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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20130111889606 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACADEMIA DE GINÁSTICA. RÉU REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO FÁTICA ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA REVELIA. SOMENTE SE CONHECE DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE DE RECURSO. A PROVA DA LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS DOS DÉBITOS EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR É ÔNUS DO CREDOR. PRETENSÃO ASSENTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DEVIDO DE ACORDO COM A VERACIDADE FICTA CONSOLIDADA NA PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O autor matriculou-se em academia de ginástica em setembro/2006 e deixou de frequentar em outubro/2007 e o cancelamento efetivo ocorreu só em agosto de 2013. Sustentou-se a desistência tácita no recebimento do serviço, na impossibilidade de renovação automática da matrícula sem o seu consentimento e/ou nulidade da cláusula contratual que dispuser de modo diverso. E finalmente, na necessidade de prévia comunicação e consentimento para a cobrança das prestações com aumento. 2.Se a pretensão foi sustentada em mais de um fundamento e sendo algum deles de fato, ainda que rechaçado aquele apenas de direito, mantém-se a condenação na repetição de indébito, ainda por razão de decidir diversa. 3.O não comparecimento do réu na audiência de conciliação importa na sua revelia. E tratando-se de questão puramente patrimonial, portando de direito disponível e sobre a qual não há limitação probatória, há de se reconhecer a plenitude dos seus efeitos. 4.Cabe ao credor a prova da legalidade dos lançamentos dos débitos na conta corrente do consumidor. Se a pretensão é sustentada na indevida renovação automática do contrato, só por este motivo já seria suficiente o seu acolhimento, por força da presunção de veracidade do fato. 5.Ao réu revel é cabível a discussão em sede de recurso de questão meramente de direito ou das matérias de ordem pública, porque não ficam acobertadas pela preclusão. Pelo mesmo motivo, não se conhece de documento juntado com o apelo, porque não se poderia considera-lo como novo. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.Pela sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas finais, se houver, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 8. Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei 9.099 /95, servindo a ementa de acórdão....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10521140003760001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REJEIÇÃO - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO/DMAES - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR APROXIMADAMENTE 8 DIAS - DÉBITO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR EM DIA DIVERSO AO DO AGENDAMENTO - PAGAMENTO TIDO COMO ATRASADO - NOVA COBRANÇA DA FATURA JÁ QUITADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA ILEGAL - EXISTÊNCIA - REPARAÇÃO DEVIDA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - DANOS MORAIS - PARÂMETROS - COMPENSAÇÃO DO SOFRIMENTO DA VÍTIMA - SANÇÃO AO INFRATOR - CONSIDERAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO - MANUTENÇÃO DO VALOR - RECURSO DESPROVIDO. 1. A denunciação da lide, na hipótese do inciso III do art. 70 do Código de Processo Civil somente tem cabimento em caso de existir terceiro obrigado, pela lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo da parte sucumbente. 2. Aplica-se às concessionárias de serviço público a teoria da responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros. 3. A interrupção do fornecimento de água, por volta de 8 dias, fundada em pagamento tido como atrasado em razão do débito em conta do consumidor ter sido realizado fora do dia agendado, bem como resultante de nova cobrança da fatura já quitada, enseja a reparação pelos danos morais sofridos pelo consumidor. 