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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70039454582 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. DÉBITOS ANTERIORES Á ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARREMATANTE. PRECEDENTE DO STJ. EXCEÇÃO A EXAMINADA MEDIANTE INTEGRAÇÃO À LIDE DOS COMPRADORES. PROVIDO, EM PARTE, O AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70039454582, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 02/12/2010)

TJ-PR - Apelação Cível AC 7030222 PR 0703022-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - ARREMATAÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ÔNUS QUE SE TRANSFERE AO ARREMATANTE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1345 DO CÓDIGO CIVIL . Em se tratando de encargo condominial a obrigação acompanha o bem e adere às alterações subjetivas que se sucederem. Portanto, diante da ambulatoriedade passiva das obrigações propter rem no âmbito dos encargos condominiais, afigura-se plenamente possível a cobrança do Arrematante, o qual, pela qualidade de novo titular dos imóveis, responde pelos débitos condominiais, inclusive os anteriores à aquisição (art. 1345 do Código Civil de 2002). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1013484009 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. ARREMATANTE QUE SÓ ESTÁ OBRIGADO AO PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. RECURSO IMPROVIDO. A arrematante do imóvel so está obrigada ao pagamento de débitos tributários oriundos de impostos, taxas e contribuições de melhoria, que não se amolda à hipótese vertente, pois o débito perseguido pela autora se cuida de preço público .

TJ-SP - Apelação APL 00161827820108260562 SP 0016182-78.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO Ação anulatória IPTU e taxas - Cobrança de débitos anteriores à arrematação do imóvel em hasta pública. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN. Modalidade de aquisição originária da propriedade. Precedentes do STJ. Recurso oficial não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00155220620038260053 SP 0015522-06.2003.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: APELAÇÃO Declaratória de inexistência de relação jurídica IPTU Procedência da ação. Existência de débitos anteriores à arrematação do imóvel em hasta pública Aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN Modalidade de aquisição originária da propriedade Precedentes do STJ e desta Câmara. Honorários Redução A fixação da verba honorária no patamar fixado pelo Juízo mostra-se exagerado Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9070899942005826 SP 9070899-94.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: APELAÇÃO Mandado de segurança IPTU- Cobrança de débitos anteriores à arrematação do imóvel em hasta pública. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 130 , parágrafo único , do CTN . Modalidade de aquisição originária da propriedade. Precedentes do STJ. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053091542 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE cOTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. DÉBITOS ANTERIORES Á ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. ARREMATANTE. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. O arrematante é responsável somente pelas despesas condominiais que advierem após a arrematação, não lhe alcançando aquelas anteriores à sua aquisição, se não constarem do edital. No caso dos autos, não tendo constado do edital a existência de débitos anteriores, inviável o reconhecimento da responsabilidade do adimplemento pelo arrematante. Decisão singular mantida. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70053091542, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/03/2013)

TJ-PR - 8725668 PR 872566-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO OBJURGADA DETERMINA O PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. FORMAL INCONFORMISMO. DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, REALIZADA AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DÍVIDA EXPRESSAMENTE RELACIONADA NO EDITAL DE PRACEAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 686 , V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇAÕ EM SEDE RECRUSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 01872869820128260100 SP 0187286-98.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO COBRANÇA MOVIDA EM FACE DE ARREMATANTE POR DÉBITOS ANTERIORES Á ARREMATAÇÃO - PREÇO DE ARREMATAÇÃO INSUFICIENTE PARA QUITAR O DÉBITO EXEQUENDO - EDITAL QUE NÃO CONSTOU EXISTÊNCIA DE ÔNUS PENDENTE SOBRE O IMÓVEL EXCLUSÃO ADMISSIBILIDADE. Constando do edital a inexistência de ônus sobre o bem, e não tendo o licitante como saber que o valor de avaliação do bem era inferior ao próprio débito exequendo, tem-se por inexigível do arrematante, que participou do concurso sob a garantia do Poder Judiciário, por débitos ou ônus anteriores à arrematação. Princípios da transparência, confiança e boa-fé que se aplicam também aos atos judiciais. Recurso parcialmente acolhido para reduzir a responsabilidade dos arrematantes apenas aos débitos posteriores à expedição da carta de arrematação.

TJ-SP - Apelação APL 00046123820118260602 SP 0004612-38.2011.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: Apelação. Execução Fiscal. Imóvel arrematado. Cobrança de débitos anteriores à arrematação do antigo proprietário. Possibilidade. Ilegitimidade do arrematante. 1. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, nos termos do artigo 130 , parágrafo único , do CTN . 2. A arrematação de imóvel é forma originária de aquisição de propriedade. Inexiste vínculo jurídico entre o executado e o arrematante, tampouco entre este e o fato gerador do tributo anterior à arrematação. 3. Na hipótese em que o preço da arrematação for insuficiente para saldar a dívida tributária ou havendo débitos pendentes sobre o imóvel já arrematado, a execução fiscal do valor remanescente deverá ser ajuizada em face do antigo proprietário. Recurso não provido

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