA MORAL OU AFRONTA AO ATRIBUTOS DA DIGNIDADE. . O banco réu não logrou provar os fatos desconstitutivos do direito da autora, ônus este que lhe incumbia, optando sequer por oferecer resposta às alegações apresentadas, não podendo ser outro o veredicto senão o acolhimento da pretensão naquilo que se acha devidamente comprovado. . Para a configuração do dano moral pressupõe a demonstração do dano , assim entendido como o abalo sofrido pela vítima no âmago de sua subjetividade (ofendendo-lhe o direito à honra, à intimidade ou a qualquer outro direito inerente à sua personalidade). . Recursos conhecidos e desprovidos, confirmando-se o édito jurisdicional de primeiro grau, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

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