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Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

Legislação direta

Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 142522009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL . LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO . AÇÃO DE DESPEJO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . EXECUÇÃO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR PELOS DÉBITOS DO AFIANÇADO . PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL . ADMISSIBILIDADE . INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE MORADIA, PREVISTO NO ART. 6O DA CF . CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3O, INC . VII, DA LEI NO 8 . 009 /90, COM A REDAÇÃO DA LEI NO 8 . 245/91 . PRECEDENTE DO STF (RE 407 . 688 /SP). I - A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3o , inciso VII , da Lei no 8.009 /90, com a redação dada pela Lei no 8.245 /91, já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe, em última instância, interpretar o texto da Constituição Federal . II - O cidadão tem a liberdade de escolher se deve ou não afiançar um contrato de locação e, em caso positivo, arcar com os riscos que a condição de fiador implica . III - Apelação provida .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 58380 AP 1994/0040391-7 (STJ)

Data de publicação: 12/05/1997

Ementa: PROCESSUAL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSENCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO ANTES DA SUBIDA DO RECURSO - RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - SANÇÃO PECUNIARIA - INDEMONSTRADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - INFRINGENCIA DOS ARTS. 527 PARÁGRAFOS 4. E 5., DO CPC E 74 DA LEI NO. 8.245 /91 - AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I- O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 105 , INCISO III , ALINEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXIGE QUE O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SEJA DEMONSTRADO DE FORMA ANALITICA, NÃO BASTANDO A SIMPLES TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS ACORDÃOS CONFRONTADOS. II- NA AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATERIA RELATIVA A EVENTUAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL, E INADMISSIVEL O ESPECIAL PELA ALINEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. III- RECURSO NÃO CONHECIDO

TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 40018651720148040000 AM 4001865-17.2014.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO VIGENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES. NECESSIDADE OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 4º. , DA LEI No. 8.245/91. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCO QUANTO AO CNPJ. A EXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA NASCE COM A INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, CCB. - O Agravante pretende a reforma de decisão liminar, sob alegação de que a Agravada usurpou a posse. Posse advinda de contrato de locação por prazo determinado. Posse de boa-fé. Respeito ao prazo de vigência. - Afasta-se a pretensão de ilegitimidade ativa da Agravada, uma vez que a constituição da sociedade civil tem como marco inicial o registro na junta comercial ? art. 45-CCB ? sendo o CNPJ criado para fins tributários. - Agravo conhecido e não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00017502820128260451 SP 0001750-28.2012.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: Apelação – Locação – Ação de cobrança – Contestação intempestiva – Revelia configurada – A previsão contratual que determina a devolução do imóvel, pelo locatário, no estado em que foi recebido, inclusive com pintura nova, não pode ser acoimada de ilegal, posto que amparada pelo dispositivo contido no art. 23 , inc. III , da Lei no. 8.245 /91 – Destarte, o reparo, consistente na pintura, é devido – Precedentes Jurisprudenciais - Sucumbência integral dos requeridos. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00412777920098190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO (ART. 58 , II DA LEI NO 8.245 /91). ELEIÇÃO DO FORO E NÃO DE JUÍZO. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA. COMPETENCIA ABSOLUTA DAS VARAS REGIONAIS. PRECEDENTES TJ/RJ. 1. O imóvel objeto do contrato locatício localiza-se em área cuja competência, segundo o CODJERJ, é do Foro Regional de Madureira. 2. A competência dos fóruns regionais é determinada pelo critério territorial/funcional, que tem natureza absoluta, razão pela qual não pode ser afastada por cláusula contratual (art. 94, § 7º do CODJERJ). 3. Acerto da decisão agravada quanto ao declínio da competência, todavia, não para Regional Méier. 4. Negativa de seguimento ao recurso ( CPC , art. 557 , caput) e, de ofício, determina-se que o declínio de competência dê-se para uma das varas cíveis do Fórum Regional de Madureira.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1059278 PR Apelação Cível 0105927-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/1997

Ementa: DESPEJO - DENUNCIA VAZIA - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO, CELEBRADO ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI NO. 8.245 /91 - PRAZO DE DOZE MESES NAO OBSERVADO - CARENCIA DE AÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1 - "NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 78 DA LEI N. 8.245 /91, AS LOCACOES RESIDENCIAIS CONTRATADAS ANTERIORMENTE A SUA VIGENCIA, TORNARAM-SE SUJEITAS A DENUNCIA VAZIA, MEDIANTE NOTIFICACAO PREVIA, PARA DESOCUPACAO DO IMOVEL EM DOZE MESES. O LOCADOR,"SOMENTE DEPOIS DE ULTRAPASSADO O PRAZO DA DENUNCIA VAZIA VEICULADA PELA NOTIFICACAO, E QUE TERA ACESSO A AÇÃO DE DESPEJO"( CF . HUMBERTO THEODORO JUNIOR, IN"A LEI DO INQUILINATO ANOTADA E COMENTADA", ED . FORENSE UNIVERSITARIA, P. 184). 2 - INEXISTINDO OU SENDO NULA A NOTIFICACAO PREVIA - FORMALIDADE ESSENCIAL EXIGIDA PELA LEI - FALTA A AÇÃO DE DESPEJO DE IMOVEL RESIDENCIAL POR DENUNCIA VAZIA CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE E DESENVOLVIMENTO VALIDO DO PROCESSO, IMPONDO-SE SUA EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO" (AC. 3871 DA 7A. C. CIVEL). LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 78 . CPC - ART 264 . CPC - ART 517 . CPC - ART 267 , PAR 3 . CPC - ART 267 , IV . DOUTRINA: THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - A LEI DO INQUILINATO ANOTADO E COMEMTADA, ED FORENSE UNIVERSITARIA, P 184 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 7 CC, AC 3871, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA. JTA 147/277. TAPR - 8 CC, AC 3861 . TAPR - 2 CC, AC 6706 .

