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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

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TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 00107127420024036106 SP 0010712-74.2002.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 55 DA LEI Nº 8.212 /91 - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - EXIGÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (ART. 55 , § 6º , LEI 8212 /91 C.C. O ART. 195 , § 3º , CF )- APELO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a imunidade da cota patronal da contribuição previdenciária, nos termos do parágrafo 7º do seu artigo 195 ("São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei"). 2. Não há necessidade de lei complementar para regulamentação do referido dispositivo constitucional, pois a CF/88, quando pretende que seus dispositivos sejam regulamentados por lei complementar, o diz de modo expresso, como faz, por exemplo, nos artigos 155 , inciso XII, 161 e 163 . Na verdade, não poderia a lei ordinária modificar o conceito de entidade beneficente de assistência social ou limitar a extensão da própria imunidade, mas a ela cabe o estabelecimento de normas de constituição e funcionamento de entidades beneficentes de assistência social. 3. A concessão da imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da atual Carta Magna deve observar os requisitos contidos na Lei nº 8212 /91, artigo 55 , que a regulamentou. 4. No entanto, está suspensa a eficácia das alterações introduzidas pelo artigo 1º da Lei nº 9732 /99, que deu nova redação ao inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212 /91 e acrescentou os parágrafos 3º, 4º e 5º, e os artigos 4º, 5º e 7º, em face da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2028 MC / DF (DJ 16/06/2000, pág. 00030). Na verdade, o Egrégio Supremo Tribunal Federal não afastou a validade dos requisitos impostos pela lei ordinária, para a caracterização da imunidade, desde que não alterem o conceito de entidade beneficente previsto na Constituição...

TRF-4 - INQUERITO INQ 16506 PR 2007.04.00.016506-8 (TRF-4)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RETENÇÃO E REPASSE À RECEITA FEDERAL. ART. 96 DA LEI Nº 11.196 /2005. ARQUIVAMENTO. O parcelamento especial previsto na MP nº 2.187-12, de 27/07/01, consiste no desconto direto do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e repasse mensal ao INSS das parcelas devidas, equiparando-se ao pagamento do débito, em face da garantia do recebimento e da impossibilidade do descumprimento do ajuste. Precedentes desta Corte.

Encontrado em: LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEI-11196 LEG-FED LEI- 11196 ANO-2005 ART- 96 LEI-8212 LEG... SOCIAL -TRF4:APN 200304010406221, DJU 30/06/04; INQUERITO INQ 16506 PR 2007.04.00.016506-8 (TRF-4) LUIZ

TRF-4 - INQUÉRITO POLICIAL INQ 1236320114040000 PR 0000123-63.2011.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: INQUÉRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSS. COMPROVAÇÃO. LEI Nº 10.684 /03 EM SEU ART. 9º , § 2º. ARQUIVAMENTO. 1. A Lei nº 10.684 /03 em seu art. 9º , § 2º , determina a extinção da punibilidade quando o agente ou pessoa jurídica efetuar o pagamento integral dos débitos relativos às contribuições sociais devidas ao INSS . 2. Considerando-se a quitação do débito comprovada nos autos e que o Ministério Público Federal - titular da ação penal - não vê motivo para a sua instauração, por entender não estar caracterizado crime resta a esta Corte arquivar o feito. 3. Pedido de arquivamento deferido.