4. A indevida supressão de água da residência gera para os moradores inegável situação de constrangimento que não se confunde com o mero descontentamento, ou aborrecimento, eis que trata-se de serviço essencial, bem como que a situação exterioriza a pecha de mau pagador ao proprietário ou morador do imóvel. 5. O 'quantum' indenizatório devido a título de danos morais deve se prestar à compensação do sofrimento experimentado pela vítima e a sancionar a conduta ilícita perpetrada, levando-se em conta as circunstâncias objetivas e subjetivas do caso, devendo ser mantido se fixado com proporcio nalidade. 6. Recurso desprovido....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110508706 DF 0050870-26.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. CONSUMIDOR. SEGURO DE AUTOMÓVEL. CANCELAMENTO DO CONTRATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA CORRETORA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE UMA PARCELA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. SALDO SUFICIENTE NO DIA PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE CONSERTAR O AUTOMÓVEL. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. 1 - PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORRETORA DE SEGURO. A SOLIDARIEDADE ENTRE OS DIVERSOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DECORRE DO PRÓPRIO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 7º DO CDC ). O TERMO FORNECEDOR INCLUI TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇOS, MESMO NOS CASOS EM QUE OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. A RECORRENTE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR (ART. 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ), VISTO QUE COMERCIALIZA SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES, RESPONDENDO, INCLUSIVE, PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEUS PARCEIROS COMERCIAIS. PRELIMINAR AFASTADA. 2 - RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE NO DIA EM QUE A PARCELA DO SEGURO DEVERIA SER DEBITADA NA CONTA DA CONSUMIDORA, HAVIA SALDO SUFICIENTE PARA A SUA QUITAÇÃO. NO ENTANTO, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O PEDIDO APENAS FOI ENCAMINHADO PELA SEGURADORA, AO BANCO, DIAS DEPOIS, QUANDO O SALDO DA CONSUMIDORA ERA INSUFICIENTE. EM RAZÃO DISSO NÃO FOI AUTORIZADO O PAGAMENTO E OCORREU O CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO DE SEGURO, SEM QUE A MESMA FOSSE NOTIFICADA, TENDO CONHECIMENTO DO FATO, APENAS QUANDO SEU AUTOMÓVEL SINISTRADO JÁ SE ENCONTRAVA NA CONCESSIONÁRIA AGUARDANDO A LIBERAÇÃO DA RÉ SEGURADORA, PARA CONSERTO. 3 - OS DANOS MATERIAIS REFERENTES AO PAGAMENTO DE FRANQUIA PAGA À SEGURADORA DO TERCEIRO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, E O PAGAMENTO DE CARRO RESERVA, ESTÃO COMPROVADOS NOS AUTOS E DEVEM SER RESTITUÍDOS. 4 - COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO CONSERTO DE SEU AUTOMÓVEL, O PEDIDO NÃO É ILÍQUIDO, MAS OBRIGAÇÃO DE FAZER, ISTO É, EFETUAR O CONSERTO DO VEÍCULO. 5 - A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR MORALMENTE NASCE COM A INEQUÍVOCA AFERIÇÃO DO DANO DO ATRIBUTO DA PERSONALIDADE AFIRMADO. NO CASO, A FALHA DAS RÉS ULTRAPASSOU OS MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO, E VIOLOU SUA DIGNIDADE, POIS, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO DE SEGURO A AUTORA ESTÁ AGUARDANDO O CONSERTO DE SEU AUTOMÓVEL SEM PREVISÃO PARA SUA ENTREGA. 6 - RECURSO DA REQUERIDA BRB CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00. CUSTAS PELOS RÉUS. CONDENO A RÉ BRB CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À AUTORA, QUE FIXO EM R$ 500,00....

