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JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

Legislação direta

Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 142522009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL . LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO . AÇÃO DE DESPEJO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . EXECUÇÃO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR PELOS DÉBITOS DO AFIANÇADO . PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL . ADMISSIBILIDADE . INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE MORADIA, PREVISTO NO ART. 6O DA CF . CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3O, INC . VII, DA LEI NO 8 . 009 /90, COM A REDAÇÃO DA LEI NO 8 . 245/91 . PRECEDENTE DO STF (RE 407 . 688 /SP). I - A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3o , inciso VII , da Lei no 8.009 /90, com a redação dada pela Lei no 8.245 /91, já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe, em última instância, interpretar o texto da Constituição Federal . II - O cidadão tem a liberdade de escolher se deve ou não afiançar um contrato de locação e, em caso positivo, arcar com os riscos que a condição de fiador implica . III - Apelação provida .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 58380 AP 1994/0040391-7 (STJ)

Data de publicação: 12/05/1997

Ementa: PROCESSUAL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSENCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO ANTES DA SUBIDA DO RECURSO - RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - SANÇÃO PECUNIARIA - INDEMONSTRADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - INFRINGENCIA DOS ARTS. 527 PARÁGRAFOS 4. E 5., DO CPC E 74 DA LEI NO. 8.245 /91 - AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I- O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 105 , INCISO III , ALINEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXIGE QUE O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SEJA DEMONSTRADO DE FORMA ANALITICA, NÃO BASTANDO A SIMPLES TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS ACORDÃOS CONFRONTADOS. II- NA AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATERIA RELATIVA A EVENTUAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL, E INADMISSIVEL O ESPECIAL PELA ALINEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. III- RECURSO NÃO CONHECIDO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21691190320158260000 SP 2169119-03.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2015

Ementa: Agravo – Locação de Imóveis – Revisional – Decisão de primeiro grau que fixou aluguel provisório em 80% do pedido, com fundamento no art. 68, inc. II, letra "a", da Lei no. 8.245/91 – Irresignação da Locatória – Descabimento – Os dados coligidos aos autos, inclusive pela agravante, não permitem a conclusão de que o valor do aluguel fixado pelo Juízo a quo, em caráter provisório, seja injusto e por completo afastado da realidade de mercado – Agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão judicial – Cifra fixada a título de aluguéis provisórios mantida – Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21780283420158260000 SP 2178028-34.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2015

Ementa: Agravo de Instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento - Decisão que deferiu pedido liminar de desocupação do imóvel amparada no art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei 8.245/91 - Fundada a ação de despejo na falta de pagamento de aluguel e consectários contratuais, o pedido liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, deve ser deferido, desde que desprovido o contrato de garantias ou, desde que extinta a garantia prevista no art. 37, II, da Lei de Locação (Lei no. 8.245/91) e prestada caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel - Liminar deferida, posto que prestada a caução e o contrato não está provido de garantias – Manutenção - Recurso Improvido.

TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 40018651720148040000 AM 4001865-17.2014.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO VIGENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES. NECESSIDADE OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 4º. , DA LEI No. 8.245/91. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCO QUANTO AO CNPJ. A EXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA NASCE COM A INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, CCB. - O Agravante pretende a reforma de decisão liminar, sob alegação de que a Agravada usurpou a posse. Posse advinda de contrato de locação por prazo determinado. Posse de boa-fé. Respeito ao prazo de vigência. - Afasta-se a pretensão de ilegitimidade ativa da Agravada, uma vez que a constituição da sociedade civil tem como marco inicial o registro na junta comercial ? art. 45-CCB ? sendo o CNPJ criado para fins tributários. - Agravo conhecido e não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00017502820128260451 SP 0001750-28.2012.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: Apelação – Locação – Ação de cobrança – Contestação intempestiva – Revelia configurada – A previsão contratual que determina a devolução do imóvel, pelo locatário, no estado em que foi recebido, inclusive com pintura nova, não pode ser acoimada de ilegal, posto que amparada pelo dispositivo contido no art. 23 , inc. III , da Lei no. 8.245 /91 – Destarte, o reparo, consistente na pintura, é devido – Precedentes Jurisprudenciais - Sucumbência integral dos requeridos. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 21871 RN 2003.002187-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 13/02/2004

Ementa: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE CAUÇÃO. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E CONSEQÜENTE DESPEJO DOS LOCATÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23 DA LEI No 8.245 /91. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Em atenção ao princípio do pact sunt servanda, as cláusulas contratuais que regem a rescisão de contrato por prazo determinado de locação de imóvel para fins comerciais por parte do locador, devem ser cumpridas, mormente quando é intenção de uma das partes não dar continuidade ao referido contrato. 2 - Findo o prazo contratual, com ele termina a locação, consoante dicção emanada da Lei no 8.245 /91. 3 - Conhecimento e desprovimento do recurso.

