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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 197930 AL 0064524-64.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/06/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. EXTINÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 33.337, DE 19.01.1989. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA PROLATADA. 1. EXTINTA A FUNDAÇÃO EXECUTADA E EM TENDO SIDO, O SEU PATRIMÔNIO, ABSORVIDO PELO ESTADO, RESPONDE ESTE PELOS DÉBITOS DAQUELA. 2. EXECUÇÃO: CITAÇÃO PERFEITA, SEM OFERECIMENTO DE EMBARGOS E COM SENTENÇA PROLATADA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXECUTIVO. 3. PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO, PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS E PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 197930 AL 99.05.64524-1 (TRF-5)

Data de publicação: 04/06/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. EXTINÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 33.337, DE 19.01.1989. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA PROLATADA. 1. EXTINTA A FUNDAÇÃO EXECUTADA E EM TENDO SIDO, O SEU PATRIMÔNIO, ABSORVIDO PELO ESTADO, RESPONDE ESTE PELOS DÉBITOS DAQUELA. 2. EXECUÇÃO: CITAÇÃO PERFEITA, SEM OFERECIMENTO DE EMBARGOS E COM SENTENÇA PROLATADA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXECUTIVO. 3. PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO, PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS E PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 250290 AL 2001.05.00.011564-8 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE ENTE PARAESTATAL. AUTONOMIA FINANCEIRA. LEI ESTADUAL Nº 6008/98. CO-RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA. - À luz do art. 2º da Lei Estadual nº 6.008/98, ao Estado de Alagoas foi autorizada a assunção e a incorporação, à sua dívida pública, daquelas de responsabilidade das Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Estaduais, contraídas até 31 de março de 1996, assim como as que, constituídas após essa data, consubstanciam simples rolagem de dívidas anteriores. - Na situação versada nos autos, não restou comprovada a inclusão, no processo de rolagem de dívidas do Estado, dos débitos assumidos, ou, em outras palavras, que tenha havido, de plano, a transferência das dívidas do ente paraestatal EMATER para o Estado de Alagoas. - Prosseguimento da execução unicamente contra a empresa pública. - Precedentes desta Corte. - Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas, apenas para excluir o Estado de Alagoas do pólo passivo da execução fiscal.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00267306420108190205 RJ 0026730-64.2010.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: Alegou o autor que se mudou para o imóvel e requereu a normalização do fornecimento de água com a devida instalação de hidrômetro. A ré antes mesmo de prestar o serviço lhe enviou contas com valores altos. O autor não reconhece a dívida de R$2.591,40 porque foi gerada por estimativa. A ré condicionou a normalização do serviço ao pagamento da dívida. Pedido: Tutela antecipada para a ré normalizar o serviço; Cancelamento da dívida e emissão de novas faturas pela taxa mínima e sem a cobrança do serviço de esgoto; Danos morais de 40 salários mínimos - A fls.15/21, juntou cópia das contas e cobranças da ré. Contestação da ré (fls.31/61) sustenta necessidade de perícia; faz o repasse da tarifa de esgoto ao município; legalidade das cobranças por estimativa (contestação genérica). Sentença (fls.64/70) julgou IMPROCEDENTES os pedidos, pois entendeu que é possível a medição por estimativa se não há medidor instalado e isso foi confessado pelo autor. Recurso interposto pela parte autora (GJ - fls.71/76) postulando a reforma da sentença, para procedência dos pedidos. Contra-razões da parte ré (fls.88/108) pela manutenção da sentença. V O T O 1. Incompetência dos JECs para julgamento de demandas em que é parte a CEDAE; previsão no CODJERJ de competência das Varas Fazendárias para julgar ações do interesse das sociedades de economia mista do Estado do Rio de Janeiro; competência legislativa sufragada na CRFB, art. 96, I, 'a', a revelar ausência de antinomia ou violação de hierarquia e apontar para a simetria com art. 109, I da Carta Magna; interpretação orgânica dada pelo TJRJ em prol da prevalência do interesse público que deve-se observar nas hipóteses em que figuram num dos pólos da demanda um ente da federação, uma autarquia, empresa ou fundação por este criada e por ele mantida, com verba pública para execução e atividades e projetos estatais; neste sentido: 2009.008.00052 - CONFLITO DE COMPETENCIA - DES. LUCIA MIGUEL S. LIMA - Julgamento: 17/06/2009 DECIMA SEGUNDA CAMARA...