TRF-4 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) PIMP 2579 RS 2009.04.00.002579-6 (TRF-4)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A, DO CP . QUITAÇÃO DO DÉBITO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSS. COMPROVAÇÃO. ART. 9º , § 2º , DA LEI Nº 10.684 /03. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MPF. ACOLHIMENTO. 1. "A Lei nº 10.684 /03 em seu art. 9º , § 2º , determina a extinção da punibilidade quando o agente ou pessoa jurídica efetuar o pagamento integral dos débitos relativos às contribuições sociais devidas ao INSS". 2. "Considerando-se a quitação do débito comprovada nos autos e que o Ministério Público Federal - titular da ação penal - não vê motivo para a sua instauração, por entender não estar caracterizado crime resta a esta Corte arquivar o feito.". 3. "Pedido de arquivamento deferido". Precedentes desta Corte.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 39903 MA 0039903-91.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREVIDENCIÁRIA (E DOS REGISTROS NO SIAFI E CAUC), ALEGANDO-SE PARCELAMENTO (LEI Nº 11.196 /2005), COM O FITO DE FORMALIZAR CONVÊNIOS FEDERAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1-Antecipação de tutela exige os requisitos concomitantes do art. 273 do CPC . 2-Parcelamento é o previsto em lei (regido e adstrito às regras que o conformam), não aquele que a parte pretende usufruir, sem as limitações (de prazo e modo) que reputar desconfortáveis, sendo vedado ao Judiciário, ademais, legislar sobre o tema que, atinente a benefício tributário, reclama (art. 108 e 111 do CTN ) interpretação restrita. 3-O débito nº 37.082.205-6 não era desconhecido do autor, que, na verdade, o discutia na esfera administrativa, então optando por manter a litigância administrativa, menoscabando a oferta do parcelamento: vencido o prazo de adesão da Lei nº 11.960 /2009, não pode, pois, beneficiar-se do parcelamento extemporaneamente. Precedente: TRF1/T7, AG nº 0013283-42.2011.4.01.0000/MG. 4-O § 4º do art. 1º da Lei nº 11.941 /2009 diz que "o requerimento do parcelamento abrange os débitos (...) incluídos a critério do optante". 5-Quanto ao débito nº 39.587.885-3, o art. 96 da Lei nº 11.196 /2005 (alterado pela Lei nº 11.960 /2009) autoriza aos municípios o parcelamento dos "seus débitos (...) relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 " da Lei nº 8.212 /91, sem abranger, pois, dívidas não previdenciárias. 6-Agravo de instrumento provido. 7-Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de outubro de 2011., para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5155 MT 2000.36.00.005155-2 (TRF-1)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. APELAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS REJEITADAS. COMPENSAÇÃO. CONTA E RISCO DO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. COMPENSAÇÃO INVÁLIDA. A ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM EMBARGOS A EXECUÇÃO SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO CRÉDITO. 1 - Não merece acolhimento o pedido de nulidade da sentença, ao argumento de que ausente a apreciação de questão posta em juízo, negando, por consequência, a devida prestação jurisdicional, pois a presente execução fiscal trata apenas de cobrança de débitos relativos às contribuições sociais para o PIS e COFINS correspondentes aos meses 06/94 a 09/94, de modo que incabível ao caso o embargante suscitar que o juiz a quo deixou de apreciar a sua defesa no ponto em que aduz a cobrança em duplicidade dos valores relativos às competências 09/95 a 12/95. 2 - No presente caso, não houve cerceamento de defesa, pois as questões suscitadas na petição inicial dos embargos (liquidez, incerteza e inexigibilidade do título, por ter ocorrido compensação) são exclusivamente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide ( CPC , artigo 330 , I ), e a sua resolução não depende de conhecimento técnico, estando, assim, de acordo com o artigo 420 , parágrafo único , I , do CPC , segundo o qual, "[o] juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico", tendo em vista que a compensação feita pelo embargante é inválida, como será melhor explicitado adiante no tópico reservado ao mérito. 3 - A sentença não se mostra extra petita, ou seja, a sentença não incursiona em matéria diversa do que fora deduzida pelo autor, pois o autor requer a nulidade do título por ausência de débito, tendo em vista a compensação efetuada, e a sentença, por sua vez, aduz que os embargos à execução não são o meio adequado para se pleitear a apuração de regularidade e exatidão do procedimento compensatório efetuado. Nesse sentido, incabível alegar...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1175 SP 2004.61.82.001175-2 (TRF-3)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: arguidas no tocante à responsabilidade solidária prevista na Lei nº 8.620 /93 para débitos relativos às contribuições sociais. 8. Com efeito, há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigação, à dívida toda. E a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (NCC, arts. 264 e 265). E, segundo o art. 124 , II , do Código Tributário Nacional , são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei. Referidos dispositivos legais somente devem ser aplicados se observados os requisitos trazidos no art. 135 , III , do CTN . 9 . Revendo posicionamento anteriormente adotado, tenho que à aplicação da solidariedade prevista no art. 13 , da Lei nº 8.620 /93, na esteira do entendimento exarado no julgamento do RESP nº 717.717, concluiu a Primeira Seção, por maioria, nos termos do voto do relator Ministro José Delgado, DJU 08/05/2006, que a responsabilidade solidária dos sócios quanto aos débitos para a seguridade social, deve ser aplicada em observância aos comandos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional . 10. Apelação parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4270 SP 2001.61.08.004270-8 (TRF-3)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 , III , DO CTN . 1 . A questão relativa à inclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal enseja controvérsias e as diferenciadas situações que o caso concreto apresenta devem ser consideradas para sua adequada apreciação. 2. O representante legal da empresa executada pode ser responsabilizado em razão da prática de ato com abuso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, ou ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade. A responsabilidade, nestes casos, deixa de ser solidária e se transfere inteiramente para o representante da empresa que agiu com violação de seus deveres. 3. Não se pode aceitar, indiscriminadamente, quer a inclusão quer a exclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal. Para a exeqüente requerer a inclusão entendo que deve, ao menos, diligenciar início de prova das situações cogitadas no art. 135 , III , do CTN , conjugando-as a outros elementos, como inadimplemento da obrigação tributária, inexistência de bens penhoráveis da executada, ou dissolução irregular da sociedade. 4. O simples inadimplemento do tributo não se traduz em infração à lei. Precedentes do E. STJ. 5. Afastada as alegações arguidas no tocante à responsabilidade solidária prevista na Lei nº 8.620 /93 para débitos relativos às contribuições sociais. 6. Com efeito, há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigação, à dívida toda. E a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (NCC, arts. 264 e 265). E, segundo o art. 124 , II , do Código Tributário Nacional , são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei. Referidos dispositivos legais somente devem ser aplicados se observados os requisitos trazidos no art. 135 , III , do CTN . 7 . Revendo posicionamento...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151060009824 RJ 2001.51.06.000982-4 (TRF-2)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DEVER DE EXIGIR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. 1. A omissão do Oficial Titular do Cartório de Registro de Imóveis em exigir documento comprobatório da inexistência de débitos junto ao INSS configura infração à disposição legal (art. 47 , II , c/c art. 48 , § 3º , ambos da Lei 8.212 /91) e enseja a imposição de pena pecuniária ao agente, não sendo hipótese de aplicação do § 6º do art. 37 da CRFB/88 . 2. A lista trimestral atualizada dos devedores de contribuições sociais, de que tratava o art. 81 da Lei 8.212 /91 (revogado pela Lei 11.941 /2009), não se prestava ao cumprimento do disposto no art. 47 da mesma Lei. 3 . Apelação desprovida.

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 1572 CE (STF)

Data de publicação: 28/04/2014

Decisão: de requerimento do parcelamento de débitos “relativos às contribuições sociais de que trata a alínea... autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c... o parcelamento das contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11...

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