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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70039454582 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. DÉBITOS ANTERIORES Á ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARREMATANTE. PRECEDENTE DO STJ. EXCEÇÃO A EXAMINADA MEDIANTE INTEGRAÇÃO À LIDE DOS COMPRADORES. PROVIDO, EM PARTE, O AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70039454582, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 02/12/2010)

TJ-PR - Apelação Cível AC 7030222 PR 0703022-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - ARREMATAÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ÔNUS QUE SE TRANSFERE AO ARREMATANTE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1345 DO CÓDIGO CIVIL . Em se tratando de encargo condominial a obrigação acompanha o bem e adere às alterações subjetivas que se sucederem. Portanto, diante da ambulatoriedade passiva das obrigações propter rem no âmbito dos encargos condominiais, afigura-se plenamente possível a cobrança do Arrematante, o qual, pela qualidade de novo titular dos imóveis, responde pelos débitos condominiais, inclusive os anteriores à aquisição (art. 1345 do Código Civil de 2002). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1013484009 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. ARREMATANTE QUE SÓ ESTÁ OBRIGADO AO PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. RECURSO IMPROVIDO. A arrematante do imóvel so está obrigada ao pagamento de débitos tributários oriundos de impostos, taxas e contribuições de melhoria, que não se amolda à hipótese vertente, pois o débito perseguido pela autora se cuida de preço público .

TJ-SP - Apelação APL 00161827820108260562 SP 0016182-78.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO Ação anulatória IPTU e taxas - Cobrança de débitos anteriores à arrematação do imóvel em hasta pública. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN. Modalidade de aquisição originária da propriedade. Precedentes do STJ. Recurso oficial não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00155220620038260053 SP 0015522-06.2003.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: APELAÇÃO Declaratória de inexistência de relação jurídica IPTU Procedência da ação. Existência de débitos anteriores à arrematação do imóvel em hasta pública Aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN Modalidade de aquisição originária da propriedade Precedentes do STJ e desta Câmara. Honorários Redução A fixação da verba honorária no patamar fixado pelo Juízo mostra-se exagerado Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9070899942005826 SP 9070899-94.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: APELAÇÃO Mandado de segurança IPTU- Cobrança de débitos anteriores à arrematação do imóvel em hasta pública. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 130 , parágrafo único , do CTN . Modalidade de aquisição originária da propriedade. Precedentes do STJ. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053091542 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE cOTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. DÉBITOS ANTERIORES Á ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. ARREMATANTE. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. O arrematante é responsável somente pelas despesas condominiais que advierem após a arrematação, não lhe alcançando aquelas anteriores à sua aquisição, se não constarem do edital. No caso dos autos, não tendo constado do edital a existência de débitos anteriores, inviável o reconhecimento da responsabilidade do adimplemento pelo arrematante. Decisão singular mantida. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70053091542, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/03/2013)

TJ-PR - 8725668 PR 872566-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO OBJURGADA DETERMINA O PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. FORMAL INCONFORMISMO. DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, REALIZADA AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DÍVIDA EXPRESSAMENTE RELACIONADA NO EDITAL DE PRACEAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 686 , V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇAÕ EM SEDE RECRUSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 01872869820128260100 SP 0187286-98.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO COBRANÇA MOVIDA EM FACE DE ARREMATANTE POR DÉBITOS ANTERIORES Á ARREMATAÇÃO - PREÇO DE ARREMATAÇÃO INSUFICIENTE PARA QUITAR O DÉBITO EXEQUENDO - EDITAL QUE NÃO CONSTOU EXISTÊNCIA DE ÔNUS PENDENTE SOBRE O IMÓVEL EXCLUSÃO ADMISSIBILIDADE. Constando do edital a inexistência de ônus sobre o bem, e não tendo o licitante como saber que o valor de avaliação do bem era inferior ao próprio débito exequendo, tem-se por inexigível do arrematante, que participou do concurso sob a garantia do Poder Judiciário, por débitos ou ônus anteriores à arrematação. Princípios da transparência, confiança e boa-fé que se aplicam também aos atos judiciais. Recurso parcialmente acolhido para reduzir a responsabilidade dos arrematantes apenas aos débitos posteriores à expedição da carta de arrematação.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1087275 SP 2008/0195833-4 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA, PARA FINS DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRABALHISTAS. DÉBITOS DE IPTU RELATIVOS AO PERÍODO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO. COBRANÇA EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 130 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . 1. Examinando-se o art. 130 do CTN , pode-se afirmar que, em regra, o adquirente do imóvel é responsável pelos débitos tributários incidentes sobre o imóvel. Contudo, não será responsável quando: 1) conste do título a prova de quitação de tais débitos (art. 130, caput, parte final); 2) ocorrer arrematação em hasta pública (art. 130, parágrafo único). Não obstante sejam hipóteses de afastamento da responsabilidade do adquirente do imóvel, cumpre esclarecer que no primeiro caso há a transferência voluntária do imóvel — o antigo proprietário figura como alienante — e, no segundo, a perda da propriedade ocorre de modo compulsório. Impende ressaltar que tanto a transferência voluntária da propriedade imóvel quanto a arrematação em hasta pública, isoladamente consideradas, não configuram hipóteses de extinção do crédito tributário. 2. No que se refere à transferência voluntária, como bem observado por Luiz Alberto Gurgel de Faria, "se no título de aquisição houver prova de quitação dos tributos, nenhuma responsabilidade será transferida" e, caso na certidão negativa haja ressalva sobre a possível cobrança de créditos tributários posteriormente apurados, "o débito apenas poderá ser cobrado do antigo proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor, uma vez que a prova de quitação desonera por completo o adquirente" ( Código Tributário Nacional Comentado: doutrina e jurisprudência, coordenador Vladimir Passos de Freitas, 4ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 628). No mesmo sentido é o entendimento de Hugo de Brito Machado, para o qual "a ressalva constante dessas certidões prevalece apenas no sentido de poder o fisco cobrar créditos tributários que porventura venha a apurar, contra o contribuinte, pois a certidão de quitação, mesmo com a ressalva, impede que se configure a responsabilidade tributária do adquirente" (Curso de Direito Tributário, 29ª ed., São Paulo: Malheiros, 2008, pág. 152). Assim, não obstante o Código Tributário Nacional afaste a responsabilidade do adquirente, não há falar em extinção do crédito tributário, subsistindo a responsabilidade do antigo proprietário. 3. De igual modo, quando o imóvel é arrematado em hasta pública, se a arrematação não enseja a quitação dos débitos fiscais — como ocorre no caso dos autos —, não há falar em extinção do crédito tributário. Especificamente em relação a esta hipótese, impende ressaltar que o parágrafo único do art. 130 do CTN traz uma exceção de responsabilidade oponível apenas pelo adquirente do imóvel em hasta pública, ou seja, não beneficia o antigo proprietário, como bem observou o Tribunal de origem. 5. Recurso especial desprovido....

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