Encontrado em: . RECORRIDO: Cedae - Cia. Estadual de Águas e Esgotos RECURSO INOMINADO RI 00267306420108190205 RJ

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 606722 SC (STF)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS DA ENTIDADE SINDICAL. 1. A propositura de Ação Civil Pública por sindicato ou associação, exige que o ente coletivo comprove a relação entre suas finalidades institucionais e os direitos e interesses difusos e coletivos defendidos (art. 5º , ‘b’, da Lei 7.347 /85). 2. As entidade sindicais não detêm legitimidade ativa para propor ação civil pública que verse sobre tributo. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO – ILEGITIMIDADE ATIVA EM FACE DA NATUREZA DO PEDIDO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. Carece o sindicato de servidores públicos de legitimidade para propor ação civil pública visando compelir o Estado e fundação estadual a liquidarem dívida para com o instituto previdenciário.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: E OUTRO(A/S). ESTADO DE SANTA CATARINA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC. PROCURADOR...-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CLAUDIA DANIELA AVERBECK. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO

STF - EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 606722 SC (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC . 2. A revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. Precedentes : AI n. 799.509- AgR- ED , Relator o Ministro Março Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8.9.2011; e RE n. 591.260- AgR- ED , Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9.9.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou: “PROCESSUAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO – ILEGITIMIDADE ATIVA EM FACE DA NATUREZA DO PEDIDO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. Carece o sindicato de servidores públicos de legitimidade para propor ação civil pública visando compelir o Estado e fundação estadual a liquidarem dívida para com o instituto previdenciário.” 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS.

Encontrado em: . PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FELISBERTO ODILON CÓRDOVA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE

TRF-5 - Apelação Civel AC 198792 AL 0065713-77.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/04/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DÍVIDA COBRADA AO ESTADO DE ALAGOAS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIZAÇÃO LEGAL E INCONDICIONAL DO ESTADO INEXISTENTE. SUBSISTÊNCIA DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. EM HAVENDO A EXECUÇÃO FISCAL SIDO PROMOVIDA CONTRA A FUNDAÇÃO ALAGOANA DE PROMOÇÃO ESPORTIVA, FUNDAÇÃO PÚBLICA COM AUTONOMIA ADMINSTRATIVO-FINANCEIRA, DESCABE A PRETENSÃO DO INSS DE COBRAR O DÉBITO DIRETAMENTE DO ESTADO DE ALAGOAS. 2. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE A REFERIDA FUNDAÇÃO PAGAR O DÉBITO QUE LHE É COBRADO, NEM QUE A LEI ESTADUAL Nº 6.088/98 TENHA ATRIBUÍDO, DE FORMA IMEDIATA E INCONDICIONAL, A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIA DE SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS. 3. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, QUE DÁ ESTRADO À EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA, SUBSISTE, ASSEGURANDO-SE AO INSS O DIREITO DE PROSSEGUIR COM A COBRANÇA DO DÉBITO CONTRA OS DEVEDORES NELA APONTADOS. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NÃO SÃO EXORBITANTES, DEVENDO SER MANTIDOS ( CPC , ART. 20 , PARÁGRAFO 4º ). 5. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 198792 AL 99.05.65713-4 (TRF-5)

Data de publicação: 06/04/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DÍVIDA COBRADA AO ESTADO DE ALAGOAS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIZAÇÃO LEGAL E INCONDICIONAL DO ESTADO INEXISTENTE. SUBSISTÊNCIA DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. EM HAVENDO A EXECUÇÃO FISCAL SIDO PROMOVIDA CONTRA A FUNDAÇÃO ALAGOANA DE PROMOÇÃO ESPORTIVA, FUNDAÇÃO PÚBLICA COM AUTONOMIA ADMINSTRATIVO-FINANCEIRA, DESCABE A PRETENSÃO DO INSS DE COBRAR O DÉBITO DIRETAMENTE DO ESTADO DE ALAGOAS. 2. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE A REFERIDA FUNDAÇÃO PAGAR O DÉBITO QUE LHE É COBRADO, NEM QUE A LEI ESTADUAL Nº 6.088/98 TENHA ATRIBUÍDO, DE FORMA IMEDIATA E INCONDICIONAL, A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIA DE SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS. 3. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, QUE DÁ ESTRADO À EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA, SUBSISTE, ASSEGURANDO-SE AO INSS O DIREITO DE PROSSEGUIR COM A COBRANÇA DO DÉBITO CONTRA OS DEVEDORES NELA APONTADOS. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NÃO SÃO EXORBITANTES, DEVENDO SER MANTIDOS ( CPC , ART. 20 , PARÁGRAFO 4º ). 5. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 199926 AL 99.05.67125-0 (TRF-5)

Data de publicação: 04/04/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINSTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DÍVIDA COBRADA AO ESTADO DE ALAGOAS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIZAÇÃO LEGAL E INCONDICIONAL DO ESTADO INEXISTENTE. SUBSISTÊNCIA DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. APESAR DE INCABÍVEL A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NA LEI 6830 /80, CONTRA ENTE DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, NO CASO, O ESTADO DE ALAGOAS, NADA IMPEDE QUE, PROPOSTA A SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 730 E 731 DO CPC , PROSSIGA A EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONSUBSTANCIADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUI A INICIAL. 2. EM HAVENDO A EXECUÇÃO FISCAL SIDO PROMOVIDA CONTRA A SERVEAL - SERVIÇO DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS, EMPRESA PÚBLICA COM AUTONOMIA ADIMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DESCABE A PRETENSÃO DO INSS DE COBRAR O DÉBITO DIRETAMENTE DO ESTADO DE ALAGOAS. 3. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE A REFERIDA EMPRESA PAGAR O DÉBITO QUE LHE É COBRADO, NEM QUE A LEI ESTADUAL Nº 6088/98 TENHA ATRIBUÍDO, DE FORMA IMEDIATA E INCONDICIONAL, A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS. 4. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, QUE DÁ ESTRADO À EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA, SUBSISTE, ASSEGURANDO-SE AO INSS O DIREITO DE PROSSEGUIR COM A COBRANÇA DO DÉBITO CONTRA OS DEVEDORES NELA APONTADOS. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NÃO SÃO EXORBITANTES, DEVENDO SER MANTIDOS ( CPC , ART. 20 , PARÁGRAFO 4º ). 6. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 199926 AL 0067125-43.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/04/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINSTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DÍVIDA COBRADA AO ESTADO DE ALAGOAS. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIZAÇÃO LEGAL E INCONDICIONAL DO ESTADO INEXISTENTE. SUBSISTÊNCIA DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. APESAR DE INCABÍVEL A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NA LEI 6830 /80, CONTRA ENTE DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, NO CASO, O ESTADO DE ALAGOAS, NADA IMPEDE QUE, PROPOSTA A SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 730 E 731 DO CPC , PROSSIGA A EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONSUBSTANCIADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUI A INICIAL. 2. EM HAVENDO A EXECUÇÃO FISCAL SIDO PROMOVIDA CONTRA A SERVEAL - SERVIÇO DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS, EMPRESA PÚBLICA COM AUTONOMIA ADIMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DESCABE A PRETENSÃO DO INSS DE COBRAR O DÉBITO DIRETAMENTE DO ESTADO DE ALAGOAS. 3. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE A REFERIDA EMPRESA PAGAR O DÉBITO QUE LHE É COBRADO, NEM QUE A LEI ESTADUAL Nº 6088/98 TENHA ATRIBUÍDO, DE FORMA IMEDIATA E INCONDICIONAL, A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS. 4. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, QUE DÁ ESTRADO À EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA, SUBSISTE, ASSEGURANDO-SE AO INSS O DIREITO DE PROSSEGUIR COM A COBRANÇA DO DÉBITO CONTRA OS DEVEDORES NELA APONTADOS. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NÃO SÃO EXORBITANTES, DEVENDO SER MANTIDOS ( CPC , ART. 20 , PARÁGRAFO 4º ). 6. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS.

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