TJ-SC - Apelação Cível AC 411249 SC 2006.041124-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS DEVIDAMENTE QUITADAS - DÉBITO EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR - SUPOSTA FALHA NA COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA EM DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CORTE - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o regular pagamento das faturas de energia elétrica, a suspensão do serviço enseja indenização por dano moral. "Se a concessionária não comunicou previamente à usuária que suspenderia o fornecimento de energia elétrica ante a situação de inadimplência, como determina a lei, mostra-se ilegítimo o corte, por infringência ao disposto no artigo 6º , § 3º , II , da Lei n. 8.987 /95" (REsp n. 960.259/RJ, rel. Min. Castro Meira). "Ante a disposição expressa em seu art. 20 , § 3º, não mais se tem por que aproveitar-se o valor da causa como base de cálculo dos honorários na sentença de procedência, salvo como critério subsidiário" (Yussef Said Cahali. Honorários Advocatícios. 3 ed., São Paulo: RT, 1997, p. 411).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111244572 DF 0058538-87.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA ENTRE CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE. DÉBITO NA CONTA CORRENTE EM VIRTUDE DE FRAUDE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO ENTRE CONTAS. CONTRATO NÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. FALTA DE CONSENTIMENTO PARA A TRANSFERÊNCIA. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES RETIRADOS DA CONTA POUPANÇA. PESSOA IDOSA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. VERIFICANDO-SE QUE O BANCO É FORNECEDOR NA DEFINIÇÃO LEGAL, POIS PRESTA SERVIÇO NO MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTA AO CASO SUB JUDICE. 2. NECESSÁRIO SE FAZ A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À CLÁUSULA QUE PREVÊ A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DA CONTA POUPANÇA PARA SALDAR DÉBITOS EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COMPETE AO AUTOR PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, E AO RÉU INCUMBE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. 4. NOS TERMOS DAS NORMAS CONSUMERISTAS AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 5. PARA A VALORAÇÃO DO DANO MORAL DEVEM SER CONSIDERADOS OS DANOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA REPROVÁVEL, BEM COMO AS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DA VÍTIMA E DO AGENTE CAUSADOR DO DANO. 6. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111244572 DF 20090111244572APC (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA ENTRE CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE. DÉBITO NA CONTA CORRENTE EM VIRTUDE DE FRAUDE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO ENTRE CONTAS. CONTRATO NÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. FALTA DE CONSENTIMENTO PARA A TRANSFERÊNCIA. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES RETIRADOS DA CONTA POUPANÇA. PESSOA IDOSA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. VERIFICANDO-SE QUE O BANCO É FORNECEDOR NA DEFINIÇÃO LEGAL, POIS PRESTA SERVIÇO NO MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTA AO CASO SUB JUDICE. 2. NECESSÁRIO SE FAZ A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À CLÁUSULA QUE PREVÊ A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DA CONTA POUPANÇA PARA SALDAR DÉBITOS EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COMPETE AO AUTOR PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, E AO RÉU INCUMBE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. 4. NOS TERMOS DAS NORMAS CONSUMERISTAS AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 5. PARA A VALORAÇÃO DO DANO MORAL DEVEM SER CONSIDERADOS OS DANOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA REPROVÁVEL, BEM COMO AS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DA VÍTIMA E DO AGENTE CAUSADOR DO DANO. 6. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 280982220118070007 DF 0028098-22.2011.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LANÇAMENTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA CORRENTE DA MESMA PARCELA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) CONSTITUI COBRANÇA INDEVIDA O DÉBITO EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR DA PARCELA RELATIVA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUANDO JÁ HOUVE O DEVIDO LANÇAMENTO DA MESMA PARCELA DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE DA RECORRIDA. 2) HAVENDO COBRANÇA INDEVIDA E INJUSTIFICADA, APLICÁVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , MÁXIME SE O RECORRENTE, SEQUER, DECLINA A CAUSA DA COBRANÇA ILEGÍTIMA, LIMITANDO-SE A ARGUMENTAÇÕES GENÉRICAS. 2) A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE É OBJETIVA, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CDC E, SE NÃO DEMONSTRA FATO DE TERCEIRO OU CULPA DO CONSUMIDOR, DEVE RESPONDER PELO FATO. 3) INAPRECIÁVEL O PLEITO RELATIVO A DANOS MORAIS, POIS NÃO HOUVE CONDENAÇÃO. 4) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099 /95. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.0.99/95.

