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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 945000220035210921 94500-02.2003.5.21.0921 (TST)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL122/94. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL . -A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após sentença, limita a execução ao período celetista- - Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8218100842003521 8218100-84.2003.5.21.0900 (TST)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL122/94. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL . -A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após sentença, limita a execução ao período celetista- - Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 915487 RN 2007/0002428-1 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: Recurso especial (alínea a). Servidor público estadual (abono complementar do salário mínimo). Alegação de afronta ao art. 535 do Cód. de Pr. Civil (improcedência). Alegação de ofensa a disposições da Lei Complementar estadual122/94 (vedação de exame). Súmula 280/STF (aplicação). Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 599493 RN 2003/0186990-5 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. VANTAGEM. PERÍODO POSTERIOR A 1995. SÚMULA 97/STJ. LEGISLAÇÃO LOCAL. A vantagem pleiteada refere-se ao período posterior a novembro de 1995. O autor era regido pelo regime estatutário desde o advento da Lei Complementar estadual122/94. O pedido de reincorporação da gratificação discutida está sujeito à competência da Justiça comum estadual, conforme enunciado da Súmula 97 desta Corte, a contrario sensu. A apreciação das alegações do recorrente passa necessariamente pelo exame da legislação estadual, pois demandaria a análise acerca da natureza da discutida vantagem. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16064 RN 2003/0034835-9 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ALEGADA EM CONTRA-RAZÕES - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - CARGO EM COMISSÃO EXERCIDO - VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL122/94)- PARCELA AUTÔNOMA (LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 162/99 E 203/01)- POSTERIOR REAJUSTE (LEI ESTADUAL Nº 8.062/02)- INCIDÊNCIA SOBRE A REFERIDA VANTAGEM - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não é de se conhecer da preliminar de carência do direito de ação suscitada pelo Estado do Rio Grande do Norte, em sede de contra-razões, porquanto, tendo sido afastada pelo v. acórdão de origem, não restou recorrida, razão pela qual encontra-se preclusa. 2 - A recorrente não tem direito líquido e certo ao reajuste concedido pela Lei nº 8.061 /02, já que esta é posterior à data em que a vantagem pessoal incorporada à sua remuneração, na vigência da Lei Complementar Estadual122/94, passou a constituir parcela autônoma. Com efeito, após o advento das Leis Complementares Estaduais nºs 162/99 e 203/01, a citada vantagem passou a ser reajustável pelos índices da revisão geral dos servidores públicos. Ademais, não há como pretender a manutenção de regime anterior, não havendo que se falar em violação ao disposto no art. 40 , III , § 8º , da Carta Magna . Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão. 3 - Precedentes (ROMS nºs 16.316/RN, 16.964/RN e 16.938/RN). 4 - Recurso conhecido, porém, desprovido

Encontrado em: ) LEG:EST LEI:008061 ANO:2002 (RN) LEG:EST LCP:000203 ANO:2001 ART :00001 PAR: 00001 PAR: 00002 (RN

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 6770 RN 1996/0010851-0 (STJ)

Data de publicação: 16/06/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL - CHEFIAS EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DIREITO INEXISTENTE. - AS CHEFIAS EXERCIDAS EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO SE PRESTAM PARA INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE QUE TRATAM O ART. 28, PAR.4., DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , E ART. 55, PAR.3., DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 122/94. - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: PAULO, 4A ED , 1947, PAG. 167/169/303. JOSE DE QUEIROZ CAMPOSA ARTE DE ELABORAR A LEI, ED . VERBETE... DO RIO GRANDE DO NORTE IMPOSSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO..., LEI, LIMITAÇÃO, INCORPORAÇÃO, VANTAGENS, EXCLUSIVIDADE, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 915487 RN 2007/0002428-1 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: Recurso especial (alínea a). Servidor público estadual (abono complementar do salário mínimo). Alegação de afronta ao art. 535 do Cód. de Pr. Civil (improcedência). Alegação de ofensa a disposições da Lei Complementar estadual122/94 (vedação de exame). Súmula 280/STF (aplicação). Agravo regimental improvido.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 32358 RN 2002.003235-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 14/02/2004

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA AUTORIDADE COATORA QUE REDUZIU EM CINQÜENTA POR CENTO A PENSÃO RECEBIDA PELA IMPETRANTE POR MORTE DO SEU ESPOSO. RATEIO DA PENSÃO ENTRE A CÔNJUGE E A COMPANHEIRA. LEGALIDADE DO ATO ATACADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 216, § 1º, E 215, I, C, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL122/94, e art. 226 , § 3º , CF . SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. I - Tem a companheira do ex-servidor falecido o direito ao rateio da pensão previdenciária, nos termos dos arts. 216, § 1º, e 215, I, c, da Lei Complementar Estadual122/94, e art. 226 , § 3º , CF , carecendo de juridicidade o desejo da impetrante de fruir, com exclusividade, a totalidade do pensionamento por morte do seu esposo. II - Inexistência de direito líquido e certo a ser reparado pela via do remédio heróico. III - Apelo conhecido e improvido.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 35546 RN 2003.003554-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/09/2004

Ementa: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 215, II, a, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL No 122/94. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. Se a matéria questionada é de cunho previdenciário, é admissível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, uma vez verificados os seus requisitos autorizadores (artigo 273 do Código de Processo Civil ). 2. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo improvido.

TJ-RN - Mandado de Seguranca com Liminar MS 17960 RN 2002.001796-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/12/2002

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, TENDO SIDO ESTA ÚLTIMA TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM INCORPORADA SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL122/94. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS DA LEI Nº 8.061 /02 NÃO INCIDENTES. ANTERIOR DESVINCULAÇÃO OPERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 162/99. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DESTA EGRÉGIA CORTE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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