Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
04 de agosto de 2015

Página 1 de 40.371 resultados

TRF-5 - Apelação Civel AC 197930 AL 0064524-64.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/06/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. EXTINÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 33.337, DE 19.01.1989. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA PROLATADA. 1. EXTINTA A FUNDAÇÃO EXECUTADA E EM TENDO SIDO, O SEU PATRIMÔNIO, ABSORVIDO PELO ESTADO, RESPONDE ESTE PELOS DÉBITOS DAQUELA. 2. EXECUÇÃO: CITAÇÃO PERFEITA, SEM OFERECIMENTO DE EMBARGOS E COM SENTENÇA PROLATADA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXECUTIVO. 3. PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO, PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS E PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 197930 AL 99.05.64524-1 (TRF-5)

Data de publicação: 04/06/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. EXTINÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 33.337, DE 19.01.1989. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA PROLATADA. 1. EXTINTA A FUNDAÇÃO EXECUTADA E EM TENDO SIDO, O SEU PATRIMÔNIO, ABSORVIDO PELO ESTADO, RESPONDE ESTE PELOS DÉBITOS DAQUELA. 2. EXECUÇÃO: CITAÇÃO PERFEITA, SEM OFERECIMENTO DE EMBARGOS E COM SENTENÇA PROLATADA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXECUTIVO. 3. PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO, PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS E PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3611089 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: , os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". De tal arte, rejeita-se a preliminar de carência da ação.O recorrente argumenta que a sentença deve ser anulada, pois não lhe foi oportunizada a produção de provas, havendo indevido julgamento antecipado da lide.Entretanto, a questão de mérito discutida nos autos é unicamente de direito (art.330, inciso I do CPC), cabendo examinar os ditames da Lei Orgânica do Município e a Constituição Estadual, sendo despicienda, portanto, a produção de provas em audiência para solucionar a lide.Isto posto, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. O apelante aduz que no caso dos autos há de se aplicar a prescrição trienal, disposta no art.206, §3º, inciso V do Código Civil de 2002, in verbis:Art. 206. Prescreve: §3o Em três anos:V - a pretensão de reparação civil; Todavia, a pretensão deduzida na inicial, cobrança de dívidas contra a Fazenda Pública é regida pelos ditames do art.1º do Decreto n.20.910/32, segundo o qual, as mencionadas dívidas prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram. In casu, considerando que a ação fora proposta em 03/06/14, encontram-se prescritas apenas as dívidas anteriores a 03/06/09.O cerne da presente questão cinge-se a definir se a recorrida faz jus a percepção da gratificação adicional por tempo de serviço. Deflui do cotejo dos autos que a apelada, servidora pública municipal, percebia a gratificação de adicional por tempo de serviço, com fundamento no art.89, §3º, inciso III da Lei Orgânica do Município de Carnaíba, in verbis:Art. 89 - O Município instituirá regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas.§3º - São direitos desses servidores, além dos assegurados pelo parágrafo 2º do artigo 39 da Constituição Federal.(...)III - adicional de cinco por cento por quinquênio de tempo de serviço.Todavia, em 2001, através da Portaria n. 179/2001(fls.38...

Encontrado em: ; Todavia, a pretensão deduzida na inicial, cobrança de dívidas contra a Fazenda Pública é regida... e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações...3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO N. 0000409-18.2014.8.17.0460 (0361108...

TJ-PE - Agravo AGV 3646668 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: , os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". De tal arte, rejeita-se a preliminar de carência da ação.O recorrente argumenta que a sentença deve ser anulada, pois não lhe foi oportunizada a produção de provas, havendo indevido julgamento antecipado da lide.Entretanto, a questão de mérito discutida nos autos é unicamente de direito (art.330, inciso I do CPC), cabendo examinar os ditames da Lei Orgânica do Município e a Constituição Estadual, sendo despicienda, portanto, a produção de provas em audiência para solucionar a lide.Isto posto, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. O apelante aduz que no caso dos autos há de se aplicar a prescrição trienal, disposta no art.206, §3º, inciso V do Código Civil de 2002, in verbis:Art. 206. Prescreve: §3o Em três anos:V - a pretensão de reparação civil;Todavia, a pretensão deduzida na inicial, cobrança de dívidas contra a Fazenda Pública é regida pelos ditames do art.1º do Decreto n.20.910/32, segundo o qual, as mencionadas dívidas prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram.In casu, considerando que a ação fora proposta em 27/05/2014, encontram-se prescritas apenas as dívidas anteriores a 27/05/2009. O cerne da presente questão cinge-se a definir se a recorrida faz jus a percepção da gratificação adicional por tempo de serviço.Deflui do cotejo dos autos que a apelada, servidora pública municipal, percebia a gratificação de adicional por tempo de serviço, com fundamento no art.89, §3º, inciso III da Lei Orgânica do Município de Carnaíba, in verbis:Art. 89 - O Município instituirá regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas.§3º - São direitos desses servidores, além dos assegurados pelo parágrafo 2º do artigo 39 da Constituição Federal.(...)III - adicional de cinco por cento por quinquênio de tempo de serviço.Todavia, em 2001, através da Portaria n. 179/2001(fls.38...

