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JusBrasil - Jurisprudência
02 de maio de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 915487 RN 2007/0002428-1 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: Recurso especial (alínea a). Servidor público estadual (abono complementar do salário mínimo). Alegação de afronta ao art. 535 do Cód. de Pr. Civil (improcedência). Alegação de ofensa a disposições da Lei Complementar estadual122/94 (vedação de exame). Súmula 280/STF (aplicação). Agravo regimental improvido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 20080007596 RN (TJ-RN)

Data de publicação: 11/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INCORPORAÇÃO DOS QÜINQÜÊNIOS SOB O REGIME JURÍDICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL122/94. INCIDÊNCIA TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O CARGO EFETIVO (VENCIMENTO BÁSICO) NÃO ABRANGENDO O CARGO COMISSIONADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. - Seguindo os precedentes desta Casa, a incorporação dos qüinqüênios, a título de vantagem pessoal, deverá ser calculada, tão somente, sobre o vencimento básico do servidor estadual, excluindo-se da base de cálculo o cargo em comissão ocupado pelo servidor público.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 50683 RN 2008.005068-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DOS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL E DE PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 270/2004. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 37 , XVI , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NATUREZA DE CARGO TÉCNICO ATRIBUÍDA AO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. ARTIGO 7º, II, DO DECRETO ESTADUAL Nº 11.351/92. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS CONSTATADA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM TURNOS DISTINTOS. CARGA HORÁRIA TOTAL QUE NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 131, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL122/94. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 599493 RN 2003/0186990-5 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. VANTAGEM. PERÍODO POSTERIOR A 1995. SÚMULA 97/STJ. LEGISLAÇÃO LOCAL. A vantagem pleiteada refere-se ao período posterior a novembro de 1995. O autor era regido pelo regime estatutário desde o advento da Lei Complementar estadual122/94. O pedido de reincorporação da gratificação discutida está sujeito à competência da Justiça comum estadual, conforme enunciado da Súmula 97 desta Corte, a contrario sensu. A apreciação das alegações do recorrente passa necessariamente pelo exame da legislação estadual, pois demandaria a análise acerca da natureza da discutida vantagem. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16064 RN 2003/0034835-9 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ALEGADA EM CONTRA-RAZÕES - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - CARGO EM COMISSÃO EXERCIDO - VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL122/94)- PARCELA AUTÔNOMA (LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 162/99 E 203/01)- POSTERIOR REAJUSTE (LEI ESTADUAL Nº 8.062/02)- INCIDÊNCIA SOBRE A REFERIDA VANTAGEM - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não é de se conhecer da preliminar de carência do direito de ação suscitada pelo Estado do Rio Grande do Norte, em sede de contra-razões, porquanto, tendo sido afastada pelo v. acórdão de origem, não restou recorrida, razão pela qual encontra-se preclusa. 2 - A recorrente não tem direito líquido e certo ao reajuste concedido pela Lei nº 8.061 /02, já que esta é posterior à data em que a vantagem pessoal incorporada à sua remuneração, na vigência da Lei Complementar Estadual122/94, passou a constituir parcela autônoma. Com efeito, após o advento das Leis Complementares Estaduais nºs 162/99 e 203/01, a citada vantagem passou a ser reajustável pelos índices da revisão geral dos servidores públicos. Ademais, não há como pretender a manutenção de regime anterior, não havendo que se falar em violação ao disposto no art. 40 , III , § 8º , da Carta Magna . Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão. 3 - Precedentes (ROMS nºs 16.316/RN, 16.964/RN e 16.938/RN). 4 - Recurso conhecido, porém, desprovido

Encontrado em: ) LEG:EST LEI:008061 ANO:2002 (RN) LEG:EST LCP:000203 ANO:2001 ART :00001 PAR: 00001 PAR: 00002 (RN

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 6770 RN 1996/0010851-0 (STJ)

Data de publicação: 16/06/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL - CHEFIAS EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DIREITO INEXISTENTE. - AS CHEFIAS EXERCIDAS EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO SE PRESTAM PARA INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE QUE TRATAM O ART. 28, PAR.4., DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , E ART. 55, PAR.3., DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 122/94. - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: PAULO, 4A ED , 1947, PAG. 167/169/303. JOSE DE QUEIROZ CAMPOSA ARTE DE ELABORAR A LEI, ED . VERBETE... DO RIO GRANDE DO NORTE IMPOSSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO..., LEI, LIMITAÇÃO, INCORPORAÇÃO, VANTAGENS, EXCLUSIVIDADE, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 915487 RN 2007/0002428-1 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: Recurso especial (alínea a). Servidor público estadual (abono complementar do salário mínimo). Alegação de afronta ao art. 535 do Cód. de Pr. Civil (improcedência). Alegação de ofensa a disposições da Lei Complementar estadual122/94 (vedação de exame). Súmula 280/STF (aplicação). Agravo regimental improvido.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 18746 RN 2002.001874-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/11/2004

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INCORPORAÇÃO DOS QÜINQÜÊNIOS SOB O REGIME JURÍDICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL122/94. INCIDÊNCIA TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O CARGO EFETIVO (VENCIMENTO BÁSICO) NÃO ABRANGENDO O CARGO COMISSIONADO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. - Seguindo os precedentes desta Casa, a incorporação dos qüinqüênios, a título de vantagem pessoal, deverá ser calculada, tão somente, sobre o vencimento básico do servidor estadual, excluindo-se da base de cálculo o cargo em comissão ocupado pelo servidor público.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 32358 RN 2002.003235-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 14/02/2004

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA AUTORIDADE COATORA QUE REDUZIU EM CINQÜENTA POR CENTO A PENSÃO RECEBIDA PELA IMPETRANTE POR MORTE DO SEU ESPOSO. RATEIO DA PENSÃO ENTRE A CÔNJUGE E A COMPANHEIRA. LEGALIDADE DO ATO ATACADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 216, § 1º, E 215, I, C, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL122/94, e art. 226 , § 3º , CF . SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. I - Tem a companheira do ex-servidor falecido o direito ao rateio da pensão previdenciária, nos termos dos arts. 216, § 1º, e 215, I, c, da Lei Complementar Estadual122/94, e art. 226 , § 3º , CF , carecendo de juridicidade o desejo da impetrante de fruir, com exclusividade, a totalidade do pensionamento por morte do seu esposo. II - Inexistência de direito líquido e certo a ser reparado pela via do remédio heróico. III - Apelo conhecido e improvido.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 35546 RN 2003.003554-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/09/2004

Ementa: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 215, II, a, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL No 122/94. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. Se a matéria questionada é de cunho previdenciário, é admissível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, uma vez verificados os seus requisitos autorizadores (artigo 273 do Código de Processo Civil ). 2. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo improvido.

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