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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 197930 AL 0064524-64.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/06/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. EXTINÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 33.337, DE 19.01.1989. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA PROLATADA. 1. EXTINTA A FUNDAÇÃO EXECUTADA E EM TENDO SIDO, O SEU PATRIMÔNIO, ABSORVIDO PELO ESTADO, RESPONDE ESTE PELOS DÉBITOS DAQUELA. 2. EXECUÇÃO: CITAÇÃO PERFEITA, SEM OFERECIMENTO DE EMBARGOS E COM SENTENÇA PROLATADA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXECUTIVO. 3. PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO, PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS E PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 197930 AL 99.05.64524-1 (TRF-5)

Data de publicação: 04/06/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. EXTINÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 33.337, DE 19.01.1989. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA PROLATADA. 1. EXTINTA A FUNDAÇÃO EXECUTADA E EM TENDO SIDO, O SEU PATRIMÔNIO, ABSORVIDO PELO ESTADO, RESPONDE ESTE PELOS DÉBITOS DAQUELA. 2. EXECUÇÃO: CITAÇÃO PERFEITA, SEM OFERECIMENTO DE EMBARGOS E COM SENTENÇA PROLATADA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXECUTIVO. 3. PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO, PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS E PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 250290 AL 2001.05.00.011564-8 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE ENTE PARAESTATAL. AUTONOMIA FINANCEIRA. LEI ESTADUAL Nº 6008/98. CO-RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA. - À luz do art. 2º da Lei Estadual nº 6.008/98, ao Estado de Alagoas foi autorizada a assunção e a incorporação, à sua dívida pública, daquelas de responsabilidade das Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Estaduais, contraídas até 31 de março de 1996, assim como as que, constituídas após essa data, consubstanciam simples rolagem de dívidas anteriores. - Na situação versada nos autos, não restou comprovada a inclusão, no processo de rolagem de dívidas do Estado, dos débitos assumidos, ou, em outras palavras, que tenha havido, de plano, a transferência das dívidas do ente paraestatal EMATER para o Estado de Alagoas. - Prosseguimento da execução unicamente contra a empresa pública. - Precedentes desta Corte. - Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas, apenas para excluir o Estado de Alagoas do pólo passivo da execução fiscal.

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 606722 SC (STF)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS DA ENTIDADE SINDICAL. 1. A propositura de Ação Civil Pública por sindicato ou associação, exige que o ente coletivo comprove a relação entre suas finalidades institucionais e os direitos e interesses difusos e coletivos defendidos (art. 5º , ‘b’, da Lei 7.347 /85). 2. As entidade sindicais não detêm legitimidade ativa para propor ação civil pública que verse sobre tributo. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO – ILEGITIMIDADE ATIVA EM FACE DA NATUREZA DO PEDIDO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. Carece o sindicato de servidores públicos de legitimidade para propor ação civil pública visando compelir o Estado e fundação estadual a liquidarem dívida para com o instituto previdenciário.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: E OUTRO(A/S). ESTADO DE SANTA CATARINA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC. PROCURADOR...-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CLAUDIA DANIELA AVERBECK. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO

STF - EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 606722 SC (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC . 2. A revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. Precedentes : AI n. 799.509- AgR- ED , Relator o Ministro Março Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8.9.2011; e RE n. 591.260- AgR- ED , Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9.9.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou: “PROCESSUAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO – ILEGITIMIDADE ATIVA EM FACE DA NATUREZA DO PEDIDO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. Carece o sindicato de servidores públicos de legitimidade para propor ação civil pública visando compelir o Estado e fundação estadual a liquidarem dívida para com o instituto previdenciário.” 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS.

Encontrado em: . PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FELISBERTO ODILON CÓRDOVA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE

TRF-5 - Apelação Civel AC 198792 AL 0065713-77.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/04/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DÍVIDA COBRADA AO ESTADO DE ALAGOAS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIZAÇÃO LEGAL E INCONDICIONAL DO ESTADO INEXISTENTE. SUBSISTÊNCIA DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. EM HAVENDO A EXECUÇÃO FISCAL SIDO PROMOVIDA CONTRA A FUNDAÇÃO ALAGOANA DE PROMOÇÃO ESPORTIVA, FUNDAÇÃO PÚBLICA COM AUTONOMIA ADMINSTRATIVO-FINANCEIRA, DESCABE A PRETENSÃO DO INSS DE COBRAR O DÉBITO DIRETAMENTE DO ESTADO DE ALAGOAS. 2. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE A REFERIDA FUNDAÇÃO PAGAR O DÉBITO QUE LHE É COBRADO, NEM QUE A LEI ESTADUAL Nº 6.088/98 TENHA ATRIBUÍDO, DE FORMA IMEDIATA E INCONDICIONAL, A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIA DE SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS. 3. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, QUE DÁ ESTRADO À EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA, SUBSISTE, ASSEGURANDO-SE AO INSS O DIREITO DE PROSSEGUIR COM A COBRANÇA DO DÉBITO CONTRA OS DEVEDORES NELA APONTADOS. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NÃO SÃO EXORBITANTES, DEVENDO SER MANTIDOS ( CPC , ART. 20 , PARÁGRAFO 4º ). 5. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 198792 AL 99.05.65713-4 (TRF-5)

