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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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Legislação direta

Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18806620115020032 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OJT 75/SBDI-1/TST. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a parcela denominada -sexta parte-, prevista pela Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico próprio das empresas privadas - art. 173 , § 1º , II , CF/88 ). Na presente hipótese, como o Reclamante é servidor público contratado por Autarquia Estadual pelo regime da CLT , tem direito à parcela denominada -sexta parte-. Nesse sentido, a OJ transitória nº 75/SDI-1/TST. No tocante à base de cálculo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a verba -sexta parte- incide sobre os vencimentos integrais. Precedentes. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE O FGTS. SÚMULA 206 DO TST. 3. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. OJ 7/TP/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21948720115020007 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. SEXTA PARTE. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a parcela denominada -sexta parte-, prevista pela Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico próprio das empresas privadas - art. 173 , § 1º , II , CF/88 ). Na presente hipótese, como o Reclamante é servidor público contratado pelo regime da CLT , pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE, fundação de direito público, tem direito à parcela denominada -sexta parte-. Nesse sentido, a OJ transitória nº 75/SDI-1/TST. No tocante à base de cálculo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a verba -sexta parte- incide sobre os vencimentos integrais. Precedentes. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. 1. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 206/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. 3. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. OJ 7/TP/TST. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8031271920015025555 803127-19.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 12/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. 2. SEXTA PARTE E REFLEXOS. PREVISÃO EM LEIS MUNICIPAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 896 , -B-, DA CLT . A verba denominada `sexta parte- está prevista em Leis Municipais que não excedem a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Nesse contexto, o recurso de revista encontra óbice no artigo 896 , `b- da CLT e na OJ nº 147 da SDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14549220105020063

Data de publicação: 21/03/2014

Decisão: ao servidor admitido pelo regime da CLT a verba denominada "sexta-parte". Aliás, também pacificada... a jurisprudência desta Corte Superior, a parcela denominada "sexta parte", prevista pela Constituição... Público Estadual, tem direito à parcela denominada "sexta parte". Nesse sentido, a OJ transitória...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17841120105020089

Data de publicação: 09/05/2014

Decisão: nesse sentido, é devida também ao servidor admitido pelo regime da CLT a verba denominada 'sexta-parte... sob a égide da CLT , tem direito ao adicional denominado sexta-parte. Assegura o art. 129... e § 4º do artigo 896 da CLT . Quanto à base de cálculo da parcela denominada sexta-parte...

TRT-2 - Inteiro Teor. 1752200707502004 SP (TRT-2)

Data de publicação: 14/05/2010

Decisão: pelo regime da CLT a verba denominada " sexta-parte", desde que comprovadamente adimplidas as condições... celetista vinculado a autarquia estadual, faz jus o Reclamante à verba denominada sexta-parte. Recurso... de servidores. Conclui-se, portanto, que a incorporação da parcela denominada sexta parte é devida...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2608 2608/2005-074-02-40.1 (TST)

Data de publicação: 18/04/2008

Decisão: nesse sentido, é devida também ao servidor admitido pelo regime da CLT a verba denominada `sexta-parte.... INCORPORAÇÃO DA SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS. Não enseja Recurso de Revista decisão superada... de Instrumento. MÉRITO INCORPORAÇÃO DA PARCELA -SEXTA PARTE- AOS VENCIMENTOS Em suas razões de Agravo...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2139004320085020022 213900-43.2008.5.02.0022 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE- EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A decisão regional que entende devida a parcela denominada -sexta-parte- aos servidores celetistas da Administração Pública do Estado de São Paulo está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência deste Tribunal Superior pela Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SDI-I/TST -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual (...)-. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. PERCEPÇÃO DE VERBAS PROVENIENTE DO SUS. IMPEDIMENTO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. O conhecimento da revista somente seria possível pela alínea b do art. 896 da CLT , uma vez alicerçada a decisão regional em legislação estadual que previa que a percepção de verbas oriundas do Sistema Único de Saúde impediria o pagamento da gratificação de incentivo cujo ônus de prova se absteve a reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18804320105020051 1880-43.2010.5.02.0051 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OJT 75/SBDI-1/TST. BASE DE CÁLCULO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a parcela denominada -sexta parte-, prevista pela Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico próprio das empresas privadas - art. 173 , § 1º , II , CF/88 ). Na presente hipótese, como a Reclamante é servidora pública contratada por Autarquia Estadual pelo regime da CLT , tem direito à parcela denominada sexta parte. Nesse sentido, a OJ transitória nº 75/SDI-1/TST. No tocante à base de cálculo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a verba "sexta parte" incide sobre os vencimentos integrais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2062000720095020046 206200-07.2009.5.02.0046 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a parcela denominada sexta parte, prevista pela Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico próprio das empresas privadas - art. 173 , § 1º , II , CF/88 ). Na presente hipótese, como a Reclamante é servidora pública contratada por Autarquia Estadual pelo regime da CLT , tem direito à parcela denominada sexta parte. Nesse sentido, a OJ transitória nº 75/SDI-1/TST. No tocante à base de cálculo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a verba "sexta parte" incide sobre os vencimentos integrais. Precedentes. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

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