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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 88232010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA conTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR ESTÁVEL. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELO IMPROVIDO. 1 - Aos trabalhadores brasileiros é garantido o pagamento de outras verbas, além do salário diário ou mensal, o direito ao 13º (décimo terceiro) salário, bem como as férias, estas com acréscimo de 1/3 (um terço), nos termos do art. 39 , § 3º e art. 7º , VIII e XVII , ambos da constituição Federal . 2 - Na reclamação trabalhista, cabe ao Município provar que salários do servidor foram devidamente pagos, vez que o ônus da prova incumbe ao réu, no tocante ao fato extintivo do direito do autor (art. 333 , II , CPC ), sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. 3 - Recurso improvido. Unanimidade.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 687409820025090669 68740-98.2002.5.09.0669 (TST)

Data de publicação: 02/09/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM ATRASO. VIOLAÇÃO À LEI DE IMPROBIDIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há como vislumbrar tenha o acórdão do Regional violado diretamente o artigo 11 , inciso II , da Lei nº 8.429 /92 ao determinar o pagamento de verba trabalhista de servidor que estava regularmente vinculado à Administração. Nem se pode dizer que o acórdão do Regional o teria violado porque deixou de aplicá-lo à hipótese, porquanto o agravante dele se utilizou, em sua defesa, tão-somente para sustentar a tese de que o autor, com base nesse dispositivo, deveria ajuizar ação de ressarcimento de danos contra o ex-prefeito que não efetuou o prévio empenho. Na hipótese, o principal óbice alegado pelo agravante para o não-pagamento é a ausência de um prévio empenho do valor correspondente, que ocasionaria ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal . Portanto, não se trata, efetivamente, de ofensa ligada à Lei de Improbidade Administrativa , especificamente ao artigo 11 que trata dos atos de agentes públicos que atentam contra os princípios da Administração Pública. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10123100024710001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - VENCIMENTO EM ATRASO - ÔNUS DA PROVA - DÉCIMO TERCEIRO - QUITAÇÃO PARCIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, referente ao vencimento e ao décimo terceiro salário em atraso, deve o réu suportar o compromisso assumido, e cumprir sua obrigação, não podendo se furtar ao pagamento, sob pena de enriquecimento sem justa causa. O devedor inadimplente responde tanto pela correção monetária dos valores devidos quanto juros de mora pelo atraso no cumprimento da obrigação. Nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , a verba honorária de sucumbência deve ser fixada segundo apreciação equitativa do Julgador, suficiente para remunerar com dignidade o patrono do vencedor sem onerar excessivamente o Poder Público vencido, situação observada no caso concreto.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005939820125040025 RS 0000593-98.2012.5.04.0025 (TRT-4)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: MULTA NORMATIVA. ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Cláusula normativa prevendo multa pelo atraso no pagamento de salários que não se aplica à hipótese de mora no adimplemento do décimo terceiro salário.  

TJ-PE - Reexame Necessário REEX 2731204 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RESCISÃO. DIREITO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS SALÁRIOS EM ATRASO, FÉRIAS (INTEGRAIS E/OU PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE UM TERÇO DO SALÁRIO NORMAL) E À PERCEPÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (INTEGRAL E/OU PROPORCIONAL). PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na espécie, revela-se escorreita a sentença proferida pelo Juízo a quo cujos fundamentos encontram-se em linha de convergência com a orientação jurisprudencial - adotada tanto pelos Tribunais Superiores quanto por esta egrégia Corte - no sentido de que o servidor contratado temporariamente tem direito à compensação pecuniária por férias (integrais e/ou proporcionais, acrescidas de um terço do salário normal) e, por identidade de fundamento, à percepção de décimo terceiro salário (integral e/ou proporcional). Precedentes citados. 2. Reexame necessário improvido. 3. Decisão unânime.

Encontrado em: ) e, por identidade de fundamento, à percepção de décimo terceiro salário (integral e/ou proporcional... POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RESCISÃO. DIREITO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS SALÁRIOS EM ATRASO, FÉRIAS... (INTEGRAIS E/OU PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE UM TERÇO DO SALÁRIO NORMAL) E À PERCEPÇÃO DE DÉCIMO...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 638008220095170003 63800-82.2009.5.17.0003 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS. FGTS E MULTA DE 40%. VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA - REVERSÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS - DESCONTOS - CÁLCULO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR INDENIZATÓRIO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO. MULTA CONVENCIONAL. IMPOSTO DE RENDA E INSS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . SEGURO-DESEMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 621419820005150103 62141-98.2000.5.15.0103 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS - NORMAS COLETIVAS. MULTA NORMATIVA POR ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO . No que se refere à incorporação de cláusulas coletivas ao contrato de trabalho, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 277/TST, no sentido de que -as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos-. Com relação à multa normativa, a alegação de violação de dispositivo constitucional impertinente ao tema e a transcrição de aresto formalmente inválido inviabilizam o trânsito da revista. Quanto à base cálculo do adicional de insalubridade, a decisão regional encontra-se em conformidade com o atual entendimento desta Corte, no sentido de que, enquanto perdurar o vácuo legislativo, ausente o estabelecimento, por norma coletiva, de base de cálculo diversa, o cálculo do adicional de insalubridade deve continuar sendo aferido a partir do salário mínimo. Precedentes da SDI-I. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TJ-MG - 106860719278140011 MG 1.0686.07.192781-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CABIMENTO - APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VENCIMENTOS EM ATRASO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DO EX-PREFEITO - INADMISSIBILIDADE - CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE. - É sabido que o valor certo referido no § 2º do art. 475 do CPC deve ser aferido quando da prolação da sentença, conforme vem reiteradamente decidindo o STJ. Entretanto, como no caso dos autos a sentença de primeiro grau não encerra valor certo, deve o cabimento ou não do reexame necessário ser aferido pelo valor da causa devidamente atualizado. - Descabe a denunciação da lide a ex-prefeito em ação de cobrança movida por servidora pública municipal para recebimento de vencimentos não-pagos pelo Município, por envolver a pretensão a apuração da responsabilidade de ex-agente político, o que importaria a inclusão de fato novo, não integrante das razões de pedir da lide principal. - A conexão e a continência são eventos que influem apenas sobre processos pendentes no mesmo grau de jurisdição. - Constitui direito do servidor a percepção de remuneração pelo trabalho efetivamente desempenhado, cabendo ao Município a responsabilidade pelo pagamento dos salários atrasados. - Ausente a prova de pagamento das verbas salariais reivindicadas pela servidora pública, a dívida existe e deve ser solvida, pena de enriquecimento ilícito do Poder Público, e afronta aos princípios da legalidade e moralidade que devem nortear a Administração Pública.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 343025 AC 81654 SP 96.03.081654-0 (TRF-3)

Data de publicação: 05/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ART. 32 DA LEI N. 8.213 /91. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. BENEFÍCIO PAGO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Para os segurados com atividades de múltiplas e de concomitantes vinculações obrigatórias ao Regime Geral de Previdência Social, dita o art. 32 da Lei n. 8.213 /91 a forma de composição do salário-de-benefício. 2. Não integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício, o décimo-terceiro salário, tal como preconizam os arts. 28 , § 7º , da Lei n. 8.212 /91, e art. 29 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91. 3. Atualização das prestações pagas em atraso, com ofensa ao disposto no art. 41 , § 6º , da Lei n. 8.213 /91. 4. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1168 MS 2005.001168-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/07/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO EX OFFICIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DE SALÁRIOS COM ATRASO - PRESCRIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO, BEM COMO AO DÉCIMO TERCEIRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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