Encontrado em: /05/2012, DJ-e Pág. 241 - 3/5/2012 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 "> 0000FF"> ART- 42...- 55 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FED LEI- 8078 /1990 "> LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099

TJ-RS - Recurso Cível 71004057931 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. DESCONTOS REALIZADOS EM CARTÃO DE DÉBITO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Merece confirmação o decidido, diante da comprovação de que o negócio jurídico foi desfeito, e que os valores referentes ao produto foram lançados a débito na conta corrente da consumidora, conforme informado pela instituição financeira às fls. 77 dos presentes autos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004057931, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 25/09/2013)

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 53973220048070001 DF 0005397-32.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2004

Ementa: CIVIL - CDC - DANO MORAL - LANÇAMENTO NÃO AUTORIZADO DE DÉBITO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA FORNECEDORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - ARBITRAMENTO JUSTO. 1. RESTANDO INCONTROVERSO O LANÇAMENTO DE DÉBITO NÃO AUTORIZADO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR (ARTIGO 2º DO CDC ), RESTA A OBRIGAÇÃO DO BANCO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS (ARTIGO 3º DO CDC ) DE REPARAR O DANO MATERIAL E MORAL EXPERIMENTADOS PELO CORRENTISTA. 2. O SIMPLES LANÇAMENTO DE DÉBITO NÃO AUTORIZADO NA CONTA CORRENTE DO CORRENTISTA, QUE, POR NÃO SER ESPERADO, ACARRETA A DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, COBRANÇA DE PRESTAÇÕES, E ENCARGOS BANCÁRIOS, RENDE ENSEJO A PROFUNDOS TRANSTORNOS E PREJUÍZOS, QUE, POR SI SÓ, SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR OFENSA IMATERIAL MACULADORA DA HONRA E IMAGEM A CAUSAR DANOS MORAIS, QUE DEVEM SER REPARADOS CABALMENTE. 3. JUSTO É O VALOR ARBITRADO QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO LESIVO E O DANO MORAL SOFRIDO, TENDO EM CONTA OS MELHORES CRITÉRIOS QUE NORTEIAM A FIXAÇÃO, DECORRENTES DO FATO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE O ENVOLVERAM, DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DOS ENVOLVIDOS, DO GRAU DA OFENSA MORAL, ALÉM DE NÃO SE MOSTRAR EXCESSIVO A PONTO DE RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OFENDIDO, E NÃO SER TÃO PARCIMONIOSO A PONTO DE PASSAR DESPERCEBIDO PELO OFENSOR, AFETANDO-LHE O PATRIMÔNIO DE FORMA MODERADA, MAS SENSÍVEL PARA QUE EXERÇA O EFEITO PEDAGÓGICO ESPERADO.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 155830720108070001 DF 0015583-07.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. C ARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO ANTECIPADO DA FATURA PELO DEVEDOR. DÉBITO EM CONTA CORRENTE DA MESMA FATURA PELO CREDOR. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO PAGAMENTO DÚPLICE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONTESTADOS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE DE FATURA VINCENDA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. NÃO ATENDIMENTO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VALOR DAS ASTREINTES MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES CONTESTADOS SE O DEVEDOR PAGA A FATURA ANTES DO VENCIMENTO, DE MODO QUE NÃO POSSIBILITA O BLOQUEIO DO DÉBITO AUTOMÁTICO PELA CREDORA, POR AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL. 2. NÃO OBSTANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEALDADE CONTRATUAL, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O FATO DE HAVER DÉBITO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR DE FATURA VINCENDA. 3. CONFIGURA MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O NÃO ATENDIMENTO AO PEDIDO DO CONSUMIDOR DE CANCELAMENTO DE DÉBITO EM CONTA, RAZÃO PELA QUAL CONFIRMA-SE A SENTENÇA QUE CONDENA A INSTITUIÇÃO REQUERIDA A SE ABSTER DE EFETUAR DÉBITOS RELATIVOS AO C ARTÃO DE CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. 4. NÃO CARACTERIZA DECISÃO ULTRA PETITA A PROIBIÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA DE FORMA AMPLA, SE HÁ PEDIDO DA P ARTE REQUERENTE NESSE SENTIDO. 5. O VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA PELO MAGISTRADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, QUAL SEJA, SE ABSTER DE EFETUAR DÉBITOS RELATIVOS AO C ARTÃO DE CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, ATENDEU AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ATÉ PORQUE, DE ACORDO COM O § 6º DO ART. 461 DO CPC , O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO, MODIFICAR O VALOR OU A PERIODICIDADE DA MULTA, CASO VERIFIQUE QUE SE TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVA. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. 8. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95), CONDENO A APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS)....

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