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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 142522009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL . LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO . AÇÃO DE DESPEJO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . EXECUÇÃO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR PELOS DÉBITOS DO AFIANÇADO . PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL . ADMISSIBILIDADE . INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE MORADIA, PREVISTO NO ART. 6O DA CF . CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3O, INC . VII, DA LEI NO 8 . 009 /90, COM A REDAÇÃO DA LEI NO 8 . 245/91 . PRECEDENTE DO STF (RE 407 . 688 /SP). I - A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3o , inciso VII , da Lei no 8.009 /90, com a redação dada pela Lei no 8.245 /91, já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe, em última instância, interpretar o texto da Constituição Federal . II - O cidadão tem a liberdade de escolher se deve ou não afiançar um contrato de locação e, em caso positivo, arcar com os riscos que a condição de fiador implica . III - Apelação provida .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 58380 AP 1994/0040391-7 (STJ)

Data de publicação: 12/05/1997

Ementa: PROCESSUAL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSENCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO ANTES DA SUBIDA DO RECURSO - RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - SANÇÃO PECUNIARIA - INDEMONSTRADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - INFRINGENCIA DOS ARTS. 527 PARÁGRAFOS 4. E 5., DO CPC E 74 DA LEI NO. 8.245 /91 - AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I- O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 105 , INCISO III , ALINEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXIGE QUE O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SEJA DEMONSTRADO DE FORMA ANALITICA, NÃO BASTANDO A SIMPLES TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS ACORDÃOS CONFRONTADOS. II- NA AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATERIA RELATIVA A EVENTUAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL, E INADMISSIVEL O ESPECIAL PELA ALINEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. III- RECURSO NÃO CONHECIDO

TJ-RN - Apelacao Civel AC 21871 RN 2003.002187-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 13/02/2004

Ementa: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE CAUÇÃO. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E CONSEQÜENTE DESPEJO DOS LOCATÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23 DA LEI No 8.245 /91. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Em atenção ao princípio do pact sunt servanda, as cláusulas contratuais que regem a rescisão de contrato por prazo determinado de locação de imóvel para fins comerciais por parte do locador, devem ser cumpridas, mormente quando é intenção de uma das partes não dar continuidade ao referido contrato. 2 - Findo o prazo contratual, com ele termina a locação, consoante dicção emanada da Lei no 8.245 /91. 3 - Conhecimento e desprovimento do recurso.

TJ-SP - Apelação APL 01096907220118260100 SP 0109690-72.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: RECURSO APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO PARA USO DE DESCENDENTE - PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Preliminar afastada. RECURSO APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMOVEIS DESPEJO PARA USO DE DESCENDENTE MERITO. Contrato verbal. Prazo prorrogado por tempo indeterminado. Despejo pra o uso de descendente. Admissibilidade. Exegese do artigo 47 , inciso III , da Lei no. 8.245 /91. Filiação comprovada nos autos. Ademais, evidente a necessidade de uso do imóvel para fins residenciais. Procedência. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1059278 PR Apelação Cível 0105927-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/1997

Ementa: DESPEJO - DENUNCIA VAZIA - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO, CELEBRADO ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI NO. 8.245 /91 - PRAZO DE DOZE MESES NAO OBSERVADO - CARENCIA DE AÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1 - "NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 78 DA LEI N. 8.245 /91, AS LOCACOES RESIDENCIAIS CONTRATADAS ANTERIORMENTE A SUA VIGENCIA, TORNARAM-SE SUJEITAS A DENUNCIA VAZIA, MEDIANTE NOTIFICACAO PREVIA, PARA DESOCUPACAO DO IMOVEL EM DOZE MESES. O LOCADOR,"SOMENTE DEPOIS DE ULTRAPASSADO O PRAZO DA DENUNCIA VAZIA VEICULADA PELA NOTIFICACAO, E QUE TERA ACESSO A AÇÃO DE DESPEJO"( CF . HUMBERTO THEODORO JUNIOR, IN"A LEI DO INQUILINATO ANOTADA E COMENTADA", ED . FORENSE UNIVERSITARIA, P. 184). 2 - INEXISTINDO OU SENDO NULA A NOTIFICACAO PREVIA - FORMALIDADE ESSENCIAL EXIGIDA PELA LEI - FALTA A AÇÃO DE DESPEJO DE IMOVEL RESIDENCIAL POR DENUNCIA VAZIA CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE E DESENVOLVIMENTO VALIDO DO PROCESSO, IMPONDO-SE SUA EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO" (AC. 3871 DA 7A. C. CIVEL). LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 78 . CPC - ART 264 . CPC - ART 517 . CPC - ART 267 , PAR 3 . CPC - ART 267 , IV . DOUTRINA: THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - A LEI DO INQUILINATO ANOTADO E COMEMTADA, ED FORENSE UNIVERSITARIA, P 184 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 7 CC, AC 3871, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA. JTA 147/277. TAPR - 8 CC, AC 3861 . TAPR - 2 CC, AC 6706 .

