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JusBrasil - Jurisprudência
06 de julho de 2015

TJ-MA - Apelação APL 0529732014 MA 0001830-80.2013.8.10.0037 (TJ-MA)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM ATRASO. INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. RATEIO DE FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. I - A Ação Ordinária de Cobrança é a via adequada para obter o recebimento de parcelas de vencimentos não pagos. II - O direito ao recebimento de vencimentos atrasados é assegurado constitucionalmente aos servidores públicos. III - O repasse dos valores do FUNDEB para os servidores do magistério da educação, através de rateio, está condicionado à existência de norma local, que estipule critérios objetivos e concretos para que o gestor municipal possa utilizar o recurso. IV - A ausência de lei municipal desobriga o Município do pagamento. Precedentes do STJ e desta Corte.

TJ-MA - Apelação APL 0529182014 MA 0001718-14.2013.8.10.0037 (TJ-MA)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa:    E M E N T A     APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM ATRASO. INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. RATEIO DE FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. I - A Ação Ordinária de Cobrança é a via adequada para obter o recebimento de parcelas de vencimentos não pagos. II - O direito ao recebimento de vencimentos atrasados é assegurado constitucionalmente aos servidores públicos. III - O repasse dos valores do FUNDEB para os servidores do magistério da educação, através de rateio, está condicionado à existência de norma local, que estipule critérios objetivos e concretos para que o gestor municipal possa utilizar o recurso. IV - A ausência de lei municipal desobriga o Município do pagamento. Precedentes do STJ.

TJ-MA - Apelação APL 0529302014 MA 0001834-20.2013.8.10.0037 (TJ-MA)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa:      E M E N T A   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM ATRASO. INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. RATEIO DE FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. I - A Ação Ordinária de Cobrança é a via adequada para obter o recebimento de parcelas de vencimentos não pagos. II - O direito ao recebimento de vencimentos atrasados é assegurado constitucionalmente aos servidores públicos. III - O repasse dos valores do FUNDEB para os servidores do magistério da educação, através de rateio, está condicionado à existência de norma local, que estipule critérios objetivos e concretos para que o gestor municipal possa utilizar o recurso. IV - A ausência de lei municipal desobriga o Município do pagamento. Precedentes do STJ.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 88232010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA conTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR ESTÁVEL. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELO IMPROVIDO. 1 - Aos trabalhadores brasileiros é garantido o pagamento de outras verbas, além do salário diário ou mensal, o direito ao 13º (décimo terceiro) salário, bem como as férias, estas com acréscimo de 1/3 (um terço), nos termos do art. 39 , § 3º e art. 7º , VIII e XVII , ambos da constituição Federal . 2 - Na reclamação trabalhista, cabe ao Município provar que salários do servidor foram devidamente pagos, vez que o ônus da prova incumbe ao réu, no tocante ao fato extintivo do direito do autor (art. 333 , II , CPC ), sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. 3 - Recurso improvido. Unanimidade.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 687409820025090669 68740-98.2002.5.09.0669 (TST)

Data de publicação: 02/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM ATRASO. VIOLAÇÃO À LEI DE IMPROBIDIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há como vislumbrar tenha o acórdão do Regional violado diretamente o artigo 11 , inciso II , da Lei nº 8.429 /92 ao determinar o pagamento de verba trabalhista de servidor que estava regularmente vinculado à Administração. Nem se pode dizer que o acórdão do Regional o teria violado porque deixou de aplicá-lo à hipótese, porquanto o agravante dele se utilizou, em sua defesa, tão-somente para sustentar a tese de que o autor, com base nesse dispositivo, deveria ajuizar ação de ressarcimento de danos contra o ex-prefeito que não efetuou o prévio empenho. Na hipótese, o principal óbice alegado pelo agravante para o não-pagamento é a ausência de um prévio empenho do valor correspondente, que ocasionaria ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal . Portanto, não se trata, efetivamente, de ofensa ligada à Lei de Improbidade Administrativa , especificamente ao artigo 11 que trata dos atos de agentes públicos que atentam contra os princípios da Administração Pública. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10123100024710001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - VENCIMENTO EM ATRASO - ÔNUS DA PROVA - DÉCIMO TERCEIRO - QUITAÇÃO PARCIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, referente ao vencimento e ao décimo terceiro salário em atraso, deve o réu suportar o compromisso assumido, e cumprir sua obrigação, não podendo se furtar ao pagamento, sob pena de enriquecimento sem justa causa. O devedor inadimplente responde tanto pela correção monetária dos valores devidos quanto juros de mora pelo atraso no cumprimento da obrigação. Nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , a verba honorária de sucumbência deve ser fixada segundo apreciação equitativa do Julgador, suficiente para remunerar com dignidade o patrono do vencedor sem onerar excessivamente o Poder Público vencido, situação observada no caso concreto.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005939820125040025 RS 0000593-98.2012.5.04.0025 (TRT-4)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: MULTA NORMATIVA. ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Cláusula normativa prevendo multa pelo atraso no pagamento de salários que não se aplica à hipótese de mora no adimplemento do décimo terceiro salário.  

TJ-MG - Apelação Cível AC 10440130003278001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MUTM - REMUNERAÇÃO EM ATRASO - VENCIMENTO DO MÊS DE DEZEMBRO/2012 E PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2012 - RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO ENTE MUNICIPAL - VALORES EM DUPLICIDADE - MANIFESTO EQUÍVOCO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONFIRMAÇÃO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Reconhecimento, pelo Município-réu, do direito da parte à remuneração e à parcela do décimo terceiro cobrados. Procedência da pretensão condenatória. 2. Verificando que os cálculos do ente municipal consideraram em duplicidade a parcela do décimo terceiro salário devido, descabida a pretensão de condenação do valor integral confessado pelo Município, sob pena de enriquecimento ilícito do servidor. 3. Manutenção da verba honorária sucumbencial arbitrada em primeira instância, por atender aos critérios previstos no art. 20 , §§ 3º e 4º do CPC . 4. Ausente a comprovação do dolo da parte, descabida a condenação por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC . 5. Recurso não provido.

TJ-PE - Reexame Necessário REEX 2731204 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RESCISÃO. DIREITO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS SALÁRIOS EM ATRASO, FÉRIAS (INTEGRAIS E/OU PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE UM TERÇO DO SALÁRIO NORMAL) E À PERCEPÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (INTEGRAL E/OU PROPORCIONAL). PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na espécie, revela-se escorreita a sentença proferida pelo Juízo a quo cujos fundamentos encontram-se em linha de convergência com a orientação jurisprudencial - adotada tanto pelos Tribunais Superiores quanto por esta egrégia Corte - no sentido de que o servidor contratado temporariamente tem direito à compensação pecuniária por férias (integrais e/ou proporcionais, acrescidas de um terço do salário normal) e, por identidade de fundamento, à percepção de décimo terceiro salário (integral e/ou proporcional). Precedentes citados. 2. Reexame necessário improvido. 3. Decisão unânime.

Encontrado em: ) e, por identidade de fundamento, à percepção de décimo terceiro salário (integral e/ou proporcional... POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RESCISÃO. DIREITO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS SALÁRIOS EM ATRASO, FÉRIAS... (INTEGRAIS E/OU PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE UM TERÇO DO SALÁRIO NORMAL) E À PERCEPÇÃO DE DÉCIMO...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 638008220095170003 63800-82.2009.5.17.0003 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS. FGTS E MULTA DE 40%. VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA - REVERSÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS - DESCONTOS - CÁLCULO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR INDENIZATÓRIO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO. MULTA CONVENCIONAL. IMPOSTO DE RENDA E INSS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . SEGURO-DESEMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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