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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10017320125150093 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. No mais, a questão referente aos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, I. Assim sendo, o preenchimento dos requisitos da Lei n.º 5.584/1970 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Desta feita, não se encontrando o reclamante assistido por seu sindicato profissional, é indevida a condenação aos honorários advocatícios. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4981920125040203 (TST)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT DEVIDA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. O art. 477 , § 8 , da CLT prevê que o empregador pagará multa se efetuar o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto no § 6º, exceto se ficar comprovado que o empregado deu causa à mora. A multa é devida, inclusive, quando há reconhecimento do vínculo empregatício em juízo ou reversão judicial da dispensa por justa causa ou do pedido de demissão, como ocorreu no caso. É que o modo como se dá o rompimento da relação empregatícia, nesses casos, suprime o direito do empregado de receber diversas verbas, devidas em razão da dispensa sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. O TRT, ao condenar o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido pelo seu sindicato de classe, decidiu de modo contrário às Súmulas n. os 219 e 329 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00011190220125010073 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo sido sequer alegada a existência de vício de manifestação no pedido de demissão, não se pode pretender a sua conversão em dispensa imotivada por iniciativa do empregador.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6729320135090028 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO. MULTAS DOS ARTIGOS 477 , § 8º , E 467 DA CLT . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue desconstituir os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. A comprovação acerca da veracidade das alegações recursais, lançadas em sentido contrário ao posicionamento adotado pela decisão atacada, depende de novo exame de fatos e provas, o que é vedado na Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 699201100823004 MT 00699.2011.008.23.00-4 (TRT-23)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Não provado vício de consentimento na manifestação de vontade da autora ao demitir-se do emprego, emerge hígido o exercício do direito potestativo de resilição contratual, restando impossibilitada eventual transmudação em modalidade rescisória diversa, sob pena de malferimento à garantia constitucional de intangibilidade do ato jurídico perfeito.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 669201109623000 MT 00669.2011.096.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÂO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO ANALFABETO. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. Constitui preocupação do Direito do Trabalho a busca da igualdade jurídica entre empregado e empregador, considerando que o primeiro, dada a sua condição econômica, social e hierárquica, coloca-se num patamar de inferioridade, pela sua natural submissão e, ainda, na continuidade da própria relação de emprego. Não menos certo que, em se tratando de rescisão contratual, o princípio protetor do direito do trabalho mostra-se patente, visando assegurar à parte juridicamente mais fraca a inteireza de seus direitos, bem assim o conhecimento do conteúdo e de efeitos do documento rescisório e a sua capacidade de discernimento. No caso de rescisão do contrato de trabalho de empregado analfabeto a CLT nada dispõe a respeito do procedimento a ser adotado, lembrando que o reclamante contava com menos de um ano de serviço na reclamada. Na hipótese, inexiste prova cabal de porte à comprovar a condição de analfabeto do autor. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. O autor, in casu, limitou-se ao fato de que, em um dia, lhe fora servida comida diferente do usual e que foi proibido de conversar e almoçar junto dos demais colegas de trabalho, não acrescentando qualquer hipótese que revelasse a aventada situação degradante a que foi submetido, daí não terem restado configurados os pressupostos necessários à respectiva indenização, ou seja, a conduta culposa da empregadora, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato dela e o prejuízo sofrido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2270 2270/2003-073-03-40.4 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GRAVAÇÃO ELETRÔNICA. MEIO LÍCITO DE PROVA. SALÁRIO CONTRATADO. DIFERENÇAS DA REDUÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

TRT-18 - 1541200900718008 GO 01541-2009-007-18-00-8 (TRT-18)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. COAÇÃO. DANOS MORAIS. Não comprovado o vício na manifestação de vontade da empregada, impõe-se considerar válido o pedido de demissão formulado. Apesar de o pedido de demissão não ter sido homologado pelo sindicato, a reclamada conseguiu se desvencilhar do ônus de comprovar que a autora, realmente, por livre vontade, pediu demissão. Por conseguinte, não há falar em danos morais, uma vez que também não restou comprovada a alegada perseguição com a consequente coação para se efetuar o pedido de demissão. Mantenho.

TRT-18 - 597201000918001 GO 00597-2010-009-18-00-1 (TRT-18)

Data de publicação: 09/07/2010

Ementa: CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não comprovado vício na manifestação de vontade do empregado, impõe-se considerar válido o pedido de demissão formulado. Recurso improvido.Certifico e dou fé que a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA e do Excelentíssimo Juiz convocado GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, bem como do Excelentíssimo Procurador JOSÉ MARCOS DA CUNHA ABREU, representando o d. Ministério Público Regional do Trabalho, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Certidão publicada em substituição ao

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 579415820015020464 57941-58.2001.5.02.0464 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DOS PRÊMIOS. AFRONTA AO ART. 128 E 460 DO CPC E 5.º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONFIGURAÇÃO. INTERVALO PARA REFEIÇÃO. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONTRATOS NÃO QUITADOS E DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

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