Data de Publicação: 31 de Agosto de 2005
Encontrado em: Estadual Em 31.8.2005 Tribunal Pleno Embargos de Declaração em Pedido de Intervenção Estadual Em Município - N.... 23 , Lei nº 8.906 /94) repassada ao advogado possa ser diferente daquela
Data de Publicação: 24/04/2012
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.SERVIDOR PÚBLICO. SOCIEDADE EM EMPRESAS DE PUBLICIDADE. CONTRATOSCOM O PODER PÚBLICO. REJEIÇÃO DA DEMANDA. ART. 17, § 8º, DA LEI8.429/1992. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. RESTRIÇÕES DA LEI DE LICITAÇÃO.AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo recorrentecontra servidor público que exerceria atividade empresarial l...
Encontrado em: deinconstitucionalidade material da Lei Complementar n. 345 , de21.06.2007... DA DEMANDA. ART. 17, § 8º, DA LEI8.429/1992. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL... infringente em razão da superveniência de LeiComplementar Estadual (303/2005 lei
Encontrado em: estadual n. 122 /1994 e da Lei Complementar n. 303 /2005, esta última que teria..., fez menção à Lei Complementar estadual n. 303 /2005, cujo art. 120 foi... da Lei Complementar estadual n. 303 /2005, cujo art. 120 foi declarado
Data de Publicação: 26 de Fevereiro de 2013
Encontrado em: o art. 15 , 2º , c.c . 23 da Lei Complementar Estadual 122 /94, que teria... da Lei Complementar Estadual nº 122 /94, que estabelece que o provimento... inconstitucional o art. 15 , 2º , c.c . 23 da Lei Complementar Estadual 122 /94
Data de Publicação: 2 de Abril de 2013
Encontrado em: com o art. 117 e parágrafos da Lei Complementar Estadual nº 53 /1990... nos parágrafos 1º a 3º , do artigo 117 , da Lei Complementar Estadual nº 53... , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53 /1990. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. SEGURANÇA
Data de Publicação: 26/02/2013
Ementa: . Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Jaraguá do Sul em face do Juiz da Vara da Fazenda da Comarca de Jaraguá do Sul e do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul, cuja decisão teria afrontado a autoridade deste Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que decidido na ADI nº 3.089/DF . Na peça vestibular, o reclamante alega que: a) a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina i...
Encontrado em: incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Complementar federal n. 116 /2003 e da Lei Complementar Municipal n. 35 /2003, concedendo-se a segurança." (fls... Federal n. 116 /2003 e da Lei Complementar Municipal n. 35/2003" (fl. 282, anexo 2
Data de Publicação: 18 de Outubro de 2011
Encontrado em: . INOBSERVÂNCIA DO ART. 144 , DA Lei Complementar Estadual nº 122 /94 E art. 5º , LIV... a matéria é a Lei Complementar Estadual nº 122 /94 (Regime Jurídico Único... a opção prevista no art. 144 , da Lei Complementar Estadual nº 122 /94
Data de Publicação: 22 de Março de 2011
Encontrado em: COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122 /94. ART. 235 DESTA LEI QUE NÃO SE APLICA...] , caput , ambos da Lei Complementar n 122 22/94. Não obstante... 215 5, da Lei Complementar nº 122 2, de 30.06.1994, e suas alterações posteriores."
Data de Publicação: 26 de Fevereiro de 2013
Encontrado em: inconstitucional o art. 15 , 2º , c.c . 23 da Lei Complementar Estadual 122 /94... , e ao art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 122 /94, que estabelece... inconstitucional o art. 15 , 2º , c.c . 23 da Lei Complementar Estadual 122 /94
Data de Publicação: 1 de Março de 2012
Encontrado em: EMBASADORAS DO PEDIDO DA SEGURANÇA. A Lei n° 1.154/1975, embora..., nos termos dos artigos 96, inciso IV, 87 e 98, alínea "c", da Lei Estadual nº 1.154/75..., parágrafo 2º, da Lei Estadual nº 1.154/75 à luz do artigo 102 da CF/67, em vigor
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca