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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70044379980 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. DÍVIDAS DE IPTU E CONDOMÍNIO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. Inexistindo, na inicial, pedido de condenação dos réus ao pagamento dos débitos de IPTU e condomínio, no período em que estavam na posse do bem, não há como incluí-los na condenação, sob pena de violação ao princípio da adstrição e da ampla defesa. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. A restituição dos valores pagos pelos réus é corolário lógico da rescisão contratual, em que se busca o retorno das partes ao status quo ante. INDENIZAÇÃO PELO USO. Devida a condenação dos réus ao pagamento de indenização por todo o período de fruição gratuita do imóvel, ou seja, desde setembro de 2000, até a data do cumprimento do mandado de reintegração de posse deferido no curso da ação. Perícia judicial realizada, a fim de aferir o valor de locação do bem. Restituição dos valores pagos pelos réus, conforme determinado na sentença, mas com compensação do montante por eles devido, a título de locativos, durante todo o período de uso sem contraprestação. Sentença reformada, em parte. Sucumbência redimensionada. Art. 21, parágrafo único, do CPC. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044379980, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 24/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71002323871 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÍVIDAS DE IPTU E DE CONDOMÍNIO. CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ QUE AS TAXAS E IMPOSTOS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR A COMPRA DO IMÓVEL, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR/DEMANDADO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS ALEGADAS. DEVER DO RÉU DE RESSARCIR O AUTOR PELOS DESEMBOLSOS. Sentença reformada.Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71002323871, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 22/10/2009)

TJ-SP - Apelação APL 02982689620098260000 SP 0298268-96.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2013

Ementa: Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade autônoma. Notificação extrajudicial efetivada. Inadimplência contratual admitida pelos Réus. Imóvel que apresenta grande dívida de IPTU e condomínio. Devolução determinada em 70% do valor desembolsado que se encontra adequado à hipótese (Súmula 01 deste TJ), até porque admitida a compensação com as dívidas de IPTU e condomínio. Compensação que é compreendida como inerente ao dever de restituir o imóvel sem ônus que poderiam comprometer sua própria disponibilidade. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00292511420108260002 SP 0029251-14.2010.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE - SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO, A REINTEGRAÇÃO DO VENDEDOR NA POSSE DO IMÓVEL COM A DEVOLUÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES - QUANTUM QUE DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL -DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS, DE UMA SÓ VEZ, DESCONTADOS DESTE MONTANTE TAXA DE OCUPAÇÃO DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL, ALÉM DAS DÍVIDAS DE IPTU, CONDOMÍNIO E IMPOSTOS SE HOUVER, LIMITADOS OS DESCONTOS AO VALOR DA DEVOLUÇÃO (90%) - VERBA DE OCUPAÇÃO DEVIDA APENAS A PARTIR DA MORA DOS COMPRADORES - VALOR QUE SE PERFAZ JUSTO PARA INDENIZAR A REQUERENTE PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - SENTENÇA MODIFICADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057158610 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. CULPA DA COMPROMISSÁRIA. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. O pedido de devolução dos valores pagos deve vir acompanhado da prova do efetivo pagamento. Somente aquelas quantias cuja quitação restou demonstrada, devem ser restituídas. Alegação da ré de que não teria recebido a integralidade das quantias demonstradas nos recibos juntados pela autora, que não convenceu. Restituição devida, conforme determinado na sentença. Valor apurado através de simples cálculo, dispensando a liquidação de sentença. APELAÇÃO DA AUTORA. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. Rescisão contratual que teve como causa o incontroverso inadimplemento da demandante. Adequada a retenção de 20% do valor pago pela autora, em observância à previsão contratual. Inexistência de abusividade. DÍVIDAS DE IPTU E DE CONDOMÍNIO. Incumbe à compromissária o pagamento de eventuais débitos pendentes de IPTU e de condomínio, incidentes no período em que permaneceu com a posse do bem. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. Cabível a incidência de indenização pelo período de fruição do imóvel, tendo em vista que, além de haver previsão contratual, a autora/reconvinda deu causa à rescisão do contrato pela inadimplência. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Indevida a devolução, pela compromitente, das verbas pagas a terceiro, intermediador do negócio, a título de comissão de corretagem. APELAÇÃO DA RÉ. INDENIZAÇÃO PELO USO, DÍVIDA DE IPTU E DE CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DEVIDO DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE PERMANECEU EM VIGÊNCIA O CONTRATO, ATÉ SUA EFETIVA RESCISÃO. Distrato que não chegou a ser firmado pelas partes não serve como termo final de responsabilização da compromissária acerca das despesas contratuais. Pagamento dos encargos pela autora até a data da efetiva rescisão do contrato, com restituição do imóvel à compromitente. Sentença reformada, no ponto. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS. Conquanto o contrato contenha previsão de pagamento dos percentuais de 4% e 3% sobre o valor da negociação, a fim de suprir despesas administrativas e jurídicas, tais gastos já se encontram acobertados pela cláusula penal. Ademais, não há prova do efetivo dispêndio destes valores pela requerida. RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Conforme estabelece o art. 219 do CPC , o termo inicial para incidência dos juros de mora, no caso do pedido de devolução do montante pago, é a citação. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057158610, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 03/04/2014)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055380067 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETENÇÃO DO SINAL. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. Inteiramente pertinente a incidência de indenização pelo período de fruição do imóvel, tendo em vista que, além de haver previsão contratual, a demandada deu causa à rescisão do contrato pela inadimplência. Valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento. DÍVIDAS DE IPTU E DE CONDOMÍNIO. Incumbe à compromissária o pagamento de eventuais débitos pendentes de IPTU e de condomínio, incidentes no período em que permaneceu com a posse do bem, até a efetiva desocupação. Valor a ser aferido em liquidação de sentença. Sentença parcialmente reformada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055380067, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 22/08/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1649614120128260000 SP 0164961-41.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Sentença rescindiu contrato de compra e venda de imóvel e determinou a reintegração da Autora (Agravada) na posse do imóvel, condicionando o ato à devolução de metade dos valores pagos pelos Requeridos (Agravantes), autorizando a execução em separado dos valores devidos pelos Agravantes a título de IPTU e condomínio Partes controvertem sobre o valor a ser devolvido Dívidas de IPTU e condomínio são compensadas com o valor a ser devolvido pela Agravada Decisão agravada considerou em um mesmo cálculo valores corrigidos com aplicação de diferentes datas-bases Decisão agravada indicou valor equivocado como sendo devido em relação ao condomínio RECURSO DOS EXECUTADOS PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a elaboração do novo cálculo (com data-base única) Valor apurado (no novo cálculo) tem a incidência de correção monetária e dos juros moratórios de 1% ao mês, até a data do depósito

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053082483 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM DO ESPÓLIO. CABIMENTO. 1. Se todos os herdeiros são maiores e capazes e concordam com a venda do imóvel, bem como estando evidenciada a dificuldade para o pagamento do IPTU e despesas de condomínio, mostra-se adequada a expedição de alvará para venda do bem. 2. Sendo autorizada a venda, deverá o inventariante efetuar o pagamento das dívidas de IPTU e de condomínio do imóvel, além de atender as custas processuais e os tributos incidentes, fazendo o depósito do saldo do valor em conta judicial, ficando a liberação condicionada à exibição das certidões negativas. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70053082483, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 05/02/2013)

TJ-SP - Apelação APL 9075700822007826 SP 9075700-82.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/01/2012

Ementa: CONTRATO ? Compromisso de compra e venda de imóvel ? Rescisão ? Redução de cláusula penal resolutiva com supedâneo no art.  413 , do CC (correspondente ao art. 924, do CC16) ? Parcela de retenção arbitrada (15% sobre o valor desembolsado) que se revela suficiente para compensar a promitente vendedora dos prejuízos ocasionados pela ruptura do negócio ? Dívidas de IPTU e de condomínio que não são devidas, na medida em que a posse do imóvel jamais foi conferida aos compromissários compradores ? Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252, do RITJSP/2009) Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9170864742007826 SP 9170864-74.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Imóvel residencial - Ação julgada procedente diante da inadimplência dos réus, afastando a aplicação do CDC e deferindo ao autor a retenção de todo valor que recebeu - Sentença que merece reforma -Relação de consumo caracterizada, dada a confessa habitualidade com que o autor constrói casas e as comercializa - Inteligência do art. 53 do CDC , para afastar a retenção de todo valor pago pelos réus - Autor que faz jus em permanecer com 20% de tudo o que recebeu, a título de despesas administrativas e com mais 40% a título de compensação pelo uso e degradação do imóvel restituído pelos réus, bem como pelas dívidas de IPTU e condomínio, acumuladas ao longo do período em que estes permaneceram na posse do imóvel - Honorários advocatícios que merecem redução para 10% sobre o valor mantido com o autor - Recurso parcialmente provid

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