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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122685639001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA INVERSA - POSSIBILIDADE. É admissível a dúvida inversa, pelo princípio constitucional que inadmite qualquer exclusão de acesso ao Poder Judiciário, e, em casos excepcionais, como na hipótese em que o Oficial de Registro se recusa a fazê-la, evitando que sua desídia implique em lesão à parte suscitante e afronta ao art. 5º , XXXV , da Constituição da República.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058463498 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA INVERSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Hipótese em a sentença extinguiu o processo, com base no art. 267 , I , do Código de Processo Civil , por ausência de previsão legal sobre a possibilidade do particular ajuizar procedimento de dúvida inversa, relacionado à impugnação ao registro público de contrato de promessa de compra e venda. No caso concreto, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processuais, reputa-se cabível a suscitação de dúvida inversa pela própria parte, em consonância com a jurisprudência uníssona desta Corte. Apelo provido para desconstituir a sentença. Unânime. (Apelação Cível Nº 70058463498, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 14/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042984682 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA INVERSA. MUNICÍPIO DE GARIBALDI. Pretensão de provimento mandamental, para transferência de propriedade da Fenachamp para o Município de Garibaldi. Recebimento como dúvida inversa. Distrato que prevê a reversão dos bens da sociedade para o Município. Impossibilidade de transferência. Insuficiência na caracterização dos imóveis no distrato. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042984682, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056037674 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA INVERSA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. Hipótese em que o representante do condomínio não recebeu procuração de todos os coproprietários registrais para alienar a coisa comum. Consequente impossibilidade da transferência da propriedade imobiliária. Precedentes do Tribunal. Manutenção da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056037674, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 17/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055973614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA INVERSA. COMPRA E VENDA. REGISTRO DE IMÓVEL. RECUSA PELO OFICIAL DE REGISTROS DE VIAMÃO. LOTEAMENTO VILA ELSA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE TODOS OS COPROPRIETÁRIOS. Considerando a inexistência de outorga de poderes de todos os proprietários do imóvel, não se mostra possível a transferência do bem. Hipótese em que parcela do bem é atribuída a espólio, quando então se exige a autorização judicial para a alienação. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055973614, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 20/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053926150 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: DÚVIDA INVERSA. REGISTROS PÚBLICOS. RECUSA DO OFICIAL DO REGISTRO PÚBLICO DE VIAMÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Não tendo o representante do condomínio procuração de todos os coproprietários registrais, para alienar a coisa comum, não é possível a transferência da propriedade do imóvel. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70053926150, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 23/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055406912 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA INVERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REGULARIZAÇÃO NÃO OPORTUNIZADA. Hipótese dos autos em que a sentença deve ser desconstituída, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ao tempo em que prolatada. Regularização que se impõe, em face da nulidade cominada no inciso I do art. 13 do Código de Processo Civil . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70055406912, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 03/12/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122350325001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: Apelação cível. Suscitação de dúvida inversa. Ofício de Registro de Imóveis. Requerimento prévio ao oficial do registro. Necessidade. Recurso não provido. 1. De acordo com o art. 198 da Lei nº 6.015 , de 1973, se o apresentante do pedido de registro não se conforma com a exigência ou a negativa do oficial do registro, deve requerer a este que remeta a questão ao juízo competente. 2. A jurisprudência tem admitido o manejo de dúvida pelo particular desde que, apresentado o respectivo requerimento ao oficial do registro, este se mantenha inerte. 3. Assim, revela-se inadmissível o ajuizamento de arguição de dúvida sem que tenha havido o mencionado requerimento prévio ao oficial do registro. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que indeferiu a petição inicial.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048738678 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA INVERSA. LOTEAMENTO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. Correta a negativa de registro de escritura pública, pelo Oficial do Registro de Imóveis, por se tratar de alienação de fração ideal de imóvel urbano, cujo loteamento foi considerado em situação irregular pela municipalidade, nos termos da Lei nº 2.452/1978. Não preenchidos os requisitos necessários para o registro na forma como pretende a apelante, vai mantida a sentença de improcedência. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052502614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. NEGATIVA DE LAVRATURA DE PROTESTO PELO TABELIONATO. Não tendo a Lei n. 9.492 /97 elencado, dentre as atribuições do Tabelião e dos serventuários registrais, a interpretação de cláusulas contratuais antes de concretizar o protesto, mas tão somente levar a aponte aqueles títulos que contemplem valor líquido e certo, não há como compelir-se o Tabelionato a efetuar o apontamento de instrumento de acordo cujas interpretação das cláusulas e consulta processual dos feitos abrangidos pela avença se fazem imperiosas. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052502614, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 05/12/2013)

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