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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2015

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70039454582 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. DÉBITOS ANTERIORES Á ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARREMATANTE. PRECEDENTE DO STJ. EXCEÇÃO A EXAMINADA MEDIANTE INTEGRAÇÃO À LIDE DOS COMPRADORES. PROVIDO, EM PARTE, O AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70039454582, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 02/12/2010)

TJ-PR - Apelação Cível AC 7030222 PR 0703022-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - ARREMATAÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ÔNUS QUE SE TRANSFERE AO ARREMATANTE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1345 DO CÓDIGO CIVIL . Em se tratando de encargo condominial a obrigação acompanha o bem e adere às alterações subjetivas que se sucederem. Portanto, diante da ambulatoriedade passiva das obrigações propter rem no âmbito dos encargos condominiais, afigura-se plenamente possível a cobrança do Arrematante, o qual, pela qualidade de novo titular dos imóveis, responde pelos débitos condominiais, inclusive os anteriores à aquisição (art. 1345 do Código Civil de 2002). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1013484009 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. ARREMATANTE QUE SÓ ESTÁ OBRIGADO AO PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. RECURSO IMPROVIDO. A arrematante do imóvel so está obrigada ao pagamento de débitos tributários oriundos de impostos, taxas e contribuições de melhoria, que não se amolda à hipótese vertente, pois o débito perseguido pela autora se cuida de preço público .

TJ-SP - Apelação APL 00161827820108260562 SP 0016182-78.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO Ação anulatória IPTU e taxas - Cobrança de débitos anteriores à arrematação do imóvel em hasta pública. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN. Modalidade de aquisição originária da propriedade. Precedentes do STJ. Recurso oficial não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00316667420118260053 SP 0031666-74.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica IPTU - Cobrança de débitos anteriores à arrematação do imóvel em hasta pública. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN. Modalidade de aquisição originária da propriedade. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00370242020118260053 SP 0037024-20.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: APELAÇÃO Mandado de segurança IPTU- Sentença concessiva da segurança. Certidão negativa de débitos anteriores à arrematação do imóvel em hasta pública. Admissibilidade. Aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN. Modalidade de aquisição originária da propriedade. Precedentes do TJ e STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00459967620118260053 SP 0045996-76.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: APELAÇÃO Mandado de segurança IPTU - Cobrança de débitos anteriores à arrematação do imóvel em hasta pública. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN. Modalidade de aquisição originária da propriedade. Precedentes do STJ. Responsabilidade, contudo, pelos tributos incidentes a partir da data em que realizada a hasta pública. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00155220620038260053 SP 0015522-06.2003.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: APELAÇÃO Declaratória de inexistência de relação jurídica IPTU Procedência da ação. Existência de débitos anteriores à arrematação do imóvel em hasta pública Aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN Modalidade de aquisição originária da propriedade Precedentes do STJ e desta Câmara. Honorários Redução A fixação da verba honorária no patamar fixado pelo Juízo mostra-se exagerado Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00031929320118260053 SP 0003192-93.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica IPTU e Taxa de lixo Imóvel arrematado em hasta pública. 1) Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já encartadas nos autos. 2) Pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária - Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN Sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço da arrematação Inexistência da responsabilidade tributária do arrematante em relação aos débitos tributários anteriores à data da arrematação Precedentes do STJ Sentença parcialmente reformada, com relação aos débitos anteriores à arrematação do imóvel Inversão dos ônus sucumbenciais Honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9070899942005826 SP 9070899-94.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: APELAÇÃO Mandado de segurança IPTU- Cobrança de débitos anteriores à arrematação do imóvel em hasta pública. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 130 , parágrafo único , do CTN . Modalidade de aquisição originária da propriedade. Precedentes do STJ. Recurso provido.

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