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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647120114499001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DÍVIDA PRESCRITA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. O mero recebimento de cartas e e-mails de cobrança de dívida prescrita não enseja lesão a direito de personalidade, sobretudo se o nome da parte não foi inserido nos cadastros de restrição ao crédito.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1365391 MS 2012/0264732-4 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. TELEMS S.A. AÇÃO COLETIVA N. 96.0025111-8/MS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. RESSALVA QUANTO À IRREPETIBILIDADE DO PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA. 1. "Cuidando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo imperiosa a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp. n. 1.070.896/SC, aplicando-se a Súmula n. 150/STF" (REsp 1275215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011). 2. A sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de 90 dias contados da intimação da sentença, a companhia telefônica procedesse à retribuição acionária dos valores pagos pelos consumidores que aderiram ao Programa Comunitário de Telefonia. Transcorrido o prazo estabelecido e não cumprida a obrigação de fazer, nasce para o consumidor a pretensão de promover o cumprimento forçado da sentença coletiva, mediante a liquidação do julgado, e começa a correr o prazo prescricional quinquenal. 3. Contudo, deve ser ressalvado a irrepetibilidade do "que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível" (art. 882 do Código Civil de 2002). 4. Recurso especial não provido, com a ressalva acerca da irrepetibilidade do pagamento de obrigação prescrita.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00606002420005040010 RS 0060600-24.2000.5.04.0010 (TRT-4)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA. O pagamento de dívida prescrita não importa a devolução do valor recebido pelo credor, à luz do que dispõe o art. 882 do Código Civil. 

TJ-RS - Agravo AGV 70051117406 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA PRESCRITA. ILICITUDE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA POR DÍVIDA PRESCRITA - O prazo para permanência de registros nos órgãos de proteção ao crédito é de no máximo cinco anos, podendo ocorrer em período menor quando prescrita a ação de cobrança, nos termos do art. 43 , §§ 1º e 5º , do CDC e da Súmula nº 13 deste Tribunal. Ocorrência no caso concreto da prescrição da própria...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049117799 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA. Conforme dispõe o art. 882 do Código Civil : "Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível". Com efeito, trata-se, no caso, de obrigação natural, uma vez que dívida prescrita é juridicamente inexigível. Contudo, uma vez paga, não poderá o devedor postular a restituição do valor despendido. Da mesma forma, se o adimplemento ocorrer a menor, descabe pedido de complção do valor pago. Ao depois,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059327338 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CEDENTE. DESACOLHIMENTO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO CREDOR ORIGINÁRIO. DÍVIDA PRESCRITA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, PORÉM, NÃO CONFIGURADO. A mera cobrança extrajudicial de débito prescrito não caracteriza, de per si, hipótese geradora de dano moral indenizável. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A repetição de indébito só diz respeito ao valor indevidamente pago pelo consumidor, a teor do parágrafo único do art. 42 do CDC , e não de mera cobrança indevida. HONORÁRIOS. CRITÉRIO. VALOR. Os honorários devem ser fixados nos moldes do § 4º do art. 20 do CPC , sopesadas as moderadoras das alíneas a, b e c" do § 3º do referido diploma legal. Majorados os honorários arbitrados. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059327338, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 08/05/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111494217001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - DÍVIDA PRESCRITA - INEXIGIBILIDADE - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. - A inscrição indevida do nome do consumidor junto aos cadastros de restrição ao crédito, decorrente de dívida prescrita, portanto inexigível, enseja, por si só, a indenização por danos morais. Verificado o dano moral é necessária a reparação, não se cogitando de prova do prejuízo. - Ao contrário dos danos morais, os danos materiais devem ter sua extensão comprovada. - Recurso provido em parte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10720110028894001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AÇÃO DE PRESTÇÃO DE CONTAS DE DÍVIDA PRESCRITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR- EXTINÇÃO DO PROCESSO. Não é possível o manejo da ação de prestação de contas de dívida prescrita, eis que se pretende, com aludida ação, por via oblíqua e com apoio no artigo 918 , do Código de Processo Civil , a apuração de saldo credor, para posterior cobrança em execução. Nos termos da Súmula 291, do Superior Tribunal de Justiça, a "ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos."

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112065156001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA PRESCRITA. 1. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) 2. Não estando prescrita a ação de cobrança da dívida inscrita, não há que se exigir a sua baixa definitiva nos registros de proteção ao crédito, razão pela qual não há manutenção indevida do apontamento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056752827 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. A responsabilidade civil pressupõe a existência de ato ilícito, dano e nexo causal. Salvo dolo ou má-fé, inexiste ilicitude na cobrança de dívida decorrente do inadimplemento do devedor ainda que posteriormente seja reconhecida a prescrição da ação. A inexistência de ato ilícito inviabiliza a pretensão de indenização por dano moral. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056752827, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 22/05/2014)

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