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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 570 MS 2008.000570-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/05/2008

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SALÁRIO DE NOVEMBRO, DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO NÃO PAGOS - JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA DATA EM QUE OS PAGAMENTOS DEVERIAM SER REALIZADOS - IGPM - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - MUNICÍPIO - ART. 7º DA LEI ESTADUAL 1.135/91 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-MG - 1742907 MG 1.0000.00.174290-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO - DÉCIMO TERCEIRO NÃO PAGO - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - É de se julgar procedente o pedido constante de ação proposta por servidor público na qual se pretende a condenação do Município ao pagamento de décimo terceiro salário vencido e não pago, conforme confessado pela própria municipalidade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049462187 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. IPERGS. DÉCIMA TERCEIRA PENSÃO PROPORCIONAL. PAGAMENTO CORRETO PELO IPERGS. DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO, ALEGADAMENTE NÃO PAGO. PEDIDO AJUIZADO CONTRA A SECRETARIA DA FAZENDA. MANIFESTA ERRONIA, VISTO SER MERO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049462187, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/09/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10188060458810001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E NÃO EMPREGATÍCIO. FÉRIAS E TERÇO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DÉCIMO-TERCEIRO. COBRANÇA DE VALORES JÁ PAGOS. DEVOLUÇÃO DOBRO. CABIMENTO. - É jurídico-administrativo e não trabalhista o vínculo estabelecido entre contratado temporariamente e o Poder Público, de forma que, regido pelo regime estatutário não faz jus a verbas de cunho trabalhista. - É constitucionalmente garantido o direito à percepção de férias e seu terço constitucional e décimo terceiro salário. - O servidor que cobra da Administração valor já recebido e é comprovado nos autos tem a obrigação de devolver em dobro, na forma prevista no art. 940 , CC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10352090501771001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO - MUNICÍPIO - VERBAS DEVIDAS - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO E SALDO DE SALÁRIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - Não é possível a presunção de pagamento das verbas, pela mera juntada de ficha financeira unilateral, especialmente no âmbito da Administração Pública, que é vinculada ao princípio da legalidade e dispõe de meios idôneos e solenes de comprovar os pagamentos por ela efetivados. - Tendo o autor comprovado os fatos constitutivos de seu direito e diante da afirmação do réu de que os pagamentos foram feitos, recai sobre o devedor o ônus de demonstrar a quitação, de forma robusta e segura, ônus do qual não se desincumbiu. - É o Município que deve provar o escorreito creditamento das verbas remuneratórias devidas, sob pena de se impor ao autor a realização de prova negativa.

TJ-RS - Recurso Cível 71004623310 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE DEVERIA SER PAGO SOMENTE QUANDO O CONSUMIDOR RECEBESSE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO PORQUANTO O DÉBITO NA CONTA DO AUTOR SE DEU ANTES DO RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DEIXANDO-O COM SALDO NEGATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.500,00 QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. Incontroverso que o autor contratou empréstimo com o banco demandado que deveria ser pago quando recebesse o décimo terceiro salário. Ocorre que, por falha da instituição financeira ora recorrente, aliás por ela admitida, houve o débito de valor na conta do autor antes que recebesse o décimo terceiro salário, o que resultou em saldo negativo. Por esta consequência e como forma de punição à conduta do ora recorrente, cabível a condenação contida na sentença recorrida, sendo que o valor da indenização, arbitrado em R$ 1.500,00, se mostra condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não justificando, portanto, a pretendida redução. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004623310, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/11/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10123110044252001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS E DÉCIMO TERCEIRO - SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO NÃO PAGA - DIREITO DO SERVIDOR RECONHECIDO - ÔNUS DA PROVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09 SEGUNDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIMINUIÇÃO - NÃO CABIMENTO. 1 - É dever do poder público remunerar seus servidores pelos serviços prestados à administração, bem como as verbas estatutárias decorrentes, como o décimo terceiro, máxime porque os vencimentos têm natureza de verba alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito. 2 - A prova de quitação dos vencimentos devidos ao servidor público municipal incumbe à administração pública. 3 - A fixação dos honorários de sucumbência deve observar a regra da equidade, observados os critérios inscritos nas alíneas do parágrafo 3º,bem como no § 4º, ambos do artigo 20 do CPC . 4 - O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.205.946/SP, firmou entendimento no sentido de que se calcula a compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública com juros no percentual legal e correção monetária, desde a data em que devido cada pagamento, na forma da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, até 29/06/2009, e, a partir de então, conforme a redação dada ao art. 1º-F da Lei nº. 9.494 /97 pelo art. 5º da Lei nº. 11.960 /09. 5 - Com a declaração de parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº. 11.960 /09, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº. 4.357/DF, o STJ, no REsp nº. 1.270.439/PR, adotou a mais nova orientação, assentando-se que a partir de 29/06/2009 calculam-se os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 6 - A correção monetária, a partir de 29/06/2009, deve incidir de acordo com o IPCA. V.V.P - EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA - VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDO - TERMO INIC IAL - INADIMPLEMENTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MINORAÇÃO . A atualização monetária, que não é um plus que se acrescenta à dívida, mas sim um minus que se busca evitar, deve incidir desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado. . Arbitrada a verba honorária em quantia exacerbada, a minoração é medida que se impõe, em prol da proporcionalidade entre o proveito obtido e os honorários auferidos....

