Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
04 de março de 2015

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647120114499001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DÍVIDA PRESCRITA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. O mero recebimento de cartas e e-mails de cobrança de dívida prescrita não enseja lesão a direito de personalidade, sobretudo se o nome da parte não foi inserido nos cadastros de restrição ao crédito.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1365391 MS 2012/0264732-4 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. TELEMS S.A. AÇÃO COLETIVA N. 96.0025111-8/MS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. RESSALVA QUANTO À IRREPETIBILIDADE DO PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA. 1. "Cuidando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo imperiosa a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp. n. 1.070.896/SC, aplicando-se a Súmula n. 150/STF" (REsp 1275215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011). 2. A sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de 90 dias contados da intimação da sentença, a companhia telefônica procedesse à retribuição acionária dos valores pagos pelos consumidores que aderiram ao Programa Comunitário de Telefonia. Transcorrido o prazo estabelecido e não cumprida a obrigação de fazer, nasce para o consumidor a pretensão de promover o cumprimento forçado da sentença coletiva, mediante a liquidação do julgado, e começa a correr o prazo prescricional quinquenal. 3. Contudo, deve ser ressalvado a irrepetibilidade do "que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível" (art. 882 do Código Civil de 2002). 4. Recurso especial não provido, com a ressalva acerca da irrepetibilidade do pagamento de obrigação prescrita.

TJ-RS - Recurso Cível 71005248869 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA PRESCRITA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. Em peça inicial os autores informaram ter firmado contrato de venda com a requerida, tendo efetuado duas vendas de produção de uvas, sendo uma em abril de 2008 e outra em junho de 2009. Relataram que ao todo, a ré deveria a montante de R$ 12.145,57. Embora citada, a ré não compareceu à audiência, tampouco manifestou-se em outra oportunidade, razão pela qual fora decretada sua revelia. A sentença proferida extinguiu o feito com exame de mérito, tendo em vista a prescrição da dívida, nos termos do art. 206, § 3º, IV do Código Civil Brasileiro. Não assiste razão o autor ao protestar a decisão do primeiro grau, eis que, de fato, a dívida objeto da ação resta prescrita, haja vista que a presente ação foi proposta em 30 de junho de 2014, isto é, após o lapso temporal permitido para reaver. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, à luz do art. 46 da lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71005248869, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 26/02/2015).

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00606002420005040010 RS 0060600-24.2000.5.04.0010 (TRT-4)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA. O pagamento de dívida prescrita não importa a devolução do valor recebido pelo credor, à luz do que dispõe o art. 882 do Código Civil. 

TJ-RS - Agravo AGV 70051117406 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA PRESCRITA. ILICITUDE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA POR DÍVIDA PRESCRITA - O prazo para permanência de registros nos órgãos de proteção ao crédito é de no máximo cinco anos, podendo ocorrer em período menor quando prescrita a ação de cobrança, nos termos do art. 43 , §§ 1º e 5º , do CDC e da Súmula nº 13 deste Tribunal. Ocorrência no caso concreto da prescrição da própria...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059327338 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CEDENTE. DESACOLHIMENTO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO CREDOR ORIGINÁRIO. DÍVIDA PRESCRITA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, PORÉM, NÃO CONFIGURADO. A mera cobrança extrajudicial de débito prescrito não caracteriza, de per si, hipótese geradora de dano moral indenizável. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A repetição de indébito só diz respeito ao valor indevidamente pago pelo consumidor, a teor do parágrafo único do art. 42 do CDC , e não de mera cobrança indevida. HONORÁRIOS. CRITÉRIO. VALOR. Os honorários devem ser fixados nos moldes do § 4º do art. 20 do CPC , sopesadas as moderadoras das alíneas a, b e c" do § 3º do referido diploma legal. Majorados os honorários arbitrados. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059327338, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 08/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049117799 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA. Conforme dispõe o art. 882 do Código Civil : "Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível". Com efeito, trata-se, no caso, de obrigação natural, uma vez que dívida prescrita é juridicamente inexigível. Contudo, uma vez paga, não poderá o devedor postular a restituição do valor despendido. Da mesma forma, se o adimplemento ocorrer a menor, descabe pedido de complção do valor pago. Ao depois,...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111494217001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - DÍVIDA PRESCRITA - INEXIGIBILIDADE - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. - A inscrição indevida do nome do consumidor junto aos cadastros de restrição ao crédito, decorrente de dívida prescrita, portanto inexigível, enseja, por si só, a indenização por danos morais. Verificado o dano moral é necessária a reparação, não se cogitando de prova do prejuízo. - Ao contrário dos danos morais, os danos materiais devem ter sua extensão comprovada. - Recurso provido em parte.

TJ-RS - Recurso Cível 71005240080 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTENCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO. SÚMULA 385 DO STJ. DÍVIDA PRESCRITA, PORÉM EXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005240080, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 29/01/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10720110028894001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AÇÃO DE PRESTÇÃO DE CONTAS DE DÍVIDA PRESCRITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR- EXTINÇÃO DO PROCESSO. Não é possível o manejo da ação de prestação de contas de dívida prescrita, eis que se pretende, com aludida ação, por via oblíqua e com apoio no artigo 918 , do Código de Processo Civil , a apuração de saldo credor, para posterior cobrança em execução. Nos termos da Súmula 291, do Superior Tribunal de Justiça, a "ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos."

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista

Fale agora com um Advogado

Está procurando um advogado ou um correspondente jurídico?

Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil

Tenho um Caso Jurídico

Preciso da orientação de um advogado

Enviar meu caso

Sou um advogado

Preciso contratar um correspondente

Solicitar diligência
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca