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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1336452 MG 2012/0158662-6 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL DE EMPRESA LOCATÁRIA. EXONERAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 39 DA LEI N. 8.245 /91 E 835 DO CÓDIGO CIVIL . 1. Na vigência do contrato de locação, respondem os fiadores pela garantia dada à empresa locatária em contrato por tempo determinado, ainda que haja mudança no seu quadro social. 2. Na hipótese, ainda que posta em dúvida pelo acórdão recorrido a existência de notificação extrajudicial do locador, a tentativa de exoneração da obrigação durante o prazo determinado de vigência do contrato, sem que haja qualquer tipo de aditamento contratual, contrariaria os artigos 39 da Lei n. 8.245 /91 e 835 do Código Civil . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 7/4/2014 LINQ-91 LEG:FED LEI: 008245 ANO:1991 ART : 00039 LEI DO INQUILINATO DE 1991 CC-02 LEG:FED LEI... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1336452 MG 2012/0158662-6 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1342090 SP 2012/0183745-0 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. RENOVATÓRIA CONEXA A AÇÃO DE DESPEJO DO ADQUIRENTE. CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. LEGITIMIDADE DO DIREITO DE RETOMADA. ART. 8º DA LEI N. 8.245 /91. DIREITO DE RENOVAÇÃO QUE NÃO SE IMPÕEM PERANTE O ADQUIRENTE. 1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. O pedido de renovação da locação - art. 51 da Lei n. 8.245 /91, embora respaldado em relação ao antigo locador, não prevalece perante o terceiro adquirente, em razão da denúncia do contrato por tempo indeterminado veiculada em processo conexo, no qual deferida a extinção do vínculo contratual com fundamento no art. 8º , § 1º , do referido diploma legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 28/5/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1342090 SP 2012/0183745-0 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1327353 MG 2010/0116326-8 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA À LEI N. 8.245 /91; E AOS ARTS. 167 DO CC ; E 535 DO CPC . INOVAÇÃO. NÃOADMISSÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. EXISTÊNCIA DE DANO. COMPROVAÇÃO.REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULADO STJ. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA C. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especialem sede agravo regimental, por importar em inadmissível inovaçãorecursal. Precedentes. 2. Não há que se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e docontraditório, por ter sido oportunizado à parte pronunciar-seacerca de todas as questões postas em debate, desde o início dademanda. 3. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas econteúdo contratual dos autos, que não demonstrados os danosdiretamente relacionados com a locação. O acolhimento das razões derecurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matériafática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. 4. Diferindo as circunstâncias fáticas, em cada caso, inviabilizado,em regra, o recurso especial que se funda, para revisão daocorrência de dano, na alínea c do inciso III do art. 105 daConstituição. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1327353 MG 2010/0116326-8 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1109671 AM 2008/0278310-0 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VENDA DO IMÓVEL LOCADO. ART. 8º DA LEI N.º 8.245 /91. DENÚNCIA. AUSÊNCIA. LOCAÇÃO. CONCORDÂNCIA.PROPRIEDADE. TRANSMISSÃO. REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS EDOCUMENTOS. ART. 1.245 DO CC . I - Consoante determina art. 8º , § 2º , da Lei n.º 8.245 /91,realizada a venda de imóvel locado, o comprador tem noventa dias, apartir do registro, para denunciar a locação, concedendo aolocatário o prazo de noventa dias para proceder à desocupaçãovoluntária do prédio. Dispõe também a lei que, não sendo exercida adenúncia no mencionado prazo, presumir-se-á a concordância doadquirente na manutenção da locação. II - In casu, deve-se afastar a incidência do art. 8º da Lei doInquilinato, haja vista que, ante a ausência da denúncia, houve aimediata concordância com a locação, passando o adquirente àcondição de locador. Precedente deste e. STJ. III - Nos termos do disposto no art. 1.245 do Código Civil , apropriedade do bem imóvel transmite-se entre vivos mediante oregistro do correspondente título translativo no Registro deImóveis. Precedente: REsp 858031/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux,DJe 17/12/2008.Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 01/03/2010 - 1/3/2010 LINQ-91 LEG:FED LEI...: 008245 ANO:1991 ART : 00008 PAR: 00002 LEI DO INQUILINATO DE 1991 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002... NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1109671 AM 2008/0278310-0 (STJ) Ministro FELIX FISCHER...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702063216890001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSIÇÃO DO ARTIGO 58 , V , DA LEI 8.245 /91. O recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ações de despejo será recebido tão somente no efeito devolutivo, conforme art. 58 , V , da lei 8.245 /91.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL 20/08/2013 - 20/8/2013 Agravo

