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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-PI - Remessa de Ofício 20007345 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. AÇAO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NOTIFICAÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SERVIDORES ESTADUAIS. SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO NAO PAGOS. IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PRESUNÇAO DE VERDADE. DISTRIBUIÇAO DO ÔNUS DA PROVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇAO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Ministério Público manifestou-se em ambas as instâncias, conforme consta às fls. 35/36 e 49/51, nas quais opinou pela procedência da ação. O que não se pode permitir é a tramitação do feito, sem a intervenção ministerial, quando esta é obrigatória. O que não ocorreu na espécie. Nulidade afastada. 2. Exige-se, ainda que a contestante seja a Fazenda Pública, que esta apresente impugnação específica sobre todas as verbas pretendidas, sob pena de presunção da verdade. O Estado do Piauí, como réu, detêm, como Administração Pública, melhores condições de provar todos os fatos impeditivos, opostos à existência do direito dos autores. Nada fez. 3. Demonstrado o vínculo do servidor com o Estado e não negada a efetiva prestação de serviços pelos autores, são devidas as parcelas salariais, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento do particular, o que é vedado. 4. Sentença mantida.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 570 MS 2008.000570-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/05/2008

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SALÁRIO DE NOVEMBRO, DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO NÃO PAGOS - JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA DATA EM QUE OS PAGAMENTOS DEVERIAM SER REALIZADOS - IGPM - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - MUNICÍPIO - ART. 7º DA LEI ESTADUAL 1.135/91 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-MG - 1742907 MG 1.0000.00.174290-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO - DÉCIMO TERCEIRO NÃO PAGO - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - É de se julgar procedente o pedido constante de ação proposta por servidor público na qual se pretende a condenação do Município ao pagamento de décimo terceiro salário vencido e não pago, conforme confessado pela própria municipalidade.

TJ-BA - Apelação APL 00005686520118050244 BA 0000568-65.2011.8.05.0244 (TJ-BA)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. DÉCIMO TERCEIRO PAGO A MENOR. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ADITAMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLARA A INCOSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. NÃO HOUVE ADITAMENTO DA INICIAL. AUTORES CONTRA ARGUMENTARAM, NA OCASIÃO DA RÉPLICA. JULGAMENTO RESTRITO AOS PEDIDOS ELENCADOS NA EXORDIAL. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 00000456020108050156 BA 0000045-60.2010.8.05.0156 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DÉCIMO TERCEIRO PAGO A MENOR. SETENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE CONEXÃO COM OUTROS PROCESSOS DE MESMA CAUSA DE PEDIR. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333, I, CPC. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 00009778220098050156 BA 0000977-82.2009.8.05.0156 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DÉCIMO TERCEIRO PAGO A MENOR. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE CONEXÃO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. INEXISTÊNCIA DE FATO, IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333 , I , CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE. ART. 20 , § 4º DO CPC . RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058064767 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AMORTIZAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO. A questão quanto à correção monetária e juros já fora dirimida pelo Juízo de origem, a qual acolheu pedido do IPERGS. Quanto à alegada preclusão para retificação dos cálculos, em momento algum é afirmada na decisão agravada (fls. 13-14), ao contrário, o juízo a quo acolhe parcialmente a impugnação, conforme referido. Remanesce a insurgência do agravante em relação à amortização de valores pagos a título de décimo terceiro salário no cálculo, cuja afirmação do Ente Público reside em que tais valores teriam sido já pagos à autora no ano seguinte a 2004, o que não consta dos autos, nem a previsão daquela no título executivo judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058064767, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 25/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049462187 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. IPERGS. DÉCIMA TERCEIRA PENSÃO PROPORCIONAL. PAGAMENTO CORRETO PELO IPERGS. DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO, ALEGADAMENTE NÃO PAGO. PEDIDO AJUIZADO CONTRA A SECRETARIA DA FAZENDA. MANIFESTA ERRONIA, VISTO SER MERO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049462187, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/09/2013)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1538120125090084 153-81.2012.5.09.0084 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DE SALÁRIOS PAGOS -POR FORA- REFLEXOS. HORAS EXTRAS EM DIAS DE DESCANSO. DIFERENÇAS DE FGTS. APURAÇÃO. DIFERENÇAS DE FÉRIAS E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS. PRECLUSÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. ERRO MATERIAL. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DE SALÁRIOS PAGOS -POR FORA-. REFLEXOS. HORAS EXTRAS EM DIAS DE DESCANSO. DIFERENÇAS DE FGTS. APURAÇÃO. DIFERENÇAS DE FÉRIAS E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS. PRECLUSÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. ERRO MATERIAL. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 83633 RJ 2007/0089003-0 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. CORREIOS. ADIANTAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSTERIOR DECISÃO JUDICIAL DETERMINANTE DA DISPENSA DO FUNCIONÁRIO. COBRANÇA DO VALOR PAGO A MAIOR. VERBAS DE NATUREZA LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA OBREIRA. Competente é a Justiça do Trabalho para processar e julgar feito em que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos cobra décimo terceiro salário pago a maior a funcionário dispensado, mesmo finda a relação de trabalho, ante a natureza laboral de tal verba. Conhece-se do conflito para declarar competente o Juízo suscitante.

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