Data de publicação: 06/04/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DÍVIDA COBRADA AO ESTADO DE ALAGOAS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIZAÇÃO LEGAL E INCONDICIONAL DO ESTADO INEXISTENTE. SUBSISTÊNCIA DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. EM HAVENDO A EXECUÇÃO FISCAL SIDO PROMOVIDA CONTRA A FUNDAÇÃO ALAGOANA DE PROMOÇÃO ESPORTIVA, FUNDAÇÃO PÚBLICA COM AUTONOMIA ADMINSTRATIVO-FINANCEIRA, DESCABE A PRETENSÃO DO INSS DE COBRAR O DÉBITO DIRETAMENTE DO ESTADO DE ALAGOAS. 2. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE A REFERIDA FUNDAÇÃO PAGAR O DÉBITO QUE LHE É COBRADO, NEM QUE A LEI ESTADUAL Nº 6.088/98 TENHA ATRIBUÍDO, DE FORMA IMEDIATA E INCONDICIONAL, A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIA DE SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS. 3. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, QUE DÁ ESTRADO À EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA, SUBSISTE, ASSEGURANDO-SE AO INSS O DIREITO DE PROSSEGUIR COM A COBRANÇA DO DÉBITO CONTRA OS DEVEDORES NELA APONTADOS. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NÃO SÃO EXORBITANTES, DEVENDO SER MANTIDOS ( CPC , ART. 20 , PARÁGRAFO 4º ). 5. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 199926 AL 99.05.67125-0 (TRF-5)

Data de publicação: 04/04/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINSTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DÍVIDA COBRADA AO ESTADO DE ALAGOAS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIZAÇÃO LEGAL E INCONDICIONAL DO ESTADO INEXISTENTE. SUBSISTÊNCIA DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. APESAR DE INCABÍVEL A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NA LEI 6830 /80, CONTRA ENTE DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, NO CASO, O ESTADO DE ALAGOAS, NADA IMPEDE QUE, PROPOSTA A SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 730 E 731 DO CPC , PROSSIGA A EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONSUBSTANCIADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUI A INICIAL. 2. EM HAVENDO A EXECUÇÃO FISCAL SIDO PROMOVIDA CONTRA A SERVEAL - SERVIÇO DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS, EMPRESA PÚBLICA COM AUTONOMIA ADIMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DESCABE A PRETENSÃO DO INSS DE COBRAR O DÉBITO DIRETAMENTE DO ESTADO DE ALAGOAS. 3. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE A REFERIDA EMPRESA PAGAR O DÉBITO QUE LHE É COBRADO, NEM QUE A LEI ESTADUAL Nº 6088/98 TENHA ATRIBUÍDO, DE FORMA IMEDIATA E INCONDICIONAL, A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS. 4. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, QUE DÁ ESTRADO À EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA, SUBSISTE, ASSEGURANDO-SE AO INSS O DIREITO DE PROSSEGUIR COM A COBRANÇA DO DÉBITO CONTRA OS DEVEDORES NELA APONTADOS. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NÃO SÃO EXORBITANTES, DEVENDO SER MANTIDOS ( CPC , ART. 20 , PARÁGRAFO 4º ). 6. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 199926 AL 0067125-43.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/04/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINSTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DÍVIDA COBRADA AO ESTADO DE ALAGOAS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIZAÇÃO LEGAL E INCONDICIONAL DO ESTADO INEXISTENTE. SUBSISTÊNCIA DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. APESAR DE INCABÍVEL A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NA LEI 6830 /80, CONTRA ENTE DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, NO CASO, O ESTADO DE ALAGOAS, NADA IMPEDE QUE, PROPOSTA A SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 730 E 731 DO CPC , PROSSIGA A EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONSUBSTANCIADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUI A INICIAL. 2. EM HAVENDO A EXECUÇÃO FISCAL SIDO PROMOVIDA CONTRA A SERVEAL - SERVIÇO DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS, EMPRESA PÚBLICA COM AUTONOMIA ADIMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DESCABE A PRETENSÃO DO INSS DE COBRAR O DÉBITO DIRETAMENTE DO ESTADO DE ALAGOAS. 3. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE A REFERIDA EMPRESA PAGAR O DÉBITO QUE LHE É COBRADO, NEM QUE A LEI ESTADUAL Nº 6088/98 TENHA ATRIBUÍDO, DE FORMA IMEDIATA E INCONDICIONAL, A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS. 4. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, QUE DÁ ESTRADO À EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA, SUBSISTE, ASSEGURANDO-SE AO INSS O DIREITO DE PROSSEGUIR COM A COBRANÇA DO DÉBITO CONTRA OS DEVEDORES NELA APONTADOS. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NÃO SÃO EXORBITANTES, DEVENDO SER MANTIDOS ( CPC , ART. 20 , PARÁGRAFO 4º ). 6. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 280493 AL 0002094-98.2000.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/2003

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA). POSSIBILIDADE. DÍVIDA DE FUNDAÇÃO ESTADUAL. INSUFICIÊNCIA DE BENS. RESPONSABILIDADE DA PESSOA POLÍTICA INSTITUIDORA. PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. - "É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública" (Súmula 279, STJ). - Caracterizada a insuficiência de bens de fundação pública, é possível a responsabilização da pessoa jurídica instituidora, subsidiariamente, pelo crédito exeqüendo. - É desnecessária a participação do responsável subsidiário no procedimento administrativo de constituição do crédito exeqüendo. - "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos" (Súmula 210, STJ). - Apelação e remessa oficial improvidas.

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