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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122685639001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA INVERSA - POSSIBILIDADE. É admissível a dúvida inversa, pelo princípio constitucional que inadmite qualquer exclusão de acesso ao Poder Judiciário, e, em casos excepcionais, como na hipótese em que o Oficial de Registro se recusa a fazê-la, evitando que sua desídia implique em lesão à parte suscitante e afronta ao art. 5º , XXXV , da Constituição da República.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042984682 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA INVERSA. MUNICÍPIO DE GARIBALDI. Pretensão de provimento mandamental, para transferência de propriedade da Fenachamp para o Município de Garibaldi. Recebimento como dúvida inversa. Distrato que prevê a reversão dos bens da sociedade para o Município. Impossibilidade de transferência. Insuficiência na caracterização dos imóveis no distrato. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042984682, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056037674 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA INVERSA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. Hipótese em que o representante do condomínio não recebeu procuração de todos os coproprietários registrais para alienar a coisa comum. Consequente impossibilidade da transferência da propriedade imobiliária. Precedentes do Tribunal. Manutenção da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056037674, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 17/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053926150 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: DÚVIDA INVERSA. REGISTROS PÚBLICOS. RECUSA DO OFICIAL DO REGISTRO PÚBLICO DE VIAMÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Não tendo o representante do condomínio procuração de todos os coproprietários registrais, para alienar a coisa comum, não é possível a transferência da propriedade do imóvel. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70053926150, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 23/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055973614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA INVERSA. COMPRA E VENDA. REGISTRO DE IMÓVEL. RECUSA PELO OFICIAL DE REGISTROS DE VIAMÃO. LOTEAMENTO VILA ELSA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE TODOS OS COPROPRIETÁRIOS. Considerando a inexistência de outorga de poderes de todos os proprietários do imóvel, não se mostra possível a transferência do bem. Hipótese em que parcela do bem é atribuída a espólio, quando então se exige a autorização judicial para a alienação. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055973614, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 20/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055406912 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA INVERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REGULARIZAÇÃO NÃO OPORTUNIZADA. Hipótese dos autos em que a sentença deve ser desconstituída, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ao tempo em que prolatada. Regularização que se impõe, em face da nulidade cominada no inciso I do art. 13 do Código de Processo Civil . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70055406912, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 03/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042112458 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO PROTOCOLADO SEM O DEVIDO PREPARO. Muito embora o procedimento registral seja espécie de jurisdição voluntária, ao oportunizar à parte o duplo grau de jurisdição o feito "ordinariza-se", conforme o que dispõe o art. 202 , da Lei 6.015 /73. A regra instituída pelo art. 511 do CPC é a da concomitância da interposição do recurso com a comprovação do preparo. Apelo não conhecido.. (Apelação Cível Nº 70042112458, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 01/11/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052502614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. NEGATIVA DE LAVRATURA DE PROTESTO PELO TABELIONATO. Não tendo a Lei n. 9.492 /97 elencado, dentre as atribuições do Tabelião e dos serventuários registrais, a interpretação de cláusulas contratuais antes de concretizar o protesto, mas tão somente levar a aponte aqueles títulos que contemplem valor líquido e certo, não há como compelir-se o Tabelionato a efetuar o apontamento de instrumento de acordo cujas interpretação das cláusulas e consulta processual dos feitos abrangidos pela avença se fazem imperiosas. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052502614, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 05/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035886589 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente mas ajuizada apenas contra aquele que constava na matrícula como promitente comprador do imóvel, sem que constasse no pólo passivo o titular do domínio. Inviabilidade de registro da carta, sob pena de afronta ao princípio da continuidade registral. Inteligência do art. 195 e 237 da Lei 6015 /73. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70035886589, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70056348071 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA INVERSA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A extinção do usufruto é fato gerador da incidência do ITBI. Correta a exigência do oficial registrador de que fosse apresentado o comprovante do recolhimento do tributo para o registro da extinção do usufruto. O Fato gerador é a extinção do usufruto e não a morte do usufrutuário. Prescrição qüinqüenal inocorrente. Acórdão que contém os fundamentos jurídicos e legais que embasaram a conclusão. Decisão contrária ao interesses do recorrente, que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não encontra amparo no artigo 535, inciso II, do CPC. Embargos opostos com o fim de prequestionamento. Impossibilidade. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70056348071, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 26/09/2013)

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