Encontrado em: DO MERITO, CARACTERIZACAO, L 8245/91, ANTERIORIDADE, LOCACAO, LOCATARIO, PRAZO, CONCESSAO, AUSENCIA

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710401346 DF 0040134-28.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE RETOMADA PARA USO DE DESCENDENTE. REQUISITOS. PROPRIETÁRIO, PROMISSÁRIO COMPRADOR OU CESSIONÁRIO EM CARÁTER IRREVOGÁVEL. PROVA NECESSÁRIA (ART. 47, III, LEI 8.245/91). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1.O art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados Especiais para a apreciação e julgamento da ação de despejo para uso próprio exclusivamente. A cumulação do pedido com a cobrança de aluguel afasta sua competência, até porque a razão para rescisão terá por escopo também o art. 9º e não o art. 47, inciso III, da Lei no. 8.245/91. Ademais, a possibilidade de purgação da mora aumenta a complexidade da causa, que por opção legislativa, afastou a possibilidade de sua apreciação no rito sumaríssimo. 2.Ainda que se presuma a sinceridade do pedido formulado pelo locador em uma das hipóteses do inciso III, é imprescindível a comprovação de sua qualidade de proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável (§2º do art. 47). 3.Neste passo, reconhece-se a carência do direito de ação do autor, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI do CPC. 4.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença cassada, com a extinção do feito sem resolução de mérito.

Encontrado em: do DF Publicado no DJE : 24/11/2014 . Pág.: 269 - 24/11/2014 Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ

TJ-RJ - APELACAO APL 00672060920128190001 RJ 0067206-09.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: Agravo Inominado em Apelação Cível. Locação. Processo civil. Pretensão de reforma de decisão monocrática que negou provimento ao apelo de inquilino em ação de despejo c/c cobrança de multa contratual. Alegação de ofensa a comandos da lei de locações e negativa de vigência de lei federal. Demanda proposta com base em denúncia anterior e regularmente comunicada por notificação premonitória. Aforamento do despejo no prazo legal. Pedido de antecipação de tutela com fincas no art. 59 , § 1º , VIII da Lei no. 8.245 /91. Deferimento do mesmo. Ausência de recurso. Preclusão processual que se verificou. Não incidência, na espécie, dos comandos dos arts. 46, 47, 61, incisos e parágrafos da lei no. 87.245/91, como pretendido pelo Agravante. Negativa de vigência de lei federal que tampouco se reconhece. Conduta processual do agravante que se revela como incompatível com a pretensão recursal apresentada. Desprovimento do recurso.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1033883 PR Apelação Cível 0103388-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/06/1997

Ementa: - FIANCA - DEBITOS SUBSEQUENTES AO VENCIMENTO DO CONTRATO ESCRITO FIRMADO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ANTE O CONTRATADO E A PREVISAO LEGAL - INTELIGENCIA DO ART. 39 DA LEI NO. 8.245 /91 - ONUS DA SUCUMBENCIA - DECAIMENTO MINIMO DO VENCEDOR - RESPONSABILIDADE POR INTEIRO DOS VENCIDOS. I - DISPOE O ART. 39 DA LEI DE LOCACAO - N. 8.245 /91 -, QUE "SALVO DISPOSICAO CONTRATUAL EM CONTRARIO, QUALQUER DAS GARANTIAS DA LOCACAO SE ESTENDE ATE A EFETIVA DEVOLUCAO DO IMOVEL", QUE SE DA, COMO SOE ACONTECER, COM A ENTREGA DAS CHAVES. II - DECAINDO O VITORIOSO NA CAUSA DE PARTE MINIMA DO PEDIDO, RESPONDE INTEGRALMENTE PELOS ONUS DA SUCUMBENCIA A PARTE VENCIDA. LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 39 . CPC - ART 21 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 2 CC, AC 6520, REL JUIZ FERNANDO VIDAL DE OLIVEIRA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 599583 MT 2014/0244094-0 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALUGUÉIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 72 , II , DA LEI 8.245 /91. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do acórdão recorrido e a análise da pretensão recursal sobre a alegada violação ao art. 72 , II , da Lei 8.245 /91 demandariam a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência entre as partes encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto demanda a revisão de matéria fática. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: :000007 FED LEI: 008245 ANO:1991 LINQ-91 LEI DO INQUILINATO DE 1991 ART : 00072 INC:00002 STJ - REsp... 336741-SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 599583 MT 2014/0244094-0 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1336452 MG 2012/0158662-6 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL DE EMPRESA LOCATÁRIA. EXONERAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 39 DA LEI N. 8.245 /91 E 835 DO CÓDIGO CIVIL . 1. Na vigência do contrato de locação, respondem os fiadores pela garantia dada à empresa locatária em contrato por tempo determinado, ainda que haja mudança no seu quadro social. 2. Na hipótese, ainda que posta em dúvida pelo acórdão recorrido a existência de notificação extrajudicial do locador, a tentativa de exoneração da obrigação durante o prazo determinado de vigência do contrato, sem que haja qualquer tipo de aditamento contratual, contrariaria os artigos 39 da Lei n. 8.245 /91 e 835 do Código Civil . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /4/2014 LINQ-91 LEG:FED LEI: 008245 ANO:1991 ART : 00039 LEI DO INQUILINATO DE 1991 CC-02 LEG:FED LEI... - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1336452 MG 2012/0158662-6 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

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