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 44369820134058300 (TRF-5)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIAS SOBRE O VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 11.457 /07. LIMITAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 170-A CTN ). ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. 1 - Cinge-se a controvérsia à exigibilidade de contribuição previdenciária sobre vale-transporte pago em pecúnia e sobre o décimo terceiro. 2 - Quanto ao vale-transporte pago em pecúnia, os precedentes deste Tribunal são no sentido de não incidir a contribuição previdenciária, inclusive, conforme precedente do STF no RE nº 478410. 3 - Incide a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro em razão da natureza eminentemente salarial da verba, consoante destacado no citado precedente. 4 - No tocante à compensação dos tributos pagos indevidamente, é assente o entendimento do STJ de que a compensação da contribuição previdenciária obedece à lei vigente à época do ajuizamento da ação. 5 - Impetrado o mandado de segurança em 08.05.2013, é de se observar a Lei 11.457 /07, que, em seu art. 26 , parágrafo único , determina a inaplicabilidade do art. 74 , da Lei 9.430 /96, às contribuições previdenciárias, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie. Compensação limitada ao trânsito em julgado da sentença nos termos do art. 170-A do CTN . 6 - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 49063220134058300 (TRF-5)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIAS SOBRE O VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 11.457 /07. LC 118 /2005. LIMITAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 170-A CTN ). ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. 1 - Cinge-se a controvérsia à exigibilidade de contribuição previdenciária sobre vale-transporte pago em pecúnia e sobre o décimo terceiro. 2 - Quanto ao vale-transporte pago em pecúnia, os precedentes deste Tribunal são no sentido de não incidir a contribuição previdenciária, inclusive, conforme precedente do STF no RE nº 478410. 3 - Incide a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro em razão da natureza eminentemente salarial da verba, consoante destacado no citado precedente. 4 - No tocante à compensação dos tributos pagos indevidamente, é assente o entendimento do STJ de que a compensação da contribuição previdenciária obedece à lei vigente à época do ajuizamento da ação. 5 - Impetrado o mandado de segurança em 08.05.2013, é de se observar a Lei 11.457 /07, que, em seu art. 26 , parágrafo único , determina a inaplicabilidade do art. 74 , da Lei 9.430 /96, às contribuições previdenciárias, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie. Compensação limitada ao trânsito em julgado da sentença nos termos do art. 170-A do CTN . 6 - Compensação dos valores recolhidos indevidamente nos termos da Lei 11.457 /07, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A, do CTN ), respeitado o quinquênio legal, anterior à propositura da ação (LC 118 /05), corrigidos pela taxa SELIC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1093159 / SP). 7 - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051100039290 (TRF-2)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS NÃO PAGAS E DOS VALORES RELATIVOS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1. O Contador do Juízo incidiu em erro ao elaborar os cálculos do quantum debeatur sem levar em consideração a totalidade das parcelas relativas ao período determinado no título judicial, qual seja de 18/05/1998 até setembro de 2009, data da efetiva implantação do beneficio a que faz jus esta Apelante. 2. Consistindo o décimo terceiro salário um direito constitucionalmente assegurado, tal remuneração é devida e deve ser incluída no cálculo do valor exequendo, até porque, esta Apelante os receberia se acaso já implantado o referido benefício no período reclamado. 3. Devem ser incluídos no quantum debeatur os valores correspondentes ao décimo terceiro salário do período compreendido entre maio de 1998 a agosto de 2009, bem como as parcelas de benefício relativas ao período de julho de 2008 a agosto de 2009. 4.Apelação conhecida e provida.

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