Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2015

Página 1 de 40.939 resultados

Legislação direta

Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18806620115020032 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OJT 75/SBDI-1/TST. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a parcela denominada -sexta parte-, prevista pela Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico próprio das empresas privadas - art. 173 , § 1º , II , CF/88 ). Na presente hipótese, como o Reclamante é servidor público contratado por Autarquia Estadual pelo regime da CLT , tem direito à parcela denominada -sexta parte-. Nesse sentido, a OJ transitória nº 75/SDI-1/TST. No tocante à base de cálculo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a verba -sexta parte- incide sobre os vencimentos integrais. Precedentes. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE O FGTS. SÚMULA 206 DO TST. 3. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. OJ 7/TP/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21948720115020007 (TST)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. SEXTA PARTE. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a parcela denominada -sexta parte-, prevista pela Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações estaduais (excetuando-se dessa extensão os empregados das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas, que são regidos pelo regime jurídico próprio das empresas privadas - art. 173 , § 1º , II , CF/88 ). Na presente hipótese, como o Reclamante é servidor público contratado pelo regime da CLT , pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE, fundação de direito público, tem direito à parcela denominada -sexta parte-. Nesse sentido, a OJ transitória nº 75/SDI-1/TST. No tocante à base de cálculo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a verba -sexta parte- incide sobre os vencimentos integrais. Precedentes. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. 1. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 206/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. 3. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97. OJ 7/TP/TST. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8031271920015025555 803127-19.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 12/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. 2. SEXTA PARTE E REFLEXOS. PREVISÃO EM LEIS MUNICIPAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 896 , -B-, DA CLT . A verba denominada `sexta parte- está prevista em Leis Municipais que não excedem a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Nesse contexto, o recurso de revista encontra óbice no artigo 896 , `b- da CLT e na OJ nº 147 da SDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10451420105020000

Data de publicação: 20/05/2011

Decisão: qualquer distinção nesse sentido, é devida também ao servidor admitido pelo regime da CLT a verba denominada.... 111 da Constituição Estadual. O Regional concedeu à recorrida o benefício denominado a sexta parte...-se, portanto, que a incorporação da parcela denominada sexta parte é devida tanto aos servidores públicos...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14549220105020063

Data de publicação: 21/03/2014

Decisão: ao servidor admitido pelo regime da CLT a verba denominada "sexta-parte". Aliás, também pacificada... a jurisprudência desta Corte Superior, a parcela denominada "sexta parte", prevista pela Constituição... Público Estadual, tem direito à parcela denominada "sexta parte". Nesse sentido, a OJ transitória...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17841120105020089

Data de publicação: 09/05/2014

Decisão: nesse sentido, é devida também ao servidor admitido pelo regime da CLT a verba denominada 'sexta-parte... sob a égide da CLT , tem direito ao adicional denominado sexta-parte. Assegura o art. 129... e § 4º do artigo 896 da CLT . Quanto à base de cálculo da parcela denominada sexta-parte...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1485005420075020075

Data de publicação: 30/09/2011

Decisão: qualquer distinção nesse sentido, é devida também ao servidor admitido pelo regime da CLT a verba denominada... da CLT, sendo essa a hipótese da contratação da autora. Consta do v. Acórdão: ‘1. DO BENEFÍCIO DA SEXTA-PARTE... de servidores. Conclui-se, portanto, que a incorporação da parcela denominada sexta parte é devida tanto...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5004220115020053 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA. PARCELA INTITULADA -SEXTA-PARTE- . O Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 desta Corte, segundo a qual o empregado do Estado de São Paulo faz jus à percepção da verba intitulada -sexta-parte-, tendo em vista que o artigo 129 da Constituição Estadual também o beneficia. Não há distinção entre estatutários e servidores regidos pela CLT, conforme referida norma. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE- - BASE DE CÁLCULO. Não demonstra a ocorrência dos pressupostos do artigo 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-2 - Inteiro Teor. 1752200707502004 SP (TRT-2)

Data de publicação: 14/05/2010

Decisão: pelo regime da CLT a verba denominada " sexta-parte", desde que comprovadamente adimplidas as condições... celetista vinculado a autarquia estadual, faz jus o Reclamante à verba denominada sexta-parte. Recurso... de servidores. Conclui-se, portanto, que a incorporação da parcela denominada sexta parte é devida...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2608 2608/2005-074-02-40.1 (TST)

Data de publicação: 18/04/2008

Decisão: nesse sentido, é devida também ao servidor admitido pelo regime da CLT a verba denominada `sexta-parte.... INCORPORAÇÃO DA SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS. Não enseja Recurso de Revista decisão superada... de Instrumento. MÉRITO INCORPORAÇÃO DA PARCELA -SEXTA PARTE- AOS VENCIMENTOS Em suas razões de Agravo...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca