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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1365391 MS 2012/0264732-4 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. TELEMS S.A. AÇÃO COLETIVA N. 96.0025111-8/MS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. RESSALVA QUANTO À IRREPETIBILIDADE DO PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA. 1. "Cuidando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo imperiosa a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp. n. 1.070.896/SC, aplicando-se a Súmula n. 150/STF" (REsp 1275215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011). 2. A sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de 90 dias contados da intimação da sentença, a companhia telefônica procedesse à retribuição acionária dos valores pagos pelos consumidores que aderiram ao Programa Comunitário de Telefonia. Transcorrido o prazo estabelecido e não cumprida a obrigação de fazer, nasce para o consumidor a pretensão de promover o cumprimento forçado da sentença coletiva, mediante a liquidação do julgado, e começa a correr o prazo prescricional quinquenal. 3. Contudo, deve ser ressalvado a irrepetibilidade do "que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível" (art. 882 do Código Civil de 2002). 4. Recurso especial não provido, com a ressalva acerca da irrepetibilidade do pagamento de obrigação prescrita.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113166946001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AÇÃO COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DIVÍDA PRESCRITA. Não ocorre cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, se o processo encontra-se apto à prolação de sentença. Com a vigência do Novo Código Civil , o prazo prescricional passou a ser de 05 cinco anos, nos termos do art. 206 , § 5º , I , Código Civil de 2002 .

TJ-RS - Agravo AGV 70051117406 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA PRESCRITA. ILICITUDE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA POR DÍVIDA PRESCRITA - O prazo para permanência de registros nos órgãos de proteção ao crédito é de no máximo cinco anos, podendo ocorrer em período menor quando prescrita a ação de cobrança, nos termos do art. 43 , §§ 1º e 5º , do CDC e da Súmula nº 13 deste Tribunal. Ocorrência no caso concreto da prescrição da própria...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049117799 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA. Conforme dispõe o art. 882 do Código Civil : "Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível". Com efeito, trata-se, no caso, de obrigação natural, uma vez que dívida prescrita é juridicamente inexigível. Contudo, uma vez paga, não poderá o devedor postular a restituição do valor despendido. Da mesma forma, se o adimplemento ocorrer a menor, descabe pedido de complção do valor pago. Ao depois,...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111494217001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - DÍVIDA PRESCRITA - INEXIGIBILIDADE - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. - A inscrição indevida do nome do consumidor junto aos cadastros de restrição ao crédito, decorrente de dívida prescrita, portanto inexigível, enseja, por si só, a indenização por danos morais. Verificado o dano moral é necessária a reparação, não se cogitando de prova do prejuízo. - Ao contrário dos danos morais, os danos materiais devem ter sua extensão comprovada. - Recurso provido em parte.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058899188 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Deveria o demandante comprovar que os problemas enfrentados com a cobrança realizada pela parte ré causaram algum prejuízo a sua imagem, o que não restou demonstrado, tanto mais considerando que sequer houve inscrição negativa em órgãos de inadimplentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058899188, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 02/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044175982 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DÍVIDA PRESCRITA. Contrato de empréstimo entabulado entre as partes com descontos das parcelas em conta corrente do autor. No caso, o réu permaneceu por mais de 06 anos sem efetuar os descontos ou cobrar a dívida que restou prescrita, com fulcro no art. 206, §5º, I, do CC. Suspensão dos descontos. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044175982, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 21/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048892491 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes deve ter origem em dívida existente e não prescrita. Estando a dívida vencida há mais de cinco anos (art. 206 , § 5º , I , CC ), por ocasião da inscrição do nome da autora no órgão de restrição ao crédito, caracterizado está o dano moral puro e o dever de indenizar. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055007942 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. NOVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A novação de dívida extingue e substitui a dívida anterior. Inteligência do art. 360 , I , do Código Civil . - Ausente nos autos provas pelo autor de qualquer vício de consentimento na celebração do contrato particular de novação de dívida, ônus do qual lhe competia, inviável a desconstituição do débito. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055007942, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 04/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004233987 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: INDENIZATÓRIA. BANCO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. A autora comprovou ter sido cadastrada nos órgãos de proteção ao crédito em 08/03/2012, por débito no valor de R$4.028,54 (fl. 26). Os documentos das fls. 34/80 demonstram que a demandante manteve conta corrente com cartão de crédito na Instituição Ré durante o período de 1977 a 2000, possuindo débitos correspondentes à utilização do cartão de crédito, dos quais não há prova do pagamento. Embora comprovada a existência da dívida, esta já se encontrava prescrita no momento da inscrição, tendo em vista que restou demonstrado que a conta corrente foi encerrada no ano 2000. A indevida inscrição junto aos órgãos restritivos de crédito é motivo suficiente à configuração de lesão à personalidade, por se tratar de dano moral "in re ipsa", que prescinde de qualquer demonstração específica. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004233987, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 27/02/2014)

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