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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151060009824 RJ 2001.51.06.000982-4 (TRF-2)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DEVER DE EXIGIR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. 1. A omissão do Oficial Titular do Cartório de Registro de Imóveis em exigir documento comprobatório da inexistência de débitos junto ao INSS configura infração à disposição legal (art. 47 , II , c/c art. 48 , § 3º , ambos da Lei 8.212 /91) e enseja a imposição de pena pecuniária ao agente, não sendo hipótese de aplicação do § 6º do art. 37 da CRFB/88 . 2. A lista trimestral atualizada dos devedores de contribuições sociais, de que tratava o art. 81 da Lei 8.212 /91 (revogado pela Lei 11.941 /2009), não se prestava ao cumprimento do disposto no art. 47 da mesma Lei. 3 . Apelação desprovida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 615576 PR 2003/0213206-0 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA (0,2% DA FOLHA DE SALÁRIOS). EXTINÇÃO. LEI 7.787 /89. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. LIMITES PERCENTUAIS DAS LEIS 9.032 /95 E 9.129 /95. 1. A falta de prequestionamento das normas contidas nos dispositivos legais cuja violação se aponta no especial impede o conhecimento do recurso. 2. O conhecimento do recurso especial pela alínea c exige a indicação de acórdão paradigma, além da demonstração do dissenso na forma preconizada pelos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 3. A análise da legislação específica leva à conclusão de que a supressão do adicional de 0,2% para o INCRA deu-se com a edição da Lei 7.787 /89. 4. Deve ser autorizada a compensação dos valores recolhidos após o advento da Lei 7.787 /89 com débitos referentes à contribuição social incidente sobre a folha de salários, vincendos e vencidos a partir do ajuizamento da demanda, observando-se, ainda, os limites percentuais estabelecidos pelas Leis 9.032 /95 e 9.129 /95. 5. Voto pelo não conhecimento do recurso especial do INSS. 6. Voto pelo parcial provimento do recurso da autora

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 615576 PR 2003/0213206-0 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA (0,2% DA FOLHA DE SALÁRIOS). EXTINÇÃO. LEI 7.787 /89. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. LIMITES PERCENTUAIS DAS LEIS 9.032 /95 E 9.129 /95. 1. A falta de prequestionamento das normas contidas nos dispositivos legais cuja violação se aponta no especial impede o conhecimento do recurso. 2. O conhecimento do recurso especial pela alínea c exige a indicação de acórdão paradigma, além da demonstração do dissenso na forma preconizada pelos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 3. A análise da legislação específica leva à conclusão de que a supressão do adicional de 0,2% para o INCRA deu-se com a edição da Lei 7.787 /89. 4. Deve ser autorizada a compensação dos valores recolhidos após o advento da Lei 7.787 /89 com débitos referentes à contribuição social incidente sobre a folha de salários, vincendos e vencidos a partir do ajuizamento da demanda, observando-se, ainda, os limites percentuais estabelecidos pelas Leis 9.032 /95 e 9.129 /95. 5. Voto pelo não conhecimento do recurso especial do INSS. 6. Voto pelo parcial provimento do recurso da autora.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira

TRF-4 - INQUERITO INQ 16506 PR 2007.04.00.016506-8 (TRF-4)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RETENÇÃO E REPASSE À RECEITA FEDERAL. ART. 96 DA LEI Nº 11.196 /2005. ARQUIVAMENTO. O parcelamento especial previsto na MP nº 2.187 -12, de 27/07/01, consiste no desconto direto do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e repasse mensal ao INSS das parcelas devidas, equiparando-se ao pagamento do débito, em face da garantia do recebimento e da impossibilidade do descumprimento do ajuste. Precedentes desta Corte.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 652159 DF 2004/0046417-2 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. 1. Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores recolhidos a esse título são compensáveis com contribuição da mesma espécie incidente sobre a folha de salários. 2. Deve ser autorizada a compensação dos valores recolhidos com débitos referentes à contribuição social incidente sobre a folha de salários, vincendos e vencidos a partir do ajuizamento da demanda. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira... 6/3/2005 LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 COMPENSAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES STJ - RESP 201281 -SP, RESP 243076 -RS,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 652159 DF 2004/0046417-2 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. 1. Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores recolhidos a esse título são compensáveis com contribuição da mesma espécie incidente sobre a folha de salários. 2. Deve ser autorizada a compensação dos valores recolhidos com débitos referentes à contribuição social incidente sobre a folha de salários, vincendos e vencidos a partir do ajuizamento da demanda. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira... 7/3/2005 LEG: LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 COMPENSAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES STJ - RESP 201281 -SP, RESP

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 144082 SC 2000.04.01.144082-0 (TRF-4)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇAÕ CIVIL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DEVER DE EXIGIR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. OMISSÃO. MULTA. ARTS. 47 e 48 DA LEI Nº 8.212 . IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. 1. É cabível a aplicação de multa ao Oficial Titular do Cartório de Registro de Imóveis pela omissão no cumprimento do dever de exigir documento comprobatório da inexistência de débitos junto à autarquia previdenciária. Trata-se de obrigação acessória autônoma, cujo descumprimento, por constituir infração à lei, enseja a imposição de pena pecuniária, independentemente da intenção do agente ou, ainda, dos efeitos de eventual ocorrência de fato gerador de tributo. A lei não condiciona a imposição da penalidade à verificação de prejuízo efetivo aos cofres públicos. 2. Ao impor a exigência de exibição de certidão fiscal, para fins de averbação de obra de construção civil no registro de imóveis, o legislador não estabeleceu distinção entre imóveis rural e urbano, nem ressalvou o disposto na legislação anterior. O fato de o imóvel rural sujeitar-se às disposições das Leis nºs 4.504 /64 e 4.771 /65, não exclui a incidência de Lei nº 8.212 , no tocante às obrigações previdenciárias, não havendo incompatibilidade entre tais legislações. O que é relevante, para esse efeito, é o regime legal a que submetido o proprietário do imóvel, enquanto responsável pelos recolhimentos previdenciários relativos à obra (tributação da mão-de-obra empregada), e não o regime legal aplicável ao imóvel em si (tributação da propriedade). 3. A lei abrange todas as espécies de edificações que envolvam a utilização de mão-de-obra, sem excepcionar as "reformas e melhorias".

Encontrado em: EXIGÊNCIA, PROVA, INEXISTÊNCIA, DÉBITO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, MÃO-DE-OBRA.PENALIDADE

TJ-PR - Apelação Cível AC 728770 PR 0072877-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/1999

Ementa: REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - NEGATIVA DE DÉBITO RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Sem a apresentação de "documento comprobatório de inexistência de débito relativo as contribuições sociais, fornecido pelos órgãos competentes" (art. 47 , Lei nº 8.212 , de 24.7.91), o Oficial do Registro de Imóveis não poderá proceder ao registro de escritura de compra e venda de imóvel. A transgressão do preceito acarreta, para as partes, a nulidade do ato e, para os agentes públicos, graves penalidades. Procedente, nesse caso, se apresenta a dúvida suscitada pelo serventuário em virtude da não apresentação, pelo interessado, da exigida certidão negativa.

Encontrado em: REGISTRO IMOBILIARIO, DUVIDA, CERTIDAO NEGATIVA, DEBITO, CONTRIBUICAO, INEXISTENCIA, APRESENTACAO,

TJ-PR - Apelação Cível AC 728770 PR Apelação Cível 0072877-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/1999

Ementa: REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - NEGATIVA DE DÉBITO RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Sem a apresentação de "documento comprobatório de inexistência de débito relativo as contribuições sociais, fornecido pelos órgãos competentes" (art. 47, Lei nº 8.212, de 24 .7.91), o Oficial do Registro de Imóveis não poderá proceder ao registro de escritura de compra e venda de imóvel. A transgressão do preceito acarreta, para as partes, a nulidade do ato e, para os agentes públicos, graves penalidades. Procedente, nesse caso, se apresenta a dúvida suscitada pelo serventuário em virtude da não apresentação, pelo interessado, da exigida certidão negativa.

Encontrado em: 5442 - 2/8/1999 APELACAO, REGISTRO IMOBILIARIO, DUVIDA, CERTIDAO NEGATIVA, DEBITO, CONTRIBUICAO,

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 46242 RO 96.01.46242-2 (TRF-1)

Data de publicação: 08/04/2002

Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 47 , INCISO I , ALÍNEA B, DA LEI 8.212 /91. MOMENTO EM QUE DEVE SER EXIGIDO O DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. 1. Em nosso sistema jurídico a transmissão da propriedade imóvel somente se consuma com a transcrição (hoje registro) do título de transferência no cartório de registro de imóveis ( Código Civil , art. 530 , I). 2. O artigo 47 , inciso I , alínea b , da Lei 8.212 /91 exige da empresa a apresentação de documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições sociais na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, as quais (alienação ou oneração) somente se consumam com o registro respectivo no cartório de registro de imóveis. 3. A infringência ao disposto no referido artigo 47 , inciso I , alínea b , da Lei 8.212 /91 somente se verifica se, no momento do registro, o documento comprobatório em questão não for apresentado. 4. Dessa forma, quando o artigo 48 da Lei 8.212 /91 se refere à "prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior", na verdade, quer dizer, alienação ou oneração, o que somente ocorre com o registro respectivo. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

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