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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058463498 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA INVERSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Hipótese em a sentença extinguiu o processo, com base no art. 267 , I , do Código de Processo Civil , por ausência de previsão legal sobre a possibilidade do particular ajuizar procedimento de dúvida inversa, relacionado à impugnação ao registro público de contrato de promessa de compra e venda. No caso concreto, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processuais, reputa-se cabível a suscitação de dúvida inversa pela própria parte, em consonância com a jurisprudência uníssona desta Corte. Apelo provido para desconstituir a sentença. Unânime. (Apelação Cível Nº 70058463498, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 14/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056037674 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA INVERSA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. Hipótese em que o representante do condomínio não recebeu procuração de todos os coproprietários registrais para alienar a coisa comum. Consequente impossibilidade da transferência da propriedade imobiliária. Precedentes do Tribunal. Manutenção da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056037674, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 17/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055973614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA INVERSA. COMPRA E VENDA. REGISTRO DE IMÓVEL. RECUSA PELO OFICIAL DE REGISTROS DE VIAMÃO. LOTEAMENTO VILA ELSA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE TODOS OS COPROPRIETÁRIOS. Considerando a inexistência de outorga de poderes de todos os proprietários do imóvel, não se mostra possível a transferência do bem. Hipótese em que parcela do bem é atribuída a espólio, quando então se exige a autorização judicial para a alienação. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055973614, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 20/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053926150 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: DÚVIDA INVERSA. REGISTROS PÚBLICOS. RECUSA DO OFICIAL DO REGISTRO PÚBLICO DE VIAMÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Não tendo o representante do condomínio procuração de todos os coproprietários registrais, para alienar a coisa comum, não é possível a transferência da propriedade do imóvel. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70053926150, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 23/04/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122350325001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: Apelação cível. Suscitação de dúvida inversa. Ofício de Registro de Imóveis. Requerimento prévio ao oficial do registro. Necessidade. Recurso não provido. 1. De acordo com o art. 198 da Lei nº 6.015 , de 1973, se o apresentante do pedido de registro não se conforma com a exigência ou a negativa do oficial do registro, deve requerer a este que remeta a questão ao juízo competente. 2. A jurisprudência tem admitido o manejo de dúvida pelo particular desde que, apresentado o respectivo requerimento ao oficial do registro, este se mantenha inerte. 3. Assim, revela-se inadmissível o ajuizamento de arguição de dúvida sem que tenha havido o mencionado requerimento prévio ao oficial do registro. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que indeferiu a petição inicial.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052502614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. NEGATIVA DE LAVRATURA DE PROTESTO PELO TABELIONATO. Não tendo a Lei n. 9.492 /97 elencado, dentre as atribuições do Tabelião e dos serventuários registrais, a interpretação de cláusulas contratuais antes de concretizar o protesto, mas tão somente levar a aponte aqueles títulos que contemplem valor líquido e certo, não há como compelir-se o Tabelionato a efetuar o apontamento de instrumento de acordo cujas interpretação das cláusulas e consulta processual dos feitos abrangidos pela avença se fazem imperiosas. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052502614, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 05/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056088321 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA INVERSA. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, EIS QUE AUSENTE A TRÍPLICE IDENTIDADE. RECONHECIMENTO, ENTRETANTO, DA ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA MOVER A DEMANDA DE DÚVIDA INVERSA, DIANTE DO FATO DE QUE NÃO MAIS DETÉM A PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA DITA DÚVIDA. QUESTÃO, AO QUE TUDO INDICA, A SER SOLVIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA, JÁ EXISTENTE E EM ANDAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056088321, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 22/05/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110128205 DF 0015873-36.2012.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. REGISTRO DE ATA DE ASSEMBLEIA. NEGATIVA. AJUIZAMENTO DA DÚVIDA INVERSA. ILEGITIMIDADE. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. 1. SE O APRESENTANTE DA ATA PARA REGISTRO DISCORDA DA EXIGÊNCIA FEITA PELO OFICIAL REGISTRADOR DEVE SUSCITAR O PROCEDIMENTO DE DÚVIDA PERANTE O CARTÓRIO. ESTA SERÁ DIRIMIDA PELO JUÍZO COMPETENTE A REQUERIMENTO DO OFICIAL, HAVENDO ILEGITIMIDADE DO INTERESSADO PARA AJUIZAR DIRETAMENTE A DÚVIDA INVERSA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042112458 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO PROTOCOLADO SEM O DEVIDO PREPARO. Muito embora o procedimento registral seja espécie de jurisdição voluntária, ao oportunizar à parte o duplo grau de jurisdição o feito "ordinariza-se", conforme o que dispõe o art. 202 , da Lei 6.015 /73. A regra instituída pelo art. 511 do CPC é a da concomitância da interposição do recurso com a comprovação do preparo. Apelo não conhecido.. (Apelação Cível Nº 70042112458, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 01/11/2011)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10461120007921001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - "DÚVIDA INVERSA" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ATENDIMENTO POSTERIOR À SENTENÇA DAS EXIGÊNCIAS DA OFICIALA COM A EFETIVAÇÃO DOS REGISTROS - ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DE OFÍCIO. O interesse processual deve ser analisado sob o aspecto da utilidade, adequação e da necessidade. Analisa-se, dentre o mais, se é necessário o pronunciamento do Judiciário para solucionar a questão deduzida em juízo e decidida em sede monocrática. Destarte, se o recorrente promove a averbação ou o registro de todos os documentos que foram objeto da "Dúvida Inversa", antes mesmo da interposição do recurso de apelação, reconhece a subsistência da posição da Oficiala do Cartório de Registro, o que impede a discussão sobre a correção da sentença, tornando-o carecedor de interesse processual recursal.

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