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JusBrasil - Jurisprudência
06 de março de 2015

TJ-MA - Apelação APL 0175272012 MA 0000051-72.2005.8.10.0069 (TJ-MA)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa:  PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA. TRABALHO REALIZADO EM DOIS TURNOS. SALÁRIOS, FÉRIAS E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) NÃO PAGOS. PROVA DO VÍNCULO E DO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. 1. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento dos salários, bem como das férias e do 13º (décimo terceiro), é obrigação da municipalidade, em atenção às regras do ordenamento jurídico vigente e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC, não sendo caso de se acolher alegações de quem não comprovou estar quite com o trabalhador que consigo litiga. 3. Recurso improvido.

Encontrado em: UNANIMEMENTE, A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 18/09/2012 - 18/9/2012 Apelado: MARIA ACIONEIDE ROCHA

TJ-MS - Apelacao Civel AC 570 MS 2008.000570-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/05/2008

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SALÁRIO DE NOVEMBRO, DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO NÃO PAGOS - JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA DATA EM QUE OS PAGAMENTOS DEVERIAM SER REALIZADOS - IGPM - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - MUNICÍPIO - ART. 7º DA LEI ESTADUAL 1.135/91 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-MG - 1742907 MG 1.0000.00.174290-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO - DÉCIMO TERCEIRO NÃO PAGO - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - É de se julgar procedente o pedido constante de ação proposta por servidor público na qual se pretende a condenação do Município ao pagamento de décimo terceiro salário vencido e não pago, conforme confessado pela própria municipalidade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049462187 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. IPERGS. DÉCIMA TERCEIRA PENSÃO PROPORCIONAL. PAGAMENTO CORRETO PELO IPERGS. DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO, ALEGADAMENTE NÃO PAGO. PEDIDO AJUIZADO CONTRA A SECRETARIA DA FAZENDA. MANIFESTA ERRONIA, VISTO SER MERO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049462187, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/09/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10188060458810001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E NÃO EMPREGATÍCIO. FÉRIAS E TERÇO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DÉCIMO-TERCEIRO. COBRANÇA DE VALORES JÁ PAGOS. DEVOLUÇÃO DOBRO. CABIMENTO. - É jurídico-administrativo e não trabalhista o vínculo estabelecido entre contratado temporariamente e o Poder Público, de forma que, regido pelo regime estatutário não faz jus a verbas de cunho trabalhista. - É constitucionalmente garantido o direito à percepção de férias e seu terço constitucional e décimo terceiro salário. - O servidor que cobra da Administração valor já recebido e é comprovado nos autos tem a obrigação de devolver em dobro, na forma prevista no art. 940 , CC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10352090501771001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO - MUNICÍPIO - VERBAS DEVIDAS - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO E SALDO DE SALÁRIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - Não é possível a presunção de pagamento das verbas, pela mera juntada de ficha financeira unilateral, especialmente no âmbito da Administração Pública, que é vinculada ao princípio da legalidade e dispõe de meios idôneos e solenes de comprovar os pagamentos por ela efetivados. - Tendo o autor comprovado os fatos constitutivos de seu direito e diante da afirmação do réu de que os pagamentos foram feitos, recai sobre o devedor o ônus de demonstrar a quitação, de forma robusta e segura, ônus do qual não se desincumbiu. - É o Município que deve provar o escorreito creditamento das verbas remuneratórias devidas, sob pena de se impor ao autor a realização de prova negativa.