Encontrado em: civil; Todavia, a pretensão deduzida na inicial, cobrança de dívidas contra a Fazenda Pública é regida... e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações...3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO N. 0000381-50.2014.8.17.0460 (0364666...

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3610971 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: , os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". De tal arte, rejeita-se a preliminar de carência da ação. O recorrente argumenta que a sentença deve ser anulada, pois não lhe foi oportunizada a produção de provas, havendo indevido julgamento antecipado da lide. Entretanto, a questão de mérito discutida nos autos é unicamente de direito (art.330, inciso I do CPC), cabendo examinar os ditames da Lei Orgânica do Município e a Constituição Estadual, sendo despicienda, portanto, a produção de provas em audiência para solucionar a lide.Isto posto, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. O apelante aduz que no caso dos autos há de se aplicar a prescrição trienal, disposta no art.206, §3º, inciso V do Código Civil de 2002, in verbis:Art. 206. Prescreve: §3o Em três anos:V - a pretensão de reparação civil; Todavia, a pretensão deduzida na inicial, cobrança de dívidas contra a Fazenda Pública é regida pelos ditames do art.1º do Decreto n.20.910/32, segundo o qual, as mencionadas dívidas prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram. In casu, considerando que a ação fora proposta em 03/06/14, encontram-se prescritas apenas as dívidas anteriores a 03/06/09.O cerne da presente questão cinge-se a definir se a recorrida faz jus a percepção da gratificação adicional por tempo de serviço.Deflui do cotejo dos autos que a apelada, servidora pública municipal, percebia a gratificação de adicional por tempo de serviço, com fundamento no art.89, §3º, inciso III da Lei Orgânica do Município de Carnaíba, in verbis:Art. 89 - O Município instituirá regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas.§3º - São direitos desses servidores, além dos assegurados pelo parágrafo 2º do artigo 39 da Constituição Federal.(...)III - adicional de cinco por cento por quinquênio de tempo de serviço.Todavia, em 2001, através da Portaria n. 179/2001(fls.35...

Encontrado em: civil; Todavia, a pretensão deduzida na inicial, cobrança de dívidas contra a Fazenda Pública é regida... e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações...3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO N. 0000412-70.2014.8.17.0460 (0361097...

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3628317 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: , os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". De tal arte, rejeita-se a preliminar de carência da ação.O recorrente argumenta que a sentença deve ser anulada, pois não lhe foi oportunizada a produção de provas, havendo indevido julgamento antecipado da lide.Entretanto, a questão de mérito discutida nos autos é unicamente de direito (art.330, inciso I do CPC), cabendo examinar os ditames da Lei Orgânica do Município e a Constituição Estadual, sendo despicienda, portanto, a produção de provas em audiência para solucionar a lide.Isto posto, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. O apelante aduz que no caso dos autos há de se aplicar a prescrição trienal, disposta no art.206, §3º, inciso V do Código Civil de 2002, in verbis:Art. 206. Prescreve: §3o Em três anos:V - a pretensão de reparação civil; Todavia, a pretensão deduzida na inicial, cobrança de dívidas contra a Fazenda Pública é regida pelos ditames do art.1º do Decreto n.20.910/32, segundo o qual, as mencionadas dívidas prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram.In casu, considerando que a ação fora proposta em 21/05/14, encontram-se prescritas apenas as dívidas anteriores a 21/05/09.O cerne da presente questão cinge-se a definir se a recorrida faz jus a percepção da gratificação adicional por tempo de serviço.Deflui do cotejo dos autos que a apelada, servidora pública municipal, percebia a gratificação de adicional por tempo de serviço, com fundamento no art.89, §3º, inciso III da Lei Orgânica do Município de Carnaíba, in verbis:Art. 89 - O Município instituirá regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas.§3º - São direitos desses servidores, além dos assegurados pelo parágrafo 2º do artigo 39 da Constituição Federal.(...)III - adicional de cinco por cento por quinquênio de tempo de serviço.Todavia, em 2001, através da Portaria n. 179/2001(fls.34...

Encontrado em: ; Todavia, a pretensão deduzida na inicial, cobrança de dívidas contra a Fazenda Pública é regida... e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações...3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO N. 0000364-14.2014.8.17.0460 (0362831...

TJ-PE - Agravo AGV 3639703 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: , os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". De tal arte, rejeita-se a preliminar de carência da ação.O recorrente argumenta que a sentença deve ser anulada, pois não lhe foi oportunizada a produção de provas, havendo indevido julgamento antecipado da lide.Entretanto, a questão de mérito discutida nos autos é unicamente de direito (art.330, inciso I do CPC), cabendo examinar os ditames da Lei Orgânica do Município e a Constituição Estadual, sendo despicienda, portanto, a produção de provas em audiência para solucionar a lide.Isto posto, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. O apelante aduz que no caso dos autos há de se aplicar a prescrição trienal, disposta no art.206, §3º, inciso V do Código Civil de 2002, in verbis:Art. 206. Prescreve: §3o Em três anos:V - a pretensão de reparação civil;Todavia, a pretensão deduzida na inicial, cobrança de dívidas contra a Fazenda Pública é regida pelos ditames do art.1º do Decreto n.20.910/32, segundo o qual, as mencionadas dívidas prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram.In casu, considerando que a ação fora proposta em 16/06/2014, encontram-se prescritas apenas as dívidas anteriores a 16/06/2009.O cerne da presente questão cinge-se a definir se a recorrida faz jus a percepção da gratificação adicional por tempo de serviço.Deflui do cotejo dos autos que a apelada, servidora pública municipal, percebia a gratificação de adicional por tempo de serviço, com fundamento no art.89, §3º, inciso III da Lei Orgânica do Município de Carnaíba, in verbis:Art. 89 - O Município instituirá regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas.§3º - São direitos desses servidores, além dos assegurados pelo parágrafo 2º do artigo 39 da Constituição Federal.(...)III - adicional de cinco por cento por quinquênio de tempo de serviço.Todavia, em 2001, através da Portaria n. 179/2001(fls.38...

Encontrado em: civil; Todavia, a pretensão deduzida na inicial, cobrança de dívidas contra a Fazenda Pública é... e fundações públicas.§3º - São direitos desses servidores, além dos assegurados pelo parágrafo 2...3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO N. 0000475-95.2014.8.17.0460 (0363970...

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3609903 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: , os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". De tal arte, rejeita-se a preliminar de carência da ação. O recorrente argumenta que a sentença deve ser anulada, pois não lhe foi oportunizada a produção de provas, havendo indevido julgamento antecipado da lide. Entretanto, a questão de mérito discutida nos autos é unicamente de direito (art.330, inciso I do CPC), cabendo examinar os ditames da Lei Orgânica do Município e a Constituição Estadual, sendo despicienda, portanto, a produção de provas em audiência para solucionar a lide.Isto posto, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. O apelante aduz que no caso dos autos há de se aplicar a prescrição trienal, disposta no art.206, §3º, inciso V do Código Civil de 2002, in verbis:Art. 206. Prescreve: §3o Em três anos:V - a pretensão de reparação civil; Todavia, a pretensão deduzida na inicial, cobrança de dívidas contra a Fazenda Pública é regida pelos ditames do art.1º do Decreto n.20.910/32, segundo o qual, as mencionadas dívidas prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram.In casu, considerando que a ação fora proposta em 27/05/14, encontram-se prescritas apenas as dívidas anteriores a 27/05/09. O cerne da presente questão cinge-se a definir se a recorrida faz jus a percepção da gratificação adicional por tempo de serviço. Deflui do cotejo dos autos que a apelada, servidora pública municipal, percebia a gratificação de adicional por tempo de serviço, com fundamento no art.89, §3º, inciso III da Lei Orgânica do Município de Carnaíba, in verbis:Art. 89 - O Município instituirá regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas.§3º - São direitos desses servidores, além dos assegurados pelo parágrafo 2º do artigo 39 da Constituição Federal.(...)III - adicional de cinco por cento por quinquênio de tempo de serviço.Todavia, em 2001, através da Portaria n. 179/2001(fls.35...