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10472110017457001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. INTERLIGENCIA DO ART. 58 DA LEI 8.245 /91. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO SUSPENSIVO SEM, CONTUDO, SUSPENDER O DESPEJO. - Assentada jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação contra sentença proferida em ação de despejo somente comporta o efeito devolutivo, ex vi do art. 58 , inciso V , da Lei8.245 /91. >

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1149139 PR 2009/0011969-4 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 /STF. DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. SUBLOCAÇÃO TOTAL AO REVENDEDOR VAREJISTA. ILEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO RENOVATÓRIA. LEI 8.245 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não tenha sido ventilada no Julgado atacado e sobre a qual a parte não opôs os Embargos Declaratórios competentes, havendo, dessa forma, falta de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 /STF. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a distribuidora de petróleo, legalmente impedida de comercializar diretamente seus produtos, que subloca totalmente o imóvel ao revendedor varejista, não possui legitimidade para propor ação renovatória da locação, diante do óbice do art. 51 , § 1o. da Lei 8.245 /91 e da circunstância de que cabe ao sublocatário buscar a proteção ao fundo de comércio, por estar na posse do bem (REsp. 862.818/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007). 3. Somente é admitida a revisão da verba honorária por esta Corte quando o valor arbitrado extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso. Incidência da Súmula 7 /STJ. 4. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: TURMA DJe 09/03/2011 - 9/3/2011 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1149139 PR 2009/0011969-4 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054465349 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. RESPALDO DA AÇÃO PRINCIPAL NO INCISO III, ART. 9º DA LEI 8.245 /91. INEXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NAS HIPÓTESES DO REFERIDO ARTIGO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 64 DA LEI 8.245 /91. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054465349, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 20/05/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079120642362001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO -LIMINAR - ROL PREVISTO NO ART. 59 , DA LEI 8.245 /91 - EXISTENCIA DE GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE. Se o contrato está provido por uma das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245 /91, e.g. fiança, deve ser indeferida a liminar de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento. Recurso não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 969995 PR 2007/0170059-9 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETOMADA DO IMÓVEL COMERCIAL PARA USO PRÓPRIO. RENOVAÇÃO DO CONTRATO NEGADA. DESTINAÇÃO DO BEM DIVERSA DA ALEGADA. INDENIZAÇÃO DO ART. 52 , INCISO II , DA LEI N.º 8.245 /91. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM A MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE SUBSUME ÀS PREVISTAS NO ART. 44. 1. Ocorrendo a destinação diversa da alegada, para o imóvel retomado para uso próprio, nos termos do art. 52 , inciso II , da Lei de Locações, tem o Locatário direito à indenização prevista no § 3.º do mencionado artigo. 2. É inviável a cumulação da indenização do § 3.º do art. 52 da Lei n.º 8.245 /91 com a multa do art. 44 , parágrafo único , da mesma lei, quando o Locador, a despeito de negar a renovação do contrato locatício com fundamento no uso próprio do imóvel, lhe dá destinação diversa, na medida em que esse caso não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do referido art. 44. 3. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: - QUINTA TURMA DJe 13/09/2010 - 13/9/2010 LINQ-91 LEG:FED LEI: 008245 ANO:1991 ART : 00044 PAR:... ÚNICO ART : 00052 INC:00002 PAR: 00003 LEI DO INQUILINATO DE 1991 LINQ-91 LEG:FED LEI: 008245 ANO:1991... ART : 00044 PAR : ÚNICO ART :00052 INC:00002 PAR: 00003 LEI DO INQUILINATO DE 1991 RECURSO ESPECIAL...

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