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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647120114499001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DÍVIDA PRESCRITA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. O mero recebimento de cartas e e-mails de cobrança de dívida prescrita não enseja lesão a direito de personalidade, sobretudo se o nome da parte não foi inserido nos cadastros de restrição ao crédito.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1365391 MS 2012/0264732-4 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. TELEMS S.A. AÇÃO COLETIVA N. 96.0025111-8/MS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. RESSALVA QUANTO À IRREPETIBILIDADE DO PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA. 1. "Cuidando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo imperiosa a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp. n. 1.070.896/SC, aplicando-se a Súmula n. 150/STF" (REsp 1275215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011). 2. A sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de 90 dias contados da intimação da sentença, a companhia telefônica procedesse à retribuição acionária dos valores pagos pelos consumidores que aderiram ao Programa Comunitário de Telefonia. Transcorrido o prazo estabelecido e não cumprida a obrigação de fazer, nasce para o consumidor a pretensão de promover o cumprimento forçado da sentença coletiva, mediante a liquidação do julgado, e começa a correr o prazo prescricional quinquenal. 3. Contudo, deve ser ressalvado a irrepetibilidade do "que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível" (art. 882 do Código Civil de 2002). 4. Recurso especial não provido, com a ressalva acerca da irrepetibilidade do pagamento de obrigação prescrita.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1245551 MG 2011/0039556-0 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E DECISÃO ULTRA PETITA. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA N. 282/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA, DANO MORAL, JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. "A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários" (Súmula n. 288/STJ). 2. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência. Contudo, a importância cobrada a tal título não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 3. A correção monetária representa tão somente a recomposição do poder aquisitivo da moeda, sendo correta, portanto, sua incidência a partir do vencimento da obrigação. Precedentes. 4. O recurso especial somente se viabiliza mediante o prévio debate da questão controvertida nele suscitada. 5. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 6. Agravos regimentais desprovidos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065432643 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. O banco demandado logrou êxito em comprovar que, ao contrário do informado na inicial, o autor tinha ciência da contratação com a instituição, tendo firmado a mesma. A inexigibilidade da dívida, em razão da prescrição, não resulta na inexistência desta. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA.. (Apelação Cível Nº 70065432643, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 25/02/2016).

TJ-DF - Embargos Infringentes Cíveis EIC 20100111877718 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL. I - O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão dos serviços defeituosos. O desconto total de verba alimentar pela instituição financeira para saldar dívida juridicamente inexigível enseja danos morais e o consequente dever de reparação. II – Embargos infringentes rejeitados.

TJ-RS - Recurso Cível 71005248869 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA PRESCRITA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. Em peça inicial os autores informaram ter firmado contrato de venda com a requerida, tendo efetuado duas vendas de produção de uvas, sendo uma em abril de 2008 e outra em junho de 2009. Relataram que ao todo, a ré deveria a montante de R$ 12.145,57. Embora citada, a ré não compareceu à audiência, tampouco manifestou-se em outra oportunidade, razão pela qual fora decretada sua revelia. A sentença proferida extinguiu o feito com exame de mérito, tendo em vista a prescrição da dívida, nos termos do art. 206, § 3º, IV do Código Civil Brasileiro. Não assiste razão o autor ao protestar a decisão do primeiro grau, eis que, de fato, a dívida objeto da ação resta prescrita, haja vista que a presente ação foi proposta em 30 de junho de 2014, isto é, após o lapso temporal permitido para reaver. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, à luz do art. 46 da lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71005248869, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 26/02/2015).

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150910099610 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/02/2016

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PRESCRITA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Correção do valor da causa. O valor da causa deve corresponder aos critérios do art. 259 do CPC , observado o valor econômico do bem em demanda. Valor da causa que se corrige, estabelecendo-se em R$ 22.576,40, mais atualizações, que corresponde à soma dos danos morais postulados e do valor da dívida em discussão. 3 - Produção de prova na fase recursal. É vedada a juntada de documentos após a sentença, ressalvada a hipótese de documento novo, ou seja, referente a fato ocorrido depois dos articulados (art. 397 do CPC ). 4 - Dívida prescrita. A cópia de fl. 13, apresentada pelo réu, demonstra que a dívida, legitimamente constituída, foi incluída no cadastro de proteção ao crédito em dezembro de 2009 e baixada em novembro de 2014, não havendo indício de que há cobrança atual, nem de que remanesça controvérsia sobre sua existência. Nenhuma prova produzida a favor do autor, neste sentido. Igualmente, ausente prova de que a dívida se encontra inscrita em cadastro de proteção ao crédito. 5 - Responsabilidade civil. Dano moral. O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil ). 6 - Litigância de má-fé. Alterar a verdade dos fatos e deduzir pretensão contra fato incontroverso são condutas sancionadas com as penas da litigância de má-fé (art. 17 , incisos I e II do CPC ). Não bastasse as afirmações sem respaldo probatório de que há inscrição indevida, o autor ainda junta documento buscando demonstrar a existência de inscrição atual, quando o impresso indica ter sido produzido em janeiro de 2014, época em que a prescrição ainda não havia atingido a pretensão (fl. 73). Atento...

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00606002420005040010 RS 0060600-24.2000.5.04.0010 (TRT-4)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA. O pagamento de dívida prescrita não importa a devolução do valor recebido pelo credor, à luz do que dispõe o art. 882 do Código Civil. 

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525140000494001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA - AUSÊNCIA DE DANO EFETIVO AO PATRIMÔNIO MORAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A simples cobrança extrajudicial de divida prescrita constitui mero aborrecimento ou incômodo, que não tem o condão de conduzir a caracterização do dano moral, porque não representa ofensa a qualquer direito de personalidade, sobretudo porque sequer houve a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito.

TJ-RS - Agravo AGV 70051117406 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA PRESCRITA. ILICITUDE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA POR DÍVIDA PRESCRITA - O prazo para permanência de registros nos órgãos de proteção ao crédito é de no máximo cinco anos, podendo ocorrer em período menor quando prescrita a ação de cobrança, nos termos do art. 43 , §§ 1º e 5º , do CDC e da Súmula nº 13 deste Tribunal. Ocorrência no caso concreto da prescrição da própria...

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