Encontrado em: - 3ª Câmara de Direito Público 10/03/2015 - 10/3/2015 Agravo Regimental AGR 3609903 PE (TJ-PE) Antenor Cardoso Soares Junior

TJ-PE - Agravo AGV 3653578 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". De tal arte, rejeita-se a preliminar de carência da ação.O recorrente argumenta que a sentença deve ser anulada, pois não lhe foi oportunizada a produção de provas, havendo indevido julgamento antecipado da lide.Entretanto, a questão de mérito discutida nos autos é unicamente de direito (art. 330 , inciso I do CPC ), cabendo examinar os ditames da Lei Orgânica do Município e a Constituição Estadual, sendo despicienda, portanto, a produção de provas em audiência para solucionar a lide.Isto posto, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. O apelante aduz que no caso dos autos há de se aplicar a prescrição trienal, disposta no art. 206 , § 3º , inciso V do Código Civil de 2002 , in verbis:Art. 206 . Prescreve: § 3o Em três anos:V - a pretensão de reparação civil;Todavia, a pretensão deduzida na inicial, cobrança de dívidas contra a Fazenda Pública é regida pelos ditames do art. 1º do Decreto n. 20.910 /32, segundo o qual, as mencionadas dívidas prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram.In casu, considerando que a ação fora proposta em 10/06/2014, encontram-se prescritas apenas as dívidas anteriores a 10/06/2009.O cerne da presente questão cinge-se a definir se a recorrida faz jus a percepção da gratificação adicional por tempo de serviço.Deflui do cotejo dos autos que a apelada, servidora pública municipal, percebia a gratificação de adicional por tempo de serviço, com fundamento no art. 89, § 3º, inciso III da Lei Orgânica do Município de Carnaíba, in verbis:Art. 89 - O Município instituirá regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas.§ 3º - São direitos desses servidores, além dos assegurados pelo parágrafo 2º do artigo 39 da Constituição Federal .III - adicional de cinco por cento por quinquênio de tempo de serviço.Todavia, em 2001, através da Portaria...

Encontrado em: , das autarquias e fundações públicas.§ 3º - São direitos desses servidores, além dos assegurados...3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO N. 0000450-82.2014.8.17.0460 (0365357.... MODIFICAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EC 16/99. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO AUTOMÁTICA

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3628540 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". De tal arte, rejeita-se a preliminar de carência da ação.O recorrente argumenta que a sentença deve ser anulada, pois não lhe foi oportunizada a produção de provas, havendo indevido julgamento antecipado da lide.Entretanto, a questão de mérito discutida nos autos é unicamente de direito (art. 330 , inciso I do CPC ), cabendo examinar os ditames da Lei Orgânica do Município e a Constituição Estadual, sendo despicienda, portanto, a produção de provas em audiência para solucionar a lide.Isto posto, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. O apelante aduz que no caso dos autos há de se aplicar a prescrição trienal, disposta no art. 206 , § 3º , inciso V do Código Civil de 2002 , in verbis:Art. 206 . Prescreve: § 3o Em três anos:V - a pretensão de reparação civil; Todavia, a pretensão deduzida na inicial, cobrança de dívidas contra a Fazenda Pública é regida pelos ditames do art. 1º do Decreto n. 20.910 /32, segundo o qual, as mencionadas dívidas prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram. In casu, considerando que a ação fora proposta em 04/06/14, encontram-se prescritas apenas as dívidas anteriores a 04/06/09. O cerne da presente questão cinge-se a definir se a recorrida faz jus a percepção da gratificação adicional por tempo de serviço. Deflui do cotejo dos autos que o apelado, servidor público municipal, percebia a gratificação de adicional por tempo de serviço, com fundamento no art. 89, § 3º, inciso III da Lei Orgânica do Município de Carnaíba, in verbis:Art. 89 - O Município instituirá regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas.§ 3º - São direitos desses servidores, além dos assegurados pelo parágrafo 2º do artigo 39 da Constituição Federal .III - adicional de cinco por cento por quinquênio de tempo de serviço.Todavia, em 2001, através da Portaria...

Encontrado em: de reparação civil; Todavia, a pretensão deduzida na inicial, cobrança de dívidas contra a Fazenda Pública... e fundações públicas.§ 3º - São direitos desses servidores, além dos assegurados pelo parágrafo 2...3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO N. 0000415-25.2014.8.17.0460 (0362854...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca