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JusBrasil - Jurisprudência
03 de julho de 2015

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TJ-RS - Recurso Cível 71002323871 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÍVIDAS DE IPTU E DE CONDOMÍNIO. CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ QUE AS TAXAS E IMPOSTOS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR A COMPRA DO IMÓVEL, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR/DEMANDADO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS ALEGADAS. DEVER DO RÉU DE RESSARCIR O AUTOR PELOS DESEMBOLSOS. Sentença reformada.Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71002323871, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 22/10/2009)

TJ-SP - Apelação APL 9075700822007826 SP 9075700-82.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/01/2012

Ementa: CONTRATO ? Compromisso de compra e venda de imóvel ? Rescisão ? Redução de cláusula penal resolutiva com supedâneo no art.  413 , do CC (correspondente ao art. 924, do CC16) ? Parcela de retenção arbitrada (15% sobre o valor desembolsado) que se revela suficiente para compensar a promitente vendedora dos prejuízos ocasionados pela ruptura do negócio ? Dívidas de IPTU e de condomínio que não são devidas, na medida em que a posse do imóvel jamais foi conferida aos compromissários compradores ? Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252, do RITJSP/2009) Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053082483 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM DO ESPÓLIO. CABIMENTO. 1. Se todos os herdeiros são maiores e capazes e concordam com a venda do imóvel, bem como estando evidenciada a dificuldade para o pagamento do IPTU e despesas de condomínio, mostra-se adequada a expedição de alvará para venda do bem. 2. Sendo autorizada a venda, deverá o inventariante efetuar o pagamento das dívidas de IPTU e de condomínio do imóvel, além de atender as custas processuais e os tributos incidentes, fazendo o depósito do saldo do valor em conta judicial, ficando a liberação condicionada à exibição das certidões negativas. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70053082483, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 05/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055380067 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETENÇÃO DO SINAL. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. Inteiramente pertinente a incidência de indenização pelo período de fruição do imóvel, tendo em vista que, além de haver previsão contratual, a demandada deu causa à rescisão do contrato pela inadimplência. Valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento. DÍVIDAS DE IPTU E DE CONDOMÍNIO. Incumbe à compromissária o pagamento de eventuais débitos pendentes de IPTU e de condomínio, incidentes no período em que permaneceu com a posse do bem, até a efetiva desocupação. Valor a ser aferido em liquidação de sentença. Sentença parcialmente reformada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055380067, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 22/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059935155 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Incidência do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CCB, a contar da entrada em vigor do novo Código, tendo em vista se tratar de relação obrigacional e, portanto, direito pessoal. Prescrição não alcançada. O pagamento de locativos a que o autor foi condenado refere-se a indenização pelo período de indevida ocupação do imóvel. Alegações atinentes à suposta abusividade do contrato que já foram rechaçadas em prévia ação de revisão contratual. RECURSO ADESIVO. DÍVIDAS DE IPTU E DE CONDOMÍNIO. Incumbe ao compromissário o pagamento de eventuais débitos pendentes de IPTU e de condomínio, incidentes no período em que permaneceu com a posse do bem. Sentença reformada, no ponto. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059935155, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 05/06/2014)

TJ-SP - Apelação APL 994093507458 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: Compromisso de compra e venda - Rescisão - Decisão proferida na liquidação de sentença, declarando liquida a condenação da autora de restituir as prestações pagas pelo réu, depois da dedução de aluguel pela ocupação do imóvel - Inconformismo da vendedora, que pugna pela dedução também das dívidas de IPTU, luz e condomínio não pagas pelo comprador - Desconto que deve ser admitido, ainda que não tenha constado expressamente da decisão exequenda, sob pena de se prestigiar enriquecimento indevido - Pagamento dessas verbas que está implícito na condenação ao pagamento de aluguel pela fruição do imóvel - Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057158610 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. CULPA DA COMPROMISSÁRIA. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. O pedido de devolução dos valores pagos deve vir acompanhado da prova do efetivo pagamento. Somente aquelas quantias cuja quitação restou demonstrada, devem ser restituídas. Alegação da ré de que não teria recebido a integralidade das quantias demonstradas nos recibos juntados pela autora, que não convenceu. Restituição devida, conforme determinado na sentença. Valor apurado através de simples cálculo, dispensando a liquidação de sentença. APELAÇÃO DA AUTORA. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. Rescisão contratual que teve como causa o incontroverso inadimplemento da demandante. Adequada a retenção de 20% do valor pago pela autora, em observância à previsão contratual. Inexistência de abusividade. DÍVIDAS DE IPTU E DE CONDOMÍNIO. Incumbe à compromissária o pagamento de eventuais débitos pendentes de IPTU e de condomínio, incidentes no período em que permaneceu com a posse do bem. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. Cabível a incidência de indenização pelo período de fruição do imóvel, tendo em vista que, além de haver previsão contratual, a autora/reconvinda deu causa à rescisão do contrato pela inadimplência. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Indevida a devolução, pela compromitente, das verbas pagas a terceiro, intermediador do negócio, a título de comissão de corretagem. APELAÇÃO DA RÉ. INDENIZAÇÃO PELO USO, DÍVIDA DE IPTU E DE CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DEVIDO DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE PERMANECEU EM VIGÊNCIA O CONTRATO, ATÉ SUA EFETIVA RESCISÃO. Distrato que não chegou a ser firmado pelas partes não serve como termo final de responsabilização da compromissária acerca das despesas contratuais. Pagamento dos encargos pela autora até a data da efetiva rescisão do contrato, com restituição do imóvel à compromitente. Sentença reformada, no ponto. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS. Conquanto o contrato contenha previsão de pagamento dos percentuais de 4% e 3% sobre o valor da negociação, a fim de suprir despesas administrativas e jurídicas, tais gastos já se encontram acobertados pela cláusula penal. Ademais, não há prova do efetivo dispêndio destes valores pela requerida. RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Conforme estabelece o art. 219 do CPC , o termo inicial para incidência dos juros de mora, no caso do pedido de devolução do montante pago, é a citação. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057158610, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 03/04/2014)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063247829 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELO USO DE IMÓVEL. PRECEDENTES. DÍVIDAS DE IPTU E DESPESAS DE CONSERVAÇÃO. 1. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. O imóvel foi adquirido por ambos os litigantes, de modo que a propriedade comum decorre do que consta expressamente na respectiva matrícula no sentido de pertencer na proporção de 50% para cada um - e não por força da comunhão patrimonial instituída pelo regime de bens entre cônjuges ou conviventes. Assim, não prospera o argumento de que não é o pedido de extinção de condomínio a via adequada para a divisão do bem comum, restando mantida a sentença na parte que manda levar o imóvel a hasta pública nos termos ali postos. 2. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL COMUM. Sem desconsiderar a possibilidade, em tese, de que aquele que usufrui em benefício próprio das vantagens de imóvel comum indenize o outro deste ganho, pretensões desta natureza devem ser averiguadas na perspectiva da vantagem exclusiva, em detrimento do igual direito do outro. Porém, no caso, a utilização do imóvel não é só para moradia da demandada, mas do grupo familiar que ela forma com prole comum. 3. DESPESAS COM IMÓVEL. Pede a apelante o ressarcimento de despesas com troca da rede elétrica e reformas em piso, azulejos, pintura, parte hidráulica, etc. São despesas para a manutenção e segurança do imóvel e que, ao fim e ao cabo, asseguram o valor do bem, o que beneficia a ambos. Assim se impõe a reforma da sentença para que os valores postos... nas fls. 171-72 sejam compensados, por metade, e atualizados, quando da venda do bem. 4. PAGAMENTO DA FIANÇA LOCATÍCIA. Este ônus é obrigação comum aos litigantes e aquele fiador que pagar fica sub-rogado nos direitos do credor por força do art. 831 do CCB. Como houve pedido expresso na reconvenção deve ser acolhido este pleito para incluir esse montante, por metade, na liquidação de valores, devidamente atualizado e como crédito da mulher, a ser compensado quando da venda do bem. 5. PARTILHA DO IMÓVEL DA RUA ERNESTO ALVES. O apartamento teve aquisição por terceiro e nada nos autos prova que o pagamento do financiamento foi feito pelos litigantes. Consequentemente, somente em ação própria, com a participação desses terceiros, se imagina o acertamento de qualquer questão relativa a este imóvel para trazê-lo para a propriedade dos litigantes. Pelo exposto, nada há para acolher no pleito recursal quanto a este imóvel. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70063247829, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 09/04/2015)....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060380706 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DÍVIDAS DE IPTU E CONDOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL A INVENTARIAR. RESPONSABILIDADE DE QUEM UTILIZA O BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. BELIGERÂNCIA ENTRE OS HERDEIROS QUE INVIABILIZA A INSTAURAÇÃO DE CONDOMÍNIO. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70060380706, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053830527 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TCL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. CONDOMÍNIO. SOLIDARIEDADE. 1. A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado e o fundamento legal da dívida atende aos requisitos previstos no CTN , art. 202 , III , c/c art. 203 e na Lei n.º 6.830 /80, art. 2º , §§ 5º e 6º. 2. O co-proprietário de imóvel em condomínio indiviso, por força da solidariedade, é sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao IPTU. Portanto, a Fazenda Pública pode exigir por inteiro de qualquer um dos co-proprietários a dívida inscrita sem que tal importe excesso de execução. Art. 124 do CTN . Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70053830527, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 02/05/2013)

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