TJ-RS - Recurso Cível 71004623310 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE DEVERIA SER PAGO SOMENTE QUANDO O CONSUMIDOR RECEBESSE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO PORQUANTO O DÉBITO NA CONTA DO AUTOR SE DEU ANTES DO RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DEIXANDO-O COM SALDO NEGATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.500,00 QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. Incontroverso que o autor contratou empréstimo com o banco demandado que deveria ser pago quando recebesse o décimo terceiro salário. Ocorre que, por falha da instituição financeira ora recorrente, aliás por ela admitida, houve o débito de valor na conta do autor antes que recebesse o décimo terceiro salário, o que resultou em saldo negativo. Por esta consequência e como forma de punição à conduta do ora recorrente, cabível a condenação contida na sentença recorrida, sendo que o valor da indenização, arbitrado em R$ 1.500,00, se mostra condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não justificando, portanto, a pretendida redução. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004623310, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/11/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10123110044252001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS E DÉCIMO TERCEIRO - SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO NÃO PAGA - DIREITO DO SERVIDOR RECONHECIDO - ÔNUS DA PROVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09 SEGUNDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIMINUIÇÃO - NÃO CABIMENTO. 1 - É dever do poder público remunerar seus servidores pelos serviços prestados à administração, bem como as verbas estatutárias decorrentes, como o décimo terceiro, máxime porque os vencimentos têm natureza de verba alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito. 2 - A prova de quitação dos vencimentos devidos ao servidor público municipal incumbe à administração pública. 3 - A fixação dos honorários de sucumbência deve observar a regra da equidade, observados os critérios inscritos nas alíneas do parágrafo 3º,bem como no § 4º, ambos do artigo 20 do CPC . 4 - O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.205.946/SP, firmou entendimento no sentido de que se calcula a compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública com juros no percentual legal e correção monetária, desde a data em que devido cada pagamento, na forma da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, até 29/06/2009, e, a partir de então, conforme a redação dada ao art. 1º-F da Lei nº. 9.494 /97 pelo art. 5º da Lei nº. 11.960 /09. 5 - Com a declaração de parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº. 11.960 /09, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº. 4.357/DF, o STJ, no REsp nº. 1.270.439/PR, adotou a mais nova orientação, assentando-se que a partir de 29/06/2009 calculam-se os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 6 - A correção monetária, a partir de 29/06/2009, deve incidir de acordo com o IPCA. V.V.P - EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA - VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDO - TERMO INIC IAL - INADIMPLEMENTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MINORAÇÃO . A atualização monetária, que não é um plus que se acrescenta à dívida, mas sim um minus que se busca evitar, deve incidir desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado. . Arbitrada a verba honorária em quantia exacerbada, a minoração é medida que se impõe, em prol da proporcionalidade entre o proveito obtido e os honorários auferidos....

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 44369820134058300 (TRF-5)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIAS SOBRE O VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 11.457 /07. LIMITAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 170-A CTN ). ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. 1 - Cinge-se a controvérsia à exigibilidade de contribuição previdenciária sobre vale-transporte pago em pecúnia e sobre o décimo terceiro. 2 - Quanto ao vale-transporte pago em pecúnia, os precedentes deste Tribunal são no sentido de não incidir a contribuição previdenciária, inclusive, conforme precedente do STF no RE nº 478410. 3 - Incide a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro em razão da natureza eminentemente salarial da verba, consoante destacado no citado precedente. 4 - No tocante à compensação dos tributos pagos indevidamente, é assente o entendimento do STJ de que a compensação da contribuição previdenciária obedece à lei vigente à época do ajuizamento da ação. 5 - Impetrado o mandado de segurança em 08.05.2013, é de se observar a Lei 11.457 /07, que, em seu art. 26 , parágrafo único , determina a inaplicabilidade do art. 74 , da Lei 9.430 /96, às contribuições previdenciárias, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie. Compensação limitada ao trânsito em julgado da sentença nos termos do art. 170-A do CTN . 6 - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 49063220134058300 (TRF-5)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIAS SOBRE O VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 11.457 /07. LC 118 /2005. LIMITAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 170-A CTN ). ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. 1 - Cinge-se a controvérsia à exigibilidade de contribuição previdenciária sobre vale-transporte pago em pecúnia e sobre o décimo terceiro. 2 - Quanto ao vale-transporte pago em pecúnia, os precedentes deste Tribunal são no sentido de não incidir a contribuição previdenciária, inclusive, conforme precedente do STF no RE nº 478410. 3 - Incide a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro em razão da natureza eminentemente salarial da verba, consoante destacado no citado precedente. 4 - No tocante à compensação dos tributos pagos indevidamente, é assente o entendimento do STJ de que a compensação da contribuição previdenciária obedece à lei vigente à época do ajuizamento da ação. 5 - Impetrado o mandado de segurança em 08.05.2013, é de se observar a Lei 11.457 /07, que, em seu art. 26 , parágrafo único , determina a inaplicabilidade do art. 74 , da Lei 9.430 /96, às contribuições previdenciárias, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie. Compensação limitada ao trânsito em julgado da sentença nos termos do art. 170-A do CTN . 6 - Compensação dos valores recolhidos indevidamente nos termos da Lei 11.457 /07, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A, do CTN ), respeitado o quinquênio legal, anterior à propositura da ação (LC 118 /05), corrigidos pela taxa SELIC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1093159 / SP). 7 - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

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