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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

TJ-MA - Apelação APL 0175272012 MA 0000051-72.2005.8.10.0069 (TJ-MA)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA. TRABALHO REALIZADO EM DOIS TURNOS. SALÁRIOS, FÉRIAS E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) NÃO PAGOS. PROVA DO VÍNCULO E DO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333 , II , DO CPC . 1. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento dos salários, bem como das férias e do 13º (décimo terceiro), é obrigação da municipalidade, em atenção às regras do ordenamento jurídico vigente e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333 , II , do CPC , não sendo caso de se acolher alegações de quem não comprovou estar quite com o trabalhador que consigo litiga. 3. Recurso improvido.

Encontrado em: UNANIMEMENTE, A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 18/09/2012 - 18/9/2012 Apelado: MARIA ACIONEIDE ROCHA

TJ-MS - Apelacao Civel AC 570 MS 2008.000570-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/05/2008

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SALÁRIO DE NOVEMBRO, DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO NÃO PAGOS - JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA DATA EM QUE OS PAGAMENTOS DEVERIAM SER REALIZADOS - IGPM - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - MUNICÍPIO - ART. 7º DA LEI ESTADUAL 1.135/91 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-MG - 1742907 MG 1.0000.00.174290-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO - DÉCIMO TERCEIRO NÃO PAGO - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - É de se julgar procedente o pedido constante de ação proposta por servidor público na qual se pretende a condenação do Município ao pagamento de décimo terceiro salário vencido e não pago, conforme confessado pela própria municipalidade.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6218520135220104 (TST)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SALÁRIOS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NÃO PAGOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TJ-PB - APELACAO APL 01421018020138150141 0142101-80.2013.815.0141 (TJ-PB)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: APELAÇÃO E RECURSO OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS, FÉRIAS (+ 1/3) E 13º SALÁRIO. CABIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º-A, CPC. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. Além de não gozar de estabilidade, o servidor não faz jus a qualquer indenização decorrente da relação jurídica entre ele e a administração, salvo o pagamento de salários, férias, 1/3 de férias ou décimo terceiro não pagos, ou seja, de direitos inerentes ao regime estatutário. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01421018020138150141, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 31-08-2015)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1559166 RS 2015/0245233-0 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALOR PAGO, AO EMPREGADO, A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, SALÁRIO-PATERNIDADE, ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE, DE HORAS EXTRAS E NOTURNO, DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros e resultados, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte. II. Apesar de a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27/02/2013, ter decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas, é certo que, em posteriores Embargos de Declaração, acolhidos, com efeitos infringentes, reformou o aresto embargado, para conformá-lo ao decidido no Recurso Especial 1.230.957/CE e à reiterada jurisprudência desta Corte. III. De outra parte, mesmo após o julgamento do Recurso Especial 1.322.945/DF, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ proferiram julgamentos em que afirmado o caráter remuneratório do valor pago, ao empregado, a título de férias gozadas, o que implica na incidência de contribuições previdenciárias sobre tal quantia. Em igual sentido os precedentes da Primeira Seção do STJ: AgRg nos EDcl nos EREsp 1.352.146/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 14/10/2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, Rel. Ministro MAURO...

TJ-PB - APELACAO APL 00016940720138150761 0001694-07.2013.815.0761 (TJ-PB)

Data de publicação: 23/07/2015

Ementa: APELAÇAO E RECURSO ADESIVO. AÇAO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS, FÉRIAS (+ 1/3) E 13º SALÁRIO. CABIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. ART. 333, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, CPC. SEGUIMENTO NEGADO À APELAÇAO E AO RECURSO ADESIVO. Além de não gozar de estabilidade, o servidor não faz jus a qualquer indenização decorrente da relação jurídica entre ele e a administração, salvo o pagamento de salários, férias, 1/3 de férias ou décimo terceiro não pagos, ou seja, de direitos inerentes ao regime estatutário. Não comprovado o pagamento da verba reclamada, nos termos do art. 333, II, do CPC, a autora faz jus a seu recebimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00016940720138150761, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 23-07-2015)

TJ-PB - APELACAO APL 00008941920138151071 0000894-19.2013.815.1071 (TJ-PB)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: APELAÇÃO E RECURSO OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. PAGAMENTO DE FÉRIAS (+ 1/3) E 13º SALÁRIO. CABIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC . NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA OU DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA, APENAS PARA ADEQUAR OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 557 , CPC . PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. Além de não gozar de estabilidade, o servidor não faz jus a qualquer indenização decorrente da relação jurídica entre ele e a administração, salvo o pagamento de salários, férias, 1/3 de férias ou décimo terceiro não pagos, ou seja, de direitos inerentes ao regime estatutário. Não tendo o Município se desincumbido do ônus que lhe atribui o art. 333 , II , do CPC , eis que não comprovou o pagamento relativo às férias e respectivo terço constitucional referentes ao período setembro de 2011 a agosto de 2012 e setembro de 2012 a dezembro de 2012, bem como o pagamento do décimo terceiro salário relativo a 2012, impõe-se a manutenção da sentença que determinou o respectivo pagamento. Ausente nos autos prova apta a demonstrar que a servidora agiu com má-fé ao ajuizar a presente ação, pleiteando o recebimento de férias mais 1/3 relativos a setembro de 2009 a agosto de 20 (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008941920138151071, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 17-12-2015)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049462187 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. IPERGS. DÉCIMA TERCEIRA PENSÃO PROPORCIONAL. PAGAMENTO CORRETO PELO IPERGS. DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO, ALEGADAMENTE NÃO PAGO. PEDIDO AJUIZADO CONTRA A SECRETARIA DA FAZENDA. MANIFESTA ERRONIA, VISTO SER MERO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049462187, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/09/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10699140009225001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE DIVINÉSIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS. SALÁRIO INTEGRAL DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012 . DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - No que tange ao ônus da prova, o art. 333, do CPC, prevê que cabe ao autor o dever de provar o fato constitutivo do seu direito, restando ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em se tratando de "fato negativo" alegado pelo autor - inexistência de pagamento das verbas salariais -, o ônus da prova se inverte, devendo o réu comprovar a ocorrência do saldar. - Demonstrada a existência de vínculo jurídico entre autora e réu durante o período reclamado e ausente a prova de que foram pagas à demandante as verbas salariais reclamadas, a procedência da pretensão é medida que se impõe. - Recurso não provido.

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