Encontrado em: DO MERITO, CARACTERIZACAO, L 8245/91, ANTERIORIDADE, LOCACAO, LOCATARIO, PRAZO, CONCESSAO, AUSENCIA

TJ-SP - Apelação APL 00173419820128260008 SP 0017341-98.2012.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: Despejo – Denuncia Vazia – Locação Comercial – Prazo Indeterminado – Notificação – A discussão armada pelo apelante acerca do conteúdo da notificação premonitória não tem razão de ser. Independentemente do alegado acerca da notificação, dúvida não há de que a citação levada a efeito nos autos, cumpriu o mister de interpelar o apelante acerca do desinteresse do autor na continuidade da locação. Portanto, devidamente interpelado, quando da citação, o réu, poderia, em tese, ter deixado o imóvel 30 dias após o ato, visto que a citação, certamente o constituiu em mora, ex vi do que dispõe o art. 219 , do CPC – Cerceamento de Defesa – Inexistente – Indenização pelo Fundo de Comércio – Impossibilidade – Como o contrato de locação não vigora por prazo determinado, inadmissível a pretensão de renovação por parte do apelante. Tampouco há que se cogitar de indenização por fundo de comércio. Com efeito, como já assentado em iterativa jurisprudência, a indenização pelo fundo de comércio está condicionada ao cumprimento dos requisitos da ação renovatória, consubstanciados nos arts. 51 e 52 , da Lei no. 8.245 /91, o que não acontece in casu – Recurso Improvido.

TJ-SP - Apelação APL 01096907220118260100 SP 0109690-72.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: RECURSO APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO PARA USO DE DESCENDENTE - PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Preliminar afastada. RECURSO APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMOVEIS DESPEJO PARA USO DE DESCENDENTE MERITO. Contrato verbal. Prazo prorrogado por tempo indeterminado. Despejo pra o uso de descendente. Admissibilidade. Exegese do artigo 47 , inciso III , da Lei no. 8.245 /91. Filiação comprovada nos autos. Ademais, evidente a necessidade de uso do imóvel para fins residenciais. Procedência. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00672060920128190001 RJ 0067206-09.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: Agravo Inominado em Apelação Cível. Locação. Processo civil. Pretensão de reforma de decisão monocrática que negou provimento ao apelo de inquilino em ação de despejo c/c cobrança de multa contratual. Alegação de ofensa a comandos da lei de locações e negativa de vigência de lei federal. Demanda proposta com base em denúncia anterior e regularmente comunicada por notificação premonitória. Aforamento do despejo no prazo legal. Pedido de antecipação de tutela com fincas no art. 59 , § 1º , VIII da Lei no. 8.245 /91. Deferimento do mesmo. Ausência de recurso. Preclusão processual que se verificou. Não incidência, na espécie, dos comandos dos arts. 46, 47, 61, incisos e parágrafos da lei no. 87.245/91, como pretendido pelo Agravante. Negativa de vigência de lei federal que tampouco se reconhece. Conduta processual do agravante que se revela como incompatível com a pretensão recursal apresentada. Desprovimento do recurso.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1033883 PR Apelação Cível 0103388-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/06/1997

Ementa: - FIANCA - DEBITOS SUBSEQUENTES AO VENCIMENTO DO CONTRATO ESCRITO FIRMADO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ANTE O CONTRATADO E A PREVISAO LEGAL - INTELIGENCIA DO ART. 39 DA LEI NO. 8.245 /91 - ONUS DA SUCUMBENCIA - DECAIMENTO MINIMO DO VENCEDOR - RESPONSABILIDADE POR INTEIRO DOS VENCIDOS. I - DISPOE O ART. 39 DA LEI DE LOCACAO - N. 8.245 /91 -, QUE "SALVO DISPOSICAO CONTRATUAL EM CONTRARIO, QUALQUER DAS GARANTIAS DA LOCACAO SE ESTENDE ATE A EFETIVA DEVOLUCAO DO IMOVEL", QUE SE DA, COMO SOE ACONTECER, COM A ENTREGA DAS CHAVES. II - DECAINDO O VITORIOSO NA CAUSA DE PARTE MINIMA DO PEDIDO, RESPONDE INTEGRALMENTE PELOS ONUS DA SUCUMBENCIA A PARTE VENCIDA. LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 39 . CPC - ART 21 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 2 CC, AC 6520, REL JUIZ FERNANDO VIDAL DE OLIVEIRA.

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