TJ-SP - Apelação APL 00173419820128260008 SP 0017341-98.2012.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: Despejo – Denuncia Vazia – Locação Comercial – Prazo Indeterminado – Notificação – A discussão armada pelo apelante acerca do conteúdo da notificação premonitória não tem razão de ser. Independentemente do alegado acerca da notificação, dúvida não há de que a citação levada a efeito nos autos, cumpriu o mister de interpelar o apelante acerca do desinteresse do autor na continuidade da locação. Portanto, devidamente interpelado, quando da citação, o réu, poderia, em tese, ter deixado o imóvel 30 dias após o ato, visto que a citação, certamente o constituiu em mora, ex vi do que dispõe o art. 219 , do CPC – Cerceamento de Defesa – Inexistente – Indenização pelo Fundo de Comércio – Impossibilidade – Como o contrato de locação não vigora por prazo determinado, inadmissível a pretensão de renovação por parte do apelante. Tampouco há que se cogitar de indenização por fundo de comércio. Com efeito, como já assentado em iterativa jurisprudência, a indenização pelo fundo de comércio está condicionada ao cumprimento dos requisitos da ação renovatória, consubstanciados nos arts. 51 e 52 , da Lei no. 8.245 /91, o que não acontece in casu – Recurso Improvido.

TJ-SP - Apelação APL 01096907220118260100 SP 0109690-72.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: RECURSO APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO PARA USO DE DESCENDENTE - PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Preliminar afastada. RECURSO APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMOVEIS DESPEJO PARA USO DE DESCENDENTE MERITO. Contrato verbal. Prazo prorrogado por tempo indeterminado. Despejo pra o uso de descendente. Admissibilidade. Exegese do artigo 47 , inciso III , da Lei no. 8.245 /91. Filiação comprovada nos autos. Ademais, evidente a necessidade de uso do imóvel para fins residenciais. Procedência. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1059278 PR Apelação Cível 0105927-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/1997

Ementa: DESPEJO - DENUNCIA VAZIA - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO, CELEBRADO ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI NO. 8.245 /91 - PRAZO DE DOZE MESES NAO OBSERVADO - CARENCIA DE AÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1 - "NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 78 DA LEI N. 8.245 /91, AS LOCACOES RESIDENCIAIS CONTRATADAS ANTERIORMENTE A SUA VIGENCIA, TORNARAM-SE SUJEITAS A DENUNCIA VAZIA, MEDIANTE NOTIFICACAO PREVIA, PARA DESOCUPACAO DO IMOVEL EM DOZE MESES. O LOCADOR,"SOMENTE DEPOIS DE ULTRAPASSADO O PRAZO DA DENUNCIA VAZIA VEICULADA PELA NOTIFICACAO, E QUE TERA ACESSO A AÇÃO DE DESPEJO"( CF . HUMBERTO THEODORO JUNIOR, IN"A LEI DO INQUILINATO ANOTADA E COMENTADA", ED . FORENSE UNIVERSITARIA, P. 184). 2 - INEXISTINDO OU SENDO NULA A NOTIFICACAO PREVIA - FORMALIDADE ESSENCIAL EXIGIDA PELA LEI - FALTA A AÇÃO DE DESPEJO DE IMOVEL RESIDENCIAL POR DENUNCIA VAZIA CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE E DESENVOLVIMENTO VALIDO DO PROCESSO, IMPONDO-SE SUA EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO" (AC. 3871 DA 7A. C. CIVEL). LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 78 . CPC - ART 264 . CPC - ART 517 . CPC - ART 267 , PAR 3 . CPC - ART 267 , IV . DOUTRINA: THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - A LEI DO INQUILINATO ANOTADO E COMEMTADA, ED FORENSE UNIVERSITARIA, P 184 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 7 CC, AC 3871, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA. JTA 147/277. TAPR - 8 CC, AC 3861 . TAPR - 2 CC, AC 6706 .

Encontrado em: DO MERITO, CARACTERIZACAO, L 8245/91, ANTERIORIDADE, LOCACAO, LOCATARIO, PRAZO, CONCESSAO, AUSENCIA

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