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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de julho de 2016

TJ-MA - Apelação APL 0132942015 MA 0001714-74.2013.8.10.0037 (TJ-MA)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa:    E M E N T A     APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM ATRASO. INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. RATEIO DE FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. I - A Ação Ordinária de Cobrança é a via adequada para obter o recebimento de parcelas de vencimentos não pagos. II - O direito ao recebimento de vencimentos atrasados é assegurado constitucionalmente aos servidores públicos. III - O repasse dos valores do FUNDEB para os servidores do magistério, através de rateio, está condicionado à existência de norma local, que estipule critérios objetivos e concretos para que o gestor municipal possa utilizar o recurso. IV - A ausência de lei municipal desobriga o Município do pagamento. Precedentes do STJ.

TJ-MA - Apelação APL 0529182014 MA 0001718-14.2013.8.10.0037 (TJ-MA)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa:    E M E N T A     APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM ATRASO. INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. RATEIO DE FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. I - A Ação Ordinária de Cobrança é a via adequada para obter o recebimento de parcelas de vencimentos não pagos. II - O direito ao recebimento de vencimentos atrasados é assegurado constitucionalmente aos servidores públicos. III - O repasse dos valores do FUNDEB para os servidores do magistério da educação, através de rateio, está condicionado à existência de norma local, que estipule critérios objetivos e concretos para que o gestor municipal possa utilizar o recurso. IV - A ausência de lei municipal desobriga o Município do pagamento. Precedentes do STJ.

TJ-MA - Apelação APL 0529302014 MA 0001834-20.2013.8.10.0037 (TJ-MA)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa:      E M E N T A   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM ATRASO. INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. RATEIO DE FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. I - A Ação Ordinária de Cobrança é a via adequada para obter o recebimento de parcelas de vencimentos não pagos. II - O direito ao recebimento de vencimentos atrasados é assegurado constitucionalmente aos servidores públicos. III - O repasse dos valores do FUNDEB para os servidores do magistério da educação, através de rateio, está condicionado à existência de norma local, que estipule critérios objetivos e concretos para que o gestor municipal possa utilizar o recurso. IV - A ausência de lei municipal desobriga o Município do pagamento. Precedentes do STJ.

TJ-MA - Apelação APL 0529562014 MA 0001820-36.2013.8.10.0037 (TJ-MA)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VENCIMENTO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM ATRASO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333 , II , DO CPC ). RATEIO DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, principalmente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar a existência do fato extintivo do direito servidor. II. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é realmente necessária a edição de lei estabelecendo critérios para distribuição dos recursos anuais totais do FUNDEB, destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública. A ausência de lei específica definindo critérios para o rateio dos recursos do FUNDEB desobriga o Município do pagamento. O Poder Judiciário não pode através de uma ação ordinária de obrigação de fazer suprir lacunas normativas e atuar como anômalo legislador, só podendo corrigir a omissão se ajuizado o procedimento correto, qual seja, se interposto mandado de injunção"(REsp 1.408.795/PB, Rel.Min, OG FERNANDES, DJe 25/02/2014). III. Em relação aos honorários advocatícios, o apelante foi vencido na maior parte dos pedidos, logo a sucumbência está devidamente configurada, sendo incabível o pedido de aplicação do caput do art. 21 do CPC , subsumindo-se a hipótese ao seu parágrafo único. IV. Apelação conhecida e parcialmente provida.

TJ-AL - Apelação APL 00009691520138020006 AL 0000969-15.2013.8.02.0006 (TJ-AL)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO.PRETENSÃO DE SE EXIMIR DO PAGAMENTO EM RAZÃO DA VEDAÇÃO PLASMADA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NATUREZA SALARIAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. OBRIGAÇÃO LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUITAR SEUS DÉBITOS PARA COM SEUS SERVIDORES SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APRECIAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADIs 4357 e 4425. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 88232010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA conTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR ESTÁVEL. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELO IMPROVIDO. 1 - Aos trabalhadores brasileiros é garantido o pagamento de outras verbas, além do salário diário ou mensal, o direito ao 13º (décimo terceiro) salário, bem como as férias, estas com acréscimo de 1/3 (um terço), nos termos do art. 39 , § 3º e art. 7º , VIII e XVII , ambos da constituição Federal . 2 - Na reclamação trabalhista, cabe ao Município provar que salários do servidor foram devidamente pagos, vez que o ônus da prova incumbe ao réu, no tocante ao fato extintivo do direito do autor (art. 333 , II , CPC ), sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. 3 - Recurso improvido. Unanimidade.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 687409820025090669 68740-98.2002.5.09.0669 (TST)

Data de publicação: 02/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM ATRASO. VIOLAÇÃO À LEI DE IMPROBIDIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há como vislumbrar tenha o acórdão do Regional violado diretamente o artigo 11 , inciso II , da Lei nº 8.429 /92 ao determinar o pagamento de verba trabalhista de servidor que estava regularmente vinculado à Administração. Nem se pode dizer que o acórdão do Regional o teria violado porque deixou de aplicá-lo à hipótese, porquanto o agravante dele se utilizou, em sua defesa, tão-somente para sustentar a tese de que o autor, com base nesse dispositivo, deveria ajuizar ação de ressarcimento de danos contra o ex-prefeito que não efetuou o prévio empenho. Na hipótese, o principal óbice alegado pelo agravante para o não-pagamento é a ausência de um prévio empenho do valor correspondente, que ocasionaria ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal . Portanto, não se trata, efetivamente, de ofensa ligada à Lei de Improbidade Administrativa , especificamente ao artigo 11 que trata dos atos de agentes públicos que atentam contra os princípios da Administração Pública. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-MA - Apelação APL 0529732014 MA 0001830-80.2013.8.10.0037 (TJ-MA)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM ATRASO. INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. RATEIO DE FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. I - A Ação Ordinária de Cobrança é a via adequada para obter o recebimento de parcelas de vencimentos não pagos. II - O direito ao recebimento de vencimentos atrasados é assegurado constitucionalmente aos servidores públicos. III - O repasse dos valores do FUNDEB para os servidores do magistério da educação, através de rateio, está condicionado à existência de norma local, que estipule critérios objetivos e concretos para que o gestor municipal possa utilizar o recurso. IV - A ausência de lei municipal desobriga o Município do pagamento. Precedentes do STJ e desta Corte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10123100024710001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - VENCIMENTO EM ATRASO - ÔNUS DA PROVA - DÉCIMO TERCEIRO - QUITAÇÃO PARCIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, referente ao vencimento e ao décimo terceiro salário em atraso, deve o réu suportar o compromisso assumido, e cumprir sua obrigação, não podendo se furtar ao pagamento, sob pena de enriquecimento sem justa causa. O devedor inadimplente responde tanto pela correção monetária dos valores devidos quanto juros de mora pelo atraso no cumprimento da obrigação. Nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , a verba honorária de sucumbência deve ser fixada segundo apreciação equitativa do Julgador, suficiente para remunerar com dignidade o patrono do vencedor sem onerar excessivamente o Poder Público vencido, situação observada no caso concreto.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005939820125040025 RS 0000593-98.2012.5.04.0025 (TRT-4)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: MULTA NORMATIVA. ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Cláusula normativa prevendo multa pelo atraso no pagamento de salários que não se aplica à hipótese de mora no adimplemento do décimo terceiro salário.  

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