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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TJ-MA - Apelação APL 0175272012 MA 0000051-72.2005.8.10.0069 (TJ-MA)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA. TRABALHO REALIZADO EM DOIS TURNOS. SALÁRIOS, FÉRIAS E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) NÃO PAGOS. PROVA DO VÍNCULO E DO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333 , II , DO CPC . 1. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento dos salários, bem como das férias e do 13º (décimo terceiro), é obrigação da municipalidade, em atenção às regras do ordenamento jurídico vigente e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333 , II , do CPC , não sendo caso de se acolher alegações de quem não comprovou estar quite com o trabalhador que consigo litiga. 3. Recurso improvido.

Encontrado em: UNANIMEMENTE, A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 18/09/2012 - 18/9/2012 Apelado: MARIA ACIONEIDE ROCHA

TJ-MS - Apelacao Civel AC 570 MS 2008.000570-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/05/2008

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SALÁRIO DE NOVEMBRO, DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO NÃO PAGOS - JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA DATA EM QUE OS PAGAMENTOS DEVERIAM SER REALIZADOS - IGPM - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - MUNICÍPIO - ART. 7º DA LEI ESTADUAL 1.135/91 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-MG - 1742907 MG 1.0000.00.174290-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO - DÉCIMO TERCEIRO NÃO PAGO - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - É de se julgar procedente o pedido constante de ação proposta por servidor público na qual se pretende a condenação do Município ao pagamento de décimo terceiro salário vencido e não pago, conforme confessado pela própria municipalidade.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6218520135220104 (TST)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SALÁRIOS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NÃO PAGOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TJ-PB - APELACAO APL 00016940720138150761 0001694-07.2013.815.0761 (TJ-PB)

Data de publicação: 23/07/2015

Ementa: APELAÇAO E RECURSO ADESIVO. AÇAO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS, FÉRIAS (+ 1/3) E 13º SALÁRIO. CABIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. ART. 333, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, CPC. SEGUIMENTO NEGADO À APELAÇAO E AO RECURSO ADESIVO. Além de não gozar de estabilidade, o servidor não faz jus a qualquer indenização decorrente da relação jurídica entre ele e a administração, salvo o pagamento de salários, férias, 1/3 de férias ou décimo terceiro não pagos, ou seja, de direitos inerentes ao regime estatutário. Não comprovado o pagamento da verba reclamada, nos termos do art. 333, II, do CPC, a autora faz jus a seu recebimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00016940720138150761, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 23-07-2015)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049462187 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. IPERGS. DÉCIMA TERCEIRA PENSÃO PROPORCIONAL. PAGAMENTO CORRETO PELO IPERGS. DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO, ALEGADAMENTE NÃO PAGO. PEDIDO AJUIZADO CONTRA A SECRETARIA DA FAZENDA. MANIFESTA ERRONIA, VISTO SER MERO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049462187, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/09/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10352090501771001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO - MUNICÍPIO - VERBAS DEVIDAS - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO E SALDO DE SALÁRIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - Não é possível a presunção de pagamento das verbas, pela mera juntada de ficha financeira unilateral, especialmente no âmbito da Administração Pública, que é vinculada ao princípio da legalidade e dispõe de meios idôneos e solenes de comprovar os pagamentos por ela efetivados. - Tendo o autor comprovado os fatos constitutivos de seu direito e diante da afirmação do réu de que os pagamentos foram feitos, recai sobre o devedor o ônus de demonstrar a quitação, de forma robusta e segura, ônus do qual não se desincumbiu. - É o Município que deve provar o escorreito creditamento das verbas remuneratórias devidas, sob pena de se impor ao autor a realização de prova negativa.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00072368220124013600 (TRF-1)

Data de publicação: 06/02/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO (RE N. 566.621/RS). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E RESPECTIVO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NORTUNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA LÍDIMA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. LEGITIMIDADE. 1. Nas ações ajuizadas após 09/06/2005, aplica-se a prescrição qüinqüenal (RE 566.621). 2. Indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, pela sua natureza indenizatória. Precedente: REsp 1230957/RS, art. 543-C do CPC). 3. Reconhecido o não-cabimento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, inadmissível a incidência, também, sobre o décimo terceiro salário proporcional a essa verba. Precedentes: AMS 0013778-89.2012.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.408 de 16/08/2013; AC 0049386-33.2011.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.1235 de 05/07/2013. 4. Legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre horas extraordinárias, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e transferência em razão do seu caráter remuneratório, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012; STJ, AgRg no Ag 1330045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/11/2010, DJe 25/11/2010; TRF1, AMS 0013778-89.2012.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.408 de 16/08/2013; TRF1, AMS 0002565-38.2011.4.01.3701/MA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.427 de 03/05/2013. 5. A compensação é regida pela lei vigente à época do ajuizamento da vindicação, não a vigente no momento...

TJ-RS - Recurso Cível 71004623310 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE DEVERIA SER PAGO SOMENTE QUANDO O CONSUMIDOR RECEBESSE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO PORQUANTO O DÉBITO NA CONTA DO AUTOR SE DEU ANTES DO RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DEIXANDO-O COM SALDO NEGATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.500,00 QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. Incontroverso que o autor contratou empréstimo com o banco demandado que deveria ser pago quando recebesse o décimo terceiro salário. Ocorre que, por falha da instituição financeira ora recorrente, aliás por ela admitida, houve o débito de valor na conta do autor antes que recebesse o décimo terceiro salário, o que resultou em saldo negativo. Por esta consequência e como forma de punição à conduta do ora recorrente, cabível a condenação contida na sentença recorrida, sendo que o valor da indenização, arbitrado em R$ 1.500,00, se mostra condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não justificando, portanto, a pretendida redução. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004623310, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/11/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10123110044252001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS E DÉCIMO TERCEIRO - SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO NÃO PAGA - DIREITO DO SERVIDOR RECONHECIDO - ÔNUS DA PROVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09 SEGUNDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIMINUIÇÃO - NÃO CABIMENTO. 1 - É dever do poder público remunerar seus servidores pelos serviços prestados à administração, bem como as verbas estatutárias decorrentes, como o décimo terceiro, máxime porque os vencimentos têm natureza de verba alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito. 2 - A prova de quitação dos vencimentos devidos ao servidor público municipal incumbe à administração pública. 3 - A fixação dos honorários de sucumbência deve observar a regra da equidade, observados os critérios inscritos nas alíneas do parágrafo 3º,bem como no § 4º, ambos do artigo 20 do CPC . 4 - O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.205.946/SP, firmou entendimento no sentido de que se calcula a compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública com juros no percentual legal e correção monetária, desde a data em que devido cada pagamento, na forma da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, até 29/06/2009, e, a partir de então, conforme a redação dada ao art. 1º-F da Lei nº. 9.494 /97 pelo art. 5º da Lei nº. 11.960 /09. 5 - Com a declaração de parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº. 11.960 /09, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº. 4.357/DF, o STJ, no REsp nº. 1.270.439/PR, adotou a mais nova orientação, assentando-se que a partir de 29/06/2009 calculam-se os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 6 - A correção monetária, a partir de 29/06/2009, deve incidir de acordo com o IPCA. V.V.P - EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA - VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDO - TERMO INIC IAL - INADIMPLEMENTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MINORAÇÃO . A atualização monetária, que não é um plus que se acrescenta à dívida, mas sim um minus que se busca evitar, deve incidir desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado. . Arbitrada a verba honorária em quantia exacerbada, a minoração é medida que se impõe, em prol da proporcionalidade entre o proveito obtido e os honorários auferidos....

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