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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18804320105020051 1880-43.2010.5.02.0051 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OJT 75/SBDI-1/TST. BASE DE CÁLCULO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a parcela denominada -sexta parte-, prevista pela Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico próprio das empresas privadas - art. 173 , § 1º , II , CF/88 ). Na presente hipótese, como a Reclamante é servidora pública contratada por Autarquia Estadual pelo regime da CLT , tem direito à parcela denominada sexta parte. Nesse sentido, a OJ transitória nº 75/SDI-1/TST. No tocante à base de cálculo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a verba "sexta parte" incide sobre os vencimentos integrais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2139004320085020022 213900-43.2008.5.02.0022 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE- EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A decisão regional que entende devida a parcela denominada -sexta-parte- aos servidores celetistas da Administração Pública do Estado de São Paulo está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência deste Tribunal Superior pela Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SDI-I/TST -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual (...)-. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. PERCEPÇÃO DE VERBAS PROVENIENTE DO SUS. IMPEDIMENTO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. O conhecimento da revista somente seria possível pela alínea b do art. 896 da CLT , uma vez alicerçada a decisão regional em legislação estadual que previa que a percepção de verbas oriundas do Sistema Único de Saúde impediria o pagamento da gratificação de incentivo cujo ônus de prova se absteve a reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2608 2608/2005-074-02-40.1 (TST)

Data de publicação: 18/04/2008

Decisão: nesse sentido, é devida também ao servidor admitido pelo regime da CLT a verba denominada `sexta-parte... CELETISTA. INCORPORAÇÃO DA SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS. Não enseja Recurso de Revista decisão superada... de Instrumento. MÉRITO INCORPORAÇÃO DA PARCELA -SEXTA PARTE- AOS VENCIMENTOS Em suas razões de Agravo...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4497720115020070 449-77.2011.5.02.0070 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a parcela denominada -sexta parte-, prevista pela Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico próprio das empresas privadas - art. 173, §1º, II, CF/88). Na presente hipótese , como a Reclamante é servidora pública contratada pelo regime da CLT, pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de São Paulo, tem direito à parcela denominada -sexta parte-. Nesse sentido, a OJ transitória nº 75/SDI-1/TST. No tocante à base de cálculo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a verba "sexta parte" incide sobre os vencimentos integrais. Precedentes. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1617001320095020026 161700-13.2009.5.02.0026 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OJT 75/SBDI-1/TST. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a parcela denominada -sexta parte-, prevista pela Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico próprio das empresas privadas - art. 173, §1º, II, CF/88). Na presente hipótese, como a Reclamante é servidora pública contratada por Autarquia Estadual pelo regime da CLT, tem direito à parcela denominada sexta parte. Nesse sentido, a OJ transitória nº 75/SDI-1/TST. No tocante à base de cálculo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a verba "sexta parte" incide sobre os vencimentos integrais. Precedentes. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2354002220095020026 235400-22.2009.5.02.0026 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a parcela denominada -sexta parte-, prevista pela Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico próprio das empresas privadas - art. 173 , § 1º , II , CF/88 ). Na presente hipótese , como a Reclamante é servidora pública contratada pelo regime da CLT , pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de São Paulo, tem direito à parcela denominada -sexta parte-. Nesse sentido, a OJ transitória nº 75/SDI-1/TST. No tocante à base de cálculo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a verba "sexta parte" incide sobre os vencimentos integrais. Precedentes. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9176520115150042 917-65.2011.5.15.0042 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OJT 75/SBDI-1/TST. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a parcela denominada -sexta parte-, prevista pela Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico próprio das empresas privadas - art. 173 , § 1º , II , CF/88 ). Na presente hipótese, como a Reclamante é servidora pública contratada por Autarquia Estadual pelo regime da CLT , tem direito à parcela denominada sexta parte. Nesse sentido, a OJ transitória nº 75/SDI-1/TST. No tocante à base de cálculo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a verba -sexta parte- incide sobre os vencimentos integrais. Precedentes. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2182009020085020008 218200-90.2008.5.02.0008 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a parcela denominada -sexta parte-, prevista pela Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico próprio das empresas privadas - art. 173 , § 1º , II , CF/88 ). Na presente hipótese, como a Reclamante é servidora pública contratada por Autarquia Estadual pelo regime da CLT , tem direito à parcela denominada sexta parte. Nesse sentido, a OJ transitória nº 75/SDI-1/TST. No tocante à base de cálculo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a verba "sexta parte" incide sobre os vencimentos integrais. Precedentes. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15568320105020041 1556-83.2010.5.02.0041 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a parcela denominada -sexta parte-, prevista pela Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico próprio das empresas privadas - art. 173 , § 1º , II , CF/88 ). Na presente hipótese, como a Reclamante é servidora pública contratada por Autarquia Estadual , pelo regime da CLT , tem direito à parcela denominada sexta parte. Nesse sentido, a OJ transitória nº 75/SDI-1/TST. No tocante à base de cálculo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a verba "sexta parte" incide sobre os vencimentos integrais. Precedentes. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2660007520095020042 266000-75.2009.5.02.0042 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. EXTENSÃO A EMPREGADOS CELETISTAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO . DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a parcela denominada -sexta parte-, prevista pela Constituição do Estado de São Paulo , é devida aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico próprio das empresas privadas - art. 173 , § 1º , II , CF/88 ). Na hipótese dos autos , constatando-se que o Reclamante é servidor público do Estado de São Paulo sob o regime da CLT , assiste-lhe o direito à verba intitulada -sexta parte-, consoante os termos da OJT 75 da SBDI-1/TST. No tocante à base de cálculo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a verba "sexta parte" incide sobre os vencimentos integrais